PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.028647-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. REEXAME NECESSÁRIO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS/PA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ADVOGADO: JAIR ALVES ROCHA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO SENTENCIADO: FRANCISCA MARIA DE ABREU ADVOGADO: CAMILA FACIOLA PESSOA LOBO - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil, prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/Pa que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº.: 0002961-07.2012.814.0040), ajuizada por FRANCISCA MARIA DE ABREU, em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, que julgou procedente o pedido da autora, determinando que o município que adquira e forneça a autora, passagens aéreas de ida e volta, Carajás/Pa - São Paulo/SP, com data de partida até 21.06.2012 e dia de retorno 09.07.2012, para a autora e seu acompanhante, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).       A ação inicial foi ajuizada pela autora alegando que é portadora de diabetes, enfermidade que lhe ocasionou a perda da visão direita e perda progressiva da visão esquerda, correndo o risco de ficar cega permanentemente, razão pela qual, possui uma avaliação para transplante de córnea agendada para o dia 23.06.2012, no Hospital Oftalmológico de Sorocaba/Pa.       Argumenta que, a despeito de estar cadastrada no Programa de Tratamento Fora de Domicílio - TDF do Município requerido, até a data da propositura da ação não obtiveram uma resposta positiva acerca do fornecimento do transporte para a realização da referida avaliação.       Nesse sentido, requereu em sede de antecipação de tutela, o fornecimento imediato das passagens aéreas para si e para seu acompanhante a fim de possibilitar seu comparecimento na consulta de avaliação, confirmando-se o pedido a quando do julgamento definitivo.       Às fls. 21/22 foi deferido o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora.       Às fls. 45/47 foi proferida sentença julgando totalmente procedente o pedido constante na inicial, ratificando os efeitos da liminar concedida.       A fl. 47-verso, foi certificado o transito em julgado da sentença condenatória.      Instada a se manifestar (fls. 53/55), a Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da sentença.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 49). É o relatório. DECIDO.      Da análise detida dos autos, verifica-se que o caso em apreço não se amolda à hipótese de Reexame Necessário, aplicando-se a disposição contida no art. 496, § 4º, inciso II do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual não se aplica o reexame de sentença que ¿estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos¿.      Isto porque, a teor do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal1, a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado em sua acepção latu sensu, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.      Destarte, já se firmou o entendimento de que é competência do Poder Público, independentemente da esfera de atuação, seja ela da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde podendo o cidadão demandar a qualquer dos entes públicos, ante a sua competência administrativa comum, para tratar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.      Sobre o tema, vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. [...] (REsp 1179366/SC Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013).¿ Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea ?a? do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim do (fls. 74): ?AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DESPESAS COM ACOMPANHANTE. PORTARIA Nº 11/94, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, pois manifestamente improcedente. 2. Compete ao Estado arcar com as despesas relativas à assistência médica integral ao menor, portador de lábio leporino e fenda palatina, que necessita de tratamento médico-hospitalar fora do seu domicílio, e seus acompanhantes. RECURSO DESPROVIDO.? 2. Pois bem, o Estado do Rio Grande do Sul alega violação ao art. 196 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo não-conhecimento do recurso extraordinário em parecer assim ementado: ?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ESTADIA. VERIFICAÇÃO DE TRATAMENTO EQUIVALENTE OFERECIDO PELO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O PACIENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL INATACADO: SÚMULAS NºS 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. ?O direito à saúde ? além de qualificar-se como direito fundamental que assiste todas as pessoas ? representa consequência constitucional indissociável do direito à vida? (RTJ 175/1.212) e o direito de acesso amplo e irrestrito ao sistema de saúde é comando constitucional que obriga todos os entes federativos (RE 195.192, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 31.3.00 e RE 261.268, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 05.10.01). 2. Para se concluir pela desnecessidade da realização do tratamento médico-hospitalar do menor fora do domicílio, em razão de ser oferecido no Estado do Rio Grande do Sul tratamento equivalente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência descabida em RE, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão recorrido adotou fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente (arts. 4º, 7º e 11 do ECA) que se tornou definitivo ante a não-interposição do recurso especial. Incide, na espécie, a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Parecer pelo não-conhecimento do recurso.? 4. Tenho como acertado o parecer do Ministério Público Federal, o qual adoto como razão de decidir. É que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente ? a necessidade ou não do fornecimento de transporte ?, se fazem indispensáveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas neste momento processual. Incide, por fim, a Súmula 283/STF. 6. Veja-se, nesse mesmo sentido, o AI 843.160 da relatoria do ministro Luiz Fux. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator (STF - RE: 653433 RS, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 22/09/2011, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 10/10/2011 PUBLIC 11/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico fora do domicílio. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, tem natureza indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da Defensoria Pública -, mas da qualidade de indisponibilidade jurídica do direito-base (saúde). 3. Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 830.904/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/11/2009)      No mais, constata-se que o feito originário objetiva ao menos amenizar a condição de saúde da autora, portadora de diabetes, tendo perdido sua visão do lado esquerdo, estando com perda progressiva de sua visão do lado direito, havendo a necessidade de urgente da consulta de avaliação para o transplante de córnea a ser realizado no Hospital Oftalmológico de Sorocaba/SP.      Ressalte-se que o pleito encontra-se subsidiado pelos documentos acostados às 13/18 do presente feito, que atestam a real necessidade médica almejada.       Ante o exposto, estando a sentença proferida fundada em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO REEXAME DE SENTENÇA, em conformidade com art. 496, § 4º, inciso II do Novo Código de Processo Civil.       Belém/Pa, 05 de maio de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (2016.01743767-66, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.023498-5 APELANTE: MARIA PATRÍCIA DO NASCIMENTO APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. multa de 40% e do art. 467 da clt. incabimento. mero cumprimento de determinação legal e constitucional. ausência de dispensa desmotivada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. recurso PROVIDO parcialmente. inteligência do art. 557-§ 1º-a, do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA PATRÍCIA DO NASCIMENTO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização movida em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, julgou improcedente a ação, não concedendo o pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que a recorrida teria direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignada, Maria Patrícia do Nascimento interpôs recurso de apelação às fls. 39/44.            Suscitou, inicialmente, que, em razão da nulidade do contrato de emprego, é devido o pagamento de verbas rescisórias ao contrato irregular, com base no Enunciado 363 do TST e no art. 19-A da Medida Provisória nº 2163/41.            Ressaltou que, assim como a condenação ao pagamento do FGTS mais 40% (quarenta por cento), é igualmente procedente a multa de 50% (cinquenta por cento) estabelecida no art. 467 da CLT.            Sem contrarrazões.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 57).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).        Com relação à multa de 40% e a do art. 467 da CLT, verifico que o caso paradigma se refere apenas ao pagamento do FGTS devido mês a mês ao trabalhador, não tendo sido objeto de discussão. Entretanto, depreende-se que a decisão não respalda o seu pagamento, à medida que se entendeu na ocasião do julgamento (RE nº 596478/RR) que o desligamento do servidor público contratado, sob a modalidade temporária, deu somente cumprimento a determinação legal e constitucional, não gerando consequentemente dispensa desmotivada que possibilitasse o direito reclamado.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º- A, do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento monocrático ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda.            Belém (PA), 3 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES                 RELATOR (2016.01721114-28, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CANÃA DOS CARAJÁS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000170-39.2010.8.14.0136 APELANTE: MUNICÍPIO DE CANÃA DOS CARAJÁS APELADO: ANTÔNIO LEONEL PACHECO DE LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. multa de 40%. incabimento. mero cumprimento de determinação legal e constitucional ausência de dispensa desmotivada. honorários advocatícios mantidos na forma fixada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. sentença confirmada monocraticamente apenas limitando ao prazo prescricional quinquenal. aplicação da súmula n. 253 do tribunal da cidadania. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CANÃA DOS CARAJÁS em face da sentença proferida em audiência ( fls. 58/64), pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canãa dos Carajás que, nos autos da Ação de Cobrança movida por ANTÔNIO LEONEL PACHECO DE LIMA, julgou procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrido teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes, acrescido de todas as correções monetárias, juros, custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).            Irresignado o MUNICÍPIO DE CANÃA DOS CARAJÁS-PA, interpôs recurso de apelação às fls. 67/82.            Suscitou, inicialmente, que ocorreu julgamento ultra petita na sentença a quo, posto que o autor apenas requereu a percepção dos depósitos do FGTS, não havendo requerimento para decretação de nulidade do contrato realizado entre as partes.            Asseverou que a contratação temporária da apelada reveste-se de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Complementares Estaduais n.º 07/91 e 47/2004, portanto, ao caso não se aplica o artigo 19-A da Lei 8.036/1990, nem os precedentes indicados na decisão apelada.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Em contrarrazões ao recurso, o apelado rechaça os argumentos deduzidos, pleiteando, ao final, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 102/114).            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 120).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Com relação à multa de 40%, verifico que o caso paradigma se refere apenas ao pagamento do FGTS devido mês a mês ao trabalhador, não tendo sido objeto de discussão. Entretanto, depreende-se que a decisão não respalda o seu pagamento, à medida que se entendeu na ocasião do julgamento (RE nº 596478/RR) que o desligamento do servidor público contratado, sob a modalidade temporária, deu somente cumprimento a determinação legal e constitucional, não gerando consequentemente dispensa desmotivada que possibilitasse o direito reclamado.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto. Belém (PA), 02 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01690056-82, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20123012623-2 APELANTE: JOSÉ MARIA AMARAL MARQUES APELADO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. recurso PROVIDO MONOCRATICAMENTE. inteligência do art. 557-§ 1º-a, do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ MARIA AMARAL MARQUES em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Limoeiro do Ajuru que, nos autos da Ação Ordinária movida em desfavor do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE AJURU, julgou improcedente o pedido exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, não concedendo o pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrido teria direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação às fls. 106/116.            Suscitou, inicialmente, que o vínculo entre as partes não se trata mais de um contrato temporário, mas de um contrato por tempo indeterminado, que deve ser declarado nulo por não ter obedecido o disposto na Constituição Federal.            Alegou que devido a nulidade do contrato de emprego, faz jus ao recebimento do FGTS, com efeito ex nunc, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.            Ressaltou que é devido o pagamento do FGTS em decorrência do contrato irregular, com base no Enunciado 363 do TST e no art. 19-A da Medida Provisória nº 2163/41.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 119).            Contrarrazões às fls. 124/133.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 137).            Às fls. 138/139, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende-se desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            No que se refere aos honorários advocatícios, o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil determina o seguinte: ¿Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿            Dessa forma, não havendo nenhum grande trabalho desenvolvido, bem como, uma vez que se trata a parte vencida da Fazenda Pública, vislumbro que, na ausência de valor fixado pelo juízo de origem, de acordo com os parâmetros legais acima elencados, devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Ante o exposto, a teor do art. 557, §1º- A, do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento monocrático ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda.            Belém (PA), 02 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01691250-89, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.3.015655-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROSILENE FERREIRA BENTES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇão CÍVEl. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação do pagamento ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. CAPUT DO art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Cobrança movida por ROSILENE FERREIRA BENTES, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrido teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação (fls. 131/158).            Salientou que a recorrida não faz jus ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, diante da natureza jurídica do vínculo temporário e da inexistência do direito ao pagamento de parcela do FGTS, pela falta de previsão legal na Lei n.º 5.810/1994.            Asseverou que a contratação temporária da apelada reveste-se de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Complementares Estaduais n.º 07/91 e 47/2004, portanto, ao caso não se aplica o artigo 19-A da Lei 8.036/1990, nem os precedentes indicados na decisão apelada.            Ressaltou a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular na inicial.            Teceu comentário sobre a discricionariedade do ato administrativo de exoneração em qualquer momento, diante de critérios pautados na oportunidade e na conveniência do encerramento do contrato.            Afirmou ser incabível a aplicação do pagamento de multa de 40% (quarenta por cento).            Sem contrarrazões.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.165).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto. Belém (PA), 02 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01691467-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE OURÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.3.003633-3 APELANTE: MUNICÍPIO DE OURÉM APELADO: ALDO SOUZA RODRIGUES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. honorários advocatícios mantidos na forma fixada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE OURÉM em face da sentença (fls. 39/42 v) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ourém que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Nulidade de Contrato Temporário para Ajuizamento Posterior de Ação Trabalhista Cabível movida por ALDO SOUZA RODRIGUES, julgou procedente a ação, declarando nulo o contrato firmado entre as partes e arbitrando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).            Irresignado, o Município de Ourém interpôs recurso de apelação às fls. 46/52.            Em suas razões, alegou que o contrato não deve ser considerado nulo, visto que firmado nos termos da legalidade e ausente qualquer vício que viesse a invalidar o mesmo.            Sustentou que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido diante da inexistência de complexidade na causa e do grau de zelo e trabalho, posto que não houve diligências ou audiências, tendo o advogado apenas protocolado a petição inicial.             