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Jurisprudência

TJSC 2013.089002-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO ILÍCITO. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ACUSADO QUE, APÓS FURTAR A BOLSA DA VÍTIMA, RETORNA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DELA AFIRMANDO QUE TERCEIRA PESSOA LOCALIZOU SEUS DOCUMENTOS E REQUER DETERMINADO VALOR PARA DEVOLVÊ-LOS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A VÍTIMA EM NENHUM MOMENTO CHEGOU A SER LUDIBRIADA PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.080818-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, V), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §4º, IV C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 413 do...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2013.082446-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. ARGUIDA TENTATIVA DE REATAR O RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA ORDEM E A DESCUMPRIU VOLUNTARIAMENTE. ELEMENTARES DO ILÍCITO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO. VERBA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA DE OF...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2014.001722-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS, EM RAZÃO DO APARELHO DE TRAQUEOSTOMIA, E O OUTRO POR SER EX-COMPANHEIRO DE UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIR...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2013.078550-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR PARTE DA VÍTIMA, NA FASE INDICIÁRIA, CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS E PELA DELAÇÃO DO CODENUNCIADO SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078550-0, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.089703-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, COM BASE NO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA. PROVA NÃO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089703-2, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernando Dal Bó Martins
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Içara
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TJSC 2013.088899-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. RÉU QUE CONTA COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E, DE OUTRA, PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se admite a dupla valoração, na dosimetria d...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2013.050491-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO duplamente QUALIFICADO. DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA DESQUALIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO CABIMENTO. ACUSADA QUE, COM O AUXÍLIO DE TERCEIRO QUE DISTRAÍA A OFENDIDA, SORRATEIRAMENTE, COM ESPECIAL HABILIDADE MANUAL, RETIROU A CARTEIRA DA BOLSA DA VÍTIMA SEM QUE ESTA PERCEBESSE A ATUAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. CONFISSÃO JUDICIAL AMPARADA PELA FALA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. SISTEMA INTERNO DE CÂMERAS DO ESTABELECIMENTO QUE PERMITE VIS...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Lages
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TJSC 2013.073293-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PL...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.091305-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO, PELA DEFESA, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giancarlo Bremer Nones
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.021826-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO SUPERIOR À 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021826-7, de Balneário Camboriú, rel....
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2011.046275-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL E AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO SOB ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR. PERMANÊNCIA NA PRISÃO POR DOIS DIAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR E POR SUA ESPOSA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA PRISÃO EFETUADA DE FORMA ILEGAL POR AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.084049-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONSUMADA. FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO AOS AGENTES POLICIAIS. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O RÉU SE IDENTIFICA FALSAMENTE PARA OBTER VANTAGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Crimina...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2013.076220-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ACUSADO RICARDO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL F...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.005621-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APELO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SUA APREENSÃO EM CONCORDÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA MEDID...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.087918-2 (Acórdão)
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE INDAIAL EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM QUE A INVERSÃO DA POSSE EM DOMÍNIO DOS VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS OCORREU EM BLUMENAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.087918-2, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Leila Mara da Silva
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Indaial
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TJSC 2013.089198-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALMEJADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO MANDAMENTAL DESPROVIDA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Co...
Data do Julgamento : 21/01/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.009695-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009695-6, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.012347-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS ADOLESCENTES E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012347-3, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.028554-3 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ARTS. 65, I, E 66, I DA LEI N. 4.691/64). DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO TÁCITO DOS AUTOS. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028554-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-201...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Maas dos Anjos
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Jaraguá do Sul
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