APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA [ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE INDICANDO O RÉU COMO AUTOR DO DELITO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO OFENDIDO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VERSÃO QUE FOI CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055442-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA DO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO COMPROVADA. TESTEMUNHAS DE DEFESA E ALEGAÇÃO DO RÉU PARA COMPROVAR SEU ÁLIBI QUE SÃO CONTRADITÓRIAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ACUSADO COMO SENDO UM DOS ASSALTANTES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066120-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA POR FERIR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVO DESPROVIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE NA PRÁTICA DA CONDUTA. RÉU QUE ATUA NA MANUTENÇÃO DE MOTOS, DEMONSTRANDO QUE DEVERIA DEDUZIR A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DAS PEÇAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053167-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELA FIRME E COERENTE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O ADOLESCENTE, CORROBORADO PELO RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, BEM COMO, DA TESTEMUNHA OCULAR QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA A SITUAÇÃO DOS AUTOS. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. ADEMAIS, MENOR INFRATOR CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE TAMBÉM ABRANGE O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053061-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 304, 305, 309 E 311, TODOS DA LEI 9.503/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. DETERMINAÇÃO JÁ REALIZADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE FEITOS CUJAS CONDENAÇÕES NÃO TENHAM SE TORNADO IMUTÁVEIS. MATÉRIA ESTRANHA À DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, ESTÁ SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIA RECONHECIDA PELO RECORRENTE E CORROBORADA POR OUTROS INFORMES ORAIS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. INCURSÃO APROFUNDADA NA PROVA, A FIM DE PERQUIRIR ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE, QUE NÃO SE COADUNA COM ESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ A PRESENTE ETAPA QUE NÃO PERMITEM AFASTAR, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE QUE O RECORRENTE TENHA ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE DA VÍTIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CRIME. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE, A FIM DE EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUE RESULTA EM ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, COM RELAÇÃO A ESTA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DA LEI 9.503/97. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063758-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROU DE TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIGURA DO FURTO EM PERÍODO NOTURNO, TODAVIA, NÃO COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. DUVIDAS QUANTO AO MOMENTO QUE OCORREU O ILÍCITO. MAJORANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO NESTE PONTO. PENA SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069238-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. NEGATIVA DE AUTORIA DOS APELANTES QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DE 93 GRAMAS DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DIMINUIÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. DECLARAÇÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071860-2, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE, SENDO UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.085204-5, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE ATESTADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA AO PROCESSO. AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES QUE IMPÕE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.084048-0, de Catanduvas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E A SAÚDE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM AMBOS OS DELITOS E TAMBÉM A PRESENÇA DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078868-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ORAL UNÍSSONA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - Reconhece-se a autoria delitiva dos delitos de ameaça e vias de fato praticados no âmbito das relações domésticas quando a palavra da vítima, ainda que manifestada apenas na fase indiciária, está em consonância com os demais elementos de prova colhidos em juízo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059755-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROPÓSITO DE ILIDIR RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARAGRAFO ÚNICO). ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO IMPEDE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL. FUNDAMENTO INVOCADO INIDÔNEO PARA A FINALIDADE PROPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. - É legítima a pretensão recursal da defesa que visa alterar o fundamento da sentença absolutória com propósito de afastar a responsabilidade civil, desde que fundada nas hipóteses dos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal. - Não se conhece do recurso de apelação manejado contra sentença absolutória quando, uma vez acolhida a pretensão, inexista alteração da situação jurídica do acusado. Ausência de interesse recursal evidenciado. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, desprovido. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065368-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE QUE REDUZ O PRAZO À METADE. EXEGESE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CITADO DELITO, QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INVIABILIZADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, passará a contar como parâmetro, para fins de prescrição da pretensão punitiva, a pena aplicada em concreto. 2. Deve ser observado o fato de que o réu apresentava, à época do fato delituoso, idade inferior a 21 (vinte e um) anos, o que, nos termos do artigo 115 do Código Penal, determina a redução do prazo prescricional à metade. 3. Transcorrido prazo superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, na forma dos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º, e 115 do Código Penal, em razão da prescrição. 4. Por ser a prescrição matéria que deve ser analisada em sede prejudicial de mérito, o seu reconhecimento torna inviável a análise dos demais pedidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069802-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DAQUELA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DISPONÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042260-8, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTÉM EM SUA RESIDÊNCIA 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO, ALÉM DE MUNIÇÕES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. TESE RECHAÇADA. NOTÍCIAS PRETÉRITAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DO ACUSADO EM UM LATROCÍNIO ANTERIOR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060496-3, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE ATESTAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DA DOENÇA À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066686-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO APELANTE E DE SUA COMPANHEIRA QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005885-0, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005240-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/1995. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. BRIGA ENTRE IRMÃOS. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 5º DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072612-8, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PACIENTE QUE ATUAVA NA VENDA DE ECSTASY DENTRO DE BOATE. APREENSÃO DE SETE COMPRIMIDOS E EXPRESSIVO VALOR EM DINHEIRO, QUE INDICAM A VENDA PRETÉRITA DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DA DROGA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006474-6, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).