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Jurisprudência

TJSC 2013.073844-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. SINAL IDENTIFICADOR DO ARTEFATO RECUPERADO DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE TRAZ CONSIGO A ARMA NAQUELAS CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073844-6, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2013.087495-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE GUARDAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E FORMA DE ARMAZENAMENTO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A REPRIMENDA CORPORAL DA FIGURA TÍPICA. SÚPLICA AFASTADA. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA MODALIDADE MAIS BRANDA PARA O RESGATE DO SEQUESTRO CORP...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.086593-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DARCY QUIRINO DE SOUZA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ANTE O ACATAMENTO DA TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.066679-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A TESE DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE E A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 129, § 4º, C/C ART. 29, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 129, §...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2013.086319-6 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE ENTENDEU AUSENTE PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL RELATIVA À "CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. TESTE DE ALCOOLEMIA, ADEMAIS,...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.061144-9 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061144-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Antônio Conte
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.063664-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO FEITO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. ACUSADO QUE DESFERE SOCO DE FORMA REPENTINA, SEM CHANCE ALGUMA DA VÍTIMA DEFENDER-SE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RECONHECENDO O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO ALIADA A PR...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2013.087121-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE DELITO PELO QUAL O RÉU NÃO FOI DENUNCIADO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PROVIMENTO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RECEBIMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE FURTO. APELANTE QUE FOI INDICADO COMO RECEPTADOR POR ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DO BEM. RELATO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS QUE APONTAM A AUTORIA...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.084499-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. II, E ART. 121, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). JÚRI. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PROVA DOS AUTOS CONFIRMANDO QUE...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.033059-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ACIMA DO PERMITIDO POR LEI (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97). TESTE DE ALCOOLEMIA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS PASSÍVEIS DE COMPROVAR A EMBRIAGUES DO AGENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA ABORDAGEM DO AGENTE FIRMES E COERENTES COM TODO O CONTEXTO FÁTICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309 DA LEI N. 9.503/97). AGENTE Q...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2014.003031-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DESFERIU GOLPE DE ARMA BRANCA CONTRA SEU IRMÃO, CAUSANDO-LHE A MORTE. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR....
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2013.088653-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL TÓXICO. RÉU SURPREENDIDO TRANSPORTANDO QUASE UM QUILO DE MACONHA ENTRE AS CIDADES DE ITAPEMA E BLUMENAU. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA CONFIRMADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. INTUITO MERCANTIL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.070361-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE DEIXA DE LAVRAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DETERMINANDO INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCERNENTES AO DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE. VERSÃO ACUSATÓRIA, DE QUE O RÉU DEIXOU DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO POR COMODISMO, NÃO SUPORTADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INTUITO DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL NÃO EVIDEN...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.022495-4 (Acórdão)
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RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECISUM QUE AO RECONHECER A ATUAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO QUAL FOI REPRESENTADO, APLICOU-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE EM CONTRARRAZÕES, ALÉM DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO PLEITO RECURSAL, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA AO APELADO. MANIFESTAÇÃO NÃO REALIZADA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Consoante estabelecido pela norma processu...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2013.026718-1 (Acórdão)
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RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. REPRESENTADOS QUE, EMBORA NÃO TENHAM PRATICADO O VERBO NÚCLEO DO TIPO, AGIRAM DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DOS ATOS COMETIDOS PELO MAIOR COM QUEM ENCONTRAVAM-SE, ANUINDO QUALQUER RESULTADO QUE PUDESSE ADVIR DOS ATOS PRATICADOS. PREVISI...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.076918-0 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS A CONDUTA SUSPEITA DO AUTOR. TESE NÃO AVENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ABORDADO EM SHOPPING CENTER SOB A ACUSAÇÃO DE FURTO. ESCOLTA DA VÍTIMA POR DOIS POLICIAIS MILITARES FARDADOS E PREPOSTO DA RÉ, ATÉ SALA RESERVADA NO INTERIOR DA LOJA. AUTORES QUE COMPROVARAM O PAGAM...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.080884-3 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE À TESE DEFENSIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE AFASTOU, DE FORMA IMPLÍCITA, A ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES DO STF. ALEG...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.027959-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA 15 URH's. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PROV...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.051899-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE IMPUTANDO A AUTORIA AO RÉU, O QUAL FOI CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051899-2, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernando de Castro Faria
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2013.034876-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO [ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO AR...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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