RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DIVISA DE TERRAS. LOCAL DE PASTAGEM DE GADO. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Havendo fundados indícios de ter o acusado atirado na vítima por estar inconformado com a construção de cerca para demarcação de divisas e com o local de pastagem do gado, admite-se a qualificadora do motivo fútil, já que, a princípio, o resultado do crime se demonstra desproporcional a sua causa. QUALIFICADORA. DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO. TIRO QUE ATINGIU AS COSTAS DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida, de surpresa, por disparo de arma de fogo pelas costas, quando saía do local, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.063255-0, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉUS QUE REQUEREM A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA DE AMBOS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS. ALAN QUE DISSE TER SERVIDO APENAS DE "LARANJA" PARA A ABERTURA DA EMPRESA. RÉU QUE FOI CONIVENTE COM A SITUAÇÃO E PERMITIU SER O RESPONSÁVEL PELAS SUAS CONDUTAS. RÉU QUE CONSTA COMO O ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RÉ MARLENE QUE RECEBEU PROCURAÇÃO PARA EXERCER SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO OUTORGADOS POR ALAN. ACUSADOS QUE DETINHAM A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DO LOCAL, EM CONJUNTO, CONFORME CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11 E 137, AMBOS DO CTN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM O CONTRÁRIO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DOLO CONSISTENTE NA VONTADE DE SUPRIMIR TRIBUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉ MARLENE QUE PUGNOU PELA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO CONSIDERANDO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM SERVIR PARA AGRAVAR A PENA-BASE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO COM RELAÇÃO A ESTA FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. SUPRESSÃO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE É CONSEQUÊNCIA PREVISTA PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EFEITOS ESTENDIDOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU ALAN. RECURSO DA ACUSADA PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005595-7, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSURGÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FORTES INDÍCIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DOS CRIMES BEM COMO QUANTO À SUA AUTORIA POR PARTE DO PACIENTE NAS CONVERSAS TRANSCRITAS. INTERCEPTAÇÃO AUTORIZADA PREVIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006645-8, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, CAPUT, 140, § 3.º, E 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INJÚRIA RACIAL. VÍTIMA QUE DECLARA NÃO SER NEGRA, OFENDENDO-SE EM RAZÃO DE O XINGAMENTO MENCIONAR A SUA CONDIÇÃO FÍSICA (OBESIDADE). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 140, CAPUT. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 383, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se a vítima teve sua dignidade abalada em razão de o xingamento mencionar a sua condição física (obesidade) e não em decorrência de sua raça, cor ou etnia deve-se desclassificar a conduta para aquela prevista no caput do art. 140, caput, do Código Penal. Desclassificada a conduta para o crime de injúria simples - delito de menor potencial ofensivo -, e ostentando os crimes remanescentes idêntica condição, deve-se remeter os autos ao Juizado Especial Criminal. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO, COM CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017693-8, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007386-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RÉUS CONDENADOS À PENA DE 8 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA DE 8 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRESENTE JULGAMENTO AO CORRÉU NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083315-5, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR EVIDENCIADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO OBSTADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. A natureza alimentar de determinados valores depositados na conta do acusado torna inviável a constrição diante da impenhorabilidade que ostentam. Os depósitos em caderneta de poupança até o valor de quarenta salários mínimos são impenhoráveis nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil." (Agravo de Instrumento nº 2010.067932-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 28/04/2011) (Agravo de Instrumento n. 2011.036272-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 05-03-2013). Nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade possui cabimento somente quando o agente comprova o pagamento integral do débito, ao passo que o seu parcelamento gera somente a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme disposto no art. 9º da Lei n. 10.684/2003. No caso, diante da ausência de comprovação acerca do pagamento integral do débito, não há falar em extinção da punibilidade, assim como em suspensão do processo e do prazo prescricional, pois há informações acerca da impontualidade no pagamento das parcelas decorrentes de acordo realizado com o Fisco (TJSC, Habeas Corpus n. 2009.046634-6, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 01-09-2009). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.081094-4, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, CAPUT, CP). DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA NO FATO DE AS VÍTIMAS NÃO TEREM PRATICADO RELAÇÕES SEXUAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CRIME QUE NÃO EXIGE NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DESSE ATO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO, ENSEJARIA O ACOLHIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DENUNCIADO QUE OFERECEU MORADIA E ROUPAS A ADOLESCENTES COM A INTENÇÃO DE COM ELAS MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 218-B, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MERO EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA CONFIGURADO. DENÚNCIA INEPTA (ART. 395, I, CPP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058829-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, III E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064523-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 304. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA A FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 383. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. Em se tratando de emendatio libelli, é desnecessária a intimação da defesa para se manifestar sobre o pedido de condenação, formulado pelo Ministério Público em alegações finais, sobre fatos descritos mas não capitulados na denúncia. ESTELIONATO. GOLPE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAS VÍTIMAS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E TRANSFERÊNCIA DO AUXÍLIO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MEIO UTILIZADO PARA MANTER EM ERRO A FUNCIONÁRIA DO BANCO. TENTATIVA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO PERCEBIDA. ESGOTAMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSOS, NO CASO CONCRETO. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (STJ, Súmula 17). No caso concreto, especificamente, levando em conta o modus operandi e a finalidade do crime, o uso de documentos falsos esgotou-se na prática do estelionato, estando por este absorvido. