APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA [ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, MAS VOTAM PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RÉU AFIRMA TER DESFERIDO GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, JUSTIFICANDO TER APENAS REAGIDO A AGRESSÃO DA VÍTIMA. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA NA PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL QUE DESTOA DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUAL DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL DA INFORMANTE VANDERLÉIA QUANTO AO DESFECHO DOS FATOS. VERSÃO QUE SE CONTRAPÕE A FATOS RELATADOS PELO PRÓPRIO RÉU. EXAME CADAVÉRICO LISTA DEZENOVE FACADAS, EM VÁRIAS PARTES DO CORPO, DEMONSTRANDO ATAQUE COM RAIVA, SEM INTUITO DE DEFESA. FERIMENTOS NA PARTE DAS COSTAS DA VÍTIMA, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINSTERIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090760-8, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR PRESENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007381-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990) ALMEJADO O SOBRESTAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL IMPEDINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE OFERECER DENÚNCIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO INGRESSARAM NA ESFERA JUDICIAL. APURAÇÃO EM FASE INVESTIGATÓRIA. FUNÇÃO DE PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA DELEGADA DE FORMA PRIVATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, ENTENDER EM SENTIDO CONTRÁRIO DEMANDARIA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.005104-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PEDIDO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074244-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DELINEADA. VÍNCULO ENTRE AS DROGAS APREENDIDAS E O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. AGENTE QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA À PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055746-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR ICMS DURANTE OITO MESES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS NÃO AUTORIZADAS PELA FAZENDA (ART. 1.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. RÉU QUE, EFETIVAMENTE, ERA O ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. ACUSADO QUE UTILIZOU DO NOME DE TERCEIROS PARA CONSTITUIR A EMPRESA, DA QUAL USUFRUÍA ISOLADAMENTE. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DEVIDA. REQUERIMENTO ATENDIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE OITO INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE POR SER NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. BENESSE DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE PERDA DE BENS E VALORES QUE NÃO SE MOSTRA COMO MAIS ADEQUADA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE RELAÇÃO DE BENS E VALORES DO ACUSADO PARA QUE PUDESSE DECRETAR O SEU PERDIMENTO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066890-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E INGRESSO DE PESSOA, PORTANDO APARELHO MÓVEL EM PRESÍDIO, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E TERMO DE APREENSÃO DO TELEFONE MÓVEL. AUTORIA PERFEITAMENTE CONFIGURADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS, ESPECIALMENTE O DAQUELE QUE EFETUOU A REVISTA. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS PRATICADAS CONSTITUEM CRIMES IMPOSSÍVEIS QUE NÃO SE VERIFICA. TRÁFICO QUE É DELITO PERMANENTE E QUE SE CONSUMOU ANTES MESMO DA REVISTA OPERADA PELOS AGENTES PÚBLICOS, COM O TRANSPORTE DA DROGA. TESE QUE NÃO SE APLICA AO CRIME DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA NÃO TORNA O MEIO INEFICAZ. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E DOSADAS. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086494-7, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS A FILMAGENS DOS DELITOS E À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO IMPOSSÍVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE COM UM DISPARO, E VIOLÊNCIA CONTRA AS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. APELO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTANCIADORAS E DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA QUE O AUMENTO SEJA EFETUADO EM TRÊS OITAVOS. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036054-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). OFERTADA PELO PARQUET A QUO REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA CRIME E, PORTANTO, NÃO PODE SER EQUIPARADO A ATO INFRACIONAL. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL, SENDO POSSÍVEL SUA EQUIPARAÇÃO A ATO INFRACIONAL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE DEVE OBSERVAR A REGRA ESTATUÍDA NO ART. 181, § 2.º, DO ECA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089072-2, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS APENAS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2.º, INC. I, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA QUE FORNECE TODOS OS DETALHES ESSENCIAIS À DEFESA. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E FOI PRECISAMENTE FUNDAMENTADO. REQUERIMENTO REPELIDO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE PONDERADAS, RESPEITANDO, INCLUSIVE, A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PEDIDO NEGADO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE APENAS UMA MAJORANTE PARA DOIS CRIMES COM AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. PRETENSÃO AFASTADA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUIVOCADA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE TRÊS INFRAÇÕES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO E LOCAL, E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO) DE FORMA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL, CORRETAMENTE, APLICADO ENTRE ESTES DELITOS E O PRIMEIRO CRIME, POIS PRATICADO EM INTERVALO MUITO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REDUÇÃO, TODAVIA, DA PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CP PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CPC C/C ART. 3.