APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. SINAL IDENTIFICADOR DO ARTEFATO RECUPERADO DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE TRAZ CONSIGO A ARMA NAQUELAS CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073844-6, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE GUARDAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E FORMA DE ARMAZENAMENTO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A REPRIMENDA CORPORAL DA FIGURA TÍPICA. SÚPLICA AFASTADA. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA MODALIDADE MAIS BRANDA PARA O RESGATE DO SEQUESTRO CORPORAL. REGIME FECHADO QUE SE FAZ DEVIDO, DADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DE TODO FAVORÁVEIS, ALIADAS À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PLEITO REPELIDO. PRETENDIDA PENA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO RECOMENDAM AS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS À PREVENÇÃO E À REPROVAÇÃO DELITIVA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087495-5, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DARCY QUIRINO DE SOUZA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ANTE O ACATAMENTO DA TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE JORGE SOUZA GUIMARÃES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086593-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A TESE DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE E A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 129, § 4º, C/C ART. 29, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 129, § 3º, C/C ART. 29, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VÍCIO VERIFICADO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INCONTROVERSAS. VÍTIMA ATINGIDA EM REGIÕES VITAIS E NÃO VITAIS, POR DIVERSOS INSTRUMENTOS (FACÃO, CHICOTE, PEDRAS E TIJOLOS). APELADO QUE AGIU EM EVIDENTE UNIDADE DE DESÍGNIOS E COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU, CONDENADO PELOS MESMOS FATOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, E UM ADOLESCENTE. TRIO QUE AGIU DETERMINADO A TIRAR A VIDA DO OFENDIDO. VERSÃO ACUSATÓRIA RESPALDADA PELOS RELATOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE OSTENTA VALOR MERAMENTE RELATIVO. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a irregularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes (STJ - Habeas Corpus n. 70.129-RJ, rel. Min. Paulo Brossard, DJU 17/6/1994, p. 15.721). PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO REFERENTE À REPRIMENDA IMPOSTA (AFASTAMENTO DA REDUTORA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066679-8, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE ENTENDEU AUSENTE PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL RELATIVA À "CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. TESTE DE ALCOOLEMIA, ADEMAIS, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, quando houver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória, apto, assim, a justificar a abertura do processo criminal, existirá justa causa à persecução penal. Nesta fase processual, pois, em que vigora um simples juízo de admissibilidade, não se exige certeza, mas apenas indícios da respectiva responsabilidade criminal, a qual se propõe a acusação a comprovar de forma cabal no decorrer da instrução probatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086319-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061144-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO FEITO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. ACUSADO QUE DESFERE SOCO DE FORMA REPENTINA, SEM CHANCE ALGUMA DA VÍTIMA DEFENDER-SE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RECONHECENDO O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO ALIADA A PROVA TESTEMUNHAL ANEXADA AOS AUTOS QUE CONSTATARAM A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO OFENDIDO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZANDO O ROUBO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063664-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE DELITO PELO QUAL O RÉU NÃO FOI DENUNCIADO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PROVIMENTO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RECEBIMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE FURTO. APELANTE QUE FOI INDICADO COMO RECEPTADOR POR ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DO BEM. RELATO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS QUE APONTAM A AUTORIA PARA A ESPOSA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A COMUNHÃO DE ESFORÇOS ENTRE O CASAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. JUIZ QUE FIXA A VERBA DEVIDA EM SENTENÇA. IMPORTÂNCIA QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO EM PRIMEIRO GRAU E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087121-0, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. II, E ART. 121, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). JÚRI. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PROVA DOS AUTOS CONFIRMANDO QUE O ACUSADO ADQUIRIU O ARMAMENTO CERCA DE DEZ DIAS ANTES DO HOMICÍDIO. PRÁTICA DOS ILÍCITOS EM CONTEXTO DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SUPORTAM A DECISÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084499-0, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ACIMA DO PERMITIDO POR LEI (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97). TESTE DE ALCOOLEMIA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS PASSÍVEIS DE COMPROVAR A EMBRIAGUES DO AGENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA ABORDAGEM DO AGENTE FIRMES E COERENTES COM TODO O CONTEXTO FÁTICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309 DA LEI N. 9.503/97). AGENTE QUE, POR AUSÊNCIA DE TEMPO, NUNCA SE PROPÔS A REALIZAR O DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PERIGO DE DANO GERADO PELO CONDUTOR NO MEMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. TIPO CARACTERIZADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033059-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DESFERIU GOLPE DE ARMA BRANCA CONTRA SEU IRMÃO, CAUSANDO-LHE A MORTE. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DEPOIMENTOS PRESENTES NO CADERNO PROCESSUAL DANDO CONTA QUE A AGRESSÃO FOI PRATICADA PORQUE O OFENDIDO SE IRRITOU COM REPREENSÃO DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO LEVIANA E DESPROPORCIONAL. FUTILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003031-2, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL TÓXICO. RÉU SURPREENDIDO TRANSPORTANDO QUASE UM QUILO DE MACONHA ENTRE AS CIDADES DE ITAPEMA E BLUMENAU. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA CONFIRMADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. INTUITO MERCANTIL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. EXPRESSIVA QUANTIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM O CONSUMO. INCOERÊNCIAS E INVEROSSIMILHANÇAS DA VERSÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CUSTEIO DA DROGA E PARA O DESLOCAMENTO ENTRE CIDADES. REDAÇÃO DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO NEGADOS. PREJUDICADO O PLEITO DE TRATAMENTO GRATUITO PARA DEPENDÊNCIA DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088653-4, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE DEIXA DE LAVRAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DETERMINANDO INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCERNENTES AO DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE. VERSÃO ACUSATÓRIA, DE QUE O RÉU DEIXOU DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO POR COMODISMO, NÃO SUPORTADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INTUITO DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070361-8, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECISUM QUE AO RECONHECER A ATUAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO QUAL FOI REPRESENTADO, APLICOU-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE EM CONTRARRAZÕES, ALÉM DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO PLEITO RECURSAL, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA AO APELADO. MANIFESTAÇÃO NÃO REALIZADA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Consoante estabelecido pela norma processual aplicável aos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o momento oportuno para a parte requerer a modificação da sentença proferida consiste na interposição do recurso principal adequado à questão abordada (artigo 496 do Código de Processo Civil), ou quando não em sede de recurso adesivo (artigo 500, do Código de Processo Civil); sendo, portanto, vedado à parte recorrida, requerer, em contrarrazões, qualquer reforma do teor do decisum proferido, competindo-lhe, nesta oportunidade, refutar a tese recursal, ou ainda, quando couber, abordar questões processuais passíveis de macular a sua interposição. MÉRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A FIM DE ALTERAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. NATUREZA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO COMPATÍVEL A MEDIDA REQUERIDA (ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). POSTURA ADOTADA PELO ADOLESCENTE DE INCONTROVERSA GRAVIDADE. EFETIVO DESCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS AO APELADO QUANDO SUBMETIDO À MEDIDA MAIS BRANDA APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022495-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. REPRESENTADOS QUE, EMBORA NÃO TENHAM PRATICADO O VERBO NÚCLEO DO TIPO, AGIRAM DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DOS ATOS COMETIDOS PELO MAIOR COM QUEM ENCONTRAVAM-SE, ANUINDO QUALQUER RESULTADO QUE PUDESSE ADVIR DOS ATOS PRATICADOS. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MORTE INDUBITAVELMENTE PRESENTE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. ATUAÇÃO DOS ADOLESCENTES PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS DEMAIS MENORES, PRESENTES NO MOMENTO DA CONTENDA, LIVRES DE QUALQUER INTERESSE DE PREJUDICAR OS REPRESENTADOS. PALAVRAS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DE SEU IRMÃO, QUE TAMBÉM PARTICIPOU DA BRIGA, SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS. COAUTORIAS CARACTERIZADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.026718-1, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS A CONDUTA SUSPEITA DO AUTOR. TESE NÃO AVENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ABORDADO EM SHOPPING CENTER SOB A ACUSAÇÃO DE FURTO. ESCOLTA DA VÍTIMA POR DOIS POLICIAIS MILITARES FARDADOS E PREPOSTO DA RÉ, ATÉ SALA RESERVADA NO INTERIOR DA LOJA. AUTORES QUE COMPROVARAM O PAGAMENTO DA MERCADORIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DE CASOS ANÁLOGOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 2. A prática de calúnia gera para o caluniante o dever de reparar os danos morais provocados pela sua conduta, e para configura-la é necessário comprovar que a acusação se deu publicamente, bem como a inexistência do crime ou a inocência do acusado. 3. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076918-0, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE À TESE DEFENSIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE AFASTOU, DE FORMA IMPLÍCITA, A ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES DO STF. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESE REPELIDA. CONSTATADO O LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A HABITUALIDADE CRIMINOSA DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Por força do princípio do jura novit curia, a fundamentação apresentada pelo magistrado não está adstrita à análise pormenorizada de todas as declarações prestadas em juízo, bem como de todas as teses elencadas pelas partes nas suas intervenções, de modo que deve ser clara em relação aos motivos que o levaram a decidir daquela forma, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - Em sede de crimes societários não é inépta a denúncia que aponte indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal, mormente quando indica o vínculo existente entre o acusado e a sociedade empresária por ele administrada. - Evidenciado o lançamento e, com efeito, a constituição do crédito tributário, com a inscrição do valor devido em dívida ativa e, até mesmo, o parcelamento deste pelo apelante, não há falar em ausência de condição objetiva para a deflagração da ação penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - Não é aplicável o princípio da insignificância ao agente que pratica crimes da mesma espécie em continuidade delitiva, diante da considerável reprovabilidade do seu comportamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080884-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA 15 URH's. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027959-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE IMPUTANDO A AUTORIA AO RÉU, O QUAL FOI CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051899-2, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO [ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034876-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).