Citou jurisprudência que entende coadunar a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 128).            Às fls. 129/130, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            No mérito, argui o apelante que a contratação da servidora deve ser considerada precária e não nula, e que não há previsão legal na Constituição Federal de 1988 para o pagamento de FGTS aos servidores públicos.            Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, já no julgamento do RE 596.478 manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, por se tratar de crédito resultante das relações de trabalho, e por ser um direito de índole social e trabalhista, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Cabe destacar que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, fica garantido às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).            Colaciono, ainda, os julgados deste Tribunal Pátrio, senão vejamos: ¿CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. QUINQUENAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BIENAL. ARE N.º 709.212/STF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. No bojo do ARE n.º 709.212, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF/88, ou seja a ação só é apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, respeitado o prazo bienal para a propositura da demanda, a contar da cessação do vínculo de trabalho, com devida modulação relacionada aos efeitos prospectivos da decisão. 2. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal para o ajuizamento da ação, deve ser extinta a ação, com resolução do mérito, razão pela qual, mesmo com fundamento diverso da diretiva apelada, não há que se falar em reforma da sentença do Juízo a quo.¿ (Apelação Cível nº 0021582-27.2011.8.14.0301. Relator: Des. Luiza Gonzaga Neto. 5ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 18/06/2015. Data de Publicação: 22/06/2015).            Dessa forma, verifica-se que o pagamento da parcela pleiteada, FGTS, deve se restringir aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; e que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser modificada de ofício.            Em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, § 4° do CPC, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa e o arbitramento dos honorários depende da apreciação equitativa do juiz, o que foi devidamente justificado na sentença.            Assim, entendo que o valor fixado não se mostra excessivo ao Estado do Pará e remunera o profissional de forma justa pelo seu trabalho indispensável à Administração da Justiça.            Portanto não assiste razão ao apelo do ente estatal já que o percentual fixado encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, § 3° do CPC, não merecendo ser reduzido.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido.¿. (STJ - AgRg no REsp: 844572 DF 2006/0100509-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS ao autor respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de junho de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02222003-85, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031389-53.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ EDUARDO GOMES OAB/PA 11.468 APELANTE/SENTENCIADO: DALVA DE JESUS ARCANJO MARTINS APELANTE/SENTENCIADO: NEURA BRITO ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI MATOS OAB/PA 2731 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRAZO DETERMINADO. DEPÓSITO DE FGTS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CITAÇÃO PELO ÍNDICE DO IPCA. APELO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF pacificou entendimento de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica. 3. Correção monetária devida desde a citação do réu pelo IPCA, conforme precedentes. 4. Apelo do Estado Conhecido e Parcialmente Provido. 5. Apelo das Autoras Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta reciprocamente de um lado por ESTADO DO PARÁ e, de outro por DALVA DE JESUS ARCANJO e NEURA BRITO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida pela segunda e terceira Apelante em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC. Em breve histórico, na origem trata-se de Ação de Indenização movida por Dalva de Jesus Arcanjo e Neura Brito às fls.03-25, em face do Secretaria de Educação do Estado do Pará, por terem sido contratadas em junho de 1992, permanecendo até abril de 2009, ao passo que estão pleiteando a condenação da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, ao pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), mais multa no percentual de 40% (quarenta por cento), em decorrência da extinção dos seus contratos de trabalho. Citado, o Estado do Pará, por um de seus procuradores, contestou a ação às fls. 167-197, arguindo preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de contrato temporário, de regime jurídico de natureza administrativa e ausência de interesse processual. No mérito, impugna pela constitucionalidade e legalidade da contratação do servidor temporário, não se tratando de contrato nulo e a discricionariedade do ato administrativo de exoneração. Houve réplica, ocasião em que as autoras impugnaram os termos da contestação, reiterando o pleito inicial. (Cf. fls. 204-214). O Ministério Público de primeiro grau, instado a se manifestar, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 214-220). Sobreveio sentença às fls.221-225, ocasião em que o togado singular julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Estado do Pará pagar os valores devidos a título de FGTS, excluindo-se parcelas vencida antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme decisão extraída do dispositivo in verbis: ¿Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para determinar ao Estado do Pará que pague os valores referentes aos depósitos do FGTS, excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85 do STJ), acrescidos da correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, a contar da data em que deveriam ter sido pagos (súmula 682 STF) e juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença, a ser calculado pelo índice aplicado à caderneta de poupança, em atendimento ao disposto no art. 1º F, da lei no 9494/97, devendo ainda ser abatido os descontos legais, na forma da lei. Custas, como de lei, rateadas entre as partes, compensados os honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC, em razão de sucumbência recíproca. ¿ Inconformado com a decisão singular ambas as partes interpuseram recurso de Apelação. Em suas razões recursais (Cf. fls.226-229), as autoras alegaram a prescrição trintenária do FGTS. Por sua vez, o Estado do Pará em apelo de fls. 230-258, pugnou pela reforma integral da sentença, arguindo preliminar de nulidade do processo por não permitir a produção de provas. No mérito, diz da prescrição bienal e, argumenta que não há como repassar as apeladas uma quantia referente ao FGTS, que nunca foi debitada, haja vista a inaplicabilidade de um instituto trabalhista diante a uma relação regida pelas normas administrativas; diz da impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de contrato temporário, em regime jurídico de natureza administrativa e ausência de interesse processual. Prossegue sustentando que a contratação de temporários pela administração é regular e se deu dentro dos parâmetros autorizados pela lei mas, caso o juízo entenda pela nulidade do contrato este não produzirá qualquer efeito jurídico. Alega que o caso não se assemelha aos precedentes dos Tribunais Superiores, razão pelo qual não deve ser aplicado. Ambos os recursos de apelação foram recebidos em duplos efeitos (fls. 260). O Estado do Pará ofereceu contrarrazões ao recurso, aduzindo a prescrição quinquenal na cobrança de pretensão indenizatória, e reiterou os demais argumentos do apelo. (Cf. fls. 261-269). As autoras, em contrarrazões pugnaram pela manutenção do direito às verbas a título de FGTS (Cf. Fls. 270-275). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se pronunciou pela ausência de interesse público que enseje a atuação do parquet. (Cf. fls. 209-294). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Passo a análise as Preliminares arguidas: Prima facie, ao exame da preliminar de 1) nulidade do processo diante a ausência de produção de provas suscitadas pelo Órgão Estatal, não merece acolhimento posto que o magistrado originário atendeu ao princípio do livre convencimento, para antecipar o julgamento da lide, depois de colher o acervo de provas desde a época da contratação das autoras no ano de 1992 até suas exonerações; certidão de tempo de serviço, declaração de tempo de contribuição, publicações oficiais e registro de ponto como especificado às fls. 26-161. Em verdade, agiu de forma escorreita o magistrado, diante da revelação de uma causa madura/pronta para julgamento. Rejeito a preliminar de nulidade do processo diante a ausência de produção de provas. Menor razão assiste a tese preliminar de 2)prescrição trintenária arguida pelas autoras/ Apelantes, considerando que em julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço será de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Rejeito a preliminar de prescrição trintenária arguida pelas autoras/ Apelantes A 3° Preliminar suscitada pelo Ente Estatal de declaração da prescrição quinquenal, com o reconhecimento da prescrição de todo e qualquer pedido que tenha por causa de pedir prestação de serviço anterior aos 5 (cinco) anos da data da propositura da ação se confunde com o mérito, ao que passo a apreciação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.( SÚMULA 85, STJ) De outra margem a essência da controvérsia cinge-se no reconhecimento do direito ou não à percepção dos depósitos de FGTS por servidor público temporário, cujo contrato é nulo. Com efeito, sustenta o Órgão Estatal/Apelante que a decisão a quo merece reforma, por entender que não houve qualquer irregularidade que viesse a corroborar em nulidade do contrato temporário das apeladas, e ainda que assim o fosse, a nulidade do contrato impediria a produção de quaisquer efeitos, afastando, assim, o direito à percepção de qualquer tipo de parcela, seja ela de natureza indenizatória ou rescisório trabalhista, até porque, conforme argumenta, não se aplica verba de natureza celetista a uma relação iminentemente administrativa. Compulsando os autos, observo que as autoras foram contratadas pelo Estado em junho de 1992, mediante contrato temporário, sendo demitidas em abril de 2009, de modo que tal contratação, em caráter temporário, perdurou por quase 17 anos. Destarte, os contratos temporários são admitidos em caráter excepcional, para atender uma necessidade temporária de interesse público. Todavia, in casu, tal situação perdurou por longo tempo caracterizando, claramente afronta às regras constitucionais, por não configurar a necessidade temporária da Administração. Neste sentido, torna-se relevante destacar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de justiça já firmaram o entendimento de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, dentre os quais se inclui o direito ao recebimento do FGTS, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1434719 MG 2014/0027296-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014). CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Destarte, com relação a alegação do apelante de que é incabível a aplicação do art. 19 - A, da Lei nº 8.036/90 ao caso em questão, tal argumento não prospera, haja vista que o RE nº 596.478/RR dirimiu a controvérsia, reconhecendo constitucional a redação do art. 19 - A, da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164/41/2001, no sentido de que "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, conclui-se devido os encargos que reconheceu o direito das autoras à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Por derradeiro, examino a questão recorrida pelo Estado do Pará sobre a inaplicação de juros de mora e à correção monetária. Em consonância com o pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, são devidos os juros moratórios que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Além do mais, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013). Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA POR ESTADO DO PARÁ, para reformar a sentença apenas no tocante à correção monetária devida a partir da citação do Estado, pelo índice do IPCA e em relação ao Apelo manejado pelas autoras NEURA BRITO e DALVA DE JESUS ARCANJO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO ORIGINÁRIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Com tais apontamentos, reformo parcialmente a sentença de primeiro grau. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02558806-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014054-86.2009.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: MARIA CLEONICE DOS SANTOS MOURA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. em reexame necessário, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ, sentença parcialmente modificada, MONOCRATICAMENTE, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e a observância dos juros e correção monetária de acordo com o entendimento do stf na questão de ordem em face dAS ADINs 4425 e 4357. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença de fls. 87/88v proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança movida por MARIA CLEONICE DOS SANTOS MOURA, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS, a que a autora teria direito durante a vigência do contrato.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 90/118.            Em suas razões, alegou, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa ao decidir pelo julgamento antecipado e rejeição dos pedidos de prova, além da falta de fundamentação quanto ao valor estabelecido a título de pagamento do FGTS.            Ademais, invocou a impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de previsão legal das verbas pleiteadas em face do regime estatutário que regeu a relação entre a autora e o município.            Destacou também a ausência de interesse processual, pois o trabalho executado tinha natureza jurídico-administrativa, sob a égide do regime jurídico único, não sendo empregado do Estado do Pará, motivo pelo qual não possui interesse jurídico para se insurgir por meio da ação.            Em prejudicial, arguiu a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil/02, por se tratar de prestações vencidas de rendas temporárias.            No mérito, asseverou que a contratação temporária da autora reveste-se de legalidade, à luz do que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Complementares Estaduais nº 07/91 e 47/2004.            Argumentou pela impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular.            Teceu comentário sobre a discricionariedade do ato administrativo de exoneração a qualquer momento, diante de critérios pautados na oportunidade e na conveniência do encerramento do contrato.            Sustentou que não devem ser aplicados os recentes entendimentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, pois o caso em questão não se enquadraria nos mesmos fatos estudados no caso paradigma.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 122.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 123).            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, cumpre ressaltar o que dispõe a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Em relação a preliminar apontada de cerceamento de defesa, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar, pois da acurada análise dos autos, verifico que a questão tratada versa sobre matéria exclusivamente de direito, que dispensa instrução probatória.            Além disso, é cediço que o princípio do livre convencimento motivado permite que o Magistrado, na construção do seu convencimento, leve em consideração todo o conjunto probatório, afigurando-se possível o reconhecimento da materialidade de forma indireta, através dos demais meios de prova existentes nos autos, que foram suficientes para a sua decisão.            Ademais, se existem nos autos documentos válidos à elucidação da controvérsia e, se, diante das peculiaridades do caso concreto, o juiz verificar que a prova pretendida é despicienda, lícito que a dispense, o que não configura cerceamento de defesa.            O julgador não está adstrito a deferir a produção de prova postulada, porque a parte assim o requereu, valendo ressaltar, ainda, que o juiz, como destinatário final da mesma, pode dispensar aquelas que julgar desnecessárias (artigo 130 do CPC).            Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 435. "Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação".             Conclui esse convencimento, citando farta jurisprudência, plenamente pacificada pelos Tribunais Pátrios, no sentido de que "Não é nula a sentença fundamentada sucintamente, (STJ-RJTE 102/100-STJ-3ª Turma, Resp 2.227-GO, Rel. Min. Nilson Naves, j. 03.04.90, não conheceram, v.u., DJU 30.04.90, p. 3.526, 2ª col., em.; STJ-3ª Turma, Resp 10.670-MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 05.11.91, p. 17.072, 1ª col., em; STF-2ª Turma, RE 88.439-4-SP, j. 28.02.78, não conheceram, DJU 05.05.78, p. 2.980, 1ª col., em.; RTFR 125/165, 125/249, à p. 251, RT 594/109, JTA 166/156), de maneira deficiente (RSTJ 23/320; RT 612/121) ou mal fundamentada (RT 599/76, RJTJESP 94/241, RP 4/406, em. 191), desde, porém, nestes três casos, que contenha o essencial (STJ-4ª Turma, Resp 7.870-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 03.12.91, deram provimento parcial, DJU 03.02.92, p. 469, 1ª col.). Preliminar rejeitada.            Quanto à alegação de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual, deixo para me manifestar no desenvolvimento do voto, visto que a matéria se confunde com o mérito.            