APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DE FORMA CONTINUADA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA, EX OFFICIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010), E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016300-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE PORQUE, DEPOIS DE 6 MESES A CONTAR DA LIBERDADE, NÃO HÁ NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR FIXADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064365-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL QUANDO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ACUSADO QUE RESPONDE POR OUTROS DELITOS (LEI 9.099/95, ART. 89) - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHAS OCULARES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA CRIMINOSA E RECONHECERAM O ACUSADO POR FOTOGRAFIA - RELATO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084443-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE COMPUTADOR (NOTEBOOK) PELA AUTORIDADE POLICIAL POR SUSPEITA DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO - ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE INTIMAÇÃO DO PARQUET - DESNECESSIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL (LEI N. 12.016/09, ART. 10) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal em Mandado de Segurança n. 2011.085250-6, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS POSTADAS EM PÁGINA PESSOAL NA REDE SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO MADURO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTENDA. INACOLHIMENTO. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DE OFENDER. EXTERIORIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PESSOAL DA SITUAÇÃO VISUALIZADA. INTERESSE DE DENUNCIAR POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO NOME DO REQUERENTE. FATOS QUE ALCANÇAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076217-9, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: ERRO MATERIAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TODAS AS CONDUTAS. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES QUE OCORRERAM ENTRE 28/06/2006 E 31/07/2006. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO É COMPUTADA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 497 DO STF. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTS. 109, V E 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL [ANTES DA LEI N. 12.234/2010]. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. PENA FIXADA MANTIDA, CONSIDERANDO QUE RESTARAM MAIS DE SETE CONDUTAS, SUFICIENTE PARA RECONHECER A FRAÇÃO DE AUMENTO EM 2/3 RELATIVA AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DESVIO DE DINHEIRO DA TESOURARIA DA INSTITUIÇÃO VÍTIMA E SUA APROPRIAÇÃO PELO RÉU. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047499-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERMANÊNCIA EM PRISÃO DURANTE QUATRO MESES EM RAZÃO DE FLAGRANTE POR ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL) - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBRIGA O ESTADO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preventiva de indivíduo denunciado pelo Ministério Público, contra o qual havia indícios suficientes de autoria em crime de furto qualificado, inexiste obrigação do Estado de indenizar os alegados danos morais, ainda que posteriormente o réu tenha sido absolvido por decisão no Primeiro Grau de jurisdição, baseado no princípio da insignificância. Efetivamente, "tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos". (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000023-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

AÇÃO PENAL. DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME DE AMEAÇA POR DUAS VEZES. ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÕES, EM TESE, PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGOS 312, CAPUT, E 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INEXISTENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTOS. PRESSUPOSTOS. SITUAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS SUJEIÇÃO A MEDIDAS PROTETIVAS. APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. SUPOSTA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ENCARCERAMENTO NECESSÁRIO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. APURAÇÃO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO POR CONDUTAS OBJETO DE AÇÃO PENAL DISTINTA. NATUREZA DA PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010652-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Inviável a detração de período de prisão provisória referente a fato diverso, cometido em outro processo, ainda que posterior, quando ausente sentença absolutória ou de extinção de punibilidade naqueles autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086637-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, CUMULADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A IDADE DO ADOLESCENTE NA DATA DO ATO INFRACIONAL. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. VÍCIO SANADO. Não há nulidade diante da inexistência de documento público que comprove a idade do adolescente, se foi juntada aos autos a sua certidão de nascimento. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Se os adolescentes admitem haver praticado o ato infracional e as confissões se harmonizam com os demais elementos de prova encartados nos autos, inviabiliza-se o acolhimento da pretensão absolutória deduzidas nos apelos. (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2010.021119-2, de Itajaí. da Segunda Câmara Criminal. Relator: Des. Sérgio Paladino. J. 15-03-2011). SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90. RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a substituição da medida de internação por outra menos gravosa, pois o ato foi praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa, inclusive com um disparo de arma de fogo contra a vítima, o que inviabiliza a aplicação de qualquer outra medida socioeducativa, conforme o disposto no artigo 122, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.015031-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002443-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

PORTE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉ QUE NÃO APONTA ELEMENTOS QUE POSSAM DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040411-2, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001946-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. NULIDADE VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 273/STJ. PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO. DETERMINADA ANULAÇÃO DO PROCESSO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086911-2, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRMES E CONSISTENTES, ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A RÉ FRANCIELLI. PROVIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DO RÉU DANILO. PENA-BASE. A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE, TODAVIA, MIGRAR PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATO ANTERIOR AOS FATOS DENUNCIADOS. SEGUNDA FASE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE (TRÊS VEZES). QUANTUM APLICADO, TODAVIA, EXACERBADO, READEQUANDO-SE EM 1/2, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO PELA MULTIREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44, II do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048460-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA INEPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADOS. RECLAMO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO DA APELANTE NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO. VERSÃO DE QUE SOLICITOU AO SEU ADVOGADO QUE LIGASSE PARA SEU TELEFONE CELULAR QUE ESTAVA NO VEÍCULO EM QUE OS COMPARSAS SE EVADIRAM COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA A FIM DE QUE ESTES ABANDONASSEM O AUTOMOTOR COM OS PERTENCES NÃO COMPROVADA. ATO VOLUNTÁRIO DE TERCEIRO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DESTA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RES RECUPERADA EM CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO POLICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE ENQUANTO AINDA ESTAVA NO TERRENO DA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDIU QUE OS BENS SAÍSSEM DA POSSE MANSA E PACÍFICA DESTA. COAUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO NA FUGA LEVANDO OS PERTENCES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO PASSOU DE "UM SIMPLES ESTRAGO". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AMOLGADURAS NA REGIÃO INFERIOR DA JANELA E QUEBRA DA MADEIRA NA JUNÇÃO DAS FOLHAS, ALÉM DE AMOLGADURAS NA PORTA DOS FUNDOS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CORRETAMENTE EFETUADA. PENA-BASE APLICADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INERENTE AO TIPO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO NÃO CONHECIDO. REGIME JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MAIS BENÉFICO PARA A APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085351-8, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90). INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE REGIME MAIS BRANDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. VIABILIDADE, CONTUDO, A SER PONDERADA COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADO, PARA FINS DE EVENTUAL PROGRESSÃO, O TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087875-7, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER AO TEMPO DA AÇÃO INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SITUAÇÃO AVENTADA SOMENTE NO APELO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 45, DA LEI Nº 11.343/2006 QUE ISENTA DE PENA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PARCIAL CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO. APELANTE QUE, EMBORA DECLARE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE EFETUARA CONSUMO DE DROGAS ANTES DA PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, NADA MENCIONA SOBRE ESTAR COM SUA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO PREJUDICADO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS DETALHES FÁTICOS. PRETENSÃO AFASTADA. DO DIREITO PENAL DO AUTOR E INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÓRGÃO GUARDIÃO DA CARTA MAGNA, QUE JÁ DECLAROU EM PLENÁRIO A CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE EM JULGAMENTO COM EFEITOS DE REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E A REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO DISTINTAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA A FIM DE MANTER SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003331-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - INCONFORMISMO DA DEFESA - DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO MERECE CORREÇÃO - DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 89, § 3º, DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078268-3, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E NA DATA RESERVADA PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ QUASE 1 (UM) ANO SEM TER SIDO INTERROGADO. DILIGÊNCIA REQUISITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMPRIDA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2013, INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O MÊS DE MARÇO DE 2014. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, AO CODENUNCIADO JADSON. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009713-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).