HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADO DESAPARECIMENTO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O APRISIONAMENTO, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO, E AUSÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO CONSUBSTANCIADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E TAMBÉM NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME, DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEMAIS, PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR ENDEREÇO FIXO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO QUE SE MANTIVERAM HÍGIDOS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO QUE, AO DISCORRER ACERCA DA IMPERIOSA NECESSIDADE DA PRISÃO, POR COROLÁRIO LÓGICO, AFASTOU A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS. WRIT CONHECIDO. ORDEN DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010976-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA, QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. MULTIPLICIDADE DE GOLPES DE FACÃO DESFERIDOS. MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INSUFICIÊNCIA QUE DECORRE, LOGICAMENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ILEGALIDADE AFASTADA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, OUTROSSIM, NÃO VERIFICADO. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPUTÁVEL À DEFESA, QUE PERMANECE INERTE QUANDO INSTADA A OFERECER AS RAZÕES, POR DUAS VEZES. TEMPO DE PRISÃO, ADEMAIS, RAZOÁVEL EM FACE DA PENA PREVISTA PARA O CRIME EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011741-8, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). APLICAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NO PRAZO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO COMPORTA PRAZO MÍNIMO, DEVENDO SER SEMESTRALMENTE REVISTA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica. Precedentes. - A medida socioeducativa de internação não pode ultrapassar 3 (três) anos e deve ser reavaliada semestralmente, não comportando prazo mínimo (art. 121, da Lei 8.069/1990). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.074199-3, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como cocaína, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012334-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 112) - EXIGIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - AVALIAÇÃO DO LAUDO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - FACULDADE DO JUIZ - REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Em que pese a prescindibilidade do exame criminológico, este revela-se como elemento de convicção inquestionável, pois proporciona dados sobre as particularidades de cada apenado e seus esforços para retornar a convivência social. Tal verificação técnica servirá para apontar os traços da personalidade do indivíduo segregado, procurando buscar sinais que atestem desajustes às leis e aos valores sociais, situações que, se evidenciadas, levariam o agente a delinquir novamente quando reinserido na sociedade. Assim, não há qualquer ilegalidade no magistrado determinar a realização de laudo técnico e sopesar as conclusões do perito para utiliza-las como fundamento para a comprovação ou não dos requisitos subjetivos do apenado, porquanto se revestem de relevância para atestar, caso tenha cometido o crime mediante grave ameaça ou violência, o grau de periculosidade do agente e as demais características que demonstrem estar apto ou não ao retorno à vida social. Ademais, embora o novo Diploma Legislativo tenha omitido o exame criminológico como requisito subjetivo essencial ao deferimento da progressão de regime, não vedou sua realização, tampouco sua avaliação como formação de convencimento do julgador após parecer do médico psiquiatra, ficando a critério do magistrado, ante às peculiaridades do caso que lhe é posto à apreciação, visualizar sua necessidade. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089402-9, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4.º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005348-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO AMBIENTAL - PESCA EM LOCAL PROIBIDO MEDIANTE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - LEI N. 9.605/98, ART. 34, CAPUT, E PÁR. ÚN., II - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes envolvendo o meio ambiente, torna-se dificultoso apurar a extensão da lesão provocada, notadamente em razão do bem jurídico tutelado ostentar titularidade difusa de modo a ocasionar dano ao ecossistema como um todo. Entretanto, em casos excepcionais, quando manifestamente evidenciada a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado, a ausência de periculosidade social da ação, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, cabível a aplicação do princípio da insignificância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085724-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS OFENDIDAS, AS QUAIS FICARAM PRESAS NOS FUNDOS DO ESTABELECIMENTO POR CERCA DE DEZ MINUTOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO INC. II DO ART. 157, DO CP. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELA CONFISSÃO DA DENUNCIADA E PELAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RÉ QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA ETAPA. QUANTUM MANTIDO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A RÉ. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO PREVISTA LEGALMENTE EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. SANÇÕES CORPORAIS MANTIDAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA ESTABELECIDA PARA A RÉ, UMA VEZ QUE ESTA DEVE SER PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088277-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DELINEADA PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS, QUE, APÓS DIVERSAS DENÚNCIAS, EFETUARAM CAMPANAS E CONSTATARAM O COMÉRCIO ESPÚRIO PRATICADO PELO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS NO SENTIDO DE QUE VIRAM TROCAS DE ENTORPECENTE. FATO DE, EVENTUALMENTE, FAZER USO COMPARTILHADO QUE NÃO ILIDE A CONDUTA DO TRÁFICO. PEDIDO AFASTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EXASPERAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PLEITO AFASTADO. TERCEIRA FASE. INCONFORMISMO MINISTERIAL ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (§ 4.