No que diz respeito à prejudicial de mérito da prescrição trienal, também não assiste razão ao apelante; todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional quinquenal, pelo que, uma vez que se trata de Reexame Necessário e matéria de ordem pública, deve ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            No mérito, cinge-se à análise do presente recurso se devido o pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Em Reexame Necessário, também vislumbro a aplicação do disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, conforme decisão proferida pelo STF, na Questão de Ordem, em que modulou os efeitos do decisum das ADINs 4425 e 4357; declarando, assim, a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/09, impondo, desse modo, um desmembramento entre os juros de mora, que por se tratar de verba de natureza não tributária deve corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97), desde a citação, e a correção monetária que deverá ser calculada pelo INPC até julho de 2009, alterado em razão do advento da Lei n. 11.960/2009, que instituiu a TR, aplicada até 25/03/2015; e após a esta data, a substituição pelo IPCA-E.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto. Em reexame necessário, a teor da Súmula 253 do STJ, modifico, monocraticamente, a sentença para reconhecer a prescrição quinquenal, e a aplicação dos juros e correção monetária conforme decisão proferida pelo STF, na Questão de Ordem, em que modulou os efeitos do decisum das ADINs 4425 e 4357. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03870778-81, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035678-45.2010.8.14.0301 APELANTE: GENARDO CHAVES DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, DE OFÍCIO, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. recurso PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º - a, DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GENARDO CHAVES DE OLIVEIRA em face da sentença (fls. 121/127) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de FGTS movida contra o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido exordial, não concedendo o pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrente teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, Genardo Chaves de Oliveira interpôs recurso de apelação às fls. 128/137.            Em suas razões, alegou que faz jus ao recebimento do FGTS, uma vez que manteve vínculo de trabalho temporário com o Estado, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90 e da súmula 363 do TST.            Ressaltou que o direito ao FGTS decorre do dispositivo constitucional e deve ser interpretado à luz dos seus princípios, como a dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Em contrarrazões ao recurso, o apelado rechaçou os argumentos deduzidos, pleiteando, ao final, pelo não conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 140/147).            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 149).            É o relatório.            DECIDO.            Cinge-se à análise do presente recurso ao direito do autor/apelante ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, pelo que revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, por se encontrar o presente recurso em consonância com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, dou-lhe provimento monocrático; todavia, limitando, de ofício, a cobrança aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Belém, de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03871588-76, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDO AQUINO DE SOUZA DIAS em face da sentença (fls.260/262) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento de Preterição com Pedido de Tutela Antecipada, movida em desfavor por ESTADO DO PARÁ, que julgou parcialmente improcedente o pedido autoral.            Narra a inicial (fls. 03/10) ser o autor Oficial da Polícia Militar do Pará, e preencher todos os requisitos legais necessários para ser promovido ao posto de Coronel. Porém, mesmo figurando o primeiro lugar no quadro de acesso pelo critério de merecimento, conforme decisão da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO publicada em Boletim Reservado, o requerente deixou de ser promovido.            Aduz ainda que somente quatro das cinco vagas ofertadas foram preenchidas. Assim, considerando a necessidade de reestabelecer a estrutura organizacional da corporação, compondo a vaga disponível, assenta fazer jus à mesma, ante sua qualificação profissional.            Desta feita, ajuizou Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento de Preterição visando a imediata ascensão ao posto de Coronel PM, a contar de 25/09/2008.             Contudo, o juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido formulado, uma vez que o ato de nomeação em questão deriva de poder discricionário do Governador do Estado, sendo vetado ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião do controle de atos discricionários. (fls. 260/262)            Diante da negativa, o requerente interpôs recurso de Apelação (fls. 263/269), objetivando a reforma da referida decisão.            O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 271)             Às fls. 272/282, foram apresentadas contrarrazões, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.            Coube-me o feito por distribuição (fls.286)            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria da Conceição de Mattos Sousa, o parquet deixou de opinar pelo conhecimento e improvimento do recurso. (fls. 289/291)            É o relatório. DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.            A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do cabimento de promoção do autor, Policial Militar, por ressarcimento de preterição ao posto de Coronel PM/PA.            Inicialmente, cumpre esclarecer o conceito de Promoção em Ressarcimento de Preterição.            Trata-se de uma forma de ascensão na carreira efetivada somente depois de ser reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe cabia. Vale dizer, é o ato pelo qual a corporação militar reconhece, de forma extemporânea, o direito à promoção a um de seus integrantes.            Acerca do tema, a Lei nº 5.249, de 29 de julho de 1985, que dispõe sobre as Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Pará assim elucida: Art. 4º- As promoções são efetuadas pelos critérios de: a) Antiguidade; b) Merecimento; c) Por ato de bravura; d) ¿Post-mortem¿ PARÁGRAFO ÚNICO - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Art. 5º- As promoções são efetuadas: a) Para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de Antiguidade; b) Para as vagas de oficiais superiores, no posto de Major PM/BM e Tenente Coronel PM/BM, pelos critérios de Antiguidade e Merecimento, de acordo com a proporcionalidade entre elas, estabelecidas na regulamentação da presente Lei; c) Para as vagas de Coronel PM/BM, somente pelo critério de Merecimento. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o oficial PM/BM concorrer à promoção por ambos os critérios, o preenchimento da vaga por Antiguidade poderá ser feito pelo critério de Merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de Merecimento. (Grifo meu)            Assim, a progressão ao posto de Coronel PM/PA se dá somente pelo critério de merecimento e é de livre escolha do Governador dentre os integrantes do quadro de acesso a esse posto, seguindo os critérios estabelecidos pelo Decreto n° 4.244 de 28 de janeiro de 1986, alterado pelo Decreto n° 397/2007, in verbis: Art. 60- A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento obedecido o seguinte critério: I- Para o posto de Coronel: 1) Para a primeira vaga será selecionado 1(um) entre 3 (três) Oficiais que ocupam as três primeiras classificações no Quadro de Acesso; 2) Para a segunda vaga, será selecionado 1 (um) Oficial entre a sobre dos concorrentes à primeira vaga e mais 2 (dois) Oficiais que ocupam as duas classificações que vem imediatamente à seguir; 3) Para a terceira vaga, será selecionado 1 (um) Oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais 2 (dois) Oficiais que ocupam as duas classificações, que vêm imediatamente a seguir e assim sucessivamente. Art. 62- O Governador do Estado, nos casos de promoções a Major, Tenente-Coronel e Coronel PM/BM e, após ouvir o Comandante Geral da PMPA, apreciará o mérito dos Oficiais contemplados na proposta encaminhada pela Corporação e decidirá por qualquer dos nomes, observando o que dispõe este Decreto. PARÁGRAFO ÚNICO- É garantida a promoção ao posto de Coronel PM/BM do Oficial que, pela segunda vez consecutiva, ocupar o primeiro lugar da lista da proposta de promoções, conforme o resultado do julgamento de seus méritos pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO/PM).            In casu, o autor sustenta não ter sido promovido à época em razão da Governadora não ter preenchido todas as vagas ofertadas, pois ocupou apenas quatro das cinco vagas disponíveis, aduzindo assim, fazer jus à vaga restante.            Todavia, não vislumbro direito líquido e certo à pretensão do autor, pois se trata de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que possui livre escolha entre os oficiais constantes na lista apresentada pelo Comandante Geral.            Destarte, a lei faculta ao Governador o exercício de uma competência discricionária, e este, usando de tal prerrogativa, escolhe dentre os militares sugeridos no quadro de acesso apresentado pelo Comandante da corporação.            Deste modo, partindo do pressuposto que o Chefe do Executivo tem o poder de aprovar ou rejeitar militares, este poderia entender que apenas um dos nomes constantes na lista, ou até mesmo nenhum, merecesse a ascensão na carreira, e esta negativa seria tão somente uso de suas prerrogativas legais.            Não há, portanto, qualquer determinação de observância ao número de vagas ou outro limitador do exercício de competência imposto à autoridade.            Logo, embora o nome do requerente figure em primeiro lugar na listagem apresentada, isso não lhe garante direito subjetivo líquido e certo, mas mera expectativa de direito.            No mais, coaduno a decisão de primeiro grau ao compreender que a nomeação do Militar fica a cargo do Governador do Estado do Pará, não cabendo ao judiciário intervir, nem tampouco analisar critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião de seus atos discricionários.            Seguindo o mesmo entendimento, colaciono o posicionamento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 8.463/1980 determina expressamente a aplicação do art. 11 para a promoção por merecimento de praças da Polícia Militar da Paraíba, estabelecendo que essa somente ocorrerá quando o praça, além de atingir a contagem de pontos da Ficha de Promoção, preencher os requisitos legais previstos no art. 11. Satisfeitos esses requisitos objetivos, o candidato entra para o Quadro de Acesso e passa a ter a expectativa de direito à ascensão de posto, consoante se nota do art. 6º, caput, dessa legislação. 2. É vedado ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião do controle de atos discricionários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 30619 PB 2009/0196438-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO EM PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO A TERCEIROS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a pretensão do promovente não gera prejuízos a outros militares, requerendo tão só ressarcimento por suposta preterição, sem, contudo, pleitar a desconstituição das promoções de terceiros. A promoção por merecimento, não obstante possua critérios mínimos de objetividade, não perde seu caráter discricionário, competindo à autoridade competente a escolha de um dos nomes constantes na respectiva lista, dentro de sua oportunidade e conveniência. Neste pensar, incongruente se admitir ressarcimento em virtude de preterição em promoção por merecimento, uma vez inexistente o direito líquido e certo do candidato em ser promovido. - Aduzindo o autor a realização de "manobras" pela administração para beneficiar pessoa específica nas promoções de militares, só após a anulação do suposto ato vic (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00040300320138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 20-10-2015) (TJ-PB - APL: 00040300320138150011 0004030-03.2013.815.0011, Relator: DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2015, 2 CIVEL) ¿ADMINISTRATIVO. QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS-MILITARES. PROCESSO DE PROMOÇÕES. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. ESCOLHA DISCRICIONÁRIA. Observado o quadro de acesso, o Senhor Governador "apreciará livremente" o mérito dos oficiais que o integram (art. 50 do Decreto nº 3.170/76). Não há que se falar em promoção por ressarcimento de preterição. Esta é feita após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Todavia, em se tratando de promoção por merecimento, regularmente prevista em lei, que se insere no âmbito da discricionariedade de que dispõe o Senhor Governador, não há direito subjetivo líquido e certo do interessado de ser promovido, mas mera expectativa de direito. Precedentes. Segurança denegada.¿ (20060020007729MSG, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 11/03/2008, DJ 31/03/2008 p. 37)            Ante as razões elencadas, não reconheço a existência de erro administrativo, assim como também não vislumbro razão ao direito reclamado em ser promovido com o ressarcimento de preterição.            Assim, ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos moldes do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 15 de dezembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.05091273-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DE SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0012679-84.2013.8.14.0301 JUÍZO SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 10ª CÍVEL DE BELÉM JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA              DECIS¿O MONOCRÁTICA            Vistos, etc.            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELÉM em face do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (processo n.º 0012679-84.2013.8.14.0301), em que figura como requerente IGOR CÉSAR FERREIRA REIS e como requerido a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE BOA VISTA.            A referida AÇÃO DE COBRANÇA foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que considerando a Resolução n° 012/2013-GP, determinou a redistribuição do feito ao juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 91 verso), que por sua vez, afirmou não ser possível a apreciação do feito, eis que sua competência estaria restrita as causas em que são partes o Estado, o Município de Belém e respectivas autarquias e entidades paraestatais, por essa razão, determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca da capital (fls.95).            Recebido os autos pelo JUÍZO DE DIREITO 10ª VARA CÍVEL DE BELÉM, este suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (fls. 96/97), afirmando que por força do art. 111, inciso I, do Código Judiciário Paraense, cabe às varas de fazenda pública a apreciação e julgamento da causa.            Às fls. 98, coube a relatoria do feito por distribuição ao Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário.            Às fls. 105, certificou-se que o juízo suscitado não prestou as informações requeridas pelo Des. Relator.            Às fls. 108/111, o representante do Ministério Público, através de seu Procurador Geral de Justiça, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do suscitante, JUÍZO DE DIREITO 10ª VARA CÍVEL DE BELÉM.            Redistribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito.            É o relatório. Decido.            Conheço do conflito negativo de competência, visto que ambos os Juízos se declararam incompetentes para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 115, II, do Código de Processo Civil de 1973.            Versam os presentes autos acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar a Ação de Cobrança proposta em desfavor de Ente Municipal, fato que, segundo o juízo suscitante, teria o condão de justificar a atuação do juízo fazendário suscitado, já este, alega ser absolutamente incompetente, por entender que a Vara de Fazenda só processa os feitos do Município de Belém e suas respectivas autarquias.            A competência das Varas de Fazenda está definida no art. 111, do Código Judiciário Paraense, que assim dispõe: Art. 111. Como Juízes de Fazenda Pública, compete-lhes: I - Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessados como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; (...)            Consoante disposição legal, as Varas de Fazenda destinam-se, dentre outras situações, ao julgamento e processamento das causas onde figura como réu a Fazenda Pública dos Municípios e, por essa razão, os autos foram inicialmente distribuídos à uma das varas fazendárias desta capital, de maneira que, inexiste qualquer previsão legal que restrinja a competência municipal dessas varas à exclusividade do Município de Belém.            Não obstante, cumpre frisar que tanto a Fazenda Estadual quanto a Fazenda Municipal, não possuem prerrogativa de foro, mas tão somente foro privativo naquelas comarcas onde exista tal jurisdição especializada, caso contrário, a ação em que haja interesse do Ente Municipal deve ser distribuída à uma vara de competência geral.            Portanto, tendo sido escolhida Comarca de Belém, domicílio do requerente, para o ajuizamento da ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista e, distribuída a ação perante à vara especializada desta comarca, não há razão para a remessa dos autos às varas de competência geral, principalmente, tratando-se de competência relativa, hipótese onde é defeso ao julgador a declaração de incompetência ex officio, conforme entendimento firmado na Súmula n.º 33, do STJ, verbis: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.            