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Jurisprudência

TJSC 2013.067219-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÁXIMO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUADA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ATOS EXECUTÓRIOS QUE SE APROXIMARAM DO RESULTADO, DIANTE DA INTENSIDADE DO FERIMENTO À BALA QUE CAUSOU PERIGO DE MORTE AO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DA REDUTORA UTILIZADA PELO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013....
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.068995-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUESITAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. AUTORIA RECONHECIDA SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INEXISTENTE. Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, a existência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes pode ser alegada até mesmo em plenário e não necessita de apreciação pelo Conselho de Sentença. O reconhecimento destas circunstâncias pode, portanto, ser feito di...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.081195-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - incêndio em casa habitada (art. 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal) e lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º, Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, incs. I e IV, ambos da Lei n. 11.340/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL A MILITAR A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA COMPAN...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.029488-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. INDUÇÃO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU IRMÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRENTE. DISFUNÇÃO ERÉTIL DO ACUSADO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRÁTICA DELITIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACUSADO QUE POSSUÍA LIBIDO AO COMETER O DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Descanso
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TJSC 2013.081494-2 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - DECISUM QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO EM ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENCIADO QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59 CP) - REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP, ATENDIDOS - REPRIMENDA A SER RESGATADA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVI...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.005427-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. NEGADA A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO ESCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOLTURA DO PACIENTE DETERMINADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELA MAGISTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de ca...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Dionísio Cerqueira
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TJSC 2013.085454-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO NA COLHEITA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEI N. 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA "Considerando que o crime de tráfico de drogas possui rito processual próprio (Lei n. 11.343/06), esse deve ser observado, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal somente no que não for regulado pela lei penal especial. Assim, não há nulidade na realização do interrogatório...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.004117-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004117-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.048420-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃ...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.013589-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO [ART. 303 DO CPM] CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELA TENTATIVA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PLEITO DA DEFESA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS APENAS EM RELAÇÃO A APROPRIAÇÃO DE 2 (DOIS) PERFUMES. EXCLUSÃO DA APROPRIAÇÃO DE OUTROS BENS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS NO ARMÁRIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO DIANTE DO RELATO DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A POSSIBIL...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Getúlio Corrêa
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2009.056290-9 (Acórdão)
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CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DETERMINADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR ESTE COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA PARA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Em tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão, dando provimento a Recurso Especial, para determinar a incidência da causa de aum...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São José
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TJSC 2010.048779-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. VERSÃO DOS POLICIAIS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA PROVA DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. CON...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.059472-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RAZÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DA APONTADA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO DOMINUS LITIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059472-7, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Cri...
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Tijucas
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TJSC 2012.048164-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 12 e 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO LIMINAR DOS APELANTES RODRIGO E ANTÔNIO PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE OS ACUSADOS SEJAM INTIMADOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. O PRIMEIRO FOI PESSOALMENTE INTIMADO E O SEGUNDO INTIMADO VIA EDITAL POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO PELO MEIRINHO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DEN...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.014855-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE VERIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU QUE ERA SÓCIO DA EMPRESA E DETINHA A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, CONFORME CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS.. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CT...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.072815-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA OS RÉUS E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS RÉUS. NÃO OBSERVÂNCIA. RÉUS QUE FORAM PROCURADOS NOS ENDERE...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Itapema
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TJSC 2012.071949-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PROVA NÃO PRODUZIDA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n....
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2013.066887-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). RÉ QUE, COM O OBJETIVO DE RETIRAR VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE SEU FILHO, FALSIFICA PROCURAÇÃO E A ASSINATURA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066887-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.075879-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 11,8G DE COCAÍNA. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, AO ARGUMENTO DE QUE PARTE ERA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO E A OUTRA SERIA DISTRIBUÍDA A GRUPO DE AMIGOS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. USO COMPARTILHADO. PEDIDO INDEFERIDO. EVENTUALIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REDUTOR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO PE...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Palmitos
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TJSC 2011.067627-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CORRÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Canoinhas
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