APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO ILÍCITO. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ACUSADO QUE, APÓS FURTAR A BOLSA DA VÍTIMA, RETORNA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DELA AFIRMANDO QUE TERCEIRA PESSOA LOCALIZOU SEUS DOCUMENTOS E REQUER DETERMINADO VALOR PARA DEVOLVÊ-LOS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A VÍTIMA EM NENHUM MOMENTO CHEGOU A SER LUDIBRIADA PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE INDUZIR A OFENDIDA EM ERRO EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE ESTELIONATO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A SEGUNDA CONDUTA AGRAVE A REPRIMENDA DO DELITO DE FURTO. AUDÁCIA DO AGENTE AO BUSCAR AGRAVAR O PREJUÍZO DA VÍTIMA. MAIOR REPROVAÇÃO SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089002-1, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, V), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §4º, IV C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Assim, no caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência das qualificadoras descritas na denúncia, e em não sendo estas manifestamente improcedentes, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080818-3, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. ARGUIDA TENTATIVA DE REATAR O RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA ORDEM E A DESCUMPRIU VOLUNTARIAMENTE. ELEMENTARES DO ILÍCITO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO. VERBA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082446-2, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS, EM RAZÃO DO APARELHO DE TRAQUEOSTOMIA, E O OUTRO POR SER EX-COMPANHEIRO DE UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO COM LASTRO NA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES PLENAMENTE JUSTIFICADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001722-8, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR PARTE DA VÍTIMA, NA FASE INDICIÁRIA, CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS E PELA DELAÇÃO DO CODENUNCIADO SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078550-0, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, COM BASE NO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA. PROVA NÃO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089703-2, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. RÉU QUE CONTA COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E, DE OUTRA, PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se admite a dupla valoração, na dosimetria da pena, de uma mesma condenação como maus antecedentes e reincidência - nesse sentido, aliás, é a Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça: "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". Todavia, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, é plenamente plausível a utilização de uma delas para configurar a agravante da reincidência e de outra para valorar de forma negativa os antecedentes do acusado, sem que isso consubstancie bis in idem - entendimento que tem sido reiteradamente esposado nas Cortes Superiores e neste Tribunal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088899-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO duplamente QUALIFICADO. DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA DESQUALIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO CABIMENTO. ACUSADA QUE, COM O AUXÍLIO DE TERCEIRO QUE DISTRAÍA A OFENDIDA, SORRATEIRAMENTE, COM ESPECIAL HABILIDADE MANUAL, RETIROU A CARTEIRA DA BOLSA DA VÍTIMA SEM QUE ESTA PERCEBESSE A ATUAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. CONFISSÃO JUDICIAL AMPARADA PELA FALA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. SISTEMA INTERNO DE CÂMERAS DO ESTABELECIMENTO QUE PERMITE VISUALIZAR A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES E A DESTREZA UTILIZADA PELA PULGUISTA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS QUE SE IMPÕE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INTENSA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. REGISTROS CRIMINAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORRETAMENTE SOPESADA. AINDA QUE PARCIAL, REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEMAIS, FIGURA DA CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO VERIFICADA. REGIME PRISIONAL E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS PREJUDICADOS, POIS CALCADOS NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA DA ACUSADA NÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE ANTE À MÍNGUA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DA QUANTIA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050491-7, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. NO MAIS, REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição da pretensãoo punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal quando esta assim o foi estabelecida na origem. 4. Verificada a reincidência do acusado, fica impedida a fixação de regime prisional mais brando, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, pelo que se entende que o regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073293-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO, PELA DEFESA, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, ISOLADAMENTE OU CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE PRATICAM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. CONDUTA DE NATUREZA GRAVE, LEVADA A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E EM CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTADOS, ADEMAIS, CONTUMAZES NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente em razão da prática de ato infracional. 2. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por terem sido os adolescentes submetidos à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, os adolescentes mostram comportamento reiterado na prática de atos infracionais de natureza grave, a eles já tendo sido aplicadas, sem êxito, diversas outras espécies de medidas socioeducativas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.091305-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO SUPERIOR À 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021826-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL E AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO SOB ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR. PERMANÊNCIA NA PRISÃO POR DOIS DIAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR E POR SUA ESPOSA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA PRISÃO EFETUADA DE FORMA ILEGAL POR AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRESSÃO FÍSICA ENQUANTO ESTAVA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR E QUANTO À AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA ENQUANTO ESTEVE DETIDO. Preenchidas as condições de legalidade, não há direito de reparação pelo só fato de a prisão em flagrante ter sido relaxada e o conduzido liberado, mediante constatação, a posteriori, de que a acusação não era verdadeira, tendo os policiais agido no estrito cumprimento do dever legal. LEGALIDADE DA PRISÃO PORQUANTO EFETUADA APÓS ACIONAMENTO DO COPON E RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, QUE ACUSOU O AUTOR DE TÊ-LA MOLESTADO, QUANDO APRESENTADO PELOS POLICIAIS. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE QUE A VÍTIMA MENTIRA. IRRELEVÂNCIA PREENCHIMENTO, NO MOMENTO DOS FATOS, DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O ABALO MORAL DOS AUTORES EM RAZÃO DA PRISÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO NO PONTO. "Tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos". (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin) (Apelação Cível n. 2013.042302-6, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05/09/2013. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO AUTOR APÓS PRISÃO, QUANDO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO, RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE NÃO ESTAVA LESIONADO NO MOMENTO DA PRISÃO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DO DETENTO AO PRESÍDIO, NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE APRESENTA "LESÃO NO SUPERCÍLIO". Responsabilidade objetiva do Estado. Danos morais presumidos. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "O Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral do recluso e fiscalizar e preservar sua segregação na prisão, o que implica, portanto, na adoção de normas mínimas de segurança dentro do próprio presídio no que atine aos detentos, sejam eles provisórios ou não. Assim, a desatenção a tal preceito, o que se identifica através de uma conduta negligente do Estado na prestação do segurança dentro do estabelecimento prisional, acarreta, em havendo dano, a responsabilidade do ente estatal. (Reexame Necessário n. 2010.032569-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23 de outubro de 2012)". RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O DANO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORES. TESE RECHAÇADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS, EM RELAÇÃO AO DANO DECORRENTE DA AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA E A PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. objeto do recurso principal (majoração) e do apelo adesivo (minoração). ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO, DEMAIS DISSO, DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelo ofendido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do arbitramento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046275-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONSUMADA. FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO AOS AGENTES POLICIAIS. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O RÉU SE IDENTIFICA FALSAMENTE PARA OBTER VANTAGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084049-7, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ACUSADO RICARDO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL FIXADO À ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DO ACUSADO RICARDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA NO PATAMAR APLICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076220-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APELO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SUA APREENSÃO EM CONCORDÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005621-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE INDAIAL EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM QUE A INVERSÃO DA POSSE EM DOMÍNIO DOS VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS OCORREU EM BLUMENAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.087918-2, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALMEJADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO MANDAMENTAL DESPROVIDA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089198-2, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009695-6, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS ADOLESCENTES E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012347-3, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ARTS. 65, I, E 66, I DA LEI N. 4.691/64). DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO TÁCITO DOS AUTOS. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028554-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).