Acerca do tema, destaco a jurisprudência: Conflito de competência - Ação declaratória de invalidade de ato administrativo que concedeu pensão por morte ajuizada em Vara Distrital - Remessa 'ex officio' à Vara da Fazenda Pública, instalada na Comarca sede - Inadmissibilidade - Inexistência, na hipótese, de prerrogativa de foro - Competência funcional absoluta do Juízo suscitado - Conflito procedente, devendo o feito ser processado e julgado pela 2ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense - Precedentes desta Câmara. [...] a Fazenda Pública não goza de prerrogativa de foro, mas, apenas, de Juízo privativo onde instalada Vara da Fazenda Pública. [...] (TJ-SP Relator: Guerrieri Rezende (Decano), Data de Julgamento: 27/07/2015, Câmara Especial) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cível. Fazenda do Estado de São Paulo demandada perante o Juízo Cível, no foro de domicílio do autor, pessoa física. Possibilidade. Comarca desprovida de unidades judiciárias de competência especializada. Inexistência de foro privilegiado na Comarca da Capital. Competência relativa, portanto indeclinável de ofício. Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado¿ (CC nº 0017949-52.2014.8.26.0000 rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. em 27/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇAO INDENIZATÓRIA - FORO DIVERSO DA SEDE DO MUNICÍPIO RÉU - ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. As pessoas jurídicas de direito público não têm foro privilegiado, podendo ter, ou não - segundo as leis de organização judiciária - juízo privativo. 2. Ajuizada ação de indenização em face do Município de Pancas na Comarca de Vitória, nos termos da competência territorial a que se refere o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória conhecer e julgar a referida ação, e não a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Vitória. (TJ-ES - CC: 100000028306 ES 100000028306, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 18/12/2002, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2003) (grifei).            Vale ressaltar, que na Comarca de São Sebastião da Boa Vista existe uma única vara de competência geral, de maneira que, por força do regramento previsto no art. 94 c/c art. 100, inciso IV, alínea 'a', ambos do CPC de 1973, a ação deveria ter sido proposta naquele município, passando a ser processada e julgada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista /PA. Entretanto, como neste caso se trata de competência territorial, também cabe ao requerido arguí-la, sob pena de tornar absolutamente competente o juízo fazendário da capital. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO, AMBOS COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AINDA QUE SEJA RÉU NA AÇ¿O O PRÓPRIO MUNICÍPIO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, A COMPETÊNCIA DE FORO, POR SER RELATIVA, SOMENTE PODE SER ARGÜIDA POR INICIATIVA DA PARTE, POR MEIO DE EXCEÇ¿O, N¿O PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 33: "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA N¿O PODE SER DECLARADA DE OFICIO". PROVIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO. (TJ-RJ, Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE, Data de Julgamento: 25/03/2014, DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL) (grifei). Conflito Negativo de Competência - Aç¿o em que se pleiteia reparaç¿o de danos causados em acidente de trânsito - Demanda em face de Município - Processo redistribuído à Comarca do referido município - Inadmissibilidade - Fazenda Pública Municipal que n¿o goza de foro privilegiado - Autor que detém a prerrogativa de postular em seu domicílio - Art. 100, par. único, CPC - Regras de competência territorial que possuem natureza relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício - Súm. 33 do C. STJ - Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do MM. Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 02432490320128260000 SP 0243249-03.2012.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 11/03/2013, Câmara Especial, Data de Publicaç¿o: 20/03/2013) (grifei).            Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o douto Juízo suscitado da 7ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o feito, com ressalva a possibilidade de arguição de incompetência relativa pelo requerido.            Oficie-se aos eminentes Juízes de Direito da 10ª Vara Cível e da 7ª Vara da Fazenda, ambos da Comarca da Capital, informando-os da decisão do conflito.            Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao douto Juízo declarado competente.            P.R.I.C            Belém, 25 de abril de 2017            Desª. Nadja Nara Cobra Meda             Relatora (2017.01626681-38, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-26, Publicado em 2017-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007520-54.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: EROTIDES MARTINS REIS NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, com Pedido de Liminar (nº. 0005429-65.2017.8.14.0040) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Narra a peça inicial que a criança MARIA VITÓRIA MOURA DIAS, de dois anos, teria sido internada no Hospital Geral de Parauapebas/PA, apresentando febre e distensão abdominal há aproximadamente 2 (dois) meses, associados a suposta HEPATOESPLENOMEGALIA (aumento no fígado e baço), PANCITOPENIA (anemia e diminuição das células de defesa), bem como, suspeita de LEISHIMANIOSE VISCERAL E HEPATITE, conforme laudo médico em anexo, a fl. 52.            O Juízo de piso concedeu, as fls. 22/29, a gratuidade da justiça, bem como, a antecipação de tutela para determinar que o Estado do Pará e o Município de Parauapebas, na pessoa de seus representantes constitucionais, que, disponibilizem a enferma MARIA VITÓRIA MOURA DIAS leito e atendimento hospitalar em hospital especializado de referencia (HOSPITAL SANTA CASA DE BELÉ, HOSPITAL OPHIR LOYOLA OU HOSPITAL JOÃO DE BARROS BARRETO), no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionado ao prefeito de Parauapebas, Sr. Valmir Queiroz Mariano e; de R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao governador do Estado do Pará, Sr. Simão Robson Oliveira Jatene. Além, de, determinar que o Município de Parauapebas arque com todas as custas de transporte a enferma e a sua acompanhante a localidade que serão realizados os procedimentos médicos guerreados.            Dessa decisão insurge-se o Agravante, aduzindo: a) ser impossível a aplicação da multa coercitiva contra agente público; b) que só caberia a execução provisória após a confirmação na sentença e; c) a necessidade de minoração do quantum imposto, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.            Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente a multa imposta em caso de descumprimento.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a decisão vergastada.             Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito às fls.77.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que, os motivos para concessão do efeito suspensivo para o agravante não são verossímeis, desse modo, o perigo na demora acarretaria a enferma MARIA VITÓRIA MOURA DIAS graves danos a saúde, tendo em vista, a necessidade imediata de cuidados médicos em hospitais especializados.            Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.            No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelos Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de pré-questionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado e o Município a disponibilizarem encaminhamento e transporte, visando leito e atendimento hospitalar, assim como o procedimento/tratamento que se fizer necessário para a paciente que está com gravíssimos problemas de saúde, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação do tratamento.            Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato da paciente não poder esperar a boa vontade dos gestores públicos para disponibilizar o tratamento médico que precisam para viver.            Presente essa moldura, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida das enfermas, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.            No ponto referente a fixação de astreinte na pessoa física do gestor, assiste razão ao recorrente, eis que não se tratando de Mandado de Segurança, é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ser admitida a imposição da multa cominatória apenas em face da Fazenda Pública.            No caso dos autos, verifico tratar-se de Ação Civil Pública movida contra o Estado do Pará e o Município de Parauapebas, de modo que, nesse contexto, apenas os entes públicos demandados estão legitimados a responder pela multa cominatória.            Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)            De outra banda, em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 357 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, encontra-se dentro do razoável, no entanto, para evitar a apenação desmensurada do agravante, limito o teto da multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            Por fim, no que tange a impossibilidade de execução imediata das astreints, mister ressaltar que em regra, não é possível o sequestro ou bloqueio de verbas públicas antes da expedição dos precatórios, salvo nas hipóteses em que deve predominar a proteção de direitos e princípios mais elevados, como o direito à vida, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana,            O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento médico e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva, que em nada fere o direito igualitário de justiça social.            Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.069.810/RS, em procedimento de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio ou sequestro das verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico indispensável, aos que deles necessitam, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.            Vale aqui ainda consignar, trechos do julgado do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.002.335/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, J. 21.08.2008, DJe 22.09.2008), que demonstra o posicionamento adotado pela Corte diante de casos em que o Estado é condenado a fornecer medicamento ou tratamento de saúde e não o faz: ¿1. O art. 461, § 5º, do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. [...] 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.[....] 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário¿. (grifos nossos)            Essa medida deve ser adotada pelos juízes, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional executiva nas situações em que a Fazenda Pública figura como devedora, é a determinação de intimação do superior hierárquico relacionado ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação, devendo ainda ser oficiado, paralelamente, ao Ministério Público acerca da possibilidade de instauração de processo disciplinar para efeitos de apurar prática de improbidade administrativa, sem prejuízo da determinação de prisão do gestor responsável pelo cumprimento do ato.            Neste sentido, não há que se falar em ilegalidade da medida que determina o bloqueio e a transferência de valores de conta de ente público para depósito judicial, mesmo que fundada em descumprimento de decisão judicial anterior, quando tal bloqueio se mostre necessário à efetividade da tutela de urgência e com ela se vincule, sendo possível até mesmo a entrega direta dos valores ao necessitado.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão do juízo a quo, apenas no que tange à multa pessoal, devendo esta recair tão somente em face fazenda pública, bem como, limito a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o teto em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, bem como, apto a possibilitar o custeamento do tratamento necessário à vida da enferma.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.            Belém, 13 de julho de 2017.            Desª. NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2017.02980250-42, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0038741-35.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto por EDMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA JÙNIOR, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº 167.789, assim ementado: Acórdão nº. 167.789 (fls. 92/94) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TJE. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Se entre a data do fato gerador do benefício e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos, surge evidente que se encontra prescrito o direito do autor de receber a vantagem. 3. Recurso conhecido e improvido.  (2016.04657225-71, 167.789, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-11-22)               O insurgente, policial militar atualmente trabalhando na capital do Estado, argumenta, em síntese, ofensa ao artigo 3º do Decreto n.º 20.910/1932.               Contrarrazões apresentadas às fl. 114/125.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensando ante o deferimento da gratuidade de justiça. Da alegada contrariedade ao artigo 3º do Decreto n.º 20.910/1932.               Analisando o acórdão vergastado, verifico que a turma colegiada entendeu que o presente caso se trata de prescrição de fundo de direito, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da transferência do militar para a capital.               Por outro lado, o recorrente alega violação ao artigo 3º do Decreto n.º 20.910/1932, arguindo que a prescrição a ser considerada deve ser a de trato sucessivo eis que seu prejuízo se renova a cada mês, não cabendo a aplicação da prescrição ou decadência.               Não obstante o recorrente fundamente seu recurso no instituto do trato sucessivo previsto no art. 3º do Decreto Lei 20.910/32, para o deslinde da questão mister a análise de lei local, qual seja, Lei Estadual nº. 5.652/1991, que regula a concessão e prazos para efetivação do adicional pleiteado. Tal providência seria necessária para averiguação da ocorrência da suposta prescrição, seja de fundo de direito ou de trato sucessivo, esbarrando assim, no óbice da Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao caso.               Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta a norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, não autoriza a interposição de apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 85/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Como o aresto impugnado decidiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, não declarando, por conseguinte, a prescrição do próprio fundo de direito, seria preciso o exame do Decreto 9.320/95 do Estado do Piauí para verificar se referida legislação de fato negou a pretensão autoral, o que, na via especial, é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF, que impede a possibilidade de discussão acerca da legislação local na via extraordinária. Precedentes: AgInt no AREsp. 963.628/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.12.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.286.636/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.11.2016. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 970.351/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito com base na interpretação de direito local (Leis estaduais 15.464/2005 e 20.748/2013). Dessa forma, é inviável o acolhimento da pretensão recursal em virtude do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1650277/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) - negritei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo de direito e a decadência de mandado de segurança, o Tribunal de origem expressamente destacou a não existência de um ato pontual e concreto que suprimiu os valores referentes à Gratificação Habilitação Policial Militar. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1493859/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) - negritei               Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao Apelo Excepcional, por configurar análise de lei local por via reflexa.               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0156  Página de 3 (2017.02394074-57, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0038761-26.2011.814.0301 - VOLUME: II COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: M.L.N. ADVOGADO: JOSÉ AILZO SOUZA CHAVES - OAB-PA: 9921 APELADA: M.S.A.N. REPRESENTANTE: A.S.A. ADVOGADA: ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONÇA- OAB-PA:10159 ADVOGADA: ANA CLARA BRASIL TEIXEIRA - OAB-PA: 16731 ADVOGADA: JACYARA DOS ANJOS SARGES LIMA - OAB-PA: 16743 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO REDUTÓRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTADO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A disciplina legal acerca da fixação dos alimentos tem como lastro essencial o trinômio: possibilidade, necessidade e proporcionalidade, devendo tal medida ser procedida através do juízo de ponderação a ser desenvolvido pelo Magistrado, que não está adstrito a critérios fechados, tendo em vista que utilizará como meios de formação do seu convencimento as características e peculiaridades da causa. 2. In casu, a redução dos alimentos do percentual de 01 (um) salário mínimo para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente é medida proporcional diante da análise do trinômio supracitado e do arcabouço probatório colacionado aos autos. 3.Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA    A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação interposto por M.L.N. objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo MMº Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, que julgou, parcialmente procedente a reconvenção condenando Marcelo Luz de Nascimento ao pagamento de pensão alimentícia à sua filha Marcela Santana Araújo do Nascimento, no valor de 01 (um) salário mínimo. Em seguida, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC-73, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas c/c Alimentos movida em desfavor de M.S.A.N., representada por sua genitora A.S.A., com fulcro nos arts. 1.694, §1º; 1.695 e 1.703, todos do CCB. Em breve histórico, consta da inicial de fls. 04-09, que o autor manteve relacionamento amoroso com a representante legal da Requerida entre o período de 2008 a 2010, sendo a menor, M.S.A.N., fruto dessa união desfeita. Prossegue a narrativa, ressaltando que sempre contribuiu para o sustento da filha, todavia a genitora da menor cria obstáculos para o consagrado direito de visitas ao paterno, fato que dificulta o convívio entre o pai e a infante. Desse modo, ingressou com a presente ação objetivando visitar a filha nos termos da inicial; bem como seja fixado à infante alimentos provisórios no importe de RS 200,00 (duzentos reais). No mérito, postulou pela pensão definitiva nos mesmos termos da inicial. Juntou documentos de fls. 10-19. Houve a fixação dos alimentos provisórios à menor, no importe de 37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo. Foi deferido parcialmente, ao paterno, o pleito liminar sobre direito de visitas. Em petição de fls. 29-32 a parte autora pleiteou a conversão da ação de regulamentação de visita em ação de guarda de menor c/c busca e apreensão. Pedido deferido às fls. 34. Relatório de estudo social juntado às fls. 40-45. Citada, à fl. 65, a requerida apresentou contestação, às fls. 74/89, juntando documentos às fls. 90/126 e reconvenção, às fls. 127/142, na qual pleiteia a guarda unilateral da menor, a regulamentação do direito de visita e alimentos. Juntou documentos às fls. 147/182. Em despacho, à fl. 203, o juízo a quo, concedeu a guarda provisória da menor à sua genitora, bem como arbitrou alimentos provisórios no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Termo de guarda provisória às fls. 204.   Em petição, à fl. 208/211, o autor pediu a desistência da guarda, com anuência pela Representante da menor. Prosseguiu a ação com relação a regulamentação do direito de visitas e alimentos. Em despacho de fls. 216 foi determinado a realização de novo estudo psicossocial ao caso. Relatório do novo estudo psicossocial juntado às fls. 250-256. Em audiência de instrução e julgamento, às fls. 326/327, as partes acordaram quanto ao direito de visita, após, parecer favorável do RMP, foi homologado pelo a quo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito em relação à Ação de Regulamentação do Direito de Visitas. Prosseguiu a ação somente no que tange aos alimentos, abrangidos pelo litígio por força da reconvenção. Audiência em continuidade, às fls. 337/338, as partes prestaram declaração, oportunidade em que a requerida juntou documentos às fls. 340/356. Houve apresentação de alegações finais às fls. 357-359 e às fls. 361-372, pelas partes, respectivamente. O dd. Representante do Ministério Público do 1º grau, em parecer de fls. 399-404, manifestou-se pelo arbitramento dos alimentos no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da menor. Sobreveio Sentença de fls. 444-445, momento em que o togado singular com fulcro nos arts. 1.694, §1º; 1.695 e 1.703, todos do CCB, e acolhendo parecer do RMP, julgou, parcialmente, procedente a reconvenção, condenando MARCELO LUZ DE NASCIMENTO ao pagamento de pensão alimentícia à sua filha Marcela Santana Araújo do Nascimento, no valor de 01 (um) salário mínimo, a continuar sendo entregue, pelo reconvindo, diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, até o décimo dia do mês subsequente ao vencido, ou depositado em conta bancária de titularidade da referida representante legal, a ser informada. Por fim, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC-73. Inconformado, o Apelante M.L.N., interpôs recurso de Apelação (fls. 447-461), insurgindo-se quanto ao exercício do direito de visitas na companhia da babá, sem o necessário pernoite da criança na casa paterna e com relação a fixação dos alimentos. Aduz, em síntese, sobre a impossibilidade em arcar com os alimentos fixado, sem prejuízo do próprio sustento. Diz da ausência de observância ao binômio necessidade/possibilidade. Por fim, requer o integral provimento para a reforma da sentença recorrida, com vista a ser reduzida a verba alimentar ao patamar de meio salário mínimo, e que durante a visita à sua filha, o Apelante, a faça de forma plena, tendo em vista, inclusive, a sinalização do estudo social ao instituto da guarda compartilhada, dispensando-se a babá, com o intuito de atender o melhor interesse da criança. Juntou documentos de fls. 464-470. Apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo (fls. 471). Em contrarrazões a parte Requerida refuta os termos do recurso apresentado (fls. 473-485). Subiram os Autos ao TJPA e coube o julgamento a Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, em data de 29/01/2016 (fls.487). Em despacho inicial (fls.489) foi determinado remessa dos autos ao d.d Representante do Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 491-496). Redistribuído o feito, em data de 13/01/2017, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 31/01/2017 (fls. 499-verso).   Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº. 05-2016. É o relatório D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O presente feito goza de preferência no julgamento consoante o disposto no art. 198, inc. III da Lei n.º 8.069-90 - ECA, bem como atende ao expediente de comando das preferências legais por envolver menor impúbere (CPC-15, art. 12, §2°, VII). Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecidos nos artigos 14 e 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a publicação da decisão guerreada se deu antes da vigência da lei n° 13.105, de 16 de março-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo.  Inexistindo preliminares passo para análise do mérito causae. Antes de adentrar, ao mérito recursal propriamente dito, verifica-se que a parte Apelante juntou em sede de Apelo documentos de fls. 466-470. Ocorre que ¿A juntada de documentos em sede de apelação é admissível somente em situações específicas, quando restar demonstrado que se trata de documentos novos ou que a parte deixou de juntá-los anteriormente, por motivo de força maior, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (...)¿ (Ap 141872/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/03/2015, Publicado no DJE 12/03/2015). Grifei. Constatado que os documentos de fls. 466-470 não são novos e nem resta comprovado que o recorrente deixou de juntá-los anteriormente, por motivo de força maior, deixo de analisa-los. Desentranhe-os. In casu, o Apelante insurge-se quanto ao exercício do direito de visitas na companhia da babá, sem o necessário pernoite da criança na casa paterna, bem como em relação ao percentual fixado a título de alimentos. Com relação à sua irresignação ao direito de visitas na companhia da babá, resta precluso, haja vista que foi celebrado acordo entre as partes sobre essa questão (fls.326/327), inclusive com a extinção do processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC-73, referente à ação principal, decisão devidamente publicada em 02.06.2014. Ademais, nos presentes autos consta pedido de desistência, com relação a guarda da menor (208/211), por parte do Apelante, havendo inclusive anuência por parte da Representante legal da filha do casal às fls.227. Desse modo, resta constatado que a decisão guerreada de fls. 444-445 tem como único objeto a pensão alimentícia pleiteada em reconvenção, nos termos do art. 317 da CPC-73. Pois bem. O cerne da demanda cinge-se na alegação do Alimentante quanto a impossibilidade de pagar alimentos que fora condenado no importe de 01 (um) salário mínimo vigente, sem prejuízo próprio sustento. Almeja que seja deferido o pedido de redução da pensão para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Cumpre salientar que aos pais compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, consoante disposição legal do art. 229, da CF, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.566, IV e 1634 do Código Civil.             Com efeito, para a fixação dos alimentos, o magistrado deve levar em consideração os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, deve-se atentar para o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade.  Neste sentido: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.    A sentença merece reforma, explico: O pensionamento devido a filha, cujas necessidades são presumidas, no patamar de 01 (um) do salário mínimo traduz montante excessivo, de modo que o acolhimento do pleito redutório se faz necessário. Diante dos fatos, o apelante comprova a verossimilhança de suas alegações acerca da incapacidade financeira para custear a pensão alimentícia no montante fixado, haja vista que juntou aos autos contracheque de fls. 334 e cópia da carteira de trabalho às fls. 335, o qual comprova que exerce o cargo de Fisioterapeuta, na Clínica Fisioterápica do Pará S/S Ltda., percebendo como remuneração o valor bruto de R$1.058,20 (mil e cinquenta e oito reais e vinte centavos). Ademais, não restou demonstrado nos autos que o Apelante aufere outro tipo de renda que permita realizar o encargo alimentar nos termos fixados, além da sua remuneração fixa. Assim, em observância ao trinômio alimentar, a melhor solução é reformar a sentença hostilizada que, sopesando as particularidades do presente caso, ao fixar os alimentos em patamar elevado não considerou a possibilidade do alimentante em detrimento das necessidades da alimentada. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO À VERBA ALIMENTAR ACORDADA ANTERIORMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Para o acolhimento do pedido, seja para majorá-los ou minorá-los, é necessário a demonstração, pelo interessado, da efetiva modificação dos parâmetros objetivos que primitivamente nortearam a fixação do encargo, sobretudo no que tange ao desequilíbrio do binômio composto pelos parâmetros de necessidade do alimentando e de possibilidade financeira do alimentante, tal como estabelece o art. 1.699 do Código Civil. II As provas produzidas demonstram de maneira cabal a mudança na situação econômica do apelado, bem como a sua impossibilidade financeira em arcar com a verba alimentar previamente estabelecida. III Sentença mantida em todos os seus termos. IV Apelação interposta por V. C. O. improvida. (2016.02618242-06, 161.767, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-07-04). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. EXAME DE DNA POSITIVO. PROVA CONTUNDENTE. LAUDO TECINICO REALIZADO SOB CONDIÇOES ADEQUADAS E CONFIÁVEIS. ALIMENTO. FIXAÇÃO EM 01 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A SER PAGO TODO DIA 10 DE CADA MÊS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR IMCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PARCELAS QUE RETROAGEM A DATA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ACOIMADA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PORQUANTO O EXAME DE DNA FOI CONCLUSIVO, COM PATERNIDADE BIOLÓGICA DECLARADA COM PROBABILIDADE DE 99,999999974%. COM EFEITO, INCONTESTE A CONDENAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE PROVADO, POR MEIO DE EXAME DE DNA QUE O APELADO É, EFETIVAMENTE, FILHO DO APELANTE. ASSIM, O DIREITO AO ALIMENTO. 1.Tratando-se de revisão de alimentos deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante, consoante art. 1.694, § 1º, CC, não tendo sido demonstradas, no entanto, despesas excepcionais a serem atendidas. 2.Demonstrado nos autos que o apelante não possui condições de arcar com a fixação arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo, uma vez que tem rendimento inferior, é cabível o acolhimento do pedido de redução da verba para 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente, patamar que, observadas as específicas particularidades do caso e o próprio pedido formulado na exordial, melhor resolve a equação de proporcionalidade que deve nortear o cotejo das necessidades dos alimentandos e as possibilidades financeiras do alimentante. 3. Frente à impossibilidade do alimentante em arcar com o montante estabelecido, mostra-se necessária reforma na sentença para adequar o quantum alimentar às possibilidades do mesmo. A obrigação de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade 4. Dies a quo da obrigação alimentar. Data da citação. Inteligência do artigo 13, § 2º da Lei 5.478/68 e da súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Honorários advocatícios afastados. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, sendo sucumbente o apelante no que se refere à fixação do dies a quo da obrigação alimentar que permanece da data citação. (2016.02117958-74, 160.186, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-06-01). Ressalta-se que na audiência de instrução de fls. 337-338 a representante legal da autora relata que a filha do casal estuda em escola particular (Colégio Santa Rosa), desempenha atividades extras, como natação e inglês (Curso Aslan), possui plano de saúde (Unimed) e plano Odontológico, além de possuir babá para auxiliar nos cuidados com a criança. Gastos, segundo relatada pela representante legal da Apelada, custeados pela avó materna, haja vista que a genitora encontra-se desempregada.  Ocorre que a obrigação de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. Desse modo, exigir do genitor valor excessivo, referente ao encargo alimentar, sob pena de faltar-lhe para a própria subsistência, apenas para atender o padrão de vida atual da filha do casal estabelecido somente pela representante legal da autora é medida desarrazoada, vez que no que tange à fixação dos alimentos, o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade deve ser respeitado, não podendo um se sobrepor em detrimento ao outro. Assim, tendo o recorrente demonstrado que sua situação financeira não lhe permite arcar com o valor determinado, deve-se reformar o decisum prolatado pelo juízo de origem, reduzindo-se os alimentos fixados.       DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M.L.N. PARA REFORMAR A SENTENÇA GUERREADA DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03458340-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0058902-23.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E OUTRO (PROCURADORA MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBEO HESSE - OAB/PA Nº 21.390) APELADAS: MARIA GORETTI DE JESUS CARNEIRO E OUTRA (ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA - OAB/PA Nº 11.148) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540).  III - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E O MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MARIA GORETTI DE JESUS CARNEIRO E OUTRA.          Preliminarmente, as apeladas requereram o benefício da justiça gratuita.          Na inicial do referido mandamus, as apeladas, servidoras públicas efetivas do Município de Belém, alegaram que, mensalmente, sofrem o desconto de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações para contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do IPAMB, sendo compelidos ao pagamento, enfatizando que em momento algum concordaram com o referido desconto, nem sequer anuíram estes.          Aduziram que o desconto referente ao plano de saúde, realizado com base no artigo 46 da Lei Municipal nº 7.984/99, é inconstitucional e abusivo, além de estar num percentual de 2% (dois por cento) acima do previsto em Lei, sendo clara violação a direito líquido e certo e ofensa aos princípios da livre escolha e livre concorrência.          Sustentaram que a competência para instituir contribuições não previstas na Carta Magna é exclusiva da União e não dos Estados e Municípios, sobretudo acerca de contribuição sobre saúde, sem suas anuências, restando demonstrada a inconstitucionalidade da contribuição compulsória.          Ressaltaram, ainda, que o caso em tela trata cessação de cobrança inconstitucional de contribuição compulsória sobre saúde, cuja natureza incorre no exercício de competência tributária inexistente do Município e na inconstitucionalidade do ato que viola direito líquido e certo das apeladas.          Ademais, enfatizaram a necessidade de deferimento de liminar para suspensão imediata da cobrança compulsória, sem a oitiva das partes, e por estarem sujeitos, no mínimo, a mais um mês de desconto cobrado a título de contribuição sobre saúde.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento dos apelados a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto e Assistência do Município de Belém - IPAMB.          Inconformados, o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB e o Município de Belém interpuseram o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Preliminarmente, aduzem prejuízo/nulidade processual, haja vista a ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, que não teve o seu direito de manifestação garantido pelo Juízo de primeiro grau, bem como a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração de mandado de segurança.          Enfatizam, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência - RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municipais, assim como para a manutenção da assistência saúde com sustentabilidade financeira.          Ressaltam que a representação sindical dos servidores municipais participou da luta pela sobrevivência do plano de saúde e tiveram a oportunidade de manifestação contrária, mas não a fizeram, não podendo os apelados alegarem, neste momento, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição.          Afirmam que o PABSS se auto sustentou durante oito anos com a contribuição congelada no valor de 4% (quatro por cento), mesmo havendo um aumento considerável no número de segurados.          Asseveram que o conflito em tela põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individuais.          Aludem que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.          Apontam a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos seus servidores, como consequência de sua autonomia administrativa, que, caracterizada, impossibilita qualquer sujeição hierárquica entre os entes federativos.          