APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071849-9, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ERA PROSTITUTA, ESTAVA EMBRIAGADA E QUE O ATO FORA CONSENTIDO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A OFENDIDA FOI FORÇADA A MANTER RELAÇÃO SEXUAL. VESTÍGIOS DE AGRESSÃO COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090743-6, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEVER DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA DE OUTRAS PUNIÇÕES DE ORDEM CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012773-9, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 10 ANOS DE IDADE (ART. 213, CAPUT C/C 224, "A" DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - SUPOSTA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR DA MENOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, SERIA INCAPAZ PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. "Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto" (ACrim n. 2013.005908-9, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 23.07.2013). ERRO DE TIPO - INSUBSISTÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRARAM TER O ACUSADO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA AO TEMPO DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. É de se afastar a tese defensiva de erro de tipo na conduta do acusado que possui, de acordo com a prova dos autos, pleno conhecimento da idade da vítima e, ainda assim, dá seguimento ao comportamento ilícito. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 - IMPOSSIBILIDADE - ATOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conduta delituosa praticada pelo acusado, que se enquadra perfeitamente na conceituação do art. 213 do CP, extrapola o conceito de mera perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), sendo, portanto, inadmissível a pretensa desclassificação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006421-0, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DO RAMO DE COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS QUE ADQUIRIU, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, MOTORES COM IDENTIFICAÇÕES ADULTERADAS E REGISTRO DE FURTO/ROUBO. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016563-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA ABSTRATA. TESE DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DEU-SE NA CIÊNCIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO TIPO PENAL NO ATO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034471-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. POSSE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068107-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015092-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAR QUESITOS AO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL AFASTADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - MOTORISTA QUE, EM ALTA VELOCIDADE, VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DO MOTOCICLISTA, CAUSANDO A MORTE DO PILOTO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003865-5, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NO PRAZO DECADENCIAL - COMUNICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, DIANTE DO VEREDITO APRESENTADO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância do artigo 91 da Lei n. 9.099 /95, que prevê o prazo de 30 dias para o exercício do direito de representação, após a intimação do ofendido" (TJMS, ACrim n. 15.848, Des. Gilberto da Silva Castro, j. 21.02.2006). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088691-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018105-9, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE OMITIA RESTRIÇÕES DE CLIENTES EM EXTRATOS DE CONSULTA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VIABILIZANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048304-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE VENENO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE LHE ERA MINISTRADO. AGRAVANTE QUE NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM. OFENDIDA QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA NO MOMENTO DO DELITO, FATO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA IMPOSSÍVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE À CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078192-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E CONTRA A PESSOA. INJÚRIA RACIAL E TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS (ART. 140, § 3º, E ART.129, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, À ÉPOCA. RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL MENOS BENÉFICA. INEGÁVEL PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA EX OFFICIO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Eventual nova sentença condenatória que não poderá aplicar pena mais gravosa que a imposta na decisão anulada. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 119 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. De ofício, declarar Extinta a punibilidade dA agente, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. LESÕES CORPORAIS TENTADAS. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010355-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA REJEITADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.069628-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO PROBATÓRIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. MORADIA UTILIZADA COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO CONHECIDA COMO "CRACOLÂNDIA". CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ("CRACK") E O VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática dos delitos de associação e tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007628-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUALIFICADA PELA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS E PELA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO (ART. 129, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES DE QUE O RÉU FORA O RESPONSÁVEL PELAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. AGRESSÕES QUE PODEM TER SIDO OCORRIDAS DE MANEIRA RECÍPROCA. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044575-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES DE QUE O RÉU FORA O RESPONSÁVEL PELO GOLPE QUE LESIONOU A VÍTIMA PERMANENTEMENTE. AGRESSÕES FÍSICAS OCORRIDAS DE MANEIRA RECÍPROCA. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001055-4, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE PLENAMENTE ANALISADA NO DECISUM VERGASTADO, COM INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. EIVA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PACIENTE QUE TEVE CIRURGIA CANCELADA POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. VERSÃO DEFENSIVA ACOBERTADA POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. OFERECIMENTO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MEDIANTE PAGAMENTO. CARÁTER PARTICULAR DESTA POSSIBILIDADE ESCLARECIDO AOS FAMILIARES DA ENFERMA. INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059878-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, APÓS INVADIR VEÍCULO, PARTE EM FUGA NA CONDUÇÃO DA RES. RETOMADA DO BEM SOMENTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PROVA ORAL NESTE SENTIDO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. CHAVE FALSA. ALMEJADO AFASTAMENTO da qualificadora. NÃO CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE de laudo pericial. Provas escorreitas acerca dA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. Apreensão de chave mixa em poder do acusado. Confissão de que o APETRECHO foi utilizado para acionar o automóvel. Qualificadora configurada independente do efetivo uso da chave na parte externa da Res. Precedentes da corte da cidadania e deste tribunal. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De ofício. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074594-6, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).