RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, II E IV C/C ART. 14, II) - PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - BRIGAS ANTERIORES QUE HAVIAM CESSADO MINUTOS ANTES DO DELITO - INTENTO HOMICIDA QUE NÃO PODIA SER PREVISTO - VÍTIMA DESARMADA AGREDIDA REPENTINAMENTE POR GRUPO DE PESSOAS EM RUA ESCURA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "D" - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Quanto às qualificadoras, somente são passíveis de exclusão nesta etapa processual caso se mostrem manifestamente improcedentes, ao passo que, no caso de exsugirem dúvidas, justifica-se a prolação da pronúncia por homicídio qualificado, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011606-9, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO AMÁSIO DA MÃE DA VÍTIMA. PALAVRAS DA INFANTE E DE TESTEMUNHA SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), APLICADA NA TERCEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI N. 11.106/2005. FIXAÇÃO EM 1/4 (UM QUARTO). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018975-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO NEGOCIADO PELO RÉU COMERCIANTE COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021734-4, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DAS DEFESAS PRELIMINARES ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA JUSTIFICAR O INGRESSO DOS AGENTES ESTATAIS NA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS ACUSADOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INC. XI, DA CRFB - EVENTUAL EIVA, ADEMAIS, SUPRIMIDA PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PROEMIAL RECHAÇADA ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO EVIDENCIADA - PRESENÇA DE TRECHOS DE CONVERSA MANTIDA POR UM DOS IMPUTADOS COM SEU ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE RETIRADA DESSA PROVA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO FEITO - ELEMENTO COMPLEMENTAR UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - PREFACIAL AFASTADA MÉRITO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - CONFISSÃO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL DO ACUSADO GIOVANE - CONFISSÃO DO IMPUTADO JEAN NA DELEGACIA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E QUE PREVALECE SOBRE A SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ELEMENTOS A INDICAR A PARTICIPAÇÃO NO NARCOTRÁFICO DO TAMBÉM RÉU JEFFERSON - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - PRESENÇA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A INDICAR QUE O ACUSADO JEFFERSON ERA O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ENQUANTO COMPETIA AOS IMPUTADOS GIOVANE E JEAN O SEU DEPÓSITO E POSSÍVEL COMÉRCIO - VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE MANTIDO ENTRE OS AGENTES - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM DOSIMETRIA DAS PENAS CORRETAMENTE APLICADAS QUANTUM DEFINITIVO DE CADA UMA DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPÓREAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS ADVOGADO DATIVO DO ACUSADO JEAN NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO - VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073175-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA. CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS DECISÕES ANTERIORES QUE ABORDARAM OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CAUSA DA GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FATOR EXTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO, NEM À ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024333-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, COMO JÁ RECONHECIDO POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA QUATRO RÉUS. INDICAÇÃO DE DIVERSAS TESTEMUNHAS PELA DEFESA EM COMUM E SUA SUBSTITUIÇÃO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DE ALGUNS TESTIGOS. REALIZAÇÃO DE QUATRO AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. MÚLTIPLOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEIS HABEAS CORPUS IMPETRADOS NESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE ANTES DA DEVOLUÇÃO DE UMA CARTA PRECATORIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022847-4, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR TATUAGEM. PREVISÃO APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bombeiro militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.022918-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 28-11-2012)" (MS n. 2013.015069-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-8-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.076176-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024336-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ACUSADO REINCIDENTE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024334-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, AGRAVADO POR TER SIDO COMETIDO EM FACE DE MULHER GRÁVIDA (ART. 213, § 1, C/C ART. 61, INCISO II, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADAS PELOS RELATOS DO SEU IRMÃO, PRESENTE NA OCASIÃO. CONSENTIMENTO PARA O ATO SEXUAL NÃO VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Nos crimes sexuais, "'as declarações da vítima constituem prova de grande importância, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, e com apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo' (JCAT 76/639)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.098211-5, de Trombudo Central, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 30/07/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018274-5, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (ÓCULOS DE SOL) QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A IMPROPRIEDADE DESTES PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS QUE MELHOR SE SUBSOMEM AOS TIPOS PENAIS QUE DESCREVEM OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB ESSA NOVA CAPITULAÇÃO. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA. DICÇÃO DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/96. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. 2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ação penal privada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009496-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM PROCESSO-CRIME. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FALHAS TÉCNICAS NA MÍDIA QUE REGISTROU A COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL A FIM DE AVERIGUAR-SE A TOTAL IMPRESTABILIDADE DOS ARQUIVOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. SEGURANÇA DENEGADA. "Para que os impetrantes obtenham a segurança pleiteada não basta alegarem violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresentem prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poderem usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078201-6, de Joinville, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/02/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.020257-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NEXO DOS APELANTES COM O ENTORPECENTE APREENDIDO [PONTO DE MOTOTÁXI] NÃO COMPROVADO, TAMPOUCO O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE ELES. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO INEXORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS, REFERENTES À PENA, PREJUDICADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058177-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, QUE EMERGE DUVIDOSA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO E DE ADOLESCENTE. APELANTE QUE, tal como o menor, NEGOU O ENVOLVIMENTO COM O CRIME. VÍTIMA QUE APENAS RECONHECEU OS OBJETOS ENCONTRADOS, UM DIA APÓS O FURTO, NA POSSE DOS AGENTES, NADA ACLARANDO SOBRE O MODUS OPERANDI. POLICIAIS QUE SOMENTE CONFIRMARAM AS PALAVRAS DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECLAMO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080794-7, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - RECURSO DE EDUARDO AUGUSTO WOLSCHICK AROSSI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I) - PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) - LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO TORPE - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas a respeito da tipicidade da conduta e da existência de uma das excludentes de ilicitude, tal como a legítima defesa, ou com relação à presença de qualificadora, a qual só pode ser excluída da acusação caso constatada manifesta improcedência, justifica-se a prolação da pronúncia nos termos da denúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO - LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403/2011) - ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 282, I, II, E PAR. 6º) - ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS INSTRUMENTAIS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319, INCISOS I A IX) - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA MITIGADO POR APLICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO - CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAS - INCLUSÃO DE OUTRAS DUAS MEDIDAS CAUTELARES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.040864-6, de Mondaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVO VALOR DOS BENS FURTADOS, MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AFASTADO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO A MAJORAÇÃO CORRESPONDENTE A UMA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA APTA A CARACTERIZAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO RENITENTE NA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INC. II DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS REINCIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016861-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PARQUET QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CAPAZES DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO AGIU COM IMPRUDÊNCIA. RÉU QUE SEGUIU TODAS AS NORMAS DE TRÂNSITO. PEDESTRE QUE ATRAVESSOU A VIA EM LOCAL INDEVIDO DE MODO REPENTINO. FALTA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029016-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA PARA A SUBTRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS AGENTES QUE FOI DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO ESCORREITAMENTE APLICADO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015266-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS PERPETRADOS PELO PADRASTO CONTRA A ENTEADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-PROCESSUAL. PARTE QUE NÃO FAZ USO DAS FACULDADES DO ART. 159, § 5º, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. LAUDO PSICOLÓGICO QUE ATESTA A CONCRETUDE DOS RELATOS DE ABUSO. PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001398-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA REAL IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089705-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).