Ademais, suscitam a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Ponderam a existência de periculum in mora inverso, uma vez que a decisão que suspendeu os descontos do PABSS põe em risco a sobrevivência do próprio plano de assistência, sendo imperioso o recebimento do recurso, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.          Diante desses argumentos, pugnam pelo acolhimento da preliminar de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, anulando o processo desde a fase processual e de inadequação da via eleita; e, caso, seja ultrapassada a preliminar, requerem a reforma da sentença monocrática para modificar a decisão apelada, bem como o provimento do apelo e a reforma da sentença de primeiro grau.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 80. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 81/84.          Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que determinou a remessa ao Ministério Público, para fins de manifestação (fls. 88)            Instado a se manifestar, na condição de custos legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 90/94-V)          Após, o feito foi redistribuído à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/16(fl. 95).          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento das recorridas a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo as servidoras serem obrigadas a contribuírem com um Plano de Saúde ao qual não se filiaram, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e inadequação da via eleita, no entanto, consta nos autos certidão que comprova a intimação dos advogados habilitados. Além disso, houve a alegação de inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada e reexaminada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustentam os apelantes ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração das apeladas, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária e nego-lhes provimento, na linha do parecer ministerial.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 12 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05380702-63, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº0001135-73.2010.8.14.0037. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: LUCIVALDO SANTOS PICANÇO. ADVOGADO: RONALDO VINENTE SERRÃO. APELADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. ADVOGADA: FILOMENA MARIA MILEO GUERREIRO (PROCURADORA MUNICIPAL).  EMENTA HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. JORNADA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS. LEGISLAÇÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, MAS NÃO ESTENDE A CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA EM 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, QUANDO COMPROVADO O TRABALHO EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO; E ADICIONAL NOTURNO, NA PROPORÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Lucivaldo Santos Picanço interpõe recurso de apelação (fls. 159/167) contra sentença (fls. 153/155) proferida pelo Juízo da Comarca de Oriximiná/PA, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pelo recorrente em face do Município de Oriximiná, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC/1973, bem como, condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão, nos termos da Lei nº 1.060/50.        Em suas razões (fls.159/167), informa que ingressou no serviço público municipal em março de 2006 na função de vigia, com horário de trabalho das 19:00h às 07:00h do dia seguinte, obedecendo escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36), em virtude do que, recebe adicional noturno referente a 15 (quinze) plantões; alega possuir direito ao pagamento das horas excedentes à carga horária estabelecida na Lei Municipal nº 6.116/1999 (Regime Jurídico) ¿ pois ao trabalhar 15 ou 16 plantões em escala de revezamento de 12x36, labora 180 ou 192 horas mensais, respectivamente, o que sobeja a escala normal de trabalho equivalente a 160 horas mensais ¿ bem como, à gratificação de adicional noturno referente ao 16º (décimo sexto) plantão trabalhado; suscita aplicação do art. 7º, XIII c/c art. 39, parágrafo único, da CF/88 e da Súmula nº 444 do TST; e, a final, requer provimento do apelo.        Contrarrazões do Município de Oriximiná às fls. 171/174, pugnado pela manutenção da sentença.        Instado a se manifestar, o Ministério Público deixa de emitir parecer, por entender ausente interesse público (fls. 180/183).        É o relatório.        Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelante, ao recebimento de horas extras e de adicional noturno.        Destaco, inicialmente, que o vínculo de trabalho do apelante perante o ente municipal é de natureza estatutária, adstrito ao princípio da legalidade, conforme dita o art.37, caput, da CF/88, pelo que os benefícios garantidos aos trabalhadores regidos pela CLT só podem ser estendidos ao requerente mediante expressa previsão legal.        A respeito da duração do trabalho, a Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII e 39, § 3º, disciplina a aplicação aos servidores públicos o regime de compensação de horas trabalhadas, senão vejamos: Art. 7º. CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (grifei) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (EC nº 19/98)  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifei)        Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Oriximiná estabelece, em seu art. 85, inciso VII, a possibilidade de adoção de jornada diferenciada, facultando a compensação de horário, como segue in verbis: Art. 85. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (...) VII. Duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.        Já a Lei Municipal nº 6.086/1998, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Administração Direta do Poder Executivo de Oriximiná, em seu art. 35, caput, ao estabelecer a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais, impõe que a definição será dada, para cada cargo, por meio de decreto, senão vejamos, in verbis: Art. 35. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de decreto.        Nesse contexto, vejo que a faculdade de compensação de horário tem respaldo constitucional, bem como infraconstitucional. Isso, certamente, se dá por conta de peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais, como no caso do apelante, que ocupa o cargo de vigia, laborando em sistema de escala e compensação de horários, mediante revezamento de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso no intervalo entre as jornadas.        Verifico, ainda, que tanto o dispositivo constitucional quanto o da lei municipal supracitados preveem regulamentação legal para a definição dos requisitos diferenciados relativos a cada cargo. O caderno processual, no entanto, não noticia sobre decreto regulamentador de escala de revezamento para o cargo de vigia na Administração Direta do Município de Oriximiná, como determina a parte final do art. 35, da Lei nº 6.086/98.        Dessa forma, depreende-se que a legislação alberga a compensação de horário, porém não estende a carga horária que é estabelecida em 40 horas semanais. Entendo, por conseguinte, não ser possível flexibilizar essa norma.        Em concreto, considerando que o servidor trabalha em regime de revezamento, é certo que, a sua escala de trabalho determinará a quantidade de dias trabalhados por semana e, por via de consequência, o número de horas também. Ou seja, é possível que o recorrente trabalhe mais de 40 horas em uma semana e menos do que isso em outra.        Para apurar a carga horária semanal trabalhada pelo servidor, portanto, deve-se fazer a devida compensação de horas, pois não é possível contar como horas extras todas as horas excedentes nas semanas em que o servidor ultrapassa a carga horária máxima permitida e desconsiderar as semanas em que ele trabalha menos de 40 horas. Nesse ponto, abotoa-se a regra da compensação estabelecida na legislação acima mencionada.        Conforme fichas de ponto assinadas pelo recorrente e juntadas pelo recorrido às fls. 114/137, vejo que o requerente, trabalhou em escalas de 15 e 16 plantões, como sedimentado nos autos. Dessa forma multiplicando o número de dias pela quantidade de horas trabalhadas, temos o resultado de 180 e 192 (cento e noventa e duas) horas/mês, respectivamente.        Comparado o regime de compensação do apelante com o de um servidor em regime normal de trabalho, que, executando carga semanal de 40 (quarenta) horas, como rege a lei, ao fim de um mês, 4 (quatro) semanas, terá trabalhado 160 (cento e sessenta) horas. Assim, concluo que, no cômputo mensal, a carga horária do recorrente excede ao que determina o ordenamento jurídico pertinente, ou seja, ao máximo de 40 (quarenta) horas semanais.        É certo que, se calculadas semana a semana, haverá diferença de horas a serem compensadas, isto é, haverá semanas em que o apelante terá carga horária inferior a 40 (quarenta); já em outras, a quantidade de horas será superior ao estabelecido em lei. Desse modo, deve ser efetuada a compensação de horas, de forma a serem computadas como horas extras somente aquelas que, após a devida compensação, no período de 30 dias, excedam ao total regulamentar, qual seja 40 horas/semana.        Nesse contexto, entendo cabível o pagamento ao apelante das horas extras calculadas sobre as horas que, após a devida compensação, excedem à carga horária máxima semanal estabelecida em lei, com fulcro no que rege o Regime Jurídico dos servidores públicos de Oriximiná, Lei n° 6.116, de 20/12/1999, em seu art. 59, inciso VI.        Quanto ao adicional noturno, é estabelecido no art. 59, VII, e 74, da Lei nº 6.116/99 (RJU); cabendo, pois, o pagamento, quando o serviço for prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, na proporção de 20% (vinte por cento).        Conforme contracheques às fls. 26/74, o ente público municipal realiza o pagamento do adicional noturno mensal, na quantia fixa de 120 (cento e vinte) horas trabalhadas ao mês, do que depreendo o cálculo ter sido realizado na base 15 dias de plantão (8 horas X 15 dias = 120 horas).        É certo que, dependendo do mês, o servidor pode trabalhar mais de 15 dias, como se constata das folhas de ponto, às fls. 114/137, em que o apelante executou 16 (dezesseis) plantões. Nesses casos, portanto, o adicional noturno devido é de 128 (cento e vinte e oito) horas.        Desse modo, entendo cabível a correção, também neste ponto, para que o cálculo do adicional noturno do servidor, ora apelante, seja efetuado em observância de sua escala de revezamento e as horas efetivamente trabalhadas no horário estabelecido na lei.        No sentido do explanado, em caso análogo, cito os julgados seguintes: EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS (24x72 ou 12x36) - JORNADA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS DEVIDAS - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO POR LEI - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI N. 10.745/92 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO C.P.C. - ALTERAÇÃO E FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EXACERBADA - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - A adoção do regime de plantão, no sistema 24x72 ou 12x36, não isenta a Administração de remunerar o servidor pelo serviço extraordinário, na hipótese em que superada a jornada de quarenta horas semanais, nem tampouco desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno. - Revogado o Decreto n. 33.859/92, que estabelecia, para os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária, o adicional noturno no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), incide, subsidiariamente, a Lei n. 10.745/92, que fixa o adicional em 20% (vinte por cento) da remuneração. - Os juros e a correção monetária, que nada mais são do que os consectários legais da condenação principal, possuem a natureza de questão de ordem pública, comportando a fixação e a alteração de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp n. 1270439/PR). - Fixada a verba honorária em quantia exacerbada, à luz da pequena complexidade da causa, a minoração dos honorários é medida que se impõe. - Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Prejudicada a análise do recurso voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.982167-2/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da súmula em 05/08/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE VIGILÂNCIA - REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO INSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO - ESCALA 12x36 HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HORAS EXTRAS DEVIDAS PARA AS TRABALHADAS ALÉM DAS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS PRECEDENTES À PROPOSIÇÃO DA AÇÃO - REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO EXPRESSO EM LEI - PRETENSÃO DE PERCEBER, COMO HORAS EXTRAS, OS INTERVALOS INTRAJORNADA DE UMA HORA DIÁRIA QUE, SUPOSTAMENTE, NÃO FORAM USUFRUÍDOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CÁLCULO DE ADICIONAL POR RISCO DE VIDA A PARTIR DE VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO EM RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DOS ARTIGOS UM A UM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que se falar em prejuízo à parte que arrolou testemunha ouvida como informante, uma vez que se trata de mero ato de cautela do Juízo. 2. A flexibilização da jornada de trabalho, permitida pela Constituição Estadual, só pode ser instituída por lei, de modo que o regime diferenciado de 12x36 horas, com compensação de horas, não poderia ser aplicado antes da vigência da Lei nº 15.050/2006, tendo o apelante direito ao pagamento das horas trabalhadas além da quadragésima semanal, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), no período anterior à referida Lei. 3. Ainda que os servidores públicos tenham direito ao repouso semanal remunerado, segundo dispõem os artigos 7º, inciso XV, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, não há previsão legal quanto a possíveis reflexos de adicional noturno sobre tal benefício. 4. A concessão de vantagens e benefícios aos servidores estaduais necessita de anterior previsão legal, motivo pelo qual não possui o apelante direito à percepção, como horas extras, dos intervalos intrajornada de uma hora diária, pois previsto somente por resolução. 5. Do mesmo modo, não tem o apelante direito adquirido ao cálculo do adicional de risco de vida com base em seus vencimentos, pois tais benefícios foram instituídos por resolução, e não por lei, aplicando-se normalmente a nova base de cálculo contida no § 3º do artigo 29 da Lei nº 15.050/2006. TJ-PR - Apelação Cível AC 5080355 PR 0508035-5 (TJ-PR) Data de publicação: 16/12/2008 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA REGIME DE TRABALHO DE REVEZAMENTO 12x36 ANTERIOR À LEI 15.050/2006 SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA CARGO DE VIGIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PREVISÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PELA RESOLUÇÃO Nº 37/99 DA UEL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A UEL AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 15.050/2006 ­ REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DÉCIMO TERCEIRO E 1/3 DE FÉRIAS - CÁLCULO DA HORA EXTRA MEDIANTE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO E ADICIONAIS ­ INTERVALO INTRAJORNADA INEXISTENTE NO REGIME ADOTADO - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO DE REFEIÇÃO DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE ­ PERÍODO CONTADO COMO HORA TRABALHADA ­ PREVISÃO LEGAL DE 02 FOLGAS MENSAIS COMPENSAREM AS HORAS EXCEDENTES À 40ª NAS SEMANAS EM QUE TRABALHA 04 TURNOS (48 HORAS) ­ SERVIDOR QUE SOMENTE USUFRUIU DE UMA FOLGA MENSAL, CHAMADA DE CARRETÃO ­ FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - DIREITO À INDENIZAÇÃO DA FOLGA NÃO USUFRUÍDA APÓS A LEI Nº 15.050/2006 - VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO COM A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-PR - 8504885 PR 850488-5 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 22/05/2012.        Desse modo, merece reforma a sentença, para determinar que sejam pagas, ao apelante, as horas extras que excedem às 40 (quarenta) horas semanais, observada a compensação, bem como o adicional noturno, conforme escala de trabalho do servidor.        Em virtude da reforma do julgado, inverto o ônus da sucumbência, e, como decorrência, condeno o apelado em honorários advocatícios, que fixo no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73.        Ante o exposto, na forma do art. 557, §1º do CPC/1973, conheço e dou provimento a apelação, para determinar o pagamento de horas extras, quando comprovado o trabalho excedente ao limite legal, observada a compensação; e adicional noturno, na proporção das horas efetivamente trabalhadas.        Juros e correção monetária, conforme o decidido pelo STF no RE 870947.        Custas e honorários pela apelado, no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73.        Publique-se, intime-se.        Belém/PA, 07/12/2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.05280987-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de Antecipação de Tutela (processo n.º 0012270-18.2016.8.14.0006) ajuizada em favor de Maria de Lourdes Negrão Rodrigues. Consta da petição inicial (fls. 02/15), que a favorecida - Maria de Lourdes Negrão Rodrigues - estava internada no Hospital Universitário João de Barros Barreto desde o dia 06/07/2015, com diagnóstico de fibrose pulmonar avançada e evolução para insuficiência respiratória crônica. Afirmou que a paciente já fora acometida por quadro de infecções hospitalares, o que justifica a imprescindibilidade da alta médica, sob pena de risco de vida. No entanto, assegurou que para obtenção da alta hospitalar, se faz necessário o fornecimento de um concentrado de oxigênio de 3 (três) litros/minuto para locomoção, com a recarga contínua dos cilindros de oxigênio, conforme prescrições médicas. Asseverou, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua fora oficiada por diversas vezes (Ofícios n.