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Jurisprudência

TJSC 2014.006185-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS CAUTELARES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O MÊS SUBSEQUENTE, NA QUAL PODERÁ SER REAVALIADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO OU NÃO DA CLAUSURA. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006185-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014)...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.081074-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA JÁ DETERMINADA. 2) RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO RECEBIMENTO DA COISA. PROVA DO DOLO. 3) RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM. 4) CONFISSÃO. RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DE ORIGEM ILÍCITA. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1) Carece de interesse recursal o apelo que busca medida já determinada na sentença recorrida (art. 577, par. ún., do CPP). 2) A aquisição de um notebook por quantia inferior à metade do valor de mercado do bem, de...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.059880-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM A CONTRAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. DOLO CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE REALIZAR CONTRATAÇÃO DIRETA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 89, PARAGRAFO ÚNICO. DOLO CONFIGURADO. RÉU QUE CONCORREU PA...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.001493-0 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA A FILHA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU POR 9 ANOS. VIOLÊNCIA SEXUAL INICIADA QUANDO A OFENDIDA CONTAVA COM 7 ANOS DE IDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/09, A FIM DE UNIFICAR AS CONDUTAS EM UM SÓ TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO RETROAGE EM BENEFÍCIO DO REEDUCANDO. PENA QUE, SE APLICADA, SERIA SUPERIOR AO QUANTUM FIXADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.009369-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR TRÊS VEZES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 108 DA LEI 8.069/90 PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, DO DISPOSTO NO ART. 171 DA SOBREDITA LEI. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009369-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Indaial
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TJSC 2013.087935-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. DECISÃO ANTERIOR, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS....
Data do Julgamento : 21/01/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.033566-6 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DOS JURADOS PELA TENTATIVA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍ...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Brusque
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TJSC 2012.091189-6 (Acórdão)
Ementa
CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEM LAUDO TÉCNICO. AFIRMADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. INACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de pr...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2014.008848-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE MANTÉM O REGIME FECHADO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDA A ANÁLISE DO REGIME INICIAL FIXADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008848-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann V...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.088769-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 1º E § 2º, III, C/C O ART. 65, III, "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cr...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rui César Lopes Peiter
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.000976-4 (Acórdão)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO NO PARTICULAR. PLEITO LIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO CONFIRMA A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, IDÔNEA. TESES DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DEFICIÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO PR...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.082364-2 (Acórdão)
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RÉU O RESPONSÁVEL PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da c...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Marcos de Farias
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2013.033046-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE RÉUS PARA 4 (QUATRO), NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA RATEIO DA FIANÇA. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (APELANTE LEANDRO). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE O CONTEXTO PROBATÓRIO E PROFERE SENTENÇA...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.073231-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTES MARCELO E RODRIGO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE RODRIGO). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2013.012274-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A, CAPUT, C/C ART. 53. II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, CONSIDERADA ESPÉCIE RARA OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, ALIADO AS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. DECRETO CONDENATÓ...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2013.085902-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA CONFISSÃO ISOLADA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA E IN DUBIO PRO REO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SE UTILIZOU DE CHAVE FALSA PARA ABRIR E FAZER LIGAR O MOTOR DO VEÍCULO. CONFISSÃO NESTE SENTIDO, CORROBORADA P...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages
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TJSC 2013.044387-7 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. HIPÓTESE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE AFIRMA TER SOMENTE ENTRADO EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DECLARAM TER SIDO O RECORRENTE O AUTOR DOS DISPAROS QUE ATIN...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.008148-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV) E FALSA IDENTIDADE (CP. ART. 307). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA SUPERADO. AÇÃO PREJUDICADA NESSE PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMI...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2013.052302-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33 E ART. 35 LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVA DE QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2012.028347-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBJETIVO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSIFICADOS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO COMO SE AUTÊNTICO FOSSE. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAR A FINALIDADE DO AGENTE OU SE PRETENDIA VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Marcos de Farias
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Caçador
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