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Jurisprudência

TJSC 2012.016300-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DE FORMA CONTINUADA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA, EX OFFICIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010), E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cr...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Marcos de Farias
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2013.064365-9 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE PORQUE, DEPOIS DE 6 MESES A CONTAR DA LIBERDADE, NÃO HÁ NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR FIXADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064365-9, da Capital, rel. Des. Sér...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
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TJSC 2013.084443-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL QUANDO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ACUSADO QUE RESPONDE POR OUTROS DELITOS (LEI 9.099/95, ART. 89) - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHAS OCULARES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA CRIMINOSA E RECONHECERAM O ACUSADO POR FOTOGRAFIA - RELATO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO DESPROV...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Capital
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TJSC 2011.085250-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE COMPUTADOR (NOTEBOOK) PELA AUTORIDADE POLICIAL POR SUSPEITA DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO - ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE INTIMAÇÃO DO PARQUET - DESNECESSIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL (LEI N. 12.016/09, ART. 10) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Crim...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Garopaba
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TJSC 2013.076217-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS POSTADAS EM PÁGINA PESSOAL NA REDE SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO MADURO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTENDA. INACOLHIMENTO. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DE OFENDER. EXTERIORIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PESSOAL DA SITUAÇÃO VISUALIZADA. INTERESSE DE DENUNCIAR POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO NOME DO REQUERENTE. FATOS QUE ALCANÇAM O MERO DISSABOR COTIDIAN...
Data do Julgamento : 10/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Maravilha
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TJSC 2012.047499-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: ERRO MATERIAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA P...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2014.000023-0 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERMANÊNCIA EM PRISÃO DURANTE QUATRO MESES EM RAZÃO DE FLAGRANTE POR ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL) - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBRIGA O ESTADO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preve...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.010652-5 (Acórdão)
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AÇÃO PENAL. DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME DE AMEAÇA POR DUAS VEZES. ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÕES, EM TESE, PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGOS 312, CAPUT, E 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INEXISTENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTOS. PR...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.086637-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Inviável a detração de período de prisão provisória referente a fato diverso, cometido em outro processo, ainda que posterior, quando ausente sentença absolutória ou de extinção de punibilidade naqueles autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086637-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Lages
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TJSC 2013.015031-2 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, CUMULADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A IDADE DO ADOLESCENTE NA DATA DO ATO INFRACIONAL. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. VÍCIO SANADO. Não há nulidade diante da inexistência de documento público que comprove a idade do adolescente, se foi juntada aos autos a sua...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.002443-6 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃ...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.040411-2 (Acórdão)
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PORTE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉ QUE NÃO APONTA ELEMENTOS QUE POSSAM DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e c...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Porto União
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TJSC 2014.001946-6 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃ...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.086911-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. NULIDADE VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 273/STJ. PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO. DETERMINADA ANULAÇÃO DO PROCESSO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelaç...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Laguna
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TJSC 2013.048460-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRMES E CONSISTENTES, ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A RÉ FRANCIELLI. PROVIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DO RÉU DANILO. PENA-BASE. A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SE...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.085351-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA INEPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADOS. RECLAMO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO DA APELANTE NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO. V...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.087875-7 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90). INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE REGIME MAIS BRANDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. VIABILIDADE, CONTUDO, A SER PONDERADA COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELO MAGISTRADO SENTENC...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.003331-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER AO TEMPO DA AÇÃO INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SITUAÇÃO AVENTADA SOMENTE NO APELO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 45, DA LEI Nº 11.343/2006 QUE ISENTA DE PENA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PARCIAL CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDIC...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.078268-3 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - INCONFORMISMO DA DEFESA - DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO MERECE CORREÇÃO - DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 89, § 3º, DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078268-3, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Papanduva
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TJSC 2014.009713-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E NA DATA RESERVADA PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ QUASE 1 (UM) ANO SEM TER SIDO INTERROGADO. DILIGÊNCIA REQUISITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMPRIDA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2013, INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O MÊS DE MARÇO DE 2014. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINC...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Criciúma
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