ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 16 DA LEI N 10.826/03, 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 28 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE E DE SEUS PAIS PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. Verificada a ausência do representado e de seus pais na audiência para continuação da instrução, por falta de intimação, há cerceamento de defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.071578-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA (CP, ART. 217-A COMBINADO COM O ART. 14, II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA CALCADA, APENAS, NAS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DÚVIDA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. VERSÃO ACUSATÓRIA SEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DECRETADA. Se a prova colacionada aos autos não confirma a intenção de o agente, a fim de satisfazer a sua lascívia, tentar praticar com a vítima ato libidinoso, inviável a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, na forma tentada. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097038-5, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM QUADRILHA, DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL DOS FATOS. DOMICÍLIO FIXADO EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007425-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI (SUBSTÂNCIAS VARIADAS). APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005759-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - PROCEDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IMPOSTAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA PRETÉRITA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E LOCALIZAÇÃO INCERTA DO ACUSADO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083929-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009727-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 1 ano de reclusão, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos não decorreu lapso superior a 4 anos (CP, arts. 109, V, 110, caput e § 1.º, e 117). ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO. Fixados honorários ao defensor dativo tão somente em razão da apresentação de alegações finais, cumpre à Corte Superior complementá-los, acrescendo remuneração pela confecção das razões de apelação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066663-3, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. RÉU INDÍGENA. ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO (CP, ART. 21). ALCOOLISMO QUE TORNA O RÉU INIMPUTÁVEL (CP, ART. 26, CAPUT). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CLASSIFICANDO O ACUSADO COMO SEMI-IMPUTÁVEL. EMBRIAGUEZ PREORDENADA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA. PRONÚNCIA MANTIDA. In casu, deve ser mantida a decisão de pronúncia, uma vez que existem nos autos provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do réu, o qual, embora seja índio e alcoolista, foi considerado semi-imputável por laudo pericial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.088118-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO PELA ESCALADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4.º, II. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS DELITOS. OUTRAS DUAS CONDUTAS CRIMINOSAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. Verificado nos autos que o conjunto probatório é suficiente para apontar a materialidade e a autoria do réu pela prática de dois delitos a ele imputados, notadamente porque as vítimas e as testemunhas o reconheceram, não há falar em absolvição. Por outro lado, se em relação a dois dos delitos que lhe foram atribuídos não foi possível extrair a certeza necessária para a condenação, existindo nos autos apenas indícios da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe (CPP, art. 386, III). EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO COMETIDO DURANTE A MADRUGADA. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO. MAJORANTE MANTIDA. Comprovado nos autos que a tentativa de furto foi perpetrada durante a madrugada, fica autorizado o aumento da pena previsto no § 1.º do art. 155 do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a vítima estar ou não efetivamente repousando. In casu, constatou-se que, embora a vítima trabalhasse no período noturno, na data dos fatos encontrava-se em casa dormindo, razão pela qual, inclusive, conseguiu surpreender o acusado no momento em que tentava ingressar na residência e evitar a consumação do delito. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO). INVIABILIDADE. MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. No caso dos autos, verifica-se que o modo de execução empregado pelo agente nos dois delitos não são similares, uma vez que um foi praticado durante o dia, aproveitando-se da ausência da vítima, enquanto o outro ocorreu durante a madrugada, somente não se consumando porque a vítima ouviu o barulho da janela sendo aberta e surpreendeu o acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001967-6, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS NA ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO PELA METADE. LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047196-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. Por se tratar de um delito de perigo abstrato, a mera prática da conduta presume a exposição da sociedade ao risco de sofrer os danos dela decorrentes, sendo irrelevante que esse risco seja efetivo, bastando que seja potencial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070124-7, de Papanduva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 19-07-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042972-9, de Maravilha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. DADOS PROBATÓRIOS COM INDICATIVOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS DANDO CONTA DO