APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DIZERES DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DAS CONSELHEIRAS TUTELARES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRECEDENTES. TENTATIVA DE ESTUPRO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PENA. RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO E DIMINUIÇÃO SEM REFLEXO NO QUANTUM DA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ANTES DA FRAÇÃO DA REDUÇÃO. CORREÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079916-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055839-8, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO. FATOR DE REDUÇÃO QUE LEVA EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A RELEVÂNCIA E A ATUALIDADE DO MOTIVO QUE COMPELIU O AGENTE A PRATICAR O CRIME. RECURSO PROVIDO. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052085-6, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. QUE APURA SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que os pacientes possuem perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite aprofundado exame de provas. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022158-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA MAIORIDADE DO APELADO. APELO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE POSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ OS 21 ANOS, QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DA MEDIDA COM BASE NA MAIORIDADE CIVIL DO APELADO. ARGUMENTOS GENÉRICOS, ADEMAIS, QUE NÃO DETERMINAM A SITUAÇÃO SUBJETIVA DO ADOLESCENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054882-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉ QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER AO ATO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR NULIDADE ABSOLUTA (ART. 564, III, "E", DO CPP, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO DA ACUSADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051123-5, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. R[EU QUE LOCOU 8 FITAS DE VÍDEO VHS E NÃO AS DEVOLVEU À LOCADORA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO EM APROPRIAR-SE DA COISA ALHEIA E DELA DISPOR COMO SE DONO FOSSE. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ADEMAIS, MÍNIMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO CÍVEL. RÉU NÃO REINCIDENTE. DELITO DE BAGATELA CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU VALOR ABAIXO DO COSTUMEIRAMENTE APLICADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048791-0, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. QUE APURA SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que os pacientes possuem perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite aprofundado exame de provas. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022156-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. QUE APURA SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que os pacientes possuem perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite aprofundado exame de provas. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022159-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.071242-8, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSORA CONSTITUÍDA QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. APELO QUE DEVE SER CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NA POSSE DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXASPERAÇÃO REALIZADA APENAS NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. CORRETA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 3/8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045482-5, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO À MEDIDA EXTREMA. RAZÕES INSUFICIENTES. INVESTIGADO, NO ENTANTO, QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, PORQUANTO PRESENTES, PELO MENOS, UM DOS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024407-6, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A UM DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAIS AFASTADAS. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DO PROCESSO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009180-8, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO DE QUE O APELADO TOMOU PARA SI OS VALORES PAGOS PELOS CLIENTES DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS QUE NADA ESCLARECERAM ACERCA DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA INAPTA A FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONFLITUOSA ENTRE VÍTIMA E APELADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074200-5, de Taió, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. OBJETO QUE ESTAVA NA POSSE DO RÉU ADVINDO DE CRIMES (ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO). PROVAS APTAS À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ORIGINAL POR OUTRA "FRIA". DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DELITO CARACTERIZADO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MENSURADA NEGATIVAMENTE. AGENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES POR OUTRO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO E QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA MODIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. EXEGESE DO ART. 33 § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REFORMAS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007528-2, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, PATRIMÔNIO E ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO FISCAL (ARTS. 288, CAPUT, E 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES SUSCITADAS DA TRIBUNA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AVENTADA A NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO, PORQUE REALIZADA POR SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 279, II, DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS QUE NÃO CONSTITUI PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA REGRA. PREFACIAL REJEITADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADOS APENADOS COM NÃO MAIS DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CP. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CARGA DE PESCADOS OBJETO DE ROUBO NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA LORECI FLAGRADA NA POSSE DE BEM DE ORIGEM ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. NOTA FISCAL FORJADA COM INTUITO DE MASCARAR A PROVENIÊNCIA DA RES. DENUNCIADO IVANDRO QUE CONFESSA O TRANSPORTE DA MERCADORIA SABIDAMENTE OBJETO DE DELITO ANTERIOR. RECORRENTE CEZAR QUE, EM CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DECLARA SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ONDE OCORREU A BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO ORIENTA A PRIMEIRA DEMANDADA NAS NEGOCIAÇÕES PARA COMERCIALIZAR A CARGA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. COISA DE ORIGEM CRIMINOSA ENCONTRADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DOS APELANTES CÉZAR E LORECI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEQUÍVOCO DOLO DIRETO DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CARGA DE SABONETES OBJETO DE ROUBO NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA LORECI QUE, EM CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS, NEGOCIA A MERCADORIA DE ORIGEM ESPÚRIA. DEMANDADO OTÁVIO SURPREENDIDO NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIADO IVANDRO QUE CONFESSA O TRANSPORTE DA MERCADORIA SABIDAMENTE OBJETO DE DELITO ANTERIOR. RECORRENTE CEZAR QUE, EM CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DECLARA SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DA MERCADORIA A OTÁVIO. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. COISA DE ORIGEM CRIMINOSA ENCONTRADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE OTÁVIO E COMERCIALIZADA PELA INDÚSTRIA DE PROPRIEDADE DOS APELANTES CÉZAR E LORECI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. ACUSADO OTÁVIO QUE, NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA, ADQUIRIU PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, SEM NOTA FISCAL, DE INDÚSTRIA DO RAMO DE LATICÍNIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE DEVERIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. IRRESIGNAÇÕES NÃO ACOLHIDAS QUANTO A ESSE DELITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CARGA DE ARROZ. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DELITO ANTERIOR. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO ESCLARECEM A PROVENIÊNCIA DA RES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS ACOLHIDOS NESTE TOCANTE. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA DEFESA DE LORECEI, ANTE A FALTA DE LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE QUANDO, APÓS NOTIFICADO, O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEIXA ESVAIR IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA ALEGADA PELO RECORRENTE CÉZAR O QUAL TINHA PLENO CONHECIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO E NÃO PAGO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO CONDUZIA OS RUMOS DAS DECISÕES DA EMPRESA. DOMÍNIO DO FATO. AUTORIA BEM DELINEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.137/1990. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA ESSES ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO A IVANDRO. ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CONTRADITÓRIO QUE NÃO DEMONSTRAM ESTIVESSE O ACUSADO IMBUÍDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO NA FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE CONDUZIRAM A SUPRESSÃO DO ICMS. MERO TRANSPORTE SEM NOTA FISCAL QUE NÃO CARACTERIZA O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO REFORMADO NESSE PONTO. APELO DE NELSON. AUTORIA DUVIDOSA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE SE REVELARAM INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE. TESTEMUNHAS QUE SE REFEREM AO ACUSADO COMO SENDO O "QUEIJEIRO" DA INDÚSTRIA DE LATICÍNIO ATRAVÉS DA QUAL SE PRATICARAM ILÍCITOS. DETENÇÃO DE DEZ POR CENTO DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SE PRESUMIR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE SEQUER DESCREVE A PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS A ELE IMPUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE NELSON, PROVIDO EM PARTE OS DE IVANDRO, CEZAR E LORECI, E NÃO PROVIDO O DE OTÁVIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045350-7, de São José do Cedro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. DOIS PEDIDOS IDÊNTICOS APONTANDO AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO DE UM DELES POR REITERAÇÃO DE TESE E POR FALTA DE ATO COATOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DE HOMICIDIO. REQUISITOS DO ART. 1º, I e III, "A", DA LEI N. 7.960/89 COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada" (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025174-1, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO CRIME. AMEAÇA CONTRA FAMILIARES DA VÍTIMA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. PRIMARIEDADE DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024345-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. DOIS PEDIDOS IDÊNTICOS APONTANDO AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO DE UM DELES POR REITERAÇÃO DE TESE E POR FALTA DE ATO COATOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DE HOMICIDIO. REQUISITOS DO ART. 1º, I e III, "A", DA LEI N. 7.960/89 COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada" (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026373-9, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES - LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 25) - TESE MINISTERIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - VÍTIMA VIOLENTA, AMEAÇADORA E DE COMPLEIÇÃO FÍSICA AVANTAJADA - DESPROPORÇÃO JUSTIFICADA - EXCESSO EXCULPANTE CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, a direito próprio ou alheio, que deverá ser atual ou iminente. Desse modo, se dos elementos colhidos na instrução verificar-se que o adolescente, não obstante tenha causado dano desnecessário ao reagir com violência excessiva a que seria suficiente para a repulsa da iminente agressão dirigida, assim somente agiu em razão da completa alteração em seu estado de ânimo, aliado ao fato de que foi tomado por um medo real de se ver morto juntamente com outros entes familiares, a ponto de justificar a desproporção em sua conduta (excesso exculpante), não deverá ser responsabilizado pelo ato infracional que o excesso possa eventualmente caracterizar. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058756-4, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).