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Jurisprudência

TJSC 2013.068008-0 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III). CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33. CAPUT). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo deferimento. - Revisão criminal indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.068008-0, de...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2013.061452-4 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DE TESTEMUNHA SOB VIOLENTA VIGILÂNCIA. PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. MÚLTIPLAS CONDUTAS. RESULTADO PRESUMÍVEL. PENA AUMENTADA DA METADE. CÓDIGO PENAL, ART. 29, § 2.º, PARTE FINAL. DOSIMETRIA DA PENA. LIMITES. CÓDIGO PENAL, ART. 59, II. ANTECEDENTES. ROL DOS CULPADOS. REGISTRO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CULPABILIDADE...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.073526-8 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA "TRANSPORTAR". DOSIMETRIA DA PENA. ERRO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. ERRO OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Fundada a condenação na premissa de ter sido o réu preso em flagrante "transportando" entorpecentes, é irrelevante a comprovação inequívoca da propriedade da droga. Ausência de prova neste sentido não torna...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2013.086167-3 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. STJ, SÚMULA N. 269. CP, ART. 33, §§ 2.º E 3.º. REGIME FECHADO. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (STJ, Súmula n. 269). Sendo desfavoráveis as consequências do delito e contando o réu com maus antecedentes, tudo isso associado à reincidência (específica, in casu), cabível a fixação do regime fechado ao condenado a pena inferior a 4 anos. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJS...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.081313-9 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APREENSÃO DE 54 GRAMAS DE CRACK, DROGA DE ALTO PODER LESIVO E DE EXTREMA PERNICIOSIDADE AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.081313-9, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-02-2014).
Data do Julgamento : 26/02/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.054946-1 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LIMITADA À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO PRESENCIADA PELA FILHA DA VÍTIMA (CRIANÇA DE 2 ANOS DE IDADE). FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DE UM SEXTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054946-1, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento : 27/11/2013
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.082496-7 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II; E ART. 129, § 1º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. VÍTIMA ATINGIDA COM GOLPES DE FACA EM REGIÃO VITAL (CRÂNIO E FACE), PERMANEC...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Xaxim
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TJSC 2013.069336-2 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS. INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EMPREGO DA REINCIDÊNCIA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SÚMULA 241 DO STJ. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INDEVIDA REVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OPERADORA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA....
Data do Julgamento : 26/02/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Lages
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TJSC 2013.009410-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS ANTECEDENTES DA VÍTIMA. PROVA DESNECESSÁRIA. DILIGÊNCIA NÃO RELEVANTE AO CASO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, ANTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. LAUDO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E ELABORADO POR PR...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Getúlio Corrêa
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.006485-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTOS CRIMES DE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO E DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE VOLTOU A TER CONTATO COM A VÍTIMA E POSSIVELMENTE AMEAÇÁ-LA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTAD...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São José
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TJSC 2014.004125-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2014.005446-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DECISÃO PROFERIDA À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS VENTILADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. "Esgotada a faculdade recursa...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.080479-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE UM DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE GRAU REDUZIDÍSSIMO. ACUSADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA-VÍTIMA E TINHA, COMO UMA DE SUAS FUNÇÕES, EFETUAR O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES. APELADO QUE PEDE DESCONTO E SE AP...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Timbó
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TJSC 2014.006626-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). PLEITOS VISANDO O TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. AVENTADA A INÉPCIA DA PROEMIAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. EIVA INEXISTENTE. 2. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. F...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.006190-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO TOCANTE AOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, REGISTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME, E FOI PRESO EM FLAGRANTE QUANDO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, O Q...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.006193-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006). PRISÃO em flagrante convertida em PREVENTIVA. SUSTENTADA inocência quanto ao crime imputado. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. alegada AUSÊNCIA DE requisitos a justificar o cárcere provisório. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.006556-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESLOCAMENTO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO VISANDO TÃO SOMENTE À PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO FALSA EM PODER DA PACIENTE. DÚVIDA SOBRE A SUA REAL IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DE EVASÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.004475-1 (Acórdão)
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL) SUPOSTAMENTE ENVOLVENDO DUAS MULHERES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO/FAMILIAR. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EVENTUAL MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. "Segundo Julio Frabbrini Mirabete, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.054730-2 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU O RECURSO DE APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054730-2, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câ...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.004260-9 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMAS DAS PENAS. FIXAÇÃO DA DATA-BASE A PARTIR DO DIA EM QUE O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE JÁ ESTAVA RECOLHIDO NO REGIME FECHADO DESDE A SUA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. "[...] Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em casos de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômput...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Araranguá
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