HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS SEM CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024469-8, de São Joaquim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE, ALÉM DE MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO, FOI PRESO EM FLAGRANTE NA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA IDÊNTICA A APURADA NESTES AUTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ARTS. 282,§ 4º, E 312 DO CPP). NECESSIDADE DA PRISÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022941-4, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 588 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP) EM RELAÇÃO AO RECORRIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. - A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade e não acarreta na intempestividade do recurso. Precedentes. - A soltura de agente flagrado com considerável quantidade e variedade de material entorpecente (cerca de seis gramas de maconha e três gramas de cocaína), representa risco para a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, em tese, praticada e a possibilidade de reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005349-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MAGISTRADO A QUO QUE, ACERTADAMENTE, UTILIZOU UMA QUALIFICADORA COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL E CONSIDEROU A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU PARA MAJORAR A PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE NÃO CONFESSOU A AUTORIA DO DELITO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062457-0, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, C/C ART. 40, INCISOS III E VI (POR DUAS VEZES), DA LEI N. 11343/2006, E ART. 35, TAMBÉM DA 11.343/2006, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016316-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRAVENÇÃO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) E VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO LEI N. 3.688/41). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DAS PENAS RELATIVAS AO DELITO DA LEI DE ARMAS, ARGUINDO-SE INADEQUAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO. CÁLCULOS PENAIS, NO ENTANTO, DEVIDAMENTE REALIZADOS. ACRÉSCIMOS PROCEDIDOS QUE ATENDEM AOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ACUSADO COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA. EQUÍVOCO AO TOTALIZAR A REPRIMENDA. CORREÇÃO PROCEDIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO. ESTABELECIDO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO RELATIVA À CONTRAVENÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 6.º DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DA MODALIDADE SEMIABERTA, POR SER A MAIS GRAVOSA PARA A PENA LEGALMENTE PREVISTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014661-5, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER PROLATADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024360-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS E COM DEFICIÊNCIA MENTAL (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E "B", E ART. 226, II, TODOS DO CP). CRIME OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. PLEITO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO COM O JULGAMENTO DO PEDIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA E CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE A VÍTIMA SER MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS E DEFICIENTE MENTAL (ART. 224, "A" E "B", DO CP). IRRELEVÂNCIA DA SEXUALIDADE AFLORADA DA VÍTIMA. LEI PENAL QUE PROTEGE A VÍTIMA, ANTE A SUA INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO PARA ATOS SEXUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. COMPANHEIRO DA AVÓ QUE EXERCIA AUTORIDADE PERANTE A VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade, estando solto o agente, fica prejudicada a análise do ponto, diante da perda do objeto. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios, o depoimento da vítima é de extrema importância para a condenação do agressor, especialmente quando está em harmonia com os demais elementos de prova. - Nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor contra menor de 14 (catorze) anos ou deficiente mental, é absoluta a presunção de violência (art. 224, "a e "b", do CP), uma vez que essas vítimas não possuem discernimento para a prática de atos sexuais. - O companheiro da avó da vítima detém autoridade sobre a criança, pois está inserido na família extensa, para a incidência da causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017926-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO DEFLAGRADA, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO, DANDO CONTA DA EXPLORAÇÃO SEXUAL REALIZADA NO BAR MANTIDO PELOS APELANTES. APREENSÃO DE PRESERVATIVOS, IMAGENS, ROUPAS ÍNTIMAS, NOS CÔMODOS ANEXOS AO LOCAL. CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DA PROSTITUIÇÃO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CP). AGENTES QUE POSSUÍAM PLENAS CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DOS APELANTES. ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS INSERVÍVEL PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO PROMOVIDO. ADEQUAÇÃO EFETUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030060-1, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (4 VEZES). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA. CRIMES CONSUMADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA A SER SATISFEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO, NO ENTANTO, INSUFICIENTE QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO CORRÉU NA EMPREITADA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001021-7, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO PELO MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO NOVO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Somente é cabível nova fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089661-4, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO FIXAR AS REPRIMENDAS. AJUSTE DA SANÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 PROMOVIDO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA AO ILÍCITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA MESMA LEI, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003118-7, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PAR. UN, IV, DA LEI 10.826/2003 - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AMPARADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E NO EVENTUAL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO - VIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A jurisprudência das cortes de superposição são uníssonas quanto à insubsistência da prisão preventiva sob cuja fundamentação ampara-se exclusivamente na gravidade abstrata delitiva e na sua repercussão negativa perante a sociedade local. Nesse aspecto, a excepcionalidade da prisão processual demanda motivação idônea e amparada em elementos concretos, não bastando a simples menção aos requisitos constantes no art. 312 e correlatos, do CPP. O fato de o réu admitir a necessidade de portar arma de fogo no afã de defender-se em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas, a despeito do caráter ilícito que envolve a conduta, não pressupõe, por si só, a periculosidade e indícios de que voltará