HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1 KG DE COCAÍNA). MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008747-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO SUPERADA TANTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.000607-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ESCUSA QUE NÃO ABRANGE A PRÁTICA DE FATOS TÍPICOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À POLICIAL COMO SE SUA FOSSE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DANDO CONTA DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087001-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006563-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049455-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006567-6, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO DETERMINADA A CONEXÃO COM AÇÃO SEMELHANTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. AFASTAMENTO. MÉRITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE DECORRENTES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, PORQUANTO SE TRATA DE TRIBUTO INDIRETO. RESPONSABILIDADE DE APENAS REPASSAR O QUE JÁ FOI RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055961-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE PÓS DATADO QUE FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O COMETIMENTO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. MÁ CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL DIANTE DOS ANTECEDENTES DO RÉU, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ESTELIONATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SOFRIDO INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044548-6, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU ENCONTRADO, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, PERTO DO LOCAL DOS FATOS, NA POSSE DA RES FURTIVA. ÁLIBI, ALÉM DE NÃO COMPROVADO, CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067248-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO, DE PLANO, PELO JUÍZO. PARTES QUE NÃO INFORMARAM REQUERER DILIGÊNCIAS AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO, ADEMAIS, NÃO APONTADO NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE COMPROVAM O TRÁFICO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. OBJETIVO, AINDA, DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. MINORANTE MANTIDA, CONSIDERADO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. QUANTUM, PORÉM, READEQUADO. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO NO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. PERDIMENTO DE BENS. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO, UMA VEZ QUE, AO TEMPO DO CRIME, O RÉU POSSUÍA EMPREGO. ORIGEM LÍCITA VERIFICADA. ARMA DE PAINTBALL. PERDIMENTO MANTIDO. AGENTE QUE RECEBIA BENS COMO PAGAMENTO POR DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068084-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 273, § 1º-B, I, V e VI, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036044-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISUM CALCADO NA FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPUNHA À VENDA 476 (QUATROCENTAS E SETENTA E SEIS) PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS. APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072733-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROPRIEDADE. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSA INCLUSÃO DE CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086764-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ENCAMPADA PELOS JUÍZOS DA COMARCA RESPECTIVA. CONHECIMENTO. PRECEDENTES. "Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, encampando expressamente as manifestações dos membros do Ministério Público oficiantes em cada Juízo, configura-se o conflito de competência, e não de atribuição" (STJ, Min. Gilson Dipp, DJUe de 27/5/2011). CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS EM COMARCAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, À QUAL É COMINADA A PENA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.086671-4, de Fraiburgo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADO. RELAÇÃO QUE, IN CASU, APESAR DE FINDA, NÃO SE MOSTROU ESPORÁDICA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006472-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA, CONDUZIA VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA, PRESCINDINDO DO PERIGO CONCRETO. TESTE DE BAFÔMETRO QUE CONFIRMA O EFETIVO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE. QUANTIDADE DE 0,9 MG/L SUPERIOR À QUANTIDADE TOLERADA, À ÉPOCA DOS FATOS, DE 0,3 MG/L DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES (ART. 2º, II, DO DECRETO N. 6.488/08). PALAVRAS DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTA DE MÁCULA E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, CONFISSÃO DO RÉU. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049679-9, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU PELO CAPUT DO ART. 155 DO CP. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. PROVIMENTO. VÍTIMA QUE HOSPEDOU A RÉ POR DUAS SEMANAS EM SUA CASA. RELAÇÃO DE AMIZADE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU MARIDO. RÉ QUE JÁ MANTINHA RELAÇÃO DE AMIZADE COM A OFENDIDA HÁ OITO ANOS. QUALIFICADORA RECONHECIDA. PLEITO PROVIDO. DOSIMETRIA READEQUADA. PENA FIXADA EM 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS NA FASE RECURSAL. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052745-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU NAS DUAS FASES DO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO INFERIOR A DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071858-5, de São Domingos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO E ROUBO (ARTS. 213 E 157, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. COITO VAGINAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONDUTA E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS SOB O MESMO ARGUMENTO DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE AMBOS OS DELITOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 3/2008 DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MUNUS DA DEFENSORIA DATIVA QUE TEM A REMUNERAÇÃO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DECISÃO MANTIDA. "Se, por ocasião da audiência de justificação, a magistrada singular fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado para aquela ocasião, em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal." (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16/6/2009) RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053338-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESLOCAMENTO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO VISANDO TÃO SOMENTE À PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO FALSA EM PODER DA PACIENTE. DÚVIDA SOBRE A SUA REAL IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DE EVASÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005740-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).