º 601/2015-MP/2ºPJDC e n.º 630/2015-MP/2ºPJDC) para atender o estado de saúde da paciente, porém, alegava a necessidade de realização de procedimento licitatório. Em que pese o conhecimento acerca das formalidades legais, pugnou pela imediata intervenção judicial. Por fim, requereu o fornecimento de oxigenoterapia domiciliar contínua e concentrador portátil para locomoção por tempo indeterminado à paciente, bem como, recarga dos cilindros de oxigênio. Juntou documentos às fls. 16/45. Recebida a inicial (fls. 51/52), o Magistrado de primeiro grau deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seguida, após a apresentação de contestação (fls. 56/59), réplica (fls. 66/74), o Juízo a quo proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 84/85): (...) 19. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, TORNO EM DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AS FLS. 51/52, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA forneça, de forma contínua e gratuita, oxigenoterapia domiciliar e concentrador portátil para locomoção, por tempo indeterminado, a MARIA DE LOURDES NEGRÃO RODRIGUES, nos termos do art. 487, I do NCPC. 20. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. 21. SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. 22. P.R.I.C. e após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado, subam os autos ao E. TJE/PA com ou sem recurso voluntário. (grifos nossos). Inconformado, o Município de Ananindeua apelou às fls. 88/92, suscitando a preliminar de Ampla Assistência, pois afirma que em momento algum se recusou em dá provimento a demanda, não havendo motivo para sua condenação. No mérito, reitera a afirmação de que não houve descumprimento da determinação judicial. Relata que houve a realização de uma cotação no mercado para saber qual empresa estaria apta a fornecer os equipamentos solicitados, tornando-se vencedora a Empresa OLITECH-Comércio, Serviço, Importação e Exportação LTDA-EPP, que a partir do dia 21/11/2016, passou a dar cumprimento a medida liminar. Suscita a impossibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, uma vez que a obrigação resta integralmente cumprida e, sendo outro o entendimento, a ausência de razoabilidade no valor fixado à título de Multa Diária. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Ministério Público do Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 96/103, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108). O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 112/116). É o relato do essencial. Decido. 1- DA APELAÇÃO À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1.1- DA PRELIMINAR DE AMPLA ASSISTÊNCIA Em sede preliminar, o Ente Municipal suscita a Ampla Assistência, pois afirma que em momento algum se recusou em dar cumprimento ao pedido, não havendo motivo para sua condenação. Em verdade, depreende-se que o Apelante pretende suscitar a perda do objeto da Ação, conforme bem observado no parecer do Órgão Ministerial (fl. 113, verso): (...) Embora a Municipalidade tenha arguido a ampla assistência como preliminar, em verdade, suscita a perda do objeto ao argumento de que a tutela concedida pelo Juízo de 1º grau foi satisfativa e que teria cumprido integralmente o decisum, esgotando-se o mérito da causa, posto que havia contratado um empresa especializada no fornecimento do concentrador de oxigênio e recarga dos cilindros, necessários à obtenção da alta médica pela paciente, e dessa, forma, a mesma já estaria recebendo a assistência necessária desde o dia 21/11/2016. (grifos nossos). Contudo, analisando os autos, constata-se que o Juízo a quo determinou o fornecimento, de forma contínua e gratuita, da oxigenoterapia domiciliar e concentrador portátil para locomoção, por tempo indeterminado, não restando evidenciado que a ação não é mais útil e necessária à materialização do direito. Ademais, a satisfação da pretensão judicial se deu por meio de concessão da medida liminar, o que não exaure a tutela jurisdicional ante a sua natureza provisória, sendo o direito efetivado, tão somente, com a procedência do pedido que confirma a tutela deferida anteriormente. Neste sentido, destaca-se trecho da manifestação do Ministério Público do Estado do Pará (fl. 114): (...) Não há falar em perda do objeto em decorrência do fornecimento de concentrador de oxigênio, de uso contínuo e por tempo indeterminado, de modo a assegurar a qualidade de vida da autora no âmbito da sua residência, conforme pleiteado na inicial, uma vez que já houve o pronunciamento judicial definitivo confirmando a tutela anteriormente deferida (fls. 51/52), completando-se a prestação jurisdicional, embora sem notícia comprovada de seu efetivo cumprimento pelo Estado. Em caso análogo, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da sentença. PRELIMINARES 2. Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos os entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. 3. Perda do objeto. Não há que se falar em superveniente perda do objeto diante da decisão que deferiu a tutela antecipada, eis que tal fato não afasta a possibilidade de se apurar, com o julgamento do mérito da demanda, o cabimento da medida da forma consoante pretendida. MÉRITO 4. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 5. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF, legitimidade do Município, do Estado e da União Federal, no que pertinente à obrigação para viabilizar o tratamento de saúde dos que dele necessitam. 6. Em Reexame Necessário, sentença confirmada em todos os seus termos.  (TJPA, 2017.01668665-89, 174.198, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-28). (grifos nossos). Assim, rejeito a preliminar ampla assistência, por inexistir perda do objeto. 1.2- DO MÉRITO O Apelante defende a impossibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, uma vez que a obrigação resta integralmente cumprida e, sendo outro o entendimento, suscita a ausência de razoabilidade no valor fixado à título de Multa Diária. No caso dos autos, constata-se que o Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela no dia 21.07.2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, após a sentença recorrida, tornou em definitiva a antecipação da tutela anteriormente concedida. Conforme destacado em sede preliminar, a satisfação da pretensão judicial se deu por meio de concessão da medida liminar, senão vejamos. Antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, o Ministério Público já havia expedido ofícios à Secretaria de Saúde de Ananindeua (fls. 22, 24 e 37), com o objetivo de atender a necessidade de saúde da paciente, embora constatada a urgência (fls. 19 e 29/34), a Secretaria Municipal alegava a necessidade de realização de procedimento licitatório (fl. 26). Consta ainda, que até o dia 31/05/2016 não havia sido fornecido o concentrador portátil à parcial (fl.41), fato que ensejou o ajuizamento da Ação Principal no dia 30.06.2016. Em que pese os fatos, o Município assevera que, agora, já tomou todas as providências administrativas necessárias para adquirir os equipamentos/produtos necessários, para tanto, juntou uma proposta comercial, data em 11/11/2016 (fl. 80), além de outro documento informando que os atendimentos de oxigenoterapia seriam realizados a partir do dia 21/11/2016 (fls. 78/79), entretanto, todas as providências ocorreram após a antecipação dos efeitos da tutela, que determinou o fornecimento, de forma contínua e gratuita, da oxigenoterapia domiciliar e concentrador portátil para locomoção, por tempo indeterminado. Apesar do Apelante defender a extinção do processo sem resolução de mérito pelo cumprimento da decisão judicial, não há nos autos, nenhum documento que comprove a efetiva entrega do equipamento e a realização do tratamento. Neste sentido, a Procuradoria de Justiça ponderou: (...) Embora o Município tenha afirmado em seu apelo que a paciente já estava sendo submetida ao tratamento com o fornecimento do concentrador de oxigênio, o ente municipal não logrou êxito em demonstrar a efetiva entrega do equipamento à paciente, o que, por si só, infirma o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, por eventual cumprimento da obrigação. A simples alegação do fornecimento do equipamento e realização do tratamento oportunizado à paciente não tem o condão de afastar o interesse do Apelado na ação, em razão do objeto da ACP ser o fornecimento do concentrador de oxigênio e sua recarga de forma contínua. Desta forma, o Juízo de 1º grau agiu corretamente ao julgar o mérito da Ação Civil Pública. Superada esta questão, impende verificar se o valor fixado à título de multa diária deixou de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A multa diária configura um importante mecanismo para o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, instrumento este que está em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda que para a proteção direito à saúde com a garantia de tratamento médico, deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sobre o assunto Nelson Nery Junior ensina: O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (Nery Junior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. Ver, ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 673). (grifos nossos). Na presente demanda, verifica-se que o valor das astreintes fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, se encontra dentro dos parâmetros fixados pela 1ª Turma de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em situações semelhantes, senão vejamos: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0001007-07.2015.8.14.0076, concedeu a liminar requerida (...) Portanto, é plenamente aplicável a multa diária em face da fazenda pública. Todavia, entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se configura proporcional e razoável, tendo em vista a natureza da obrigação a ser cumprida e o porte do município agravante. A meu sentir, caso se mantivesse a quantia estipulada pelo juízo a quo o ente público poderia ser onerado de tal forma a comprometer a manutenção de serviços fundamentais à população daquela localidade. Deste modo, reduzo o valor da multa diária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser proporcional, razoável a presente demanda, bem como tratar-se de um numerário capaz de desestimular o desrespeito à ordem judicial a ser cumprida pelo recorrente. (...) (TJPA, 2015.01985010-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10). (grifos nossos). Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que diz respeito ao dever de prestação de saúde é solidária. 2. Verifica-se estar correta a decisão do juízo a quo que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de consulta e cirurgia em médico especializado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3. Situação fática que, ademais, satisfaz os requisitos concernentes à concessão da tutela antecipatória. 4. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (...) Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo a quo, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. (...).  (TJPA, 2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30). (grifos nossos). Desta forma, não possui amparo a insurgência do Ente Municipal, devendo ser mantido o valor da multa diária. 2- DA REMESSA NECESSÁRIA Presentes os pressupostos legais, conheço da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC/15, passando a analisá-la monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança a Remessa Necessária. O art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d, XII, d, do Regimento Interno dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). Analisando os autos, constata-se que a sentença recorrida confirmou os efeitos da Tutela Antecipada anteriormente deferida, sendo necessário transcrever a disposição contida na Antecipação de Tutela (fls. 51/52), senão vejamos: (...) ISTO POSTO, nos termos do fundamento acima, preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela antecipada, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento no art. 300 do NCPC, determinando que o requerido providencie o FORNECIMENTO DE CONCENTRADOR DE OXIGENIO DE 3 LITROS/MINUTO E SUA CONSEQUENTE RECARGA, em favor de Maria de Lourdes Negrão Rodrigues. INTEME-SE o Réu da presente Decisão, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, e tão logo cumprir, informar aos autos, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE ARBITRO MODERADAMENTE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (grifos nossos). Como destacado na análise da Apelação, o valor da multa diária foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contudo, não houve delimitação a aplicação da multa diária, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em caso análogo, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). Desta forma, a multa diária deve ser delimitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL e, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para delimitar a multa diária ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo inalterado os demais termos da sentença. P.R.I. Belém, 28 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05172896-62, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008090-15.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB (PROCURADORA MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE - OAB/PA Nº 21.390-A) APELADO: MAYCON HENRIQUE MACHADO ALVES (ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA - OAB/PA Nº 11.148) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540).  III - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E O MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MAYCON HENRIQUE MACHADO ALVES.          Preliminarmente, o apelado requereu o benefício da justiça gratuita.          Na inicial do referido mandamus, o apelado, servidor público efetivo do Município de Belém, alegou que, mensalmente, sofre o desconto de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações para contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do IPAMB, sendo compelido ao pagamento, enfatizando que em momento algum concordou com o referido desconto, nem sequer anuiu este.          Aduziu que o desconto referente ao plano de saúde, realizado com base no artigo 46 da Lei Municipal nº 7.984/99, é inconstitucional e abusivo, além de estar num percentual de 2% (dois por cento) acima do previsto em Lei, sendo clara violação a direito líquido e certo e ofensa aos princípios da livre escolha e livre concorrência.          Sustentou que a competência para instituir contribuições não previstas na Carta Magna é exclusiva da União e não dos Estados e Municípios, sobretudo acerca de contribuição sobre saúde, sem suas anuências, restando demonstrada a inconstitucionalidade da contribuição compulsória.          Ressaltou, ainda, que o caso em tela trata cessação de cobrança inconstitucional de contribuição compulsória sobre saúde, cuja natureza incorre no exercício de competência tributária inexistente do Município e na inconstitucionalidade do ato que viola direito líquido e certo do apelado.          Ademais, enfatizou a necessidade de deferimento de liminar para suspensão imediata da cobrança compulsória, sem a oitiva das partes, e por estar sujeito, no mínimo, a mais um mês de desconto cobrado a título de contribuição sobre saúde.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento do apelado a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto e Assistência do Município de Belém - IPAMB.          Inconformado, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Preliminarmente, aduz prejuízo/nulidade processual, haja vista a ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, que não teve o seu direito de manifestação garantido pelo Juízo de primeiro grau, bem como a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração de mandado de segurança.          Enfatiza, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência - RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municipais, assim como para a manutenção da assistência saúde com sustentabilidade financeira.          Ressalta que a representação sindical dos servidores municipais participou da luta pela sobrevivência do plano de saúde e tiveram a oportunidade de manifestação contrária, mas não a fizeram, não podendo os apelados alegarem, neste momento, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição.          Afirma que o PABSS se auto sustentou durante oito anos com a contribuição congelada no valor de 4% (quatro por cento), mesmo havendo um aumento considerável no número de segurados.          Assevera que o conflito em tela põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre o interesse individual.          Alude que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.          Aponta a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos seus servidores, como consequência de sua autonomia administrativa, que, caracterizada, impossibilita qualquer sujeição hierárquica entre os entes federativos.          Ademais, suscita a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Enfatiza a impossibilidade de devolução dos valores retidos a título de contribuição ao PABSS.          Pondera a existência de periculum in mora inverso, uma vez que a decisão que suspendeu os descontos do PABSS põe em risco a sobrevivência do próprio plano de assistência, sendo imperioso o recebimento do recurso, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.          Diante desses argumentos, pugna pelo acolhimento das preliminares de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, anulando o processo desde a fase processual, e de inadequação da via eleita; e, caso, sejam ultrapassadas, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de primeiro grau.          Às fls. 63/66, o Município de Belém juntou documento comprovando o cumprimento da sentença proferida.