AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. ARTIGO 41, DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 - mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 - no processo-crime a revelar violência contra a mulher (HC 106.212, de Mato Grosso do Sul, rel. Min. Marco Aurélio, j. 24-3-2011). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE CONFESSA TER EMPURRADO A VÍTIMA. CONDENAÇÃO COMO MEDIDA IMPOSITIVA. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos (Apelação Criminal n. 2012.025166-6, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 18.12.2012). A contravenção penal de vias de fato consiste no emprego de violência contra pessoa sem produção de lesões corporais (JESUS, Damásio E. de. Lei das contravenções penais anotada, 10. ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 71). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA - INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071799-2, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE AS IMAGENS DEGRAVADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA CITAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL RELACIONADA AO CASO CONCRETO (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO, NO ITEM RELACIONADO AO TEMA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008155-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMAIS REQUISITOS AUSENTES (CPP, ART. 313). Não obstante a fundamentada necessidade de garantia da ordem pública (CP, art. 312), ausente qualquer dos requisitos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal (pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso ou violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência), incabível é a segregação cautelar. ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012327-7, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO. "Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. "Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. "Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade" (Habeas Corpus n. 2014.006774-2, de Rio do Campo, Rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20 de fevereiro de 2014). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FATO SOPESADO EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTO, EM TESE, HÁBIL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. PARTICULARIDADES. CONDUTA DELITUOSA. RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA PACIENTE. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL NA HIPÓTESE. RÉ PRIMÁRIA. RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR E OUTRAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM. Não obstante a gravidade concreta do delito possa, em determinados casos, justificar a segregação cautelar, a medida extrema, de acordo com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, só pode ser determinada em última hipótese. Assim, caso haja a possibilidade de a atividade, em tese, delituosa cessar mediante aplicação de uma ou mais medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do aludido Código, o Julgador, necessariamente, deverá optar por tais medidas em detrimento da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012969-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM SER O RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA À CONFISSÃO E AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APELANTE QUE EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. REDUTOR AFASTADO. PENA INALTERADA. PLEITOS SUCESSIVOS DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADOS. Havendo provas nos autos de que o réu era dedicado a atividades criminosas, não se cogita da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA A PONTO DE JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO. MERA INDICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001686-2, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA A INVERSÃO DOS ATOS. RÉU INTERROGADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. MÁCULA INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI N. 11.343/06. REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE. EIVA REPELIDA. O art. 57 da Lei n. 11.343/06 aloca o interrogatório como o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, logo, anteriormente à oitiva das testemunhas. Adotada esta ordem, inexiste nulidade a proclamar, porquanto a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral, em decorrência do princípio da especialidade. Assim, consoante dicção do art. 400, § 5º, Código de Processo Penal, as regras do procedimento ordinário devem ser utilizadas de forma subsidiária. MÉRITO. ADOÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. ESTIPULAÇÃO DO FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (CRACK) E DIVERSIDADE (COCAÍNA E MACONHA). QUANTIDADE IMPORTANTE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO (MAIS DE 1 QUILOGRAMA DE CRACK, 150 GRAMAS DE COCAÍNA, E 660 GRAMAS DE MACONHA). NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL E CÂMARA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack), a diversidade (cocaína e maconha) e a considerável quantidade apreendida (mais de um quilograma de crack), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o fechado, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084335-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATO COM TATUAGENS INOFENSIVAS NAS COSTAS E LATERAL EXTERNA DOS BRAÇOS QUE NÃO FICARÃO EXPOSTAS COM O USO DE CAMISETA COM MANGAS - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043841-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002012-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART.157, § 2º, INCISOS I E II) E DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AOS REPRESENTADOS SEM A ANTERIOR INTIMAÇÃO DOS SEUS GENITORES PARA A ELEIÇÃO DE UM DEFENSOR DE SUA LIVRE ESCOLHA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Por força do princípio da livre escolha do defensor, corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é vedado ao magistrado nomear defensor para exercer a defesa de representado em procedimento que se apura a prática de ato infracional sem, antes, conceder a ele e aos seus responsáveis legal a oportunidade de escolher um causídico de sua confiança para o desempenho do mister. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da nulidade absoluta decorrente da violação ao princípio da livre escolha do defensor. - Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.058691-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129 C/C ART. 61, II, "E" E "F"; E LEI 11.340/2006, ART. 7°, II E V). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.689/1941, ART. 21). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE MERAMENTE EXERCEU O PODER-DEVER DE INDEFERIR PERGUNTAS IMPERTINENTES AO CASO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE VERSOU SOBRE O DELITO E CONTRAVENÇÃO TIPIFICADOS NA DENÚNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. FALTA DE PROVA MATERIAL E INCONGRUÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À ACUSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o magistrado rechaça os questionamentos não relacionados aos delitos em pauta no processo. - Quando a sentença absolutória versa sobre os delitos tipificados na exordial acusatória, não há afronta ao princípio da correlação entre sentença e denúcia. - Se os fatos constantes na inicial não são satisfatoriamente provados pela acusação, não pode o apelado ser responsabilizado pelas condutas e resultados apontados na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059521-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010802-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ALEGADA A NULIDADE DO FLAGRANTE DIANTE DA EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO AUTO DE PRISÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. FORMALIDADE DO § 1º DO ART. 306 DO CPP DEVIDAMENTE OBSERVADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que os agentes voltem a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, em tese, praticado. - Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005472-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E DE DESACATO. SUSTENTADA A FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE AFERIR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. - A ausência de cópia integral da ação penal originária, na espécie, torna inviável a análise da alegação de falta de justa causa para a persecução criminal. - Valendo-se a autoridade impetrada de elementos extraídos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, é imperativa a manutenção da segregação preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005752-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ARTS. 147 E 129, § 9º, CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENUNCIADO COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor do denunciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.087463-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA SENTENÇA PENAL JÁ TER TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME COM BASE EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/90, EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO COM EFEITO SOMENTE ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, É POSSÍVEL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TAL BENESSE, PORQUANTO O AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO N. 5 DO SENADO FEDERAL, DECORREU DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, TRATANDO-SE DE LEI MAIS BENÉFICA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, NÃO PREENCHIDOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (Recurso de Agravo n. 2013.053335-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/10/2013). 2. "Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. A suspensão da execução de lei por ato geral e abstrato do Senado Federal configura verdadeira novatio legis in mellius, cabendo, pois, ao juízo da execução aplicá-la ao caso concreto" (Recurso de Agravo n. 2012.078159-2, de Blumenau, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 14/02/2013), desde que respeitados os critérios objetivos e subjetivos elencados pelo art. 44 do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.004689-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDOS. TESES ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDAMENTE RESPEITADO. DEFESA QUE INSISTE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008797-1, de Araquari, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA COM A OMISSÃO DE SEU NOME. ATO QUE ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMIDADE DO TESTIGO E INTERESSE PÚBLICO SOB RISCO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO POR MEIO DE DEFENSOR. ADEMAIS, VEDAÇÃO AO ANONIMATO INAPLICÁVEL AO CASO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. MATERIALIDADE DOS FATOS DEMONSTRADA MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS, SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA. JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. DELITOS PRATICADOS OBJETIVANDO VENDER IMÓVEL DA GENITORA DOS ENVOLVIDOS. MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA POR RELATO TESTEMUNHAL E CONFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESPROPORÇÃO ENTRE CAUSA E RESULTADO. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, "E", DO CP. ACRÉSCIMO EXACERBADO PARA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O QUANTUM APLICADO NESTE PONTO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078480-7, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ÁLIBIS TRAZIDOS PELA DEFESA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE É DEVIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087932-6, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DO MENOR COAUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGENTE QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072727-8, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CRIME CONEXO). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O ACUSADO APRESENTOU IDENTIFICAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DO QUE CONSISTIRAM AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. FUMUS COMMISSI DELICTI. PRELIMINAR INACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MERA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VÍCIO INEXISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DAS QUALIFICADORAS. MAJORANTES MANTIDAS. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082065-3, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).