HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, INJÚRIA E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (CP, ARTS. 129, §9º, 140, 147 E 330) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 313, III, DO CPP - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - NÃO CABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026071-9, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. BENEFÍCIO NÃO HOMOLOGADO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA À PROPOSITURA DA AÇÃO, POR EQUIPARAÇÃO À REGRA ESTABELECIDA NO CÓDIGO PENAL. MEDIDA JÁ CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088760-8, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV) - DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO E PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO - ANÁLISE DO INCONFORMISMO DA DEFESA ATINENTE À DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA ORIGEM - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.039905-2, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE, SUPOSTAMENTE, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS ANTERIORES, DESFERE TRÊS TIROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, PELAS COSTAS. ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente são afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo mínima dúvida, deve a perplexidade ser encaminhada ao Tribunal Popular, isto em face do princípio in dubio pro societate" [...] (Recurso Criminal n. 2012.073895-5, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. em 7-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057790-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL QUE PRESCINDE DA OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, uma vez que este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ". (STJ. HC 184988/RJ. Habeas Corpus n. 2010/0169385-5, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 5-2-2013, DJe. 18-2-2013) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025681-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002866-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, III E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PRAZO QUE SE REDUZ NA METADE EM VIRTUDE DA MENORIDADE DO APELANTE À ÉPOCA DO EVENTO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, IV E V; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023591-2, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO FEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EM RAZÃO DO LAUDO CONSTANTE NOS AUTOS NÃO TER RELAÇÃO COM A "MACONHA" APREENDIDA. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COM RÉU. PARECER DE PERITOS OFICIAIS DE QUE OS MATERIAIS TRATAVAM-SE DE SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA POR "MACONHA". PROVAS PRODUZIDAS NOS DITAMES DO ART. 50, §1º DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007208-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO, NA FORMA TENTADA (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE EXIGIU VANTAGEM PECUNIÁRIA, EM FORMA DE AMEAÇA ESCRITA, E NÃO CONSEGUIU CONCLUIR A EMPREITADA CRIMINOSA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. TENTATIVA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057661-9, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, POR SER INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO O RÉU NÃO FOI QUESTIONADO SOBRE A VONTADE DE RECORRER. RÉU E DEFENSOR DATIVO INTIMADOS PESSOALMENTE. FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTEIRAMENTE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGA O OFICIAL DE JUSTIÇA A QUESTIONAR SE O RÉU DESEJA RECORRER DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há dentre as formalidades atinentes à intimação da sentença previstas no art. 392 do CPP, tampouco na legislação correlata, a imprescindibilidade do Oficial de Justiça de expressamente colher a manifestação de vontade do condenado quanto ao desejo de recorrer da sentença condenatória" (Recurso Criminal n. 2011.047980-7, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-7-2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.022734-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDO (ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATO OCORRIDO EM 2006. CONDENAÇÃO A 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.003646-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU AO TEMPO DO CRIME. HIPÓTESE VENTILADA SEM QUALQUER RESPALDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ATESTADOS MÉDICOS INCONCLUSIVOS E NÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DO REQUERENTE. EVENTUAL INCIDENTE DE INSANIDADE A SER REALIZADO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Considera-se inadmissível, em sede de revisão criminal, com base em documentação absolutamente inconclusiva e sequer produzida sob o crivo do contraditório, reconhecer a inimputabilidade do condenado ao tempo do cometimento do ilícito. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.002873-0, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1) JULGAMENTO CONTRÁRIO À LETRA DA LEI. REAVALIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. 2) INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. 3) PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COAUTORIA. 1) O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reapreciação de teses defensivas. 2) É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor (art. 392, inc. II, do CPP). 3) O crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) admite, em tese, a coautoria (art. 29 do CP). REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.085312-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO JUSTIFICADO NA MIGRAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EXCLUÍDA DE OFÍCIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRESSÕES FÍSICAS IMPOSTAS ÀS VÍTIMAS. CONDUTAS EXCEDENTES AO NÚCLEO DO TIPO PENAL VIOLADO. AUMENTO MANTIDO, INCLUSIVE NO ÍNDICE SUGERIDO PELA SENTENÇA (TRÊS OITAVOS). PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.068700-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS "MOTIVOS DO CRIME" E À "CONDUTA SOCIAL" DO AGENTE. VIABILIDADE. "LUCRO FÁCIL" INERENTE AO TIPO PENAL DO FURTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NA ADOLESCÊNCIA. INDICADORES QUE NÃO CONFIGURAM MÁ CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000816-4, de Correia Pinto, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU O DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE, SUPERIOR A DOZE MESES, DESDE AS FALTAS GRAVES, PARA QUE O APENADO TENHA ENTENDIDO O CARÁTER DA SANÇÃO DISCIPLINAR. COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO QUE DEVE SER AFERIDO EM SUA INTEIREZA. DUAS FUGAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, UMA DELAS LOGO APÓS A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, E PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO FORAGIDO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO REFERENTE AOS QUATRO MESES POSTERIORES À RECAPTURA E REGRESSÃO DE REGIME. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O MERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE DADOS PARA A ANÁLISE RESPECTIVA NO TEMPO DECORRIDO DESDE A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.005911-6, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. EXASPERAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL MAIOR DO QUE A SIMPLES SOMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ACOLHIDO NO PONTO. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.007907-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO À SANÇÃO E AO REGIME PRISIONAL IMPOSTOS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO APELAR, OBJETIVOU APENAS A CONDENAÇÃO, SEM MENCIONAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA RECONHECER AGRAVANTES NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.017803-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR DÚVIDA RELEVANTE QUANTO AO PONTO - INVIABILIDADE DE AMBOS - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII - PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Assim, em se constatando a materialidade e os indícios de autoria, no caso de exsugirem dúvidas a respeito das peculiaridades da conduta, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001384-2, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DE ANDRÉA MARIA FERNANDES PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO, À MÍNGUA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A MERCANCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação deve ser baseada em provas seguras e estremes de dúvida; meras conjeturas não bastam para prolação de um decreto condenatório. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO VISANDO À CONDENAÇÃO DE ANDRÉA MARIA FERNANDES E GESSIANE DOS SANTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE ELES. Não comprovado o animus associativo entre os agentes, consubstanciado na convergência de vontades e de união de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para o tráfico ilícito, a absolvição é de rigor. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA ACUSADA GESSIANE DOS SANTOS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS QUE ATESTA A MENORIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063199-1, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).