a delinquir, sobretudo quando constatado nos autos da ação penal pelo delito de tráfico foi expedido alvará de soltura em seu favor. II - A inovação consubstanciada na Lei n. 12.403/2011, em vigor desde 4-7-2011, de aplicação imediata, conferiu um verdadeiro viés de medida de exceção à prisão preventiva, estabelecendo regras próprias e atuais, inclusive o critério da proporcionalidade e da adequação, bem como lhe delineou uma natureza subsidiária, porquanto "a prisão preventiva será determinada pelo juiz quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar" (CPP, art. 282, §6º), de ordem a reposicionar o status libertatis como o epicentro do Estado Democrático de Direito, e, por conseqüência, torná-lo de observância imperativa nas deliberações judiciais que possam impor restrições sobre referido axioma constitucionalmente qualificado. Hipótese em que a ausência de indícios de periculosidade do paciente e de que se, uma vez solto, voltará a delinquir, aliado à primariedade e ao fato de possuir residência fixa, autorizam a decretação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) aptas a vincularem o paciente aos termos do procedimento criminal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023151-2, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGENTE SEGREGADO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA AO SEMIABERTO. PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA MODIFICAR A DATA-BASE ESTABELECIDA E NEGAR A PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM PELO PROCEDIMENTO ADOTADO NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA. DATA-BASE FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA EM QUE O APENADO COMETEU FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ACOSTADA AOS AUTOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. Havendo a responsabilização do apenado pela prática de falta grave, de acordo com o enunciado pelo artigo 127 da Lei de Execução Penal, sanciona-se o agente com a perda de parte dos dias remidos e aplica-se a regressão. Entretanto, estando o interno segregado no regime mais grave, esta última reprimenda torna-se inócua, razão pela qual, nestas circunstâncias, consoante entendimento já pacificado pelos julgados do Supremo Tribunal Federal, fixa-se a data da prática da falta grave como novo marco ao reinício da contagem do lapso temporal à progressão do regime, com fulcro na pena remanescente. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA. PROCEDIMENTO. RESGUARDO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS NATUREZAS DISTINTAS DOS CRIMES PERPETRADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO QUE REALIZA O CÁLCULO MEDIANTE O USO DE PERCENTUAL. AGRAVADO QUE NÃO PERMANECEU TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE, PARA REFAZER O CÁLCULO E AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. PROCEDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA PARA O CÁLCULO DA PENA REALIZADO DE MODO CORRETO, LIVRE DE QUALQUER MÁCULA. Por se tratar de agente reconhecidamente reincidente, calcula-se a fração de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena oriunda da prática do crime equiparado a hediondo (artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90) e 1/6 (um sexto) da pena decorrente dos crimes comuns (artigo 112, da Lei n. 7.210/84), cujas resultantes devem ser somadas à obtenção do lapso de tempo a ser cumprido no regime atual até a progressão ao mais benéfico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088163-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ANTERIOR A REFORMA EFETUADA PELA LEI 12.015/2009. ESTUPRO (ART. 213 C/C ART.224 DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE DEVE SER RELATIVIZADA NO CASO EM CONCRETO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE DOZE ANOS EM RAZÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSA VÍTIMA QUE CONFIRMA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA QUE O ATO SEXUAL EXISTENTE ENTRE ELA E O RÉU FOI CONSENTIDO. MENINA QUE EMBORA TIVESSE APENAS DOZE ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ TINHA MATURIDADE DEMONSTRADA PELOS SEUS DEPOIMENTOS. CONSENTIMENTO QUE AFASTA A ELEMENTAR DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE RECENTE DESTA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CIÊNCIA DO RÉU A RESPEITO DA IDADE DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057855-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS CONTRA SUA FAMÍLIA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 61, E E H, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 61, E E H, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 61, E, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO INFORMA SEU NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. REVELIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA COMO AGRAVANTE NO ART. 61, II, A, DO CÓDIGO PENAL. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ADEQUAÇÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA IMPOSSÍVEL. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE À CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE ATINGIU SEU FILHO POR ACIDENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE. EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DUAS VÍTIMAS, DISSE QUE "APÓS ATINGIR A. POR ACIDENTE SE DESCONTROLOU E ATIROU NOS DEMAIS", O QUE CONFIGURA ATENUANTE À QUAL A LEI ALUDE. REPRIMENDA ADEQUADA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO A CADA VÍTIMA, VENCIDO O RELATOR NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001387-3, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA (158G DE MACONHA, 290G DE CRACK E 229G DE COCAÍNA). PERICULOSIDADE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CRIME LEVADO A EFEITO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE SUBSISTIRIA COM A PRISÃO DOMICILIAR. ADEMAIS, FIGURA DA GENITORA, IN CASU, PREJUDICIAL AOS FILHOS. NÃO CABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021177-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUiSITOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO, MORMENTE PORQUE O DECRETO BASEOU-SE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NO DISTRITO DA CULPA. MATÉRIA INTEGRALMENTE ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021966-4, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS ACUSADOS LOGO APÓS TER EFETUADO A VENDA DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA. APETRECHOS UTILIZADOS PARA PREPARAR A DROGA PARA A VENDA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ALMEJADA PELO APELANTE FERNANDO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS PRETENDIDA PELO ACUSADO FERNANDO. INACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 62 DA LEI N. 11.343/06. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE REQUERIDA PELA ACUSADA GIULIA. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI N. 11.343/06). RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087236-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESVIO DE RENDA PÚBLICA (ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS NOS TERMOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS ACUSADOS. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.017202-0, de Ponte Serrada, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).