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Jurisprudência

TJSC 2013.071799-2 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. ARTIGO 41, DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da...
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.008155-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE AS IMAGENS DEGRAVADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA CITAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL RELACIONADA AO CASO CONCRETO (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, D...
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.012327-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMAIS REQUISITOS AUSENTES (CPP, ART. 313). Não obstante a fundamentada necessidade de garantia da ordem pública (CP, art. 312), ausente qualquer dos requisitos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal (pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso ou violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência), incabível é a segregação cautelar. ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus...
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Içara
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TJSC 2014.012969-5 (Acórdão)
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO. "Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da l...
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.001686-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM SER O RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA À CONFISSÃO E AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APELANTE QUE EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. REDUTOR AFASTADO. PENA INALTERADA. PLEITOS SUCESSIVOS DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS P...
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Ascurra
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TJSC 2013.084335-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA A INVERSÃO DOS ATOS. RÉU INTERROGADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. MÁCULA INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI N. 11.343/06. REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE. EIVA REPELIDA. O art. 57 da Lei n. 11.343/06 aloca o interrogatório como o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, logo, anteriormente à oitiva das testemunhas. Adotada esta ordem, inexiste nulidade a proclamar, porquanto...
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.043841-2 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATO COM TATUAGENS INOFENSIVAS NAS COSTAS E LATERAL EXTERNA DOS BRAÇOS QUE NÃO FICARÃO EXPOSTAS COM O USO DE CAMISETA COM MANGAS - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que po...
Data do Julgamento : 13/11/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2014.002012-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Crimi...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.058691-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART.157, § 2º, INCISOS I E II) E DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AOS REP...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2012.059521-4 (Acórdão)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129 C/C ART. 61, II, "E" E "F"; E LEI 11.340/2006, ART. 7°, II E V). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.689/1941, ART. 21). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE MERAMENTE EXERCEU O PODER-DEVER DE INDEFERIR PERGUNTAS IMPERTINENTES AO CASO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊ...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.010802-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010802-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civ...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.005472-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ALEGADA A NULIDADE DO FLAGRANTE DIANTE DA EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO AUTO DE PRISÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. FORMALIDADE DO § 1º DO ART. 306 DO CPP DEVIDAMENTE OBSERVADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PRE...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.005752-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E DE DESACATO. SUSTENTADA A FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE AFERIR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. - A ausência de cópia integral da ação penal originária, na espéc...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Pinhalzinho
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TJSC 2013.087463-2 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ARTS. 147 E 129, § 9º, CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENUNCIADO COM RESIDÊNC...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.004689-6 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA SENTENÇA PENAL JÁ TER TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME COM BASE EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/90, EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO COM EFEITO SOMENTE ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A C...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.008797-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDOS. TESES ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDAMENTE RESPEITADO. DEFESA QUE INSISTE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOC...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Araquari
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TJSC 2013.078480-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA COM A OMISSÃO DE SEU NOME. ATO QUE ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMIDADE DO TESTIGO E INTERESSE PÚBLICO SOB RISCO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO POR MEIO DE DEFENSOR. ADEMAIS, VEDAÇÃO AO ANONIMATO INAPLICÁVEL AO CASO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALI...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Concórdia
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TJSC 2013.087932-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ÁLIBIS TRAZIDOS PELA DEFESA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE É DEVIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087932-6, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fabíola Duncka Geiser
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2013.072727-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DO MENOR COAUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA D...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.082065-3 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CRIME CONEXO). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O ACUSADO APRESENTOU IDENTIFICAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DO QUE CONSISTIRAM AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Chapecó
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