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que o réu esteve preso preventivamente pelo tempo relativo à pena, declara-se o integral cumprimento da sanção, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do condenado, se por al não estiver preso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013190-3, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE AGRAVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA POR SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO. A reiteração no cometimento de atos infracionais por adolescente que já cumpriu medida de selimiberdade e foi beneficiada pela remissão em outras ocasiões autoriza o agravamento da medida socioeducativa definida na sentença. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058576-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004120-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA - ACUSADOS FELIPPY E GEORGE FLAGRADOS PELAS FILMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALVO DA EMPREITADA CRIMINOSA REALIZANDO "CAMPANA" - VÍTIMA QUE TAMBÉM LOGROU ÊXITO EM IDENTIFICAR, COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS PECULIARES, O IMPUTADO RENI COMO O INDIVÍDUO QUE CONDUZIA A MOTO CUJO CARONEIRO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, LHE ABORDOU E SUBTRAIU O NUMERÁRIO EXPRESSIVO QUE TRANSPORTAVA - UTILIZAÇÃO DE CAPACETE DURANTE O DELITO QUE DIFICULTA, MAS NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO PESSOAL - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS (TIPO DE ARMA E COR DA MOTO) A CORROBORAR TAL PROCEDIMENTO - PARTICIPAÇÃO SIGNIFICATIVA DE TODOS OS RÉUS - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DAS PENAS PLENAMENTE CONFIGURADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA, QUE SE IMPÕE CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CORRUPÇÃO PRÉVIA - ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078957-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM O DELITO DE FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, TAMBÉM REVELADA PELO ENVIO DE MENSAGENS AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005460-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL APÓS REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS NO EXERCÍCIO DE MANDATO OUTORGADO PELA VÍTIMA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FORMULADO PELA INDICIADA. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE, PELO MENOS, TRÊS PROCURAÇÕES PELA VÍTIMA, EM BENEFÍCIO DE DUAS PESSOAS DISTINTAS. POSSÍVEL EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DOS PODERES CONFERIDOS NESTES DOIS MANDATOS. INDICIAMENTO DE SOMENTE UMA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006788-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL EM COMARCA DISTINTA DA DO DISTRITO DA CULPA. DISPENSA DA SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RESPEITADOS. ATOS PROCESSUAIS ACOMPANHADOS POR DEFENSORES DATIVOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006183-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO PERICIAL TER IDENTIFICADO A VIRGINDADE DE UMA OFENDIDA E NÃO TER SIDO REALIZADO EM RELAÇÃO A OUTRA. AGENTE QUE BEIJOU A BOCA E PASSOU A MÃO NA VAGINA DAS INFANTES. NATUREZA DOS ABUSOS SEXUAIS QUE NÃO DEIXA NECESSARIAMENTE VESTÍGIO, NOTADAMENTE QUANDO A CONDUTA É DESTITUÍDA DE VIOLÊNCIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, APESAR DA TENRA IDADE, COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES DOS GENITORES DAS INFANTES QUE AGASALHAM A NARRATIVA DAS CRIANÇAS. VERSÃO DO APELANTE INSULADA NOS AUTOS. PROVA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TESE INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VISTAS À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, beija a boca e passa a mão no órgão genital das crianças, não havendo que se falar em desclassificação para infração penal diversa. CONCURSO DE DELITOS. SENTENÇA QUE APLICOU O CÚMULO MATERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM VISUALIZAR A UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AUTOR. APROVEITAMENTO DA MESMA OPORTUNIDADE PARA A EXECUÇÃO DE DOIS CRIMES IGUAIS, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, E MODO DE EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA SOBRE A REPRIMENDA DE UM DOS DELITOS. "[...] Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior [...]" (STJ, HC n. 245.029/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. 18/04/2013). JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. Em não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença, logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030814-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUAESTIO JÁ BEM ELUCIDADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES EM AÇÃO PRÓPRIA, EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE FATOS GRAVES, CONSISTENTES NO CONSUMO E VENDA DE ENTORPECENTES, ALÉM DA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES, NEGLIGÊNCIA NOS INDISPENSÁVEIS CUIDADOS BÁSICOS E TRATATIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DA ENTREGA ILEGAL DOS INFANTES, O QUE RESULTOU EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DOS GÊMEOS PARA ADOÇÃO. ESTUDO SOCIAL EFETIVADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA APELANTE PARA TER OS NETOS SOB SUA RESPONSABILIDADE. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E HIGIENE DA HABITAÇÃO COMPROVADAS QUANDO DA VISITAÇÃO PELAS CONSELHEIRAS TUTELARES. CONIVÊNCIA COM A REPROVÁVEL CONDUTA DOS PAIS BIOLÓGICOS. FALTA DE ZELO PARA COM OS DESCENDENTES. FATORES QUE COMPROMETEM O EXERCÍCIO DO ENCARGO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NA FAMÍLIA DE ORIGEM, FLAGRANTEMENTE DESESTRUTURADA, SOB PENA DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ANTES ESTAVAM SUBMETIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Desfavoráveis à avó materna as conclusões retratadas no respectivo estudo social, evidenciada situação de risco aos menores postos em abrigamento institucional, não coexistem condições jurídicas para se deferir à ela a guarda e responsabilidade dos netos, emprestando-se primazia, em assim sendo, ao princípio do melhor interesse da criança à proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente" (TJSC, AC nº 2012.069636-5, de Rio do Sul, rel.: Des. Trindade dos Santos, j. 29/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087863-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO ACUSATÓRIO. PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO. VOTO VENCIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO FEITA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO, POR UNANIMIDADE, PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NESSE PARTICULAR. No que diz respeito à questão preliminar, houve o pronunciamento unânime do Colegiado pelo seu afastamento, o que obsta a oposição dos embargos infringentes. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO NO CASO. PARTICULARIDADES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. De acordo com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Dessa forma, conquanto deva ser, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, não se mostra possível a adoção de um regime de cumprimento de pena menos gravoso quando as circunstâncias judiciais foram, quase totalmente, desfavoráveis ao acusado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010621-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO TER CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA, SUSTENTOU QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 3. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que tornaria lícita a conduta por si praticada e afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.024665-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-02-2014).