HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS CAUTELARES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O MÊS SUBSEQUENTE, NA QUAL PODERÁ SER REAVALIADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO OU NÃO DA CLAUSURA. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006185-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA JÁ DETERMINADA. 2) RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO RECEBIMENTO DA COISA. PROVA DO DOLO. 3) RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM. 4) CONFISSÃO. RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DE ORIGEM ILÍCITA. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1) Carece de interesse recursal o apelo que busca medida já determinada na sentença recorrida (art. 577, par. ún., do CPP). 2) A aquisição de um notebook por quantia inferior à metade do valor de mercado do bem, desacompanhado de qualquer documento fiscal, de pessoa não credenciada para alienar esse tipo de equipamentos, em local em que esse tipo de transação não é usual (um ginásio) evidenciam a ciência sobre a origem ilícita do bem (art. 180, caput, do CP). 3) Não se sustenta a alegação de inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado se a res objeto do delito de receptação tem valor superior ao do salário mínimo à época dos fatos. 4) Não faz jus à atenuante da confissão (art. 65, inc. III, "d", do CP) aquele que admite ter adquirido o bem mas afirma desconhecer sua origem ilícita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081074-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM A CONTRAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. DOLO CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE REALIZAR CONTRATAÇÃO DIRETA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 89, PARAGRAFO ÚNICO. DOLO CONFIGURADO. RÉU QUE CONCORREU PARA A FRAUDE À LICITAÇÃO, SENDO BENEFICIADO EM DETRIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059880-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA A FILHA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU POR 9 ANOS. VIOLÊNCIA SEXUAL INICIADA QUANDO A OFENDIDA CONTAVA COM 7 ANOS DE IDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/09, A FIM DE UNIFICAR AS CONDUTAS EM UM SÓ TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO RETROAGE EM BENEFÍCIO DO REEDUCANDO. PENA QUE, SE APLICADA, SERIA SUPERIOR AO QUANTUM FIXADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001493-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR TRÊS VEZES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 108 DA LEI 8.069/90 PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, DO DISPOSTO NO ART. 171 DA SOBREDITA LEI. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009369-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. DECISÃO ANTERIOR, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087935-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DOS JURADOS PELA TENTATIVA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, "D", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não se aplica a desistência voluntária quando o agente, ao praticar atos de execução contra a vítima, interrompe a conduta pela chegada de outra pessoa. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033566-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEM LAUDO TÉCNICO. AFIRMADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. INACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de floresta considerada de preservação permanente, quando o conjunto probatório confirma a ação sobre o objeto material do tipo. - O agente que contrata serviço de terraplanagem, sem a prévia licença do órgão responsável, age com dolo eventual. - Não configura exercício regular de um direito a realização de nivelamento do terreno com a supressão da vegetação nativa integrante de floresta de preservação permanente; - Descabe a desclassificação para a modalidade culposa quando o agente assume o risco do resultado. - Parecer da PGJ no sentido de conhecer e desprover do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091189-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE MANTÉM O REGIME FECHADO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDA A ANÁLISE DO REGIME INICIAL FIXADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008848-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 1º E § 2º, III, C/C O ART. 65, III, "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088769-1, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO NO PARTICULAR. PLEITO LIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO CONFIRMA A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, IDÔNEA. TESES DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DEFICIÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO PREJUDICADAS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS E EMBARGOS DECLARATÓRIOS ABRANGIDOS PELA VERBA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIA CORRESPONDENTE A TODA A DEFESA DO ACUSADO. PGJ. DOSIMETRIA. SUSCITADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NA SEGUNDA ETAPA DE APLICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. - A manutenção do agente no regime fechado, em razão da impossibilidade de recorrer em liberdade, não constitui ilegalidade quando é decisão é fundamentada pelo julgador. - A progressão do regime é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "b", da LEP. - A tese defensiva que enfrenta questões já decididas em habeas corpus, e não determinado comando da sentença condenatória, não pode ser conhecida. - A sentença condenatória torna definitiva a segregação cautelar, mormente porque eventuais recursos às Cortes Superiores não são dotados de efeito suspensivo. - A isenção das custas processuais na sentença afasta o interesse recursal do agente para pleitear a justiça gratuita. - A verba honorária fixada na sentença abrange toda a defesa do acusado, inclusive, a impetração de habeas corpus e oposição de embargos declaratórios. - A pena de multa sujeita-se ao sistema bifásico, razão pela qual não é valorada na segunda etapa de aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como pela readequação da dosimetria. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000976-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RÉU O RESPONSÁVEL PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082364-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE RÉUS PARA 4 (QUATRO), NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA RATEIO DA FIANÇA. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (APELANTE LEANDRO). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE O CONTEXTO PROBATÓRIO E PROFERE SENTENÇA CALCADO EM PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTES LEANDRO E RODRIGO). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, CORROBORADO PELAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS E DELAÇÃO DOS DEMAIS COMPARSAS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS (APELANTE RODRIGO). NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DOS AGENTES PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETER OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE LEANDRO). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERPETRAÇÃO DE CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR MULTA (APELANTE RODRIGO). NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A REPRESSÃO DO ILÍCITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (APELANTE LEANDRO). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PROFISSÃO DO RÉU QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES (MECÂNICO). PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA ZÉLIA ANDRES (ART. 387, IV, DO CPP) (APELANTE LEANDRO). FIXAÇÃO INOPORTUNA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DA EXCLUSÃO, EX OFFICIO, AO APELANTE RODRIGO E AOS CORRÉUS JOSÉ LUIZ E DANIEL. RECURSO DO APELANTE RODRIGO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE LEANDRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033046-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTES MARCELO E RODRIGO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE RODRIGO). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (APELANTE RODRIGO). INVIABILIDADE. CRIME OCORRIDO NA MODALIDADE CONSUMADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE RODRIGO). AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA A ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA, APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. DELAÇÃO PREMIADA - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL - NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E O PROCESSO CRIMINAL - CONDIÇÃO NÃO PREENCHIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (APELANTE MARCELO). PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO APELANTE MARCELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE RODRIGO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073231-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A, CAPUT, C/C ART. 53. II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, CONSIDERADA ESPÉCIE RARA OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, ALIADO AS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2. "A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão" (Apelação Criminal n. 2012.045936-5, de Itapiranga, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 04/12/2012). 3. Constatada a devastação de 0,7 ha (zero vírgula sete hectares) de área contendo espécimes do Bioma Mata Atlântica, bem que recebe especial proteção pelo art. 225 da Constituição Federal, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância (Apelação Criminal n. 2012.055851-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 2-7-2013)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012274-6, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA CONFISSÃO ISOLADA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA E IN DUBIO PRO REO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SE UTILIZOU DE CHAVE FALSA PARA ABRIR E FAZER LIGAR O MOTOR DO VEÍCULO. CONFISSÃO NESTE SENTIDO, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DO TERMO DE APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AFRONTA A SÚMULA 444 DO STJ. AUMENTO DECORRENTE DOS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ENTENDIMENTO SUMULAR. DECISÃO CALÇADA EM TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, COM FATO ANTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. SEGUNDA FASE. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CASO ATENDIDO PEDIDO ANTERIOR. PERDA DO OBJETO PO PLEITO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA SEUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SUSPENSÃO DA PENA NÃO APLICÁVEL A ESPÉCIE. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085902-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. HIPÓTESE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE AFIRMA TER SOMENTE ENTRADO EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DECLARAM TER SIDO O RECORRENTE O AUTOR DOS DISPAROS QUE ATINGIRAM O OFENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044387-7, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV) E FALSA IDENTIDADE (CP. ART. 307). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA SUPERADO. AÇÃO PREJUDICADA NESSE PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, diante da reincidência específica no crime de furto. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008148-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33 E ART. 35 LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVA DE QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO HÁ TEMPOS DE FORMA HABITUAL PELO RÉU. BENEFÍCIO MANTIDO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ABERTO PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A VEDAÇÃO LEGAL. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052302-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBJETIVO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSIFICADOS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO COMO SE AUTÊNTICO FOSSE. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAR A FINALIDADE DO AGENTE OU SE PRETENDIA VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028347-4, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).