PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE FIGURARAM NO CONTRATO SOCIAL, MAS QUE NÃO ATUARAM EFETIVAMENTE COMO ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE NÃO BASTA PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA RECORRENTE. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O ingresso formal de alguém como quotista em sociedade empresária, por si só, não implica responsabilidade criminal na ocorrência de crimes contra a ordem tributária, sobretudo quando não demonstrado que o agente exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades do estabelecimento. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071705-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL DE FORNECEDOR DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA EM SEU POSTO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. PREDOMÍNIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL SEMANA POR OUTRA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. TESE RECHAÇADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 148 DA LEP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029487-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER AGRAVANTE NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. "As agravantes, ao contrário das qualificadoras, sequer precisam constar da denúncia para serem reconhecidas pelo Juiz. É suficiente, para que incidam no cálculo da pena, a existência nos autos de elementos que as identifiquem. No caso sob exame, consta na sentença que a paciente organizou a cooperação no crime, dirigindo a atividade criminosa" (STF, HC 93211/DF, reI. Min. Eros Grau, j. 12/2/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001020-0, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O RESPONSÁVEL PELO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não ocorre excesso de linguagem quando o magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080792-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DESEMPENHAVA FUNÇÕES DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPORTE PARA O CASO DE FUGA. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO DURANTE TODA A AÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DELITUOSA DIVIDIDA EM FUNÇÕES, MAS COM RESULTADO IDEAL COMPARTILHADO POR TODOS, QUE ADERIRAM À CONDUTA NUCLEAR. Constatado que os réus atuaram de forma compartilhada, cada qual com sua função, garantindo ambos o sucesso da empreitada criminosa, descabida se torna a alegação de participação de menor importância (TJSC, Ap. Crim. 2010.085669-7, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva - j. 2.8.11). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. VIABILIDADE. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014324-8, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO PRIMITIVAMENTE. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADA EM OUTROS ARGUMENTOS. ADEMAIS, POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Ainda que a decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do Habeas Corpus 111840, inviabilize a adoção da referida norma para a vedação quanto ao regime de cumprimento da pena diverso do fechado, deve ser observada a gravidade concreta da situação analisada, em especial a quantidade e a natureza do material estupefaciente apreendido. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.017120-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS CORRÉUS E DAS VÍTIMAS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS FURTOS PRATICADOS. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE DEVE SER ESCOLHIDA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRERROGATIVA DE ESCOLHA QUE CABE AO JUIZ SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029428-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA TÍPICA QUE NÃO EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA). ACOLHIMENTO. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O LABOR DO RÉU. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044910-9, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO ENVOLVENDO ESQUEMA DE NARCOTRÁFICO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA INSUFICIENTES AO CASO. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015508-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000910-4, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA REFUTADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028938-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). AGENTE QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, CUJAS PLACAS ORIGINAIS FORAM SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS "FRIAS". PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. MODIFICAÇÃO QUE, POR INFLUENCIAR NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMOTOR, ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA FIGURA DESCRITA NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS DELITOS TRAZIDOS NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS PRÁTICAS CRIMINOSAS NÃO COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO. DÚVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU. SOMA DAS PENAS INFERIOR A OITO ANOS. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O SEU RESGATE INICIAL. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002834-8, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A OPERAÇÃO, HÁBEIS A ATESTAR A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PROMOVIDA. ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO PRETÉRITO ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE ILÍCITA. ÓBICE LEGAL. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE INVIABILIZA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PARTICULARIDADES QUE AUTORIZAM O ABRANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084796-5, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (ART. 330 E ART. 150, § 1.º, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POR ENTENDER QUE A CONDUTA É ATÍPICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. III, DO CPP. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, PRETENDENDO A REVISÃO DO DECISUM. VIABILIDADE. PRISÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA QUE TEM NATUREZA CAUTELAR E NÃO DE SANÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002621-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS ACUSADOS. ALEGADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA QUE UMA DAS VÍTIMAS E SEUS FAMILIARES EXERCEM NO MUNICÍPIO ONDE OCORRERAM OS CRIMES, O QUAL É PRÓXIMO DAQUELE ESCOLHIDO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ADEMAIS, COMOÇÃO PÚBLICA INERENTE AOS FATOS APURADOS. PLEITO INDEFERIDO. "O pedido de desaforamento, regulado pelo art. 427 do Código de Processo Penal, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. Desse modo, em não restando comprovadas as suspeitas quanto à imparcialidade dos jurados ou à segurança do réu, reputa-se improcedente o aludido pleito". (TJSC - Pedido de Desaforamento n. 2009.069985-9, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 3-3-2010). (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.018216-1, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP E PRESENÇA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. MATÉRIAS ANALISADAS NO WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL COM INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A DIFERENTES COMARCAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUTOS QUE APENAS AGUARDA O RETORNO DE UMA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023153-6, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 71, AMBOS DO CP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP) EM RELAÇÃO AO RECORRIDO VICTOR HUGO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTO CONCRETO QUE REVELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR DO RECORRIDO ADRIANO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo relevante indício de que o recorrido tem inclinação para o cometimento de crimes contra o patrimônio, pois registra condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo, mostra-se necessária sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056568-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA IMPRUDÊNCIA DO RÉU. VÍTIMA QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PARADA EM CRUZAMENTO DE FAIXA PREFERENCIAL. ALTA VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS COLHIDAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A CULPA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063061-4, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO, INSUSCETÍVEIS DE SEREM CONHECIDAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CONDUTAS PERMANENTES, TAIS QUAIS "OCULTAR E TER EM DEPÓSITO". PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE PRISÃO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO QUE NÃO ALCANÇAM A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA, QUE SUPRE EVENTUAL MÁCULA PRETÉRITA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022946-9, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE SEQUER FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os recursos interpostos contra das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030788-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).