HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE À FAMÍLIA DA PACIENTE E À DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. EVENTUAIS NULIDADES, ADEMAIS, SUPERADAS PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade da prisão em flagrante pela ausência de comunicação aos familiares e à Defensoria Pública, pois, que, a situação implicaria, no máximo, em mera irregularidade. Ademais, in casu, verifica-se que a paciente foi cientificada de todos os seus direitos legais e constitucionais. 2. Os crimes que estão sendo imputados à paciente - tráfico de drogas e associação para o tráfico - são considerados delitos permanentes, configurando estado de flagrância (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal), o que permite, na esteira do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, a entrada dos policiais na morada alheia, inclusive sem autorização do morador. 3. Eventuais nulidades existentes na prisão em flagrante são superadas com a sua conversão em prisão preventiva, consoante entendimento pacífico deste Sodalício. 4. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 5. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 8. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005760-0, de Itapoá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. IMPEDIR REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA E CONSTRUIR EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ART. 48 E ART. 64 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTAS PENAS DE SEIS MESES DE DETENÇÃO PARA CADA DELITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088223-7, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR O DOLO EVENTUAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DEFERIU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079275-6, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 211, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO PELO PACIENTE. SEGREGAÇÃO OPORTUNA, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VISTO QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE ACOMETIDO DE HEPATITE C QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECRETADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008836-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS DE DROGAS (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA SUSTENTAR A PRISÃO CAUTELAR DOS ACUSADOS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE QUARENTA E NOVE QUILOS DE MACONHA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. - A soltura de agentes flagrados com grande quantidade de entorpecente representa risco para a ordem pública, haja vista o robusto indício de que são traficantes de grande monta e praticam a conduta de forma reiterada. - Parecer da PGJ pelo provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063976-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, § 9º, E ART. 147 AMBOS DO CP C/C LEI N. 11.340/06 - RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 329 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. AVENTADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - USO HABITUAL E VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA OU ACIDENTAL NÃO COMPROVADA. CRIME DE RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PENAL DO ART. 329 DO CP CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO E A NEGATIVA DE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 44, I, DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TAMBÉM OBSTADA - ART. 77, I, DO CP - RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA - EXAME DE OFÍCIO - APLICADO PATAMAR SUPERIOR A 1/6 NAS AGRAVANTES - REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003407-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALHOÇA PARA O JUÍZO DE TUBARÃO. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002638-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II) - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS QUANDO PRESO EM FLAGRANTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ACUSADO REINCIDENTE - DENÚNCIA OFERECIDA, ADEMAIS, NÃO SÓ PELA PRÁTICA DO FURTO TENTADO QUE ENSEJOU A PRISÃO EM FLAGRANTE MAS TAMBÉM POR MAIS TRÊS FURTOS QUALIFICADOS E PELO CRIME DE QUADRILHA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008865-0, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO (CP, ART. 157, § 2º, I E V, E ART. 213). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR NULIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS EM PODER DO AGENTE. ÁLIBI INCONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade da sentença penal condenatória. - Responde pelo crime de roubo circunstanciado e estupro o agente que é identificado pela vítima como autor da conduta, reforçado pelo fato de ser encontrado em seu poder documentos desta e parte dos objetos subtraídos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.074357-8, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de elevadas quantidades de materiais semelhantes aos entorpecentes conhecidos como "maconha" e "cocaína" (cerca de 4,5 quilos e 150 gramas, respectivamente), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008882-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Para o reconhecimento do homicídio privilegiado, insculpido no § 1º do artigo 121 do Código Penal, deve ficar comprovado que o agente cometeu o delito motivado por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083316-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CAPUT DO ART. 180) E DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em falta de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista os relevantes indícios de que o paciente tem inclinação para a prática de crimes, pois é, em tese, reincidente no crime de posse de arma de fogo, além de responder a outras ações penais por delitos da mesma natureza. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009666-4, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE PEQUENA MONTA. VANTAGENS ILÍCITAS AUFERIDAS SUPERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 65 DO CP. ALMEJADO O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM TEMPO INFERIOR AO DA SANÇÃO CORPORAL. SÚPLICA QUE DEVE SER FORMULADA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088224-4, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACUSADOS QUE DEIXARAM DE RECOLHER, POR QUATRO VEZES, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME AO SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. DÉBITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE VERIFICA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO AUDITOR FISCAL E ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. TRIBUTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE É MERO DEPOSITÁRIO DA QUANTIA, CABENDO-LHE REPASSAR O QUANTUM AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER EXPRESSAMENTE CADA PRECEITO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065016-6, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4.º, INC. II, DO CP). REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. FIXADO O SEMIABERTO. MULTIRRENCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE IMPÕE O FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CP, E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005250-7, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). FLAGRANTES EQUÍVOCOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. SUPOSTO ENTORPECENTE VENDIDO PELO RÉU QUE NÃO RESTOU PERICIADO. ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002179-1, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO APARELHO DE ETILÔMETRO PELO CONTRAN. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DESSE ÓRGÃO QUE DETERMINA QUE A HOMOLOGAÇÃO SEJA REALIZADA POR MEIO DE PORTARIA DO ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO, O DENATRAN. ADEMAIS, APROVAÇÃO E VERIFICAÇÃO REALIZADA PELO INMETRO, CONFORME TAMBÉM RESOLUÇÃO DO CONTRAN. OBSERVAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. PROVA VÁLIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DA DATA DE CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO APARELHO. CONCEITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DA DATA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. PRECEDENTES DO STJ. PRÓXIMA VERIFICAÇÃO QUE ACONTECERIA 7 (SETE) MESES DEPOIS DA DATA DO DELITO. PLENA OBSERVÂNCIA DO PRAZO. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DEVIDA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047730-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO PRESTAR SOCORRO E AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 303, 304 E 305 DO CTB). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, ALÉM DAQUELE GRAFADO NO ART. 344 DO CP. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. DELITO DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PROCEDIMENTO QUE SEGUIU O RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. ANULAÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA EX OFFICIO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Eventual nova sentença condenatória que não poderá aplicar pena mais gravosa que a imposta na decisão anulada. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 119 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068109-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSTENTADA NULIDADE. MAGISTRADO QUE SUSPENDE O PROCESSO (ART. 366 DO CPP) E DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM, CONTUDO, FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, MÍDIA CONTENDO O INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO QUE NÃO SOBREVEIO AOS AUTOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E da AMPLA DEFESA. INEGÁVEL PREJUÍZO ao acusado. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA EX OFFICIO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Eventual nova sentença condenatória que não poderá aplicar pena mais gravosa que a imposta na decisão anulada. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 119 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Extinção da punibilidade declarada. RECURSO da defesa CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS E DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076476-1, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA REINQUIRIAÇÃO DE TESTEMUNHA COMUM, POIS INAUDÍVEL A MÍDIA. DEFENSOR QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSURGÊNCIA PRECLUSA. AINDA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E DEMAIS DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO. ETILÔMETRO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AUTORIA INCONTESTE DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM O SINISTRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 65 DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077288-8, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).