VÍNCULO/LIGAÇÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS EM CONTRAPOSIÇÃO À VERSÃO APRESENTADA. DECISÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO DELITO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. MATÉRIA DE PROVA CUJA ANÁLISE E VALORAÇÃO INCUMBE TÃO SOMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR O ANIMUS NECANDI. INTENÇÃO DE SIMPLES LESÃO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INCONTESTE. A constatação do "animus necandi" é resultado da aferição dos elementos objetivos que rodeiam a conduta, devendo ser levada em conta a potencialidade danosa do instrumento utilizado e a sede das lesões, competindo aos jurados, por determinação constitucional, o exame e decisão dos argumentos aventados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA [ART. 214 C/C 224, "A", E ART.226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. IRMÃO DA VÍTIMA QUE PRESENCIAVA OS FATOS, AFIRMA CATEGORICAMENTE QUE SOFRIA AMEAÇAS POR PARTE DE SEU PAI PARA SE MANTER SILENTE SOBRE OS ATENTADOS EM FACE DA SUA IRMÃ. MÃE DA VÍTIMA QUE FLAGROU O ACUSADO NA PRÁTICO DO ATO LIBIDINOSO. PROVA SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ATO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CRIME COMETIDO PELO PAI DA VÍTIMA QUANDO ESTES RESIDIAM NA MESMA CASA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE CONSEQUÊNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATIVEL, QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067375-2, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. PRÁTICA, EM TESE, DE GRAVES AMEAÇAS NA COBRANÇA DE ALEGADAS DÍVIDAS. INÚMERAS VÍTIMAS, DIVIDIDAS EM DUAS AÇÕES PENAIS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL, APÓS A INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA SEGUNDA AÇÃO PENAL, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (VÍTIMAS AINDA NÃO INQUIRIDAS). EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE AS DUAS DECISÕES AFASTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002362-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA À AMPLITUDE DEFENSIVA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. Logo, se o patrono do réu comparece aos atos processuais ou lhe é nomeado defensor quando ele falta justificadamente e apresenta, ainda que de maneira sucinta, as peças necessárias para a sua defesa, não há falar em ofensa à ampla defesa. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos, constitui forte elemento de prova da autoria. Tratando-se de crime de roubo, as palavras das vítimas, descrevendo as ações do criminoso, aliadas à prisão em flagrante, são prova suficiente para ensejar o decreto condenatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018569-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO LEGISTA PERTENCENTE A QUADRO DE ÓRGÃO ESTATAL (INSTITUTO MÉDICO LEGAL). OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONFUSO E IMPRECISO. DEMAIS TESTEMUNHAS QUE, EM JUÍZO, SE MOSTRAM INSEGURAS AO AFIRMAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS E SUA AUTORIA. ELEMENTOS QUE TORNAM INVIÁVEL A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089202-2, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da materialidade e da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076060-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO DA SEGREGAÇÃO. PARTES ENVOLVIDAS. AUTORES E VÍTIMAS. SIMULTANEIDADE. TRÂMITE INCOMUM. ATRASO JUSTIFICADO. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (STJ, Súmula n. 21). A condição de as partes envolvidas figurarem, simultaneamente, como autores e vítimas de crimes conexos justifica a demora da inclusão do processo em pauta de julgamento do Tribunal do Júri. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007423-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, PARA POSSIBILITAR AO APELANTE A LIBERDADE ENQUANTO TRAMITAR O RECURSO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Se o fato pelo qual o réu foi condenado não está descrito na denúncia e nem houve aditamento à peça acusatória por parte do órgão ministerial, há violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a sentença e a acusação, devendo, in casu, ser dado provimento ao recurso, por fundamento diverso, para decretar a absolvição. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007033-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉU, COM ENDEREÇO CERTO NOS AUTOS, NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Se o acusado e seu defensor constituído foram intimados em audiência, da data para o prosseguimento da instrução e julgamento, desnecessária nova intimação, motivo pelo qual não há falar em nulidade processual. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO SEM OBEDIÊNCIA DOS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO ESCORREITO. VALIDADE. Se a vítima reconhece o réu na diligência policial, quando este foi abordado e preso em flagrante, como o autor do roubo e, depois, em juízo, sob o pálio do contraditório, também o reconhece na audiência de instrução e julgamento, não há falar em falta de prova da autoria delitiva e, tampouco, em vulneração aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Se a prova carreada aos autos demonstra que a subtração foi praticada mediante violência ou grave ameaça, circunstanciada pelo concurso de agentes, caracterizado está o crime de roubo, sendo inviável a desclassificação da conduta para o de furto. Inaplicável a atenuante da menoridade, em virtude de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, conforme a dicção da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Se o prazo prescricional correspondente ao quantum de pena não transcorrer entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, não há falar em ocorrência da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073534-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).