º DO ART. 33 DO REFERIDO DIPLOMA). VIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA E DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O VINHA PRATICANDO A MERCANCIA ESPÚRIA HÁ, APROXIMADAMENTE, 1 (UM) ANO. PLEITO ATENDIDO. PREJUDICADO, NESTE PONTO, O RECURSO DEFENSIVO DE AUMENTO DO PATAMAR DA REDUTORA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076931-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXEGESE DO ART. 107, INC. IV E ART. 109, INC. VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053509-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR CONSTITUIR O PRIMEIRO E ÚNICO MEIO INVESTIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE ATENTOU A EXCEPCIONALIDADE DO ART. 5º, INC. XII, DA CARTA MAGNA E AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICA (LEI 9.296/96). AVENTADA A EXISTÊNCIA VÍCIOS NA DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS TELEFÔNICOS POR TEREM SIDO FEITAS POR PERITO NÃO OFICIAL E POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. MÁCULA INEXISTENTE. DIPLOMA NORMATIVO 9.296/96 QUE NÃO EXIGE A DEGRAVAÇÃO POR PERITO E, TAMPOUCO, OBRIGA A REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. ARRAZOADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE NÃO IMPÕEM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PROCEDER DOS PARTICIPANTES NAS EMPREITADAS. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DOS ILÍCITOS PENAIS CONSTANTES NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR O NEXO ETIOLÓGICO DO ACUSADO COM O MATERIAL TÓXICO ENCONTRADO EM PODER DO CORRÉU. MATERIALIDADE RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ÚNICA LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE QUE O TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 35, CAPUT, EXIGE. ABSOLVIÇÕES IMPERATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083955-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA APREENSÃO E RECONHECIMENTO DA RES FURTIVA. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUTORIA EVIDENCIADA PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PELOS RELATOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL INVEROSSÍMIL E DESPROVIDA DE SUPORTE EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESAPARECIDOS VESTÍGIOS MATERIAIS. FATO DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL COERENTE. ART. 167 DO CPP. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO QUE CONTA COM MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE. PENA QUE MERECE ACRÉSCIMO. ADEMAIS, RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA. ART. 617 DO CPP. SANÇÃO INALTERADA. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADO ABRANDAMENTO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS IRRECORRÍVEIS EM SUA MAIORIA POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA PLEITEADA QUE NÃO SE MOSTRA ACONSELHÁVEL. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088902-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU ALEGA DE QUE PORTAVA O ARTEFATO PELO TEMOR DELE SER FURTADO DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003029-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO, ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, ART. 157, § 2.º, II, E ART. 330. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o juiz a quo sentenciou os autos originais, tendo aplicado ao paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida, bem como revogada a internação provisória, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de afastar a decisão que havia imposto restrição à liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008847-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO SOBRE O ENVOLVIMENTO MÍNIMO DO PACIENTE NA QUADRILHA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. TESE QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO NAS PROVAS DA AÇÃO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PACIENTE MULTIREINCIDENTE POR CRIMES DIRETAMENTE LIGADOS AO TRÁFICO. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITINDO TAIS ARGUMENTOS. FUMUS COMISSI DELICTI SATISFATORIAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS COLACIONADAS NA INVESTIGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087828-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.081315-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS EM DIVERSOS DISPOSITIVOS DE MÍDIA (CELULAR E COMPUTADOR PESSOAL). APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE VÁRIOS CALIBRES. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010840-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004182-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS LEVES COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE RELATÓRIO CONTENDO QUAISQUER PASSAGENS DELITUOSAS ENVOLVENDO A VÍTIMA, BEM COMO SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS INDEFERIDO PELO TOGADO SINGULAR NA FASE DO ART. 427, DO CPPM. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO QUE SE RESTRINGE AOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR ESTAR SUBSCRITO POR SOMENTE UM MÉDICO E SEM JUSTIFICATIVA PARA TAL IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 318, DO CPPM. REGRA PROCESSUAL ONDE CONSTA A EXPRESSÃO "SEMPRE QUE POSSÍVEL" QUE DENOTA NÃO SER FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NO SENTIDO DE QUE O VERBETE SUMULAR 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PERÍCIA EFETUADA POR PERITO OFICIAL, SENDO, PORTANTO, VÁLIDO O LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO. ALEGAÇÃO DA PROVA SER IMPRESTÁVEL POR TER SIDO PRODUZIDO MUITO TEMPO APÓS OS FATOS. EXAME EFETUADO DECORRIDOS CINCO DIAS. FATOS OCORRIDOS NA NOITE DE UMA SEXTA-FEIRA E LAUDO PERICIAL NA SEMANA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE MÉDICO LEGISTA NA CIDADE DE QUILOMBO QUE OBRIGOU A VÍTIMA A SE DESLOCAR À SÃO LOURENÇO DO OESTE. REALIDADE FÁTICA QUE JUSTIFICA A DEMORA NO EXAME. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, UMA TESTEMUNHA E OUTRA INFORMANTE FIRMES, DETALHADAS, COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI QUE ALIADA AO CONSIGNADO PELO EXPERT QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. EXIGIR-SE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO POR AGRESSÃO POLICIAL SÓ OCORRA QUANDO OCORRER DIANTE DE INÚMERAS TESTEMUNHAS É PREMIAR A IMPUNIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADO. EXCESSO INJUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088479-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. FATO DAS VÍTIMAS JOÃO E OSCAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. ART. 155 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. FATO DA VÍTIMA ELIAS. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, TAMBÉM EM APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085883-4, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).