APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÕES UTILIZADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) PARA MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA, HAJA VISTA O NÚMERO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NOTICIADAS. DESNECESSIDADE DE REPARO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074057-5, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE REALIZA CRUZAMENTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA TAL MANOBRA E INVADE A PISTA PREFERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA, OCASIONANDO COLISÃO QUE RESULTA EM MORTE DE CARONEIRO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE EXPLICAM COMO O CRUZAMENTO DEVE SER REALIZADO NO LOCAL. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052531-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO FACE À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009662-6, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005751-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONTEÚDO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ALIADOS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES PELO ACUSADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE O ADOLESCENTE JÁ SE DEDICAR A PRÁTICAS INFRACIONAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. UTILIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084307-7, de Jaguaruna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007274-3, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO QUE OBJETIVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005342-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO FIXADA POR ESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Nos termos dos arts. 282, § 4.º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória, constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 7/2/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009577-2, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA DETERMINADA EM FAVOR DA VÍTIMA. VIABILIDADE. INTIMAÇÃO ACERCA DA CITADA DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052355-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 12 (DOZE) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, III, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 366 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. "[...] Nada obsta que tal reconhecimento se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.017266-6, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2011). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM HARMONIA. CRIME DE ROUBO GERALMENTE COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME VALOR DE SUMA IMPORTÂNCIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO. "O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ - Habeas Corpus 142767/MS, rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 31-8-2010, DJ 20-9-2010). AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO DURANTE O ROUBO. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (EResp 961.863/RS) (HC 155058, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22-3-2011, DJe 4-4-2011). AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS (INC. II DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. IRRELEVÂNCIA. MAJORAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM AMBAS AS FASES DOSIMETRICAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038675-9, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, E § 3º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE DÊNIS VIOLA DA SILVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, III E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELANTES MARCELO MARCHINI E ANDRÉ DOS SANTOS SILVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA. ANÁLISE PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089485-4, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DE SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS (ART. 1°, I, DA LEI N. 8176/91, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, § 5°, DA LEI N. 9099/95. PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EXPIRADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. CABIMENTO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO CUMPRIDAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO CASSADA PARA QUE O FEITO PROSSIGA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003408-0, de Descanso, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETOS DA VÍTIMA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006560-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005443-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - ART. 302 DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE, AO CRUZAR A PISTA PRINCIPAL SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS, OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, CAUSANDO A COLISÃO FATAL - CULPA DA VÍTIMA AVENTADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O OFENDIDO TERIA DADO CAUSA AO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003426-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - ACUSADO, ADEMAIS, DENUNCIADO TAMBÉM PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA, TODOS NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012116-3, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE FAZ REFERÊNCIA À ANTERIOR, DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009685-3, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.176/91. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009622-4, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO [ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97]. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PELO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO EFETUADO EM MOMENTO INOPORTUNO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: INSURGÊNCIA DO DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO, PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. REMUNERAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047441-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. HIPÓTESE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE SUSTENTA TER EFETUADO OS DISPAROS NO INTUITO DE ASSUSTAR A VÍTIMA. TODAVIA, OFENDIDO QUE AFIRMA TER SOFRIDO TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO FATO DE O RECORRENTE TER CIÚME DA RELAÇÃO DE AMIZADE QUE MANTINHA COM SUA ESPOSA. ADEMAIS, AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO O SUPOSTO AUTOR DOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA SI. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050685-6, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).