REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III). CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33. CAPUT). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo deferimento. - Revisão criminal indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.068008-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DE TESTEMUNHA SOB VIOLENTA VIGILÂNCIA. PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. MÚLTIPLAS CONDUTAS. RESULTADO PRESUMÍVEL. PENA AUMENTADA DA METADE. CÓDIGO PENAL, ART. 29, § 2.º, PARTE FINAL. DOSIMETRIA DA PENA. LIMITES. CÓDIGO PENAL, ART. 59, II. ANTECEDENTES. ROL DOS CULPADOS. REGISTRO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL. REGISTROS CRIMINAIS. RECLASSIFICAÇÃO. ANTECEDENTES. 1. Com a redação dada pela Lei n. 12.015/09, estupro e atentado violento ao pudor passaram a configurar a mesma espécie delitiva. Se praticados nas condições estipuladas pelos arts. 70 ou 71 do Código Penal, podem configurar concurso formal ou continuidade delitiva. Nessas circunstâncias, a lei nova é mais benéfica, eis que a pena abstratamente prevista permaneceu inalterada. Tendo juiz considerado tratar-se de concurso de crimes, aplicando a regra contida no art. 71 do Código Penal, evidenciada está a aplicação da lei nova mais benéfica, não havendo que se falar em afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. A manutenção de testemunha sob coativa vigilância para que os comparsas pratiquem violência sexual com a vítima denota a efetiva participação do coator no delito previsto no art. 213 do Código Penal, por força da regra de extensão prevista no seu art. 29. Sendo clara a intenção de manter a testemunha sob vigilância para que não avisasse a polícia, a ação mostra-se fundamental para a consecução do delito, não se podendo falar em participação de menor importância. 3. Se o partícipe não presencia os executores do estupro praticando a violência sexual, limitando-se a garantir a segurança da ação, não se pode imputar-lhe o dolo de múltiplos resultados (conjunção carnal e sexo oral). Tais resultados, contudo, são absolutamente previsíveis, prevalecendo assim a regra insculpida na parte final do § 2.º do art. 29 do Código Penal. 4. Nenhuma limitação há à fixação da pena-base, senão apenas os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para o delito (CP, art. 59, II). Nada impede que o juiz a estabeleça acima da média aritmética dos limites, desde que o faça fundamentadamente. 5. A folha de antecedentes criminais reflete extrato do rol de culpados mantido e atualizado pelo Corregedoria-Geral de Justiça. É, portanto, a prova por excelência das condenações anteriores do réu. 6. Registros criminais utilizados para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente configuram, na verdade, maus antecedentes, cabendo, portanto, ser apenas reclassificados na dosimetria da pena. Afirmar que a conduta abjeta do réu e a forma de consecução do delito evidenciam exacerbada culpabilidade do agente, sem fazer qualquer menção a respeito dos fatores e motivos que caracterizam a conduta como tal, é insuficiente para justificar o aumento de pena. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.061452-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA "TRANSPORTAR". DOSIMETRIA DA PENA. ERRO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. ERRO OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Fundada a condenação na premissa de ter sido o réu preso em flagrante "transportando" entorpecentes, é irrelevante a comprovação inequívoca da propriedade da droga. Ausência de prova neste sentido não torna a condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. 2. Não pode a Seção Criminal simplesmente substituir pela sua a discricionariedade do juiz aplicador da pena. Sendo relevantes e fundamentados os motivos expostos pelo magistrado para reduzir em apenas 1/4 a pena pelo crime de tráfico de drogas, não cabe à Seção Criminal revisar a dosimetria. A revisão da pena é autorizada somente quando absolutamente contrária à prova dos autos, ao texto da lei ou, ainda, quando tiver incorrido em erro evidente ou teratologia. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.073526-8, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. STJ, SÚMULA N. 269. CP, ART. 33, §§ 2.º E 3.º. REGIME FECHADO. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (STJ, Súmula n. 269). Sendo desfavoráveis as consequências do delito e contando o réu com maus antecedentes, tudo isso associado à reincidência (específica, in casu), cabível a fixação do regime fechado ao condenado a pena inferior a 4 anos. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.086167-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APREENSÃO DE 54 GRAMAS DE CRACK, DROGA DE ALTO PODER LESIVO E DE EXTREMA PERNICIOSIDADE AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.081313-9, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LIMITADA À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO PRESENCIADA PELA FILHA DA VÍTIMA (CRIANÇA DE 2 ANOS DE IDADE). FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DE UM SEXTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054946-1, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II; E ART. 129, § 1º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. VÍTIMA ATINGIDA COM GOLPES DE FACA EM REGIÃO VITAL (CRÂNIO E FACE), PERMANECENDO INTERNADA NA UTI POR DIVERSOS DIAS, SOFRENDO RISCO DE VIDA. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REVISIONAL INDEFERIDA. "[...] O exaurimento do iter criminis justifica a redução da pena, em razão da tentativa, na fração mínima prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP, mormente quando o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da vítima [...]" (Apelação Criminal n. 2012.088117-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal j. 11-6-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.082496-7, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS. INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EMPREGO DA REINCIDÊNCIA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SÚMULA 241 DO STJ. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INDEVIDA REVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OPERADORA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUMENTO PRESERVADO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.069336-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS ANTECEDENTES DA VÍTIMA. PROVA DESNECESSÁRIA. DILIGÊNCIA NÃO RELEVANTE AO CASO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, ANTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. LAUDO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA MÉDICA. NÃO EXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PERÍCIA SER REALIZADA POR DOIS EXPERTS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM EXAME DE CORPO DE DELITO E DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMPREGO DE FORÇA FÍSICA QUE SE REVELA MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ACUSADO QUE AGIU COM EXAGERO QUANDO A VÍTIMA NÃO MAIS RESISTIA À ABORDAGEM. PRETENDIDA, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ARTIGO 209, § 6°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE LESÕES. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não há nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de juntada de antecedentes criminais da vítima, ressaltando que tal diligência, mesmo que atendida, não teria o condão de interferir, atenuar, nem justificar a atitude exacerbada do agente" (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.033407-4, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/8/2011). 2. "É válido o laudo pericial subscrito por um único perito oficial, a teor do que dispõe o art. 159 do CPP, e sua aplicação na justiça castrense de acordo com jurisprudência pacificada pelo STM." (STM - Apelação n. 0000206-85.2011.7.05.0005, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira, publ. em 24/09/2013). 3. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes da vítima e testemunhas, aliadas ao laudo pericial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. Inviável acolher a tese de incidência da excludente do estrito cumprimento de dever legal, porquanto "somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido" (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado, 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 72), situação não evidenciada no caso. 5. Verificada nos autos, através de laudo pericial, a efetiva existência de lesões na face da vítima, não há falar em desclassificação para o delito lesão corporal levíssima. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009410-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTOS CRIMES DE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO E DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE VOLTOU A TER CONTATO COM A VÍTIMA E POSSIVELMENTE AMEAÇÁ-LA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - O descumprimento das medidas protetivas, ante o novo contato com a vítima e as supostas ameaças contra ela proferidas, justifica a prisão preventiva como forma de garantir a integridade da vítima e , por conseguinte, a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006485-6, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há que se falar em excesso de prazo. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004125-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DECISÃO PROFERIDA À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS VENTILADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005446-0, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE UM DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE GRAU REDUZIDÍSSIMO. ACUSADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA-VÍTIMA E TINHA, COMO UMA DE SUAS FUNÇÕES, EFETUAR O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES. APELADO QUE PEDE DESCONTO E SE APROPRIA DO VALOR ABATIDO. VÍTIMA QUE NÃO REQUEREU TAL ABATIMENTO, TAMPOUCO FOI INFORMADA DO VALOR DEIXADO PARA O ACUSADO EM RAZÃO DO DESCONTO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080479-0, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). PLEITOS VISANDO O TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. AVENTADA A INÉPCIA DA PROEMIAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. EIVA INEXISTENTE. 2. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUi ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A LIGAR O NOME DO PACIENTE AO ato infracional E JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADA a ordem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006626-9, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO TOCANTE AOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, REGISTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME, E FOI PRESO EM FLAGRANTE QUANDO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, O QUE ENSEJA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA COMO FORMA DE IMPEDIR QUE, SOLTO, VOLTE A DELINQUIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006190-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006). PRISÃO em flagrante convertida em PREVENTIVA. SUSTENTADA inocência quanto ao crime imputado. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. alegada AUSÊNCIA DE requisitos a justificar o cárcere provisório. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, cessando a reiteração criminosa. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006193-9, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESLOCAMENTO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO VISANDO TÃO SOMENTE À PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO FALSA EM PODER DA PACIENTE. DÚVIDA SOBRE A SUA REAL IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DE EVASÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006556-6, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL) SUPOSTAMENTE ENVOLVENDO DUAS MULHERES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO/FAMILIAR. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EVENTUAL MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. "Segundo Julio Frabbrini Mirabete, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio doméstico ou da relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que ausente a coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (arts. 5º e 7º)" (Código Penal Interpretado). No caso concreto, a violência não decorre de preconceito em face do gênero, e tampouco se anima em face da condição de vulnerabilidade da vítima por ser mulher, o que afasta a incidência daquela jurisdição especial (Conflito de Jurisdição n. 2013.035353-0, de Itajaí, Des. Rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 9-7-2013)". (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.004475-1, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU O RECURSO DE APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054730-2, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMAS DAS PENAS. FIXAÇÃO DA DATA-BASE A PARTIR DO DIA EM QUE O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE JÁ ESTAVA RECOLHIDO NO REGIME FECHADO DESDE A SUA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. "[...] Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em casos de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de ser desconsiderado período anterior de segregação por crime diverso" (Recurso de Agravo n. 2012.052977-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 18-09-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.004260-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).