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Jurisprudência

TJSC 2012.090760-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA [ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, MAS VOTAM PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RÉU AFIRMA TER DESFERIDO GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, JUSTIFICANDO TER APENAS REAGIDO A AGRESSÃO DA VÍTIMA. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA NA PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL QUE DESTOA DO RESULTADO DO JULGAMENTO...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2014.007381-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR PRESENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007381-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.005104-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990) ALMEJADO O SOBRESTAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL IMPEDINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE OFERECER DENÚNCIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO INGRESSARAM NA ESFERA JUDICIAL. APURAÇÃO EM FASE INVESTIGATÓRIA. FUNÇÃO DE PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA DELEGADA DE FORMA PRIVATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, ENTENDER EM SENTIDO CONTRÁ...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.074244-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PEDIDO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074244-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.055746-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DELINEADA. VÍNCULO ENTRE AS DROGAS APREENDIDAS E O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. AGENTE QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA À PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVID...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São José
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TJSC 2013.066890-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR ICMS DURANTE OITO MESES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS NÃO AUTORIZADAS PELA FAZENDA (ART. 1.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. RÉU QUE, EFETIVAMENTE, ERA O ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. ACUSADO QUE UTILIZOU DO NOME DE TERCEIROS PARA CONSTITUIR A EMPRESA, DA...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.086494-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E INGRESSO DE PESSOA, PORTANDO APARELHO MÓVEL EM PRESÍDIO, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E TERMO DE APREENSÃO DO TELEFONE MÓVEL. AUTORIA PERFEITAMENTE CONFIGURADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS, ESPECIALMENTE O DAQUELE QUE EFETUOU A REVISTA. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.036054-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS A FILMAGENS DOS DELITOS E À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO IMPOSSÍVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE COM UM DISPARO, E VIOLÊNCIA CONTRA AS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. APELO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SO...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.089072-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). OFERTADA PELO PARQUET A QUO REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA CRIME E, PORTANTO, NÃO PODE SER EQUIPARADO A ATO INFRACIONAL. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL, SENDO POSSÍVEL SUA EQUIPARAÇÃO A ATO INFRACIONAL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE DEVE OBSERVAR A REGRA ESTATUÍDA NO ART. 181, § 2.º, DO ECA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DET...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Camboriú
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TJSC 2013.083236-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS APENAS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2.º, INC. I, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA QUE FORNECE TODOS OS DETALHES ESSENCIAIS À DEFESA. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E FOI PRECISAMENTE FUNDAMENTADO. REQUERIMENTO RE...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.001355-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME ABERTO E COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. art. 118, I e § 1º, da Lei de ExecuçÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001355-0, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2013.088117-0 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM - NECESSIDADE DE CISÃO DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DISTINTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2/5 E 1/6) - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088117-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.007434-5 (Acórdão)
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RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180, CAPUT, 304 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA NESSE PARTICULAR. MATERIALIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS DELITOS SUFI...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2014.005429-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA TRÊS ACUSADOS, DOIS DELES PRESOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PLEITO RECHAÇADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGE...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
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TJSC 2012.074711-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). AÇÃO PENAL ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E OUTROS TRÊS SUPOSTOS ABUSOS SEXUAIS. PROCESSO PRIMITIVO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA OUVIDA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE CULMINOU NA NOTÍCIA DE QUARTO FATO, ORA APURADO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA PRIMEVA DEVERIA TER SIDO ADITADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE NÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS. AÇÃO ANTERIOR, ADEMAIS, JÁ INSTRUÍDA. HIPÓTESES DOS ARTS. 3...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Garuva
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TJSC 2013.079806-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ACUSADO, ADEMAIS, QUE CONFESSOU TER DANIFICADO A VITRINE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE EMPREENDEU FUGA APÓS SOAR O ALARME - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A REFUTAR A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO (MERO INTENTO DE DANIFICAR) - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIF...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.080404-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. (ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. AVENTADA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL EM RAZÃO DE ERRO NA GRAFIA DO PRENOME DO DENUNCIADO. EQUÍVOCO INCAPAZ DE GERAR DÚVIDAS SOBRE IDENTIDADE. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. PAI ACUSADO DE NÃO PAGAR A CONTENTO A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM JUÍZO PARA AS FILHAS MENORES. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE LIMITA A INDICAR QUE O INADIMPLEMENTO DEU-SE SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA D...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Tangará
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TJSC 2012.075795-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.719/2008 ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO ANTERIOR À ALUDIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - TEMPUS REGIT ACTUM - EXEGESE DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL RECHAÇADA DOSIMETRIA - PENA-BASE...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Pomerode
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TJSC 2013.010904-7 (Acórdão)
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AÇÃO PENAL. TÓXICOS. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. JUIZ QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DA LEI DE TÓXICOS E DO ARTIGO 91, II, ALÍNEA 'B' DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. DOSIMETRIA. REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA. RÉU QUE, APESAR DE EXERCER A PROFISSÃO DE MECÂNICO, UTILIZAVA A OFICINA PARA COMERCIALIZAR ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PEN...
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.026252-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E III E ART. 121, § 2.º, I E III E § 4.º. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. JURADOS QUE REJEITARAM AS TESES DEFENSIVAS. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova poss...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
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