APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM DIVERSAS OPORTUNIDADES (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PAI DA VÍTIMA. PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDAS E SOPESADAS ADEQUADAMENTE. PENA APLICADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065030-7, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA IMPRENSA ESCRITA. NOTÍCIA QUE INFORMA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO PENAL E LHE ATRIBUI PRÁTICA DE CRIME. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. FATOS DE CONHECIMENTO DOS RÉUS. NOTÍCIA INVERÍDICA E PUBLICADA COM O INTUITO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPENSAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Se a matéria jornalística é publicada de forma inverídica, atribuindo ao autor condenação em ação penal, quando, na verdade, havia sido extinta a punibilidade em razão de transação penal, fato este de conhecimento dos réus atinge a honra do Demandante, causa dano moral merecedor de compensação pecuniária. II - O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo autor, e, se houver cumulação articulada de pretensões, a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. Todavia, não há vinculação absoluta do valor da condenação em pecúnia, por danos morais, ao montante atribuído à causa. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Dessa feita, verificando-se que a decisão objurgada fixou o quantum compensatório com observância dos parâmetros supra mencionados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090887-5, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS, HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA ISOLADAMENTE. DELITO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MUNUS DA DEFENSORIA DATIVA QUE TEM A REMUNERAÇÃO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DECISÃO MANTIDA. "Se, por ocasião da audiência de justificação, a magistrada singular fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado para aquela ocasião, em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal." (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16/6/2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087874-0, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACUSADO QUE NÃO ACATOU ORDEM DE PARADA DE AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089373-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ILÍCITOS PATRIMONIAIS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES CARACTERIZADORAS DO CRIME DO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE FURTO. DÚVIDAS, ENTRETANTO, ACERCA DA CONCORRÊNCIA DOS RÉUS. PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MONTANTE DA PENA REMANESCENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E POSSIBILITAM A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO ESTENDIDA AO COACUSADO NÃO APELANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO SUPERIOR A UM ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084326-6, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO OBSCENO (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. TODAVIA, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA PENA DE TRÊS MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063852-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO APENADO E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE, AO PERMITIR A REGRESSÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONDICIONA-A À PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. PREVISÃO QUE GARANTE AO APENADO NÃO SÓ A AUTODEFESA, MAS, TAMBÉM, A DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração do habeas corpus para questionar decisões proferidas no âmbito da execução penal só é possível quando comprovado de plano a ilegalidade, isto é, quando tal análise dispensar o exame aprofundado de provas. 2. "Quando praticar fato definido como crime doloso ou quando deixar de cumprir as condições impostas pelo juiz, bem como deixar de pagar a multa, antes de haver a regressão, o condenado precisa ser ouvido pelo magistrado. Cremos que o exercício da ampla defesa é fundamental, tanto da autodefesa quanto da defesa técnica". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 539). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022011-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. NÃO CABIMENTO. MUNIÇÕES LOCALIZADAS NO INTERIOR DO TÁXI DO RÉU. VEÍCULO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA, TAMPOUCO DO LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008654-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSTULADA A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024759-1, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DEFENSIVO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, DO CP). DELITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 302, CAPUT, DO CTB. CAPITULAÇÃO ADEQUADA COM AUMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO ACOLHIDO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO QUE É IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA. FIXAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. PLEITO CONCEDIDO. REGIME. IMPOSIÇÃO DO ABERTO ANTE O QUANTUM DE REPRIMENDA IMPOSTA E A PRIMARIEDADE DO AGENTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2.º, "C", DO CP. PRETENSÃO ATENDIDA. BENESSE DO ART. 44 DO CP. REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER DESIGNADA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015390-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DUAS VÍTIMAS MENINAS E DE TENRA IDADE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. VÍTIMAS QUE DE MANEIRA HARMÔNICA RELATAM OS ABUSOS PRATICADOS PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELOS GENITORES. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO DESCREDENCIAM A PALAVRA DOS INFORMANTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINAMENTE. ESPECIAL VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086602-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO PARA O SEMIABERTO). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NOVO ENTENDIMENTO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, HAJA VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO DE TRÁFICO FOI PRATICADO PELA REEDUCANDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085777-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR DOS PERITOS. INOCORRÊNCIA. PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO. TESE RECHAÇADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDO ANULAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE FALHAS DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL AFASTADO. GRAVAÇÕES QUE POSSIBILITAM O PLENO ENTENDIMENTO DE SEU INTEIRO TEOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, NA POSSE DA RES FURTIVA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DA CONFISSÃO DO APELANTE. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES QUE NÃO SE APRESENTA INEXPRESSIVO À VÍTIMA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003332-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DO ECA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005527-3, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO NAS SANÇÕES DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DE NARCOTRAFICÂNCIA. USUÁRIO QUE NA FASE INQUISITORIAL RELATOU TER ADQUIRIDO MACONHA E CRACK DO APELADO NÃO FOI ENCONTRADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS NA AFIRMAÇÃO DE QUE O USUÁRIO INDICOU O APELADO COMO SEU FORNECEDOR DO ENTORPECENTE E O LOCAL ONDE A TRANSAÇÃO TERIA OCORRIDO. LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO NESTE ENDEREÇO COM PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES INDICANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO. CONJUNTO QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO DE SER USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO TRÁFICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM SOPESADAS. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077615-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, COM INTENÇÃO DE SUBTRAIR UMA ARMA DE FOGO, SE DIRIGE À RESIDÊNCIA DE UM CONHECIDO, VINDO A LHE AGREDIR COM DIVERSAS FACADAS, AS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LXIII, DA CF. INQUÉRITO POLICIAL CUJA NATUREZA É MERAMENTE INFORMATIVA. EVENTUAIS VÍCIOS QUE RESTAM SUPERADOS COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 3º, DO CP. INTENÇÃO DO AGENTE, DE SUBTRAIR OBJETO ALHEIO, PLENAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE LATROCÍNIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERROGATÓRIO DO APELANTE NA DELEGACIA. REQUERIDA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO NA MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE INCAPACIDADE DO ACUSADO QUE APONTE A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. ADEMAIS, DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACRÉSCIMO NA SANÇÃO BASILAR, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE DA EMBOSCADA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS E DEVIDAMENTE APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA PENA. RECUSRO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090131-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DA TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PREDISPOSIÇÃO EM EXERCEREM CONTÍNUA E CONJUNTAMENTE O COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA UM DOS RÉUS. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA MULTIREINCIDÊNCIA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 1/5 (UM QUINTO). EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE INEXISTEM ELEMENTOS SUFICENTES PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR A REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061654-2, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º, INCISO I , DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE POSSIBILITAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.014515-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. EXAME PERICIAL QUE EFETUOU ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. GRANDE QUANTIDADE DE DVD'S E CD'S APREENDIDOS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PERÍCIA NÃO ATESTOU A FALSIDADE DOS BENS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE DESTACOU EXISTIREM ELEMENTOS DIVERGENTES NO MATERIAL PERICIADO E ELENCOU-OS. PRODUTOS QUE ESTAVAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PRESENTE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS APELANTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SABIAM DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE ERAM SÓCIOS ADMINISTRADORES E TRABALHAVAM NO LOCAL. DEPOIMENTO NA FASE POLICIAL DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. ADEMAIS, TESTEMUNHA DA DEFESA QUE RELATOU O REITERADO COMÉRCIO DOS OBJETOS PELO ESTABELECIMENTO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, COM O FIM DE OBTER LUCROS, COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085896-8, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE-DELITO NA COMARCA DE JOINVILLE CONDUZINDO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE (RECEPTAÇÃO). COMPETÊNCIA CONCORRENTE E É FIXADA PELA PREVENÇÃO. PRIMEIRO ATO PROCESSUAL (RELAXAMENTO DO FLAGRANTE) PROFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITADO). CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.008603-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).