HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 480 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005430-5, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO QUE DEVE SER APLICADO NO PERCENTUAL DE 1/6. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067345-6, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO E AMEAÇAS COMETIDAS PELO AUTOR, ALIADAS À TESTEMUNHA OCULAR DA AÇÃO, ALÉM DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ACOLHIMENTO. PENA-BASE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO SUPERIOR AO COMINADO PARA O DELITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063656-5, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICADA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL (20 ANOS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE PREJUDICADA. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. SITUAÇÃO QUE REPERCUTE NO DESLINDE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO DO PROCESSO E, POR CONSEGUINTE, DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070080-1, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. RELATOS DA VÍTIMA DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE APONTAR, COM SEGURANÇA, A AUTORIA DELITIVA, SOBRETUDO PELO TERMO DE DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, ASSIM COMO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA NA DATA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052867-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA INVOCADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (CPP, ART. 528). DISPOSITIVO APLICÁVEL SOMENTE ÀS AÇÕES QUE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 530-B DO CPP. VÍCIO INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA RESTRITA A FASE INDICIÁRIA. TESTEMUNHA APONTA O APELANTE COMO POSSUIDOR DOS CD'S/DVD'S FALSIFICADOS SOMENTE NA FASE INQUISITIVA. ADEMAIS, PROVAS DOCUMENTAIS DE QUE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO O RÉU ERA APENAS FUNCIONÁRIO DO LOCAL ONDE FORAM APREENDIDOS OS MATERIAIS FALSIFICADOS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040031-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ACUSADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE FINANCEIRA DE UMA EMPRESA E, DE POSSE DAS SENHAS BANCÁRIAS, TRANSFERIA VALORES PARA SUA CONTA PARTICULAR, MASCARANDO A OPERAÇÃO COMO SE FOSSEM PAGAMENTOS A CREDORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068313-4, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS. APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI N. 12.015/09, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE ATESTA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando-se o teor do art. 2°, parágrafo único, do Código Penal, reputa-se acurada a condenação do réu à luz das modificações legislativas efetuadas pela Lei n. 12.015/09, ainda que não vigente à época dos fatos delituosos, caso a aplicação da nova norma seja benéfica ao agente. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, sem contradições e encontra apoio em outros elementos de convicção. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023096-4, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEAS "A" E "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA AMPARADO PELOS RELATOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA INOCÊNCIA DO MENINO, CONSTRANGE O INFANTE A PERMITIR QUE COM ELE FOSSE PRATICADO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DA FALA (SURDEZ E MUDEZ) QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO MENTAL DO PORTADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e da testemunha ocular dos fatos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. A deficiência auditiva e da fala (surdez e mudez) não implica necessariamente na ausência de discernimento mental do portador, de modo que, na hipótese, a capacidade mental do réu/apelante não foi em nenhum momento questionada ou colocada em dúvida. A par disso, não verificado qualquer indício de que o réu não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mostra-se inaplicável o texto legal previsto no art. 26 do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA RETROATIVIDADE DO COMANDO NORMATIVO DELINEADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DELITO PERPETRADO SEM VIOLÊNCIA REAL. REDAÇÃO DO ART. 214 DO ESTATUTO REPRESSIVO, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo provas no sentido de que o réu utilizou-se de grave ameaça para perfectibilizar o delito em tela, mostra-se correta a decisão que o condenou nas sanções do art. 214 c/c art. 224, ambos do Código Penal, em suas antigas redações, sem, contudo, reconhecer a causa especial de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019539-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL ALIADA ÀS PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA, E QUE JÁ RESPONDERA PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, revelam-se corretas a decisão de procedência da representação e a medida de internação aplicada. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de violência e acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas, e, ainda, o adolescente apresenta comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078120-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA NÃO EVIDENCIADOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO APONTA OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL, ANGARIADA EXTRAJUDICIALMENTE, QUE SE MOSTRA EXTREMAMENTE INSEGURA. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM RELATOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. - A decisão positiva de pronúncia requer a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. - Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o teor do artigo 155 do Código de Processo Penal é plenamente aplicável ao rito do Tribunal do Júri, motivo pelo qual é vedado ao magistrado proferir decisão de pronúncia com base em, tão somente, elementos informativos colhidos na investigação policial. - A mera suspeita de um familiar acerca da autoria do fato criminoso, ainda que colhida por meio de prova cautelar não repetível (interceptação telefônica), não é idônea, por si só, para determinar o julgamento pelo tribunal popular, mormente quando os elementos informativos e de prova angariados durante toda a persecução penal não sustentam a versão acusatória lastreada no teor das conversas obtidas mediante autorização judicial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083072-0, de Anchieta, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE INICIOU COM OBJETIVO DE APURAÇÃO DE CRIME POR PARTE DE OUTROS SUSPEITOS, CONTUDO, NO DECORRER DO PROCESSO INVESTIGATIVO APONTARAM INDÍCIOS DE QUE O APELANTE SERIA O FORNECEDOR DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES REVENDIDAS POR AQUELES. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/1996 PREENCHIDOS. MÁCULAS APONTADAS AUSENTES. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE APONTAM PARA COMPRA DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA DE FORNECEDOR DE CHAPECÓ. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SE DIRIGE ATÉ A RODOVIÁRIA PARA ENCONTRAR TERCEIRO CONTRATADO PARA O TRANSPORTE. ABORDAGEM POLICIAL NO MOMENTO EM QUE ENTRAVAM NO TAXI. APREENSÃO DE 11.759,4 G (ONZE QUILOS, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS FALTARAM COM A VERDADE PARA CONFIRMAR A LEGITIMIDADE DO TRABALHO PRESTADO. ONUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO APELANTE. CONFISSÃO DE CORRÉU NA FASE INQUISORIAL CORROBORA COM OUTROS ELEMENTOS. CONJUNTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENOS COMENTÁRIOS ACERCA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM QUE INDIQUE QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE ALIADO AO AUMENTO INFERIOR AO PATAMAR NORMALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO PATAMAR AGRAVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AJUSTADA. REGIME INICIAL ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTUM SEM INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. NECESSÁRIA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055807-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO PERDIMENTO DE BENS AO TOGADO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. MAGISTRADO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERDIMENTO DE BENS, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA ILICITUDE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSA DECRETAÇÃO DO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVERIA TER SE MANIFESTADO ACERCA DO PERDIMENTO DE BENS. EXEGESE DO ART. 63 DA LEI DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO POSSUI TODAS OS ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA AVALIAR A PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. ADEMAIS, DECISUM PROFERIDO HÁ MAIS DE UM ANO. BENS POSSIVELMENTE NA POSSE DE TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040761-3, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEMONSTRADO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR NO ATO CITADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044935-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA MONOCRATICAMENTE. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º, NA FORMA DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INCOMPETÊNCIA DO RELATOR. NÃO OCORRÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE FAZIA PARTE DA CÂMARA CRIMINAL DE FÉRIAS, COM COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO MÊS DE JANEIRO DE 2014. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 78/2006 E DA PORTARIA-GP N. 788/2013. VINCULAÇÃO DE RELATOR ORIGINÁRIO NÃO VIOLADA. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR QUE O PACIENTE NÃO VENHA A SER PRESO COM BASE EM NOVOS FATOS, SURGIDOS NO CASO, ENVOLVENDO SEU NOME. NÃO CABIMENTO. TEMOR JUSTIFICADO EM MERAS SUPOSIÇÕES. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DE ORDEM (OU PEDIDO DE ORDEM) DE PRISÃO. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A mera preocupação do paciente com a possibilidade de eventual e futura ordem de prisão não enseja correção pela via heróica, que pressupõe a existência de ameaça concreta ou perigo iminente de coação ilegal ao direito de ir e vir" (TJ/PR - Habeas Corpus n. 679202-3, de Realeza, rel. Des. Jesus Sarrão, Primeira Câmara Criminal, j. 8-7-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.088007-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VEDAÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. - A ausência de juntada de todos os documentos essenciais para a análise da insurgência objeto de Habeas Corpus implica o não conhecimento da matéria. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006186-7, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E EXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER SIDO SOCORRIDA POR TERCEIROS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006169-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. EVIDENCIADA A VANTAGEM ILÍCITA DOS AGENTES E O PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. SUSTENTADA OFENSA AO ART. 155 DO CPP. TESE REFUTADA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes obtiveram vantagem indevida em prejuízo alheio ao efetuar a venda de mercadorias sem a respectiva entrega, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação pela prática do crime de estelionato. - Não há violação ao art. 155 do CPP quando a sentença condenatória fundamenta-se em provas produzidas na fase policial, quando estas são ratificadas na audiência de instrução e julgamento. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043018-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 14, II, ART. 29 E ART. 73, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS EM TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMIL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 492, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DE QUE O APELANTE AJUSTOU E ORIENTOU A ATUAÇÃO DOS EXECUTORES DO ILÍCITO. MAJORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE, EMBORA NÃO ATINGIDAS EM REGIÃO VITAL, SOMENTE NÃO DESFALECERAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS. TENTATIVA PERFEITA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO PELO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031431-8, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 2,831KG DE MACONHA E 50,9G DE CRACK. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006159-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).