APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÁXIMO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUADA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ATOS EXECUTÓRIOS QUE SE APROXIMARAM DO RESULTADO, DIANTE DA INTENSIDADE DO FERIMENTO À BALA QUE CAUSOU PERIGO DE MORTE AO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DA REDUTORA UTILIZADA PELO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067219-3, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUESITAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. AUTORIA RECONHECIDA SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INEXISTENTE. Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, a existência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes pode ser alegada até mesmo em plenário e não necessita de apreciação pelo Conselho de Sentença. O reconhecimento destas circunstâncias pode, portanto, ser feito diretamente pelo juiz presidente, no momento da prolação da sentença. O reconhecimento da autoria pelo réu, sustentando a ocorrência de acidente (conduta culposa), não possui o condão de atenuar a pena, pois não configura confissão espontânea. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. A agravante da reincidência verifica-se sempre que, até 5 anos após o cumprimento de condenação anterior, o agente venha a cometer novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068995-4, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - incêndio em casa habitada (art. 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal) e lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º, Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, incs. I e IV, ambos da Lei n. 11.340/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL A MILITAR A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA COMPANHEIRA DE FATO EXPÔS À PERIGO COMUM A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO ALHEIO DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS - CASA LOCALIZADA EM COHAB E PRÓXIMA A OUTRAS RESIDÊNCIAS - IMPERTINÊNCIA DA TESE DE QUE, AO PRATICAR O CRIME DE LESÃO, O AGENTE TERIA AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMIR O RÉU DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL OU DE ATENUAR SUA PENA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081195-3, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. INDUÇÃO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU IRMÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRENTE. DISFUNÇÃO ERÉTIL DO ACUSADO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRÁTICA DELITIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACUSADO QUE POSSUÍA LIBIDO AO COMETER O DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/84. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU COM A FINALIDADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. Nos delitos contra a dignidade sexual, as palavras da vítima configuram importante meio de prova e, se estiverem em consonância com os demais elementos probatórios, autorizam a condenação do acusado. Não há falar em indução dos depoimentos prestados pela vítima e por uma testemunha quando os fatos são relatados harmonicamente em ambas as fases processuais e reproduzidos também nos questionamentos formulados pela defesa e pelo juízo. O crime de estupro de vulnerável caracterizado pela prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (CP, art. 217-A) independe da possibilidade de o réu de ter ou não ereção. Nesse contexto, é necessário apenas que a prova produzida nos autos evidencie que o acusado, à época dos fatos, possuía libido, desejo sexual, ao cometer os atos libidinosos descritos na denúncia. Evidenciado o delito do art. 217-A, caput, do Código Penal, não há falar em contravenção penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029488-9, de Descanso, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - DECISUM QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO EM ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENCIADO QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59 CP) - REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP, ATENDIDOS - REPRIMENDA A SER RESGATADA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. "Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33)" (ACrim n. 2012.080102-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.12.2012). 2. "Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que o Tribunal a quo não analisou os elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, negando a modificação de regime, apenas em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (com a nova redação dada pela Lei n.º 11.464/07)" (STJ, HC n. 257.159/SP, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 6.12.2012) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081494-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. NEGADA A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO ESCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOLTURA DO PACIENTE DETERMINADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELA MAGISTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005427-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO NA COLHEITA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEI N. 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA "Considerando que o crime de tráfico de drogas possui rito processual próprio (Lei n. 11.343/06), esse deve ser observado, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal somente no que não for regulado pela lei penal especial. Assim, não há nulidade na realização do interrogatório de acordo com o previsto no rito especial" (Apelação Criminal n. 2013.031430-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5.12.2013). DOSIMETRIA - ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - IMPROCEDÊNCIA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO EM METADE - PENA-BASE - INCREMENTO A TÍTULO DE QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA (MEIO QUILO DE MACONHA) - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085454-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004117-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. CONDUTA TÍPICA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO NÃO EXCLUI O DELITO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. ADEMAIS, PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR DOIS ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/10. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048420-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO [ART. 303 DO CPM] CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELA TENTATIVA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PLEITO DA DEFESA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS APENAS EM RELAÇÃO A APROPRIAÇÃO DE 2 (DOIS) PERFUMES. EXCLUSÃO DA APROPRIAÇÃO DE OUTROS BENS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS NO ARMÁRIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO DIANTE DO RELATO DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A POSSIBILITAR UM DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A CONDUTA EFETIVAMENTE SE CONSUMOU. APROPRIAR-SE QUER DIZER APOSSAMENTO, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFESA QUANTO A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013589-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DETERMINADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR ESTE COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA PARA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Em tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão, dando provimento a Recurso Especial, para determinar a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, a esta Corte basta proceder ao redimensionamento da pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.056290-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. VERSÃO DOS POLICIAIS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA PROVA DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.048779-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RAZÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DA APONTADA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO DOMINUS LITIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059472-7, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 12 e 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO LIMINAR DOS APELANTES RODRIGO E ANTÔNIO PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE OS ACUSADOS SEJAM INTIMADOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. O PRIMEIRO FOI PESSOALMENTE INTIMADO E O SEGUNDO INTIMADO VIA EDITAL POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO PELO MEIRINHO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA ATRAVÉS DE CAMPANA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE CRACK NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS À CONFISSÃO DE PETER E ANTÔNIO E DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MUDANÇA DE VERSÃO DOS USUÁRIOS EM JUÍZO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MÍNGUA PROBATÓRIA INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ANIMUS ASSOCIANDI DEMONSTRADO. DIVISÃO DE TAREFAS CONFIGURADO, SENDO ANTÔNIO O RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO NA CIDADE DE JOINVILLE E RODRIGO E PETER OS ENCARREGADOS DA VENDA AOS USUÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECLAMO QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADA. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA GRAVE CULPABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA QUE CONFIGURAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MIGRAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS, EIS QUE SUA PENA NÃO É ALTERADA. RECUROS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048164-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE VERIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU QUE ERA SÓCIO DA EMPRESA E DETINHA A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, CONFORME CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS.. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE SEM CIRCUNSTÂNCIAS A SE SOPESAR. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAMBÉM QUE NÃO SE VERIFICARAM. CONTUDO, OBSERVADO QUE O CRIME FORA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO INFLUI NO CÔMPUTO PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014855-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA OS RÉUS E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS RÉUS. NÃO OBSERVÂNCIA. RÉUS QUE FORAM PROCURADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUSIVE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563, DO CPP). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. PEDIDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA-TIPO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072815-0, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PROVA NÃO PRODUZIDA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071949-8, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). RÉ QUE, COM O OBJETIVO DE RETIRAR VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE SEU FILHO, FALSIFICA PROCURAÇÃO E A ASSINATURA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066887-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 11,8G DE COCAÍNA. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, AO ARGUMENTO DE QUE PARTE ERA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO E A OUTRA SERIA DISTRIBUÍDA A GRUPO DE AMIGOS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. USO COMPARTILHADO. PEDIDO INDEFERIDO. EVENTUALIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REDUTOR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO PERMITE A MINORAÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.075879-2, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CORRÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. CORRÉU NÃO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067627-4, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).