APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NO ENTANTO, CLARA AUSÊNCIA DE DOLO. ACUSADO QUE TENTA RETIRAR VEÍCULO DO DETRAN MUNIDO DE PROCURAÇÃO FALSA SEM A NECESSÁRIA CIÊNCIA DO FALSO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE LHE ENTREGOU O DOCUMENTO, FORMALMENTE PERFEITO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO, APÓS ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061733-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PROCESSO RECEBIDO SOB O RITO ORDINÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO INTERROGATÓRIO. EIVA SANADA COM A RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL RECHAÇADA. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ATRIBUI-SE FALSA IDENTIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTUDO, LAVRADO COM O VERDADEIRO NOME. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADA. APREENSÃO DE 82,5 G DE MACONHA, 37,9 G DE CRACK E QUATRO PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 2,9 G, NO INTERIOR DE QUARTO DE PENSÃO HABITADO PELO RÉU. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRETÉRITA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCUPAÇÃO LÍCITA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DAS DROGAS (CRACK E COCAÍNA). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052737-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO NO MOMENTO EM QUE TENTA SE DESFAZER DAS DROGAS CONHECIDAS COMO COCAÍNA E "CRACK". MENSAGENS DE TEXTO EXTRAÍDAS DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR DO RÉU E APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06), de modo que, apreendida considerável quantidade de crack e cocaína, além de dinheiro em poder do acusado, fica evidenciada a prática do tráfico ilícito. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041932-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ACÓRDÃO QUE NEGOU APELO MINISTERIAL VISANDO A AFASTAR A BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA ADEQUAR A PENA. CONCESSÃO DE INDULTO NA PENDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BENESSE DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA COLENDA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.030138-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA À ACUSADA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTS. 180, 307 E 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO MAIS EVIDENCIADOS. TRANSCORRIDOS APROXIMADAMENTE DOIS ANOS DA DATA DOS FATOS. RÉ PRESA POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com a reforma do Código de Processo Penal promovida pela Lei n. 12.403/2011, fica dispensada a prévia oitiva do Ministério Público, entendimento, aliás, que já vinha sendo adotado anteriormente à edição da lei, posicionando-se a jurisprudência pátria no sentido de que a ausência de oitiva do representante ministerial constituía mera irregularidade, não passível de declaração de nulidade. 2. Transcorridos aproximadamente dois anos sem que haja notícia de que a acusada esteja tumultuando a instrução criminal, ou se esquivando da aplicação da lei penal, ou ainda causando abalo à ordem pública ou à ordem econômica, torna-se inviável a decretação da prisão preventiva. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.055074-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, incisos I, II E V, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS DEPOIMENTOS. RES ENCONTRADA EM PODER DE UM DOS RÉUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO NA FORMA TENTADA. COMPLETA INVERSÃO DA POSSE. RÉUS ENCONTRADOS PRÓXIMOS AO LOCAL ONDE DEIXARAM A VÍTIMA. CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054924-1, de Rio do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI E VERIFICADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVANTE ASSINADO POR TESTEMUNHAS E PELO PRÓPRIO ACUSADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NO MANUSEIO DO ETILÔMETRO. VERIFICAÇÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM OPERAÇÃO ESPECÍFICA E TROCA DO BOCAL DO APARELHO NOTICIADA POR UM DOS AGENTES. PROVA CONTRÁRIA QUE INCUMBIA À DEFESA. INCONFORMISMO SOBRE O EQUIPAMENTO SER MEIO ADEQUADO PARA ATESTAR O GRAU DE DOSAGEM ALCÓOLICA. EXEGESE DO ART. 306, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DECRETO 6.488/08. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONCENTRAÇÃO DE ALCÓOL POR LITRO DE SANGUE COM A DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. VALIDADE DO BAFÔMETRO. EXAME REALIZADO DENTRO DO INTERREGNO DE CERTIFICAÇÃO PELO INMETRO. DATA DA CALIBRAGEM QUE DIFERE DAQUELA DA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076396-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO REFERENTE AO AUMENTO PROCEDIDO NA SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. AUMENTO EXACERBADO NÃO CARACTERIZADO. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084108-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. APELO RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.059871-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSOS DE DOIS DOS CORRÉUS. ALEGADA NULIDADE EM SESSÃO PLENÁRIA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 478 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 478 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, ART. 109, VI (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA) E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. NOVO JULGAMENTO INCABÍVEL. DIMINUIÇÃO DA PENA TOTAL, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. REGIME FECHADO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029605-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS INVESTIGADORES E CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM O TRÁFICO PELOS TRÊS ACUSADOS E A ASSOCIAÇÃO ENTRE DOIS DELES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 APLICÁVEL A UM ÚNICO APELANTE E NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO A QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS APELANTES, HÁ PROVA DO TRÁFICO HABITUAL E REITERADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE COGITAR DA APLICAÇÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO, PENAS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. REVOLVER QUE ESTAVA NO PORTA-LUVAS DO VEÍCULO E À DISPOSIÇÃO DE DOIS ACUSADOS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. APELOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048379-2, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074580-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ANEMIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA LEGAL QUE NÃO ACARRETA INVALIDADE. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DE PRISÃO DO CODENUNCIADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. QUALIFICADORAS, OUTROSSIM, CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À REINCIDÊNCIA. RÉU QUE CONTA COM TRÊS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DA AGRAVANTE EM PATAMAR MAIS ELEVADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 14 DA LEI N. 9.807/99). ACUSADO QUE COLABOROU COM AS INVESTIGAÇÕES, AS QUAIS RESULTARAM NA PRISÃO DE COMPARSA E EM RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. MINORANTE APLICADA EM FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÁXIMO LEGAL. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ESTABELECIDO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MOTIVAÇÃO APONTADA NA SENTENÇA QUE, NESTE PONTO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SANÇÕES QUE PRESCREVEM EM DOIS ANOS. ART. 109, INC. VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO SEM INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085450-6, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. MÉRITO QUE SE DECIDE A FAVOR DE QUEM APROVEITA A SUPOSTA NULIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. MÉDICO QUE REALIZA COBRANÇA POR PROCEDIMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, IN CASU, NÃO CARACTERIZA EXIGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO POSSIBILITAVA AO AGENTE INCUTIR NA VÍTIMA O METU PUBLICAE POTESTATIS. TEMOR DE REPRESÁLIAS IMEDIATAS OU FUTURAS INEXISTENTE. CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084137-2, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MODALIDADE FECHADA. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, CONDUTA DO DENUNCIADO QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS EM RAZÃO DE SUA AGRESSIVIDADE. REQUERIMENTO DEFERIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, "D", DO CP). CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALEGADA DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. REDAÇÃO DO ART. 492, INC. I, "B", DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO REPELIDO. RECURSOS MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072242-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA E ESCOLHER A NARRATIVA QUE LHES PARECER MAIS CORRETA. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081243-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. ACUSADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL AO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR LESÃO CORPORAL SABIDAMENTE FALSA. MATERIALIDADE ESTAMPADA NO REGISTRO DA OCORRÊNCIA. AUTORIA CONFIRMADA JUDICIALMENTE PELA RÉ. FALSIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A OUTREM VERIFICADA PELO COMPORTAMENTO LIMÍTROFE DA ACUSADA PERANTE O OFENDIDO NO PERÍODO QUE ANTECEDEU OS FATOS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS DA VÍTIMA CONTRA A APELANTE E INCOERÊNCIA ENTRE A SUA NARRATIVA PARA A SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA E O ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040813-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DENÚNCIA OFERECIDA, ADEMAIS, NÃO SÓ PELA PRÁTICA DO FURTO TENTADO QUE ENSEJOU A PRISÃO EM FLAGRANTE MAS TAMBÉM POR MAIS TRÊS FURTOS QUALIFICADOS E PELO CRIME DE QUADRILHA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008168-7, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO DOLO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE SOBRE O ATO DELITIVO, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. VÍTIMA AMEAÇADA POR TERCEIRO DE MAL INJUSTO PARA QUE SE RETRATASSE DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O CÔNJUGE QUE ENCONTRAVA-SE PRESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SE DEU POR CONDENAÇÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA QUE NÃO EXCLUI OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSA APENAS TER REALIZADO LIGAÇÃO TELEFÔNICA, MAS NEGA TER COAGIDO A VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046975-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO RESULTANTE DE ABORDAGEM ALEATÓRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007380-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).