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 67. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 68/70.          Determinei a remessa dos ao Ministério Público, para fins de manifestação (fls. 85)            Instado a se manifestar, na condição de custos legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 87/90)          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento do recorrido a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo o servidor ser obrigado a contribuir com um Plano de Saúde ao qual não se filiou, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e inadequação da via eleita, no entanto, consta nos autos certidão que comprova a intimação dos advogados habilitados. Além disso, houve a alegação de inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada e reexaminada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustenta o apelante ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, entendo que não prospera, uma vez que, ainda que tenha havido o pedido no mandamus, o juízo a quo apenas concedeu a suspensão do desconto na remuneração da apelada.            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração do apelado, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária e nego-lhes provimento, na linha do parecer ministerial.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 10 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00257689-82, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0048837-41.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E OUTRO (PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JÚNIOR - OAB/PA Nº 8.855) APELADOS: CRISTIANE MENEZES FERREIRA (ADVOGADO: YURI DE BORGONHA MONTEIRO RAYOL - OAB/PA Nº 17.402) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540).  III - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM E MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CRISTIANE MENEZES FERREIRA.          Preliminarmente, a apelada requereu o benefício da justiça gratuita.          Na inicial do referido mandamus, a apelada, servidora pública efetiva do Município de Belém, alegou que, mensalmente, sofre o desconto de 4% (quatro por cento) sobre o total de sua remuneração para contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do IPAMB, sendo compelida ao pagamento, enfatizando que em momento algum concordou com o referido desconto, nem sequer anuiu este.          Aduz a tempestividade do remédio jurídico, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo.          Ressaltou, ainda, que o caso em tela trata cessação de cobrança inconstitucional de contribuição compulsória sobre saúde, cuja natureza incorre no exercício de competência tributária inexistente do Município e na inconstitucionalidade do ato que viola direito líquido e certo do apelado.          Destaca que a obrigatoriedade de contribuição é inconstitucional e abusiva, haja vista ferir o direito de livre associação ao obrigar à adesão ao plano de assistência à saúde ao qual a servidora não tem interesse; e o direito de livre associação.          Ademais, requereu concessão de liminar no sentido de determinar à autoridade coatora a suspensão do desconto mensal da contribuição obrigatória, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento dos apelados a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto e Assistência do Município de Belém - IPAMB.          Inconformados, o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB e o Município de Belém interpuseram o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Preliminarmente, aduzem prejuízo processual, haja vista a ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, que não teve o seu direito de manifestação garantido pelo Juízo de primeiro grau, bem como a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração de mandado de segurança.          Ademais, suscitam a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Diante desses argumentos, pugnam pelo acolhimento da preliminar de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, anulando o processo desde a fase processual e de inadequação da via eleita; e, caso, seja ultrapassada a preliminar, requerem a reforma da sentença monocrática para modificar a decisão apelada, bem como o provimento do apelo e a reforma da sentença de primeiro grau.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 89. A parte apelada não apresentou contrarrazões.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria da Desa. Edinea Oliveira Tavares, que determinou a remessa ao Ministério Público.            Instado a se manifestar, na condição de custus legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 95/102)          Após, o feito foi redistribuído à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/16(fl. 103).          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento dos recorridos a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo os servidores serem obrigados a contribuírem com um Plano de Saúde ao qual não se filiaram, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e inadequação da via eleita, no entanto, consta nos autos certidão que comprova a intimação dos advogados habilitados. Além disso, houve a alegação de inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada e reexaminada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustentam os apelantes ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração da apelada, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária e nego-lhes provimento, na linha do parecer ministerial.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 11 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00258038-05, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0108736-29.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: NATURE AMAZON INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS E LARISSA SILVA RIBEIRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO VAZ SALGADO (PROCURADOR DO ESTADO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO RECONHECIDA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO TJPA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE NÃO APLICÁVEL À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 615/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma isencional. (Precedentes Pleno TJE/PA) 2. Recurso conhecido e não provido, revogando-se a liminar inicialmente concedida. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por NATURE AMAZON INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Castanhal/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Pedido de Repetição de Indébito (Processo n.º 0086087-25.2015.814.0015) em desfavor do ESTADO DO PARÁ.          Constam nos autos que o agravante propôs a presente ação em face da ora agravada, pleiteando a revogação da isenção do ICMS nas operações interestaduais do comércio de polpa de açaí, com efeitos imediatos a partir de 14/09/2015, consoante Decreto nº 1.391/2015 de 11/09/2015.          O agravante relata que o juízo de piso indeferiu a liminar sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos exigidos em lei para concessão de antecipação de tutela, bem como não restou evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação.          Sustenta que a decisão hostilizada não considerou o princípio constitucional da Legalidade, no qual deve se basear a revogação de isenção tributária, conforme arts. 155, §2, XII, ¿g¿ e 150, I, da Constituição Federal.          Assevera que não foram respeitados os subprincípios decorrentes do ora mencionado, os quais versam sobre a anterioridade e noventena, onde ambos visam a não surpresa do contribuinte com relação a cobrança de tributos, de modo que é vedado aos antes federativos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, assim como antes de decorridos noventa dias da data que foi publicada a lei que os alterou.           Informa que, como forma de cautela, realizou o depósito integral do tributo em discussão, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.           Comunica que a prova inequívoca pode ser verificada nos dispositivos dos artigos expostos, onde a isenção tributária deve ser pautada na legalidade, devendo ser respeitados os princípios da anterioridade e noventena.          No que diz respeito ao dano irreparável ou de difícil reparação, o agravante informa encontrar-se na situação de ativo não regular na SEFA/PA, o que ocasiona a apreensão de suas mercadorias.           Ante esses argumentos, requer a concessão de antecipação de tutela a fim de efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que o recurso seja conhecido e provido.          Distribuídos os autos neste Tribunal, deferi o efeito suspensivo pleiteado.          Contrarrazões às fls. 79/90.          Consta, à fl.76, petição protocolizada pelo agravado pleiteando a revogação do efeito suspensivo conferido no presente agravo.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Compulsando os autos e a mais recente jurisprudência deste Tribunal, verifiquei que esta Corte modificou o entendimento quanto ao objeto do presente agravo de instrumento.          Ressalto que, por ocasião da análise do efeito suspensivo, deferi a liminar para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº1.391 de 11/09/2015, sob o argumento de não ter sido observado o princípio constitucional da anualidade e anterioridade nonagesimal.          Com efeito, resta superado o argumento da noventena, tendo em vista que o prazo de 90 (noventa) dias já foi alcançado, razão pela qual passo a analisar as demais alegações.          A obrigação tributária nasce com o fato gerador e se aperfeiçoa com o lançamento, guardando assim a característica dualista, ou em outras palavras, no direito tributário há a incidência da norma com a ocorrência do fato jurídico tributário, mas o crédito dela decorrente só será exigido após sua constituição, característica que fundamenta o enunciado da súmula nº 615 do Excelso Pretório através da qual restou a orientação de que ¿O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (§ 29 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO SE APLICA À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICM.¿          Observo que a empresa agravante fundamenta sua pretensão em julgado proferido pela Primeira Turma do STF no RE 564.225 AgR, em que, por votação não unânime (3x2), o Relator Ministro Marco Aurélio (acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso e Luiz Fux), concluíram que a revogação de isenção deve observar o princípio da não surpresa, entretanto, divergiram os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber que votaram em consonância com a ainda vigente Súmula 615 da Corte, indicando que o princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de ICMS.          Como se verifica, diante da divergência, resta o entendimento que o referido verbete permanece hígido. Logo, em consonância com a ainda vigente Súmula 615, o princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma que concedeu a isenção, ressaltando que tal dogmática é acolhida nos votos dos Ministros Gilmar Mendes (Medida Cautelar na ADI 4.016/PR), Ricardo Lewandowski (Recurso Extraordinário 562.669/MG-AgR), Celso de Mello (Recurso Extraordinário 492.781/MG).           Dessa forma, suplantado por força da súmula nº 615 do STF o argumento de ofensa ao princípio da anterioridade, cumpre-me analisar a alegada ofensa à legalidade.          É cediço que a concessão de isenção é ato por meio do qual o Poder Executivo implementa suas políticas fiscais e econômicas. Assim, o Estado, entendendo pela necessidade de fomentar certa atividade opta por uma política fiscal isencional, todavia este cenário poderá sofrer alterações ensejando a possibilidade de revisão da política fiscal outrora adotada.          Ao examinar se o Código Tributário Nacional estende a observância do princípio da anualidade à revogação ou a redução de isenção de ICM, tenho que, não obstante a alteração de redação do art. 178 do CTN feita pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, também não assiste razão ao agravante.          Como sabido, o ICMS é imposto com características de tributo nacional e, a Constituição Federal, desde a EC nº 01/69, preceitua que as isenções devem ser instituídas através de convênios, que são normas complementares, consoante disciplina o art. 100, IV, do CTN.          Nesse sentido, cumpre finalmente ressaltar que, na forma como previsto o art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio - Decreto no caso concreto - descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa.           Assim sendo, como o Convênio nº 66/94, com a adesão pelo Estado do Pará através do Convênio 08/95, não cria direito de natureza tributária e a sua revogação foi efetivada através de ato do Executivo (Decreto nº 1.391/2015), não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.          Este Tribunal já se manifestou em relação a matéria quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 0094773-51.2015.8.14.0000, durante a 8ª Sessão Ordinária deste Pleno passada em 16/03/2016, restando consignado, por unanimidade de votos, o reconhecimento da legalidade do Decreto nº 1.391, e, por conseguinte, dado provimento ao agravo interposto pelo Estado do Pará, assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA NO SENTIDO DE SUSPENDER, EM RELAÇÃO À IMPETRANTE, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1.391, O QUAL HAVIA REVOGADO ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE POLPA DE AÇAÍ E CUPUAÇÚ. I- NA FORMA COMO PREVISTO NO ART. 175, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A ISENÇÃO NÃO IMPEDE O NASCIMENTO OU CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, APENAS O PAGAMENTO DO TRIBUTO É DISPENSADO, DAÍ A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR ATO PRÓPRIO DESCOLAR-SE DA OBRIGATÓRIA OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. II- NÃO VISLUMBRADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO A PONTO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RISCO DE DANO MAIS EVIDENTE EM FACE DO PODER PÚBLICO PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO EM TEMPOS DE EVIDENTE CRISE ECONÔMICA. III- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA.  (2016.01253100-92, 157.746, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-04-06)          E, mais recentemente: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTUÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO. NÃO APLICÁVEL PRINCÍPIO DA ANUALIDADE À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 615/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma isencional; 2. Na forma como previsto no art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa. 3. Nos termos da Constituição Federal depreende-se que somente por lei específica poderá ser instituído benefício ou isenção (art.150, §6º), salvo no caso excepcionado do art. 155, §2º, XII, g, pelo qual as isenções e ICMS ficam subordinadas à Lei Complementar típica para decidir a forma, mediante deliberação dos Estados e do DF, como isenções serão concedidas e revogadas. 4. Trata-se de proteção ao pacto federativo, através da qual os legislativos estaduais estariam proibidos expressamente de criarem isenções, impedindo com isso a guerra fiscal, pois a isenção de ICMS somete poderá ser instituída por convênios (por votação unanime dos estados federados), cabendo a cada unidade autônoma a ratificação do convênio, a considerar para tanto a afetação das suas receitas orçamentárias e o equilíbrio fiscal. 5. Ainda que a concessão de isenções é matéria sob reserva expressa de lei (art.150, §6º CF), essa reserva de legalidade, porém, é excepcionada em mátria de ICMS na parte final do mesmo dispositivo constitucional, exclusivamente em favor dos convênios. Diante disso, a legalidade estadual cede a forma estabelecida em convênio firmado e ratificado internamente até que sobrevenha a revogação. 6. Tem-se então que lei específica estadual NÃO PODE REVOGAR qualquer benefício ou isenção em matéria de ICMS em razão da excepcionalidade prevista no art. 150, §6º, por aplicação expressa do art. 155, §2º, XII, ?g?, pelo qual isenções em matéria de ICMS ficam subordinadas unicamente a Lei Complementar (no caso a LC 24/75), portanto a revogação das isenções é igualmente reservada a lei complementar, e a lei complementar atribui competência ao Poder Executivo, cujo ato normativo típico é o DECRETO. 7. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (2017.01258807-91, 172.471, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-03-30) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTUÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO RECONHECIDA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PLENO DESTE TRIBUNAL. NÃO APLICÁVEL PRINCÍPIO DA ANUALIDADE À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 615/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio constitucional da anualidade, em consonância com a ainda vigente Súmula 615 do STF, não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma concessiva de isenção. 2. Na forma do art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa. 3. Assim sendo, como o Convênio nº 66/94, com a adesão pelo Estado do Pará através do Convênio 08/95, não cria direito de natureza tributária e a sua revogação foi efetivada através de ato do Executivo (Decreto nº 1.1391/2015), não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade 4. Segurança denegada ante a inexistência de direito líquido e certo e, por conseguinte, revogo a liminar anteriormente concedida. (2017.03176800-55, 178.549, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-27)          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e acolhida pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por se encontrar em desacordo com jurisprudência dominante desta Corte, revogando a liminar inicialmente concedida.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00147552-14, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)