º DO CPP. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. QUANTUM QUE ENGLOBA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083236-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME ABERTO E COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. art. 118, I e § 1º, da Lei de ExecuçÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001355-0, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM - NECESSIDADE DE CISÃO DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DISTINTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2/5 E 1/6) - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088117-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180, CAPUT, 304 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA NESSE PARTICULAR. MATERIALIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REPRIMENDA EM CASO DE PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA INVIABILIDADE DE FUTURA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. PACIENTE SEQUER DENUNCIADO. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE CONCRETA DE APLICAÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL. LIMITE COGNITIVO DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007434-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA TRÊS ACUSADOS, DOIS DELES PRESOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PLEITO RECHAÇADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE CUMPRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NOVO DOMICÍLIO E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005429-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). AÇÃO PENAL ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E OUTROS TRÊS SUPOSTOS ABUSOS SEXUAIS. PROCESSO PRIMITIVO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA OUVIDA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE CULMINOU NA NOTÍCIA DE QUARTO FATO, ORA APURADO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA PRIMEVA DEVERIA TER SIDO ADITADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE NÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS. AÇÃO ANTERIOR, ADEMAIS, JÁ INSTRUÍDA. HIPÓTESES DOS ARTS. 395 E 397 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO RÉU DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS E UNIFICAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO COM VISTAS À CASSAÇÃO DA SENTENÇA, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074711-2, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ACUSADO, ADEMAIS, QUE CONFESSOU TER DANIFICADO A VITRINE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE EMPREENDEU FUGA APÓS SOAR O ALARME - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A REFUTAR A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO (MERO INTENTO DE DANIFICAR) - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO INVIÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079806-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. (ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. AVENTADA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL EM RAZÃO DE ERRO NA GRAFIA DO PRENOME DO DENUNCIADO. EQUÍVOCO INCAPAZ DE GERAR DÚVIDAS SOBRE IDENTIDADE. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. PAI ACUSADO DE NÃO PAGAR A CONTENTO A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM JUÍZO PARA AS FILHAS MENORES. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE LIMITA A INDICAR QUE O INADIMPLEMENTO DEU-SE SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DESCRIÇÃO DA AÇÃO. CONFIGURADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA (ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). "Não basta, para o delito do art. 244 do Código Penal, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal" (HC 141.069/RS, relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080404-4, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.719/2008 ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO ANTERIOR À ALUDIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - TEMPUS REGIT ACTUM - EXEGESE DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL RECHAÇADA DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INSERVÍVEL PARA O INCREMENTO DA SANÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - AJUSTE QUE NÃO REDUNDA NA AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075795-5, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

AÇÃO PENAL. TÓXICOS. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. JUIZ QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DA LEI DE TÓXICOS E DO ARTIGO 91, II, ALÍNEA 'B' DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. DOSIMETRIA. REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA. RÉU QUE, APESAR DE EXERCER A PROFISSÃO DE MECÂNICO, UTILIZAVA A OFICINA PARA COMERCIALIZAR ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO FECHADO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 804 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010904-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E III E ART. 121, § 2.º, I E III E § 4.º. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. JURADOS QUE REJEITARAM AS TESES DEFENSIVAS. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados - de que o réu agiu com animus necandi e de que as qualificadoras não deveriam ser afastadas - encontra respaldo no conjunto probatório, notadamente na prova oral, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 593, III, "C"). NÃO OCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE DOSADA PELO MAGISTRADO A QUO. Não há falar em readequação da pena quando se verifica que o juiz singular, em atenta análise do caso concreto, fixa a pena adequadamente, não logrando o acusado demonstrar qualquer erro ou injustiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026252-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).