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Jurisprudência

TJSC 2013.061733-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NO ENTANTO, CLARA AUSÊNCIA DE DOLO. ACUSADO QUE TENTA RETIRAR VEÍCULO DO DETRAN MUNIDO DE PROCURAÇÃO FALSA SEM A NECESSÁRIA CIÊNCIA DO FALSO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE LHE ENTREGOU O DOCUMENTO, FORMALMENTE PERFEITO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO, APÓS ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.052737-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PROCESSO RECEBIDO SOB O RITO ORDINÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO INTERROGATÓRIO. EIVA SANADA COM A RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL RECHAÇADA. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO....
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.041932-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO NO MOMENTO EM QUE TENTA SE DESFAZER DAS DROGAS CONHECIDAS COMO COCAÍNA E "CRACK". MENSAGENS DE TEXTO EXTRAÍDAS DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR DO RÉU E APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADO...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.030138-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ACÓRDÃO QUE NEGOU APELO MINISTERIAL VISANDO A AFASTAR A BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA ADEQUAR A PENA. CONCESSÃO DE INDULTO NA PENDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BENESSE DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA COLENDA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.030138-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brügg...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Araranguá
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TJSC 2012.055074-6 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA À ACUSADA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTS. 180, 307 E 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO MAIS EVIDENCIADOS. TRANSCORRIDOS APROXIMA...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2013.054924-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, incisos I, II E V, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS DEPOIMENTOS. RES ENCONTRADA EM PODER DE UM DOS RÉUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO NA FORMA TENTADA. COMPLETA INVERSÃO DA POSSE. RÉUS ENCONTRADOS PRÓXIMOS AO LOCAL ONDE DEIXARAM A VÍTIMA. CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZA...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2013.076396-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI E VERIFICADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVANTE ASSINADO POR TESTEMUNHAS E PELO PRÓPRIO ACUSADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NO MANUSEIO DO ETILÔMETRO. VERIFICAÇÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM OPERAÇÃO ESPECÍFICA E TROCA DO BOCAL DO APARELHO NOTICIADA POR UM DOS AGENTES. PROVA CONTRÁRIA QUE INCUMBIA À DEFESA. INCONFORMISMO SOBRE...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Videira
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TJSC 2013.084108-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO REFER...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.059871-8 (Acórdão)
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RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. APELO RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Esta...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2012.029605-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSOS DE DOIS DOS CORRÉUS. ALEGADA NULIDADE EM SESSÃO PLENÁRIA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 478 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 478 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, ART. 109, VI (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA) E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS. DECISÃO DOS JURADO...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.048379-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS INVESTIGADORES E CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM O TRÁFICO PELOS TRÊS ACUSADOS E A ASSOCIAÇÃO ENTRE DOIS DELES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 APLICÁVEL A UM ÚNICO APELANTE E NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO A QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS APELANTES, HÁ PROVA DO TRÁFICO HABITUA...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.074580-5 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074580-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Lages
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TJSC 2013.085450-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ANEMIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA LEGAL QUE NÃO ACARRETA INVALIDADE. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DE PRISÃO DO CODENUNCIADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. QUALIFICADORAS, OUTROSSIM, CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃ...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.084137-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. MÉRITO QUE SE DECIDE A FAVOR DE QUEM APROVEITA A SUPOSTA NULIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. MÉDICO QUE REALIZA COBRANÇA POR PROCEDIMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, IN CASU, NÃO CARACTERIZ...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2013.072242-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MODALIDADE FECHADA. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, CONDUTA DO DENUNCIADO QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS EM RAZÃO DE SUA AGRESSIVIDADE. REQUERIMENTO DEFERIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, "D", DO CP). CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALEGADA DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. REDAÇÃO DO ART. 492, INC. I, "B", DO CPP. IMPOSSIBILID...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monica Bonelli Paulo
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Capital
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TJSC 2013.081243-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA E ESCOLHER A NARRATIVA QUE LHES PARECER MAIS CORRETA. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São José
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TJSC 2013.040813-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. ACUSADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL AO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR LESÃO CORPORAL SABIDAMENTE FALSA. MATERIALIDADE ESTAMPADA NO REGISTRO DA OCORRÊNCIA. AUTORIA CONFIRMADA JUDICIALMENTE PELA RÉ. FALSIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A OUTREM VERIFICADA PELO COMPORTAMENTO LIMÍTROFE DA ACUSADA PERANTE O OFENDIDO NO PERÍODO QUE ANTECEDEU OS FATOS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS DA VÍTIMA CONTRA A APELANTE E...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Capital
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TJSC 2014.008168-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DENÚNCIA OFERECIDA, ADEMAIS, NÃO SÓ PELA PRÁTICA DO FURTO TENTADO QUE ENSEJOU A PRISÃO EM FLAGRAN...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Garopaba
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TJSC 2013.046975-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO DOLO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE SOBRE O ATO DELITIVO, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. VÍTIMA AMEAÇADA POR TERCEIRO DE MAL INJUSTO PARA QUE SE RETRATASSE DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O CÔNJUG...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Herval D'Oeste
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TJSC 2014.007380-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO RESULTANTE DE ABORDAGEM ALEATÓRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007380-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Brusque
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