APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. MEDIDA AUTÔNOMA QUE INDEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TAXATIVOS DO ART. 122 DA LEI 8.069/90. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088898-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E DO PRAZO PRESCRICIONAL, PORQUE O APENADO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO NO REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO, SOBRETUDO PORQUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO APRECIADA NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070334-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO ACUSADO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REJEIÇÃO. CARACTERÍSTICAS DO DELITO QUE NÃO SUPERARAM A NORMALIDADE. MAGISTRADO QUE, ACERTADAMENTE, ELEVOU A PENA BASILAR DO ACUSADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CONTA DA APREENSÃO DE 207,0 G (DUZENTOS E SETE GRAMAS), 546,0 G (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL. TERCEIRA FASE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITIVA QUE ENVOLVEU ADOLESCENTE, FORNECEDOR DE DROGAS AO ACUSADO. MENORIDADE, ADEMAIS, QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, E DA SÚMULA 74 DO STJ. PRECEDENTES. AUMENTO IMPERATIVO. SUPLICADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO APELADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE MANTIDA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. POSTULADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA DO RESPECTIVO CAUSÍDICO FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070881-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE. ABALO À ORDEM PÚBLICA. ASSERTIVA DE RESGATE EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA E QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 A possibilidade de ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado não é óbice à segregação provisória, porquanto "inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, Ministro Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016371-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EMPREGO DE PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA E ABSORÇÃO DOS CRIMES CONEXOS PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OPERAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBMISSÃO AOS JURADOS. IMPROPRIEDADE. ADMISSÃO DOS ACONTECIMENTOS. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PENA DE DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056508-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CEDER ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS COMPRADORES DOS ARTEFATOS BÉLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083500-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITA OU PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO INDEFERIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. AGENTE QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE SABIDAMENTE FURTADO. DOLO NA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086493-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 9.503/97). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE, AO CONDUZIR MOTOCICLETA SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, PERDE O CONTROLE E TOMBA O VEÍCULO, OCASIONANDO A MORTE DO CARONEIRO, QUE NÃO FAZIA USO DE CAPACETE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AJUSTE DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO. MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007662-4, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO À MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE CITAÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RAZÕES INSUFICIENTES. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018172-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADO O REGIME ABERTO. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE PELA NATUREZA DA COISA DEVERIA PRESUMIR SUA ORIGEM ILÍCITA. CULPA EVIDENCIADA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CERTIFICADO. PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087123-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGENTE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 88 DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FORMA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS MESES DESDE A DATA DO FATO, OCASIÃO EM QUE JÁ SE CONHECIA A AUTORIA, EM PRINCÍPIO, DO ATENTADO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 103 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, NO TOCANTE AO DELITO CONEXO DE LESÕES CORPORAIS LEVES, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003270-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS INFORMES DA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DE PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO REINCIDENTE. ÓBICE LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. REINCIDÊNCIA E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE VEDAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. REGIME PRISIONAL. MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082254-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 4 (QUATRO) ARMAS NO AUTOMÓVEL DE UM DOS CORRÉUS. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM QUE 2 (DUAS) DAS ESPINGARDAS APREENDIDAS ERAM DE PRESSÃO, COM CALIBRE INFERIOR A 6 (SEIS) MILÍMETROS. ARTEFATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS QUE PORTAVAM ARMAS DE FOGO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. AUTORIA DELITIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONFISSÃO DOS RÉUS, BEM COMO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA APREENSÃO DOS ARMAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066658-5, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA QUE APLICOU A EMENDATIO LIBELLI E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO, COM REMUNERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N. 10.826/2003). NULIDADE DA DECISÃO. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA NO JUÍZO A QUO E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057144-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE NOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF'S). ART. 1º, II, III, IV, C/C ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.137/90. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. POUCA ESCOLARIDADE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038991-3, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO PODE SER AQUI APLICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE DE OFÍCIO NECESSÁRIO. MAJORAÇÃO PELA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO. BIS IN IDEM. MANTENÇA SOMENTE DA CONDUTA SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS) COM BASE NA SIMPLES ENUMERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM OUTRA JUSTIFICATIVA COM BASE CONCRETA. ACUSADO QUE DECLARA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DE SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR SITUAÇÃO FINANCEIRA ABASTADA. REDUÇÃO A UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041561-0, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. PROVAS DEMONSTRAM QUE O RÉU DESVIOU O OBJETO PRINCIPAL DA EMPRESA E PASSOU A REALIZAR, COM HABITUALIDADE, A VENDA DE AUTOMÓVEIS SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA AO RÉU, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053829-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS IMPUTANDO O TRÁFICO AO RÉU. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, BEM COMO DINHEIRO SEM ORIGEM COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE COMPORTAM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PENA READEQUADA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082183-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PECULATO. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE PÚBLICO DA PREFEITURA DE SEARA QUE INTERMEDIA O REPASSE DE DINHEIRO PÚBLICO PARA A CONTA BANCÁRIA DE SUA FILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS DA PRÁTICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, SOLICITA O PAGAMENTO DE VALOR RELATIVO A CONFECÇÃO DE GUIA TELEFÔNICO DA CIDADE AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E APÓS FAZ COM ESTE SEJA REPASSADO PARA A CONTA CORRENTE DE SUA FILHA, SOB O PRETEXTO DE QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA QUE FICOU ENCARREGADA DE CONFECCIONAR O TAL GUIA TELEFÔNICO PARA COM A SUA FILHA. DINHEIRO PÚBLICO QUE FOI REPASSADO À CONTA CORRENTE DA FILHA DO RÉU QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DESTE EM DESVIAR VALORES DOS COFRES PÚBLICOS PARA BENEFICIÁ-LA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APELANTE QUE TAMBÉM REQUER O AFASTAMENTO DE SEUS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTES DO COMETIMENTO DESTE DELITO QUE SERVE COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS, JÁ QUE PASSADOS OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO QUE ACARRETOU EM DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, MANTENDO-SE INALTERADAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ULTRAPASSAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE 8 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068531-0, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE COM SUA CONVERSÃO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA MEDIANTE OPERAÇÃO DE DESCONTO EFETUADA COM PARTICULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SUBTRAÇÃO DOS CHEQUES. NÚCLEO DO TIPO DE FURTO. ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE PODE TER PERDIDO AS CÁRTULAS. REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE "PERDA DE DOCUMENTOS". SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDARIA A OUTRA FIGURA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM GRAU RECURSAL. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] em virtude de constar nos autos a existência de circunstância elementar não contida, ainda que implicitamente, na denúncia, consubstanciada no apossamento de coisa achada (CP, art. 169, pár. ún, II), depara-se com a necessidade de proceder-se à aplicação do instituto da mutatio libelli (CPP, art. 384). Porém, dita providência é vedada em grau recursal, por se mostrar inviável a retificação da denúncia, para que faça inserir novos fatos após a prolação da sentença, a teor do verbete sumular n. 453 do STF. Dessa forma, diante da manifesta impossibilidade de se reconhecerem fatos não descritos na denúncia, ao contrário incorrer-se-ia em flagrante inobservância ao princípio da correlação e em manifesto cerceamento de defesa, a solução encontrada pela jurisprudência pátria resolve-se pela absolvição do acusado" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.054141-1, relª Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26.4.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027561-4, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).