HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL DOS FATOS. DOMICÍLIO FIXADO EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014850-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016378-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - EMENDATIO LIBELLI EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPUTAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS (AIRTON E TIAGO) DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 1º DA LEI N. 2.252/54) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO APENAS DO SEGUNDO IMPUTADO COMO INCURSO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA INCOATIVA ADITADA FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO TIAGO - FLAGRÂNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A INDICAR QUE AIRTON TAMBÉM TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PECULIARES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE INSUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CASO EM QUE A PERÍCIA SE REVELAVA NECESSÁRIA PARA IDENTIFICAR O AVENTADO DANO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE A TIAGO - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CORRUPÇÃO PRÉVIA DOSIMETRIA PARA AMBOS OS DELITOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - TERCEIRA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE MINORANTES OU MAJORANTES REGIME INICIAL ABERTO PARA RESGATE DA PENA - REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES PELOS QUAIS TIAGO RESTOU CONDENADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DOS artS. 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA ADVOGADA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTA DE CONTRARRAZÕES (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054726-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS (JUCINEI E EDINELSON) PELA PRÁTICA DE UMA DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE LHES FORAM IMPUTADAS - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DE JUCINEI - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO INAUGURAL - CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS ACUSADOS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO NO PONTO INVIÁVEL - VÍTIMA DO OUTRO DELITO QUE FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE OS DENUNCIADOS NÃO ERAM OS AGENTES DA AÇÃO CRIMINOSA EM SEU DETRIMENTO - CONFISSÃO TÃO SOMENTE DO RÉU EDINELSON NA DELEGACIA DE POLÍCIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROLATADA - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037483-3, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DELAÇÃO DO CORRÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM O ARROMBAMENTO MEDIANTE EMBATE DE VEÍCULO CONTRA OBSTÁCULO FIXO. DOSIMETRIA DA PENA - DUAS QUALIFICADORAS - MIGRAÇÃO DE UMA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SERVEM COMO ASPECTO DESABONADOR NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU NÃO APELANTE (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005889-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012310-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO DE FIAÇÃO DE POSTE DE VIA PÚBLICA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM OBJETO DA SUBTRAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE INVIÁVEL (COMO TAMBÉM A FIGURA PRIVILEGIADA DO TIPO) - PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA COM ARRIMO NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06 EM FACE DA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085624-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 2 anos de reclusão e considerada a redução do prazo prescricional pela metade diante da menoridade do réu, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 2 anos (CP, arts. 109, VI, 110, caput, e § 1.º, e 115). TENTATIVA. AFASTAMENTO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. Comprovado que o réu se evadiu na posse de parte da res furtiva, inclusive por meio de sua confissão judicial, tem-se por consumado o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do furto, participando, ativamente, da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, muito embora reconhecida pelo juízo sentenciante, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064920-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEMONSTRADOS. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. Inviável o acolhimento do pedido de justiça gratuita, em virtude de ser o habeas corpus ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5.º, LXXVII, da Carta Magna, sendo isento, portanto, de custas judiciais. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015008-5, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 118, INCISO I, DA LEP. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RESTABELECEU O ABERTO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. INTERESSE RECURSAL QUE REMANESCE QUANTO À PARCIAL PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANTO AO NOVO DELITO, EM TESE, PERPETRADO PELO APENADO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002983-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE JULGADO PREJUDICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO QUE PODE ACARRETAR OUTROS REFLEXOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, BEM COMO INTERROMPER O PRAZO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de falta grave não acarreta somente a transferência do apenado para regime mais rigoroso, podendo ter outros reflexos na execução da pena. Nesse contexto, o eventual cometimento de falta grave deve estar devidamente registrado no prontuário do preso, para a fiel observância da individualização da pena, isto é, o registro de seu comportamento deve ser levado em consideração para a concessão de eventual benefício, tais como o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas. Além disso, "com a regressão do regime, é consequência lógica, natural e necessária que o prazo para a obtenção de nova progressão seja reiniciado. Nos casos de presos que se encontrem no regime fechado, como não há possibilidade de regressão - exceto, nos casos específicos previstos na legislação, a transferência ao regime disciplinar diferenciado -, a única consequência da falta grave em relação ao regime de cumprimento da pena é justamente a que foi aplicada ao paciente: o reinício da contagem do prazo para a progressão" (HC 108239, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008599-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 118, INCISO I, DA LEP. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ACUSADO NESTA ETAPA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva" (HC n. 184.988/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 05-02-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085773-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA PELO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR O NOVO ENDEREÇO OU PROMOVER A SUA SUBSTITUIÇÃO. INÉRCIA NO PRAZO ENTÃO CONCEDIDO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE OITIVA DA TESTEMUNHA, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A DECLINAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PLENAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. EMPREGADA DOMÉSTICA QUE SE UTILIZOU DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELA VÍTIMA PARA REALIZAR O FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023308-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DOS DELITOS NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS - POLICIAL CIVIL QUE ATRIBUI A PRÁTICA DELITIVA AO ACUSADO EM RAZÃO DO SEU ENVOLVIMENTO PRETÉRITO EM CASOS SEMELHANTES - HIPÓTESE DE DIREITO PENAL DO AUTOR, NÃO DO FATO - FUNDADA DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Verificado não haver elementos que confiram absoluta certeza acerca da autoria do delito, pressuposto indispensável ao édito condenatório, a absolvição é a medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal n. 2010.046592-2, de Garopaba, relª. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 9.11.2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021349-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura-se o delito de porte ilegal de arma de fogo quando o agente transporta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver calibre .38, municiado. Assim, se a prova colhida não deixa dúvida sobre tal conduta, não há falar em absolvição. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO. MAU ANTECEDENTE. Tendo a sentença considerado má conduta social a condenação caracterizadora, em verdade, de mau antecedente, cumpre ao Tribunal proceder a adequação da valoração jurídica da circunstância sem, contudo, alterar a pena. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. Ainda que o réu tenha a pena fixada abaixo de 4 anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ele não seja reincidente, a existência de circunstância judicial negativa - antecedentes - impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072761-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024124-9, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE DOIS VEÍCULOS FURTADOS NA OFICINA MECÂNICA DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA DO AGENTE DE EMPREENDER FUGA DO LOCAL AO SER INTERPELADO PELOS POLICIAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS EM SEU ESTABELECIMENTO, QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS AUTOMÓVEIS. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043444-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEAÇAS E DESACATO (ARTIGOS 147, POR DUAS VEZES, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSITÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040876-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a submissão dos fatos ao Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030805-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015654-4, de Cunha Porã, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).