HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010793-6, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA COMARCA, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E VÍNCULO LABORATIVO SÓLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012314-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONSIDERAR A CONDUTA ATÍPICA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGENTE - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO A invocação extremada do direito penal mínimo pode se revelar, seja o caso, tão ou mais nociva à sociedade do que a criticada inobservância do princípio da mínima ofensividade, na medida em que acaba por aniquilar a função estatal primária voltada à pacificação social em casos nos quais era imperiosa uma resposta à conduta contrária ao ordenamento. Esse indevido elastecimento redunda, enfim, na opção pela insatisfação da vítima em prol de uma abstrata e questionável preservação do direito do agente. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088400-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS (ATUAÇÃO EM UMA ESTRUTURA ORGANIZADA). QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM SEU PODER. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004213-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039042-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CARACTERIZADO PELO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA AMEAÇADA PARA SER DESPOJADA DOS BENS PESSOAIS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO. EXAME NÃO FOI REQUISITADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06. BENEFÍCIO APLICADO SOMENTE AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS, NÃO SE APLICADO AOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. ALIÁS, A NORMA EXIGE QUE O AGENTE ESTEJA SOB EFEITO DA DROGA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030088-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 1º, II E V DA LEI N. 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS AUDITORES UNÍSSONOS E COERENTES COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA RÉ QUE DETINHA A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIROS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081574-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS INDICANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA MOMENTOS ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VERSÃO, ALIÁS, COMPROVADA PELO USUÁRIO NA FASE POLICIAL. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA RÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA, REVISÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA RETIRADA PELA SUA APLICAÇÃO NA TERCEIRA FASE, COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PENA-BASE READEQUADA. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI-COMPLEMENTAR 155/97, VISTO QUE A NOMEAÇÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000759-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico é cometido, quase sempre, na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa quando a prova dos autos evidencia que o acusado conscientemente agrediu fisicamente sua esposa, causando-lhe lesões, buscando de todas as formas reaver a posse de aparelho celular que se encontrava com ela. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027360-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. SOMA DE PENAS. PARÂMETRO. REPRIMENDA TOTAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 111. Ao condenado à pena igual ou inferior a 4 anos é permitido o resgate da reprimenda em regime aberto (CP, art. 33, § 2.º, "c"). Contudo, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas" (LEP, art. 111). Resultando a soma em mais de 8 anos de reclusão, imperiosa é a fixação do regime fechado para o cumprimento de todas elas (CP, art. 33, § 2.º, "a"), independentemente daquele outrora fixado isoladamente na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007533-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. As declarações da vítima, mesmo que menor, assumem vital importância, constituindo-se em valioso elemento de convicção no que concerne à apuração dos crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, à vista unicamente dos seus protagonistas. Por conseguinte, gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066903-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-12-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019642-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DAS PARTES MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - ACUSADO FLAGRADO COM QUANTIDADES SIGNIFICATIVAS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE ALTO PODER LESIVO MANTIDAS EM DEPÓSITO NA SUA RESIDÊNCIA E DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO - QUANTIDADE E PERNICIOSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS PELO JUÍZO INAUGURAL PARA A FIXAÇÃO DO REGIME OU MESMO RESTARAM APONTADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FUNDAMENTO PARA O ARBITRAMENTO DAQUELE MAIS SEVERO - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA ORIGEM QUANTUM DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE OBSTA SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003237-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MODALIDADE FUNDAMENTAL. EMISSÃO DE CHEQUE DE TERCEIRA PESSOA COMO PAGAMENTO DE COMPRAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS. VALIDADE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia, uma vez que a autoria está suficientemente demonstrada pela confissão da apelante, corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016917-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 305 E 306 DA LEI N. 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO APENAS DO DELITO DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL NA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONSIDERADA COMO CULPABILIDADE ACENTUADA. SITUAÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXO NO QUANTUM DA PENA, POR SE ESTAR DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO SITUADAS NA MESMA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 59 DO CP). AFASTAMENTO DE UMA PENA SUBSTITUTIVA (PECUNIÁRIA) E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA DIANTE DA NOVA REPRIMENDA CORPORAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO E REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISES PREJUDICADAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 305 DO CTB E PELA EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021593-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DO LAPSO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ROL DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSCURSO DE TEMPO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 109 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PERÍODOS ENTRE AS PRÁTICAS DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INFERIORES A QUATRO ANOS (ART. 109, V, DO CP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AGENTE QUE CONTRATA SERVIÇOS DE COBRANÇA COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEIXA DE DEVOLVER OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DÍVIDAS E VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS. ANTERIOR RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONVERGÊNCIA ENTRE AS PROVAS APRESENTADAS E OS TESTEMUNHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082447-9, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE VANTUIR: RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DE FABIANO: TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DENUNCIADOS. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR VANTUIR. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMI ABERTO A FABIANO E MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO A VANTUIR. RECURSO DE VANTUIR NÃO CONHECIDO E APELO DE FABIANO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061855-3, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP), POR 6 (SEIS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A APELANTE PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA, TODAVIA, NÃO CONSTATADO. RÉ QUE ADQUIRIU MERCADORIAS EM NOME DE SUA EX-EMPREGADORA PARA SE VER RESSARCIDA DE PREJUÍZOS QUE SOFRERA DURANTE O EXPEDIENTE DE TRABALHO. INTENÇÃO DE SATISFAZER PRETENSÃO, A SEU VER LEGÍTIMA, EVIDENCIADA. FATOS QUE CONFIGURAM CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. APURAÇÃO QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA (ART. 345, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA SUPERADO (ART. 103, CP, E ART. 38, CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047074-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087930-9, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. Cediço que um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente não legitima, na esfera penal, a certeza necessária para justificar uma condenação em face do princípio do in dubio pro reo. No caso, a prova coligida aos autos não é de molde a permitir a condenação, à ausência de dados a confirmar o elemento subjetivo do tipo penal imputado ao réu, consistente no fato de ter tocado as partes íntimas do filho menor, então com 4 (quatro) anos de idade, qual seja, a satisfação da lascívia. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089237-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO INICIADA PELA POLÍCIA MILITAR, QUE OFICIOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO PACIENTE. PEDIDO ENCAMPADO PELO PARQUET E DEFERIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO JUDICIAL PROLATADA COM BASE EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA POLICIAL CONFIRMADA POR RELATO DE USUÁRIO E PELA ROBUSTA INVESTIGAÇÃO REALIZADA. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). 3. "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (Apelação Criminal n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.2012). DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PERÍODO DISPOSTO NO ART. 64, I, DO CP. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE PENA POR CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONCURSO DE CRIMES AFASTADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. "Não há ilegalidade a ser reconhecida no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes do paciente. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. Assim, não há falar em reformatio in pejus, uma vez que a Corte local apenas considerou a anterior condenação da paciente na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes), e não para agravar a pena pela reincidência, como fizera o Juiz de primeiro grau, fato que não repercutiu no quantum de pena"(HC n. 214.127/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12.12.2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076067-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).