HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016324-0, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR O CIENTE PESSOAL COMO MARCO INICIAL. "A contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a este o controle sobre a fluência dos prazos processuais (EREsp-469.766, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJ de 8.4.08)" (EDcl no AgRg no Ag 635210/SC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 3/2/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053125-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 303 E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE INTENTA ULTRAPASSAGEM, INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM MOTOCICLETA, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM PASSAGEIRO. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA MANOBRA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO ANOS). ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074631-6, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. CRIMES CONTRA A HONRA. CÓDIGO PENAL, ART. 144. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. RESPOSTA APRESENTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 872. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO. (TJSC, Pedido de Explicações n. 2014.001459-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTADO ETÍLICO. MEIOS DE PROVA. ARTIGO 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. EMBRIAGUEZ PRETENSAMENTE DEMONSTRADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. QUESTÃO NÃO AFERIDA DE PLANO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997. a verificação do estado etílico "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares, ao serem ouvidos na Delegacia, dizem terem percebido nítidos sinais de embriaguez, vale dizer, fala arrastada, incapacidade para soletrar o alfabeto, olhos vermelhos e hálito etílico, entende-se haver prova suficiente para a deflagração da ação penal. Se tais testemunhos, isoladamente, bastam para a condenação, trata-se de questão a ser solvida no decurso da ação penal, já que não se admite na via estreita do habeas corpus análise aprofundada da prova. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011363-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE 76,9 (SETENTA E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. Em que pese o réu tenha sido preso em flagrante com razoável quantidade de droga, 76,9 g (setenta e seis gramas e nove decigramas) de maconha, dividida em 27 "buchas", tal fato, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que o réu é um traficante habitual, fazendo da venda de drogas seu meio de vida, devendo ser mantida a concessão da causa de diminuição mencionada. PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM GRAU MÍNIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPEDE A REDUÇÃO MÁXIMA, PORÉM ADMITE A REDUÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. Em satisfazendo o réu as exigências legais, impõe-se a concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Porém, a quantidade da droga apreendida impede sua concessão em grau máximo, porém, justifica a aplicação da fração de 1/2 (um meio) em razão do considerável número de usuários que seriam atingidos em potencial. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APTAS A INVIABILIZAR A MEDIDA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material (HC n. 97.256/RS. Rel. Min. Ayres Britto. Julgamento: 01-9-2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081629-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016519-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016501-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E PUNÍVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO COMO MEDIDA RESSOCIALIZADORA. DESCABIMENTO. RETRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO COMO OBJETIVOS DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033565-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA FIGURA DE OUTRO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA AMBAS AS INFRAÇÕES CONTRA A PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INVIABILIDADE. ALTO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061226-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA - AGENTES PÚBLICOS QUE, POR MEIO DAS CARACTERÍSTICAS VISUALIZADAS EM GRAVAÇÕES DE MONITORAMENTO, LOGRAM ENCONTRAR O CRIMINOSO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048282-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO SOMENTE NO ACERVO INDICIÁRIO - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079759-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - SUPOSTOS HOMICÍDIOS NA FORMA TENTADA QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - INCONFORMISMO DA DEFESA - CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE INSANÁVEL NA DECISÃO ATACADA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO (NOS MOLDES DA DENÚNCIA) E O DISPOSITIVO - ENQUADRAMENTO DO ACUSADO EM APENAS UM CRIME TENTADO CONTRA A VIDA - OMISSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM TEMPO E MODO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEBER O EQUÍVOCO COMO MERO ERRO MATERIAL - AJUSTE NESTA INSTÂNCIA QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS E CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 160 DO STF - INDEFINIÇÃO QUANTO A QUAL DAS AÇÕES COM PROVÁVEL ANIMUS NECANDI ALUDIU O PRONUNCIAMENTO - DÚVIDA QUE NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO REDUNDARIA EM MANIFESTO PREJUÍZO À ACUSAÇÃO, À DEFESA E À PRÓPRIA QUESITAÇÃO - NECESSIDADE DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA À DELIMITAÇÃO JÁ ACEITA PELA ACUSAÇÃO QUANDO INTIMADA DO ATO JUDICIAL ORA ANULADO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009181-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ASSISTÊNCIA DO PRESO POR FAMILIARES E ADVOGADO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. TERMO DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. O procedimento adotado no habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual compete aos impetrantes instruir a ordem com toda a documentação necessária à avaliação do pedido. O descumprimento de tal ônus implica no não conhecimento da ordem ou, ainda, dos pontos sobre os quais não se mostra possível emitir um juízo de valor em razão da instrução deficitária da inicial. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. TENTATIVA DE FUGA DA AÇÃO DA POLÍCIA. JUSTIFICATIVA INSUBSISTENTE. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENTORPECENTES APREENDIDOS. NATUREZA. QUANTIDADE. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Em casos particulares, a potencial lesivo da conduta atribuída ao acusado pode ser sopesado para determinar a prisão provisória pela garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2014.004318-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016494-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE SE IMPÕE. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026752-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). . SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE E DE MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de quantidade razoável de maconha destinada ao comércio espúrio em associação de agentes, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016684-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA ACUSADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DO ART. 171 DO CP - DESCABIMENTO - PLENA CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA - VOLUNTARIEDADE PRESENTE - ART. 168, § 1º, III, DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE RECIBO E ADMISSÃO DO AUFERIMENTO DO NUMERÁRIO NELE REPRESENTADO, EMBORA NEGADO O DESTINO PESSOAL - RUBRICAS IDÊNTICAS DA ACUSADA EM OUTROS DOCUMENTOS E PROVA ORAL NO MESMO SENTIDO. "Reconhecendo a ré que retirou as mercadorias sem o devido pagamento, em consonância com as palavras das vítimas, não há falar em ausência de materialidade por falta de recibo ou documento que comprove a retirada" (TJSC, ACrim n. 2012.080810-4, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.02.2014). FIGURA PRIVILEGIADA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE QUE ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - TENTATIVA DE AFASTAR A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O ESTELIONATO - TESE RECHAÇADA - ACUSADA QUE ERA FUNCIONÁRIA DA VÍTIMA - ABUSO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO - REPROVABILIDADE ACENTUADA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS AO OFENDIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO ALIADO A FATO OCORRIDO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CP - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A jurisprudência deste Tribunal considera imprescindível que a vítima ou o parquet formulem pleito expresso de fixação de reparação a título dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), não sendo lícito ao magistrado fixá-la de ofício, sob pena de vulneração aos princípios da inércia da jurisdição e da iniciativa das partes" (ACrim n. 2011.002678-5, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 30.08.2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008714-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. APELO DA DEFESA - INSURGÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO TOXICOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CORRETAMENTE TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.004921-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, EM TESE PRATICADO PELO RECORRENTE, CONEXO COM HOMICÍDIO, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CORRÉU. POSSÍVEL AFERIÇÃO DO DELITO CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR PROVA JUDICIALIZADA. EXIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CUMPRIDA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012408-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPCENTE APREENDIDO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). ALMEJADO AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DROGA ALTAMENTE NOCIVA (CRACK). QUANTIDADE SUFICIENTE A SER CONSUMIDA POR PEQUENO GRUPO DE USUÁRIOS. ELEVADO IMPACTO SOCIAL CAUSADO PELA DROGA QUE IMPEDE O AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA A JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO CONDICIONADO À PRÉVIA MINORAÇÃO DA PENA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não configura bis in idem a utilização da quantidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base e para negar a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos (HC 225.176/PE, Sexta Turma, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10-12-2013, v.u.). - O crack, substância entorpecente altamente nociva, capaz de causar rápida dependência, com significativo número de usuários e com efeitos que causam sérios dados ao seio familiar e à sociedade, ao ser apreendida em quantidade suficiente a ser consumida por pequeno grupo de pessoas, detém potencial lesivo suficiente a impedir a adoção de fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diferente do mínimo legal. - O pedido de progressão de regime constitui matéria a ser examinada pelo Juízo da execução. - Encontra-se prejudicado o pedido pedido de alteração do regime de cumprimento da pena condicionado à sua prévia minoração quando a pretensão condicionante não é atendida. - A formulação de pedido de alteração do regime prisional, desprovida de fundamentação, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o seu conhecimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058521-6, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).