DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 0000112-92.2013.8.14.0051) impetrado por ISONILSON SILVA ROCHA contra PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Na petição inicial (fls. 02/12), o impetrante afirma que foi aprovado no concurso municipal de Santarém, Edital 001/2008, para o cargo de Professor de Ensino da Arte ¿ 5ª a 8ª série (cargo 124), polo Cidade, sendo classificado na 17ª colocação, considerando que o certame ofertou 12 (doze) vagas para a mencionada função. Sustenta, que apenas 04 (quatro) vagas estão preenchidas, conforme Certidão emitida pela Administração, possuindo assim, direito líquido e certo a nomeação. O magistrado de 1º grau proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 77/80): Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada pelo impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse do candidato ISONILSON SILVA ROCHA no cargo 124 ¿ PROFESSOR DE ENSINO DA ARTE 5ª A 8ª SÉRIE - POLO CIDADE, DESDE que PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS, concernentes à regularidade de sua HABILITAÇÃO (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Sem custas em razão da Justiça Gratuita, ora concedida. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF). As partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de fls. 122. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça (fls. 127), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (fls. 129/131). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 125). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em análise reside no direito de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas ofertadas em concurso público, diante da desistência de candidato convocado e, o consequente surgimento de vaga para o cargo. O Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo a nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 956521 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1418055 AL 2013/0378103-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015). (grifos nossos). No caso concreto, o impetrante demonstrou que foi classificado na 17ª colocação para o cargo de Professor de Ensino da Arte ¿ 5ª a 8ª série (cargo 124), polo Cidade (fls. 19) e, que o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém ofertou 12 vagas para a mencionada função (fls. 25-verso). Consta dos autos, certidão expedida pelo chefe da divisão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Santarém (fls. 17), declarando o seguinte: [...] CERTIFICO também, que dos 12 (doze) concursados aprovados/classificados, 07 (sete) tomaram posse, destes 02 (dois) requereram e tiveram deferidas suas exonerações e 01 (um) não entrou em exercício. CERTIFICO ainda que 05 (cinco) dos 12 (doze) convocados não responderam a convocação feita para apresentar documentação tendestes a comprovação dos pré-requisitos à posse e apenas 04 (quatro) estão em pleno exercício do cargo. Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença em análise, pois está em consonância com entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, devendo ser confirmada em sua integralidade.              Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 27 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02685733-20, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 0010403-88.2012.814.0051) impetrado por SUYANE DOS SANTOS PEREIRA contra a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. Na petição inicial (fls. 02/22), a impetrante afirma que foi aprovado no concurso municipal de Santarém, Edital 001/2008, para o cargo de Fiscal de Tributos (cargo 112), polo Cidade, sendo classificado na 6ª colocação, considerando que o certame ofertou 4 (quatro) vagas para a função. Sustenta, que os dois candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas foram convocados, entretanto, um candidato não tomou posse no cargo e o outro foi exonerado a pedido, possuindo assim, direito líquido e certo a nomeação. O magistrado de 1º grau proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 102/103): Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, confirmando os termos da decisão de fls. 102/103, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse da candidata SUYANE DOS SANTOS PEREIRA, no cargo 112, Fiscal de Tributos, DESDE que PREECHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS concernentes à regularidade de sua HABILITAÇÃO (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Sem custas em razão da justiça gratuita. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF). O Município de Santarém peticionou às fls.154 informando não possuir interesse em interpor recurso. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça (fls. 162), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela manutenção integral da sentença (fls. 164/169). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 171). É o relato do essencial. Decido. À luz do art.14, §1º da Lei nº 12.016/2009, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-la monocraticamente, com base na Súmula 253 do STJ, que dispõe que o art. 557 do CPC/73 (com correspondência no art. 932, VIII do CPC/15 c/c art.133, XI, d do Regimento Interno), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator:  (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). A questão em análise reside em verificar a existência de direito de nomeação de candidata classificada fora do número de vagas ofertadas em concurso público, diante da desistência de candidatos convocados e, o consequente surgimento de vaga para o cargo. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo a nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 956521 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1418055 AL 2013/0378103-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015). (grifos nossos). No caso concreto, restou demonstrado que a impetrante foi classificada na 6ª colocação para o cargo de Fiscal de Tributos (cargo 112), polo Cidade (fls.82/83) e, que o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém ofertou 4 vagas para a mencionada função (fls. 59). Além disso, conforme demonstrado às fls.134/136, o primeiro colocado foi chamado, mas não respondeu à convocação e o segundo colocado foi exonerado a pedido, de modo que a impetrante terminou por alcançar colocação favorável dentro do número de vagas. Desta forma, não merece nenhum reparo a sentença em análise, pois está em consonância com entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, devendo ser confirmada em sua integralidade.   Ante o exposto, conheço da do REEXAME NECESSÁRIO, para manter a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02772401-73, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 0001435-35.2013.8.14.0051) impetrado por MICHELY LIMA FREITAS contra PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Na petição inicial (fls. 02/10), a impetrante afirma que foi aprovada no concurso municipal de Santarém, Edital 001/2008, para o cargo de Professor de Educação Física ¿ 5ª a 8ª séries (cargo 128), polo Cidade, sendo classificada na 12ª colocação, considerando que o certame ofertou 11 (onze) vagas para a mencionada função. Sustenta, que os onze candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas foram convocados, entretanto, dentre estes, quatro candidatos não tomaram posse no cargo, possuindo assim, direito líquido e certo a nomeação. O magistrado de 1º grau proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 104/107): Pelo exposto, concedo a segurança pretendida, confirmando os termos da decisão que deferiu a liminar, e reconheço o direito líquido e certo à nomeação e posse da candidata MICHELY LIMA FREITAS, no cargo 128, Professor de Educação Física, 5ª a 8ª séries, cidade, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de sua habilitação (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, julgo extinto com resolução do mérito o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Custas processuais devidamente recolhidas, fl. 14. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF). As partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de fls. 128. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça (fls. 132), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (fls. 134/140). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 142), em razão da aposentadoria da Exa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em análise reside no direito de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas ofertadas em concurso público, diante da desistência de candidato convocado e, o consequente surgimento de vaga para o cargo. O Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo a nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 956521 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1418055 AL 2013/0378103-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015). (grifos nossos). No caso concreto, a impetrante demonstrou que foi classificada na 12ª colocação para o cargo Professor de Educação Física ¿ 5ª a 8ª séries (cargo 128), polo Cidade (fls. 17) e, que o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém ofertou 11 vagas para a mencionada função (fls. 41). Consta dos autos, certidão expedida pelo chefe da divisão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Santarém (fls. 15), declarando o seguinte: [...] CERTIFICO também que foram ofertadas pelo Edital de Abertura do referido Concurso, 11 (onze) vagas, sendo que dessas, 07 (sete) estão investidos no cargo. Certifico ainda que nenhuma dessas vagas foi preenchida por candidatos aprovados e não classificados (cadastro de reserva). Certifico por fim, que no referido cargo existem 04 (quatro) vagas a serem preenchidas, tudo conforme relação anexa, parte integrante desta certidão.  Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença em análise, pois está em consonância com entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, devendo ser confirmada em sua integralidade.              Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 27 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02686810-87, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º  0003764-71.2011.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A):  ANA MARIA BARROSO BRAGA               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão nº 165.386. O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: Acórdão de n.º 165.386 (fls. 605/608 v.) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/73, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAODINÁRIO. ART. 543-B, §3º DO CPC/73. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA AOS REXT Nº. 596.478/RR E REXT Nº 705.140/RS. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO, SENTENÇA CONFIRMADA. (2016.03984336-71, 165.386, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30)               O Estado, ora recorrente, alega violação aos artigos 37, II e IX e 93, IX, ambos da CF/88. Alega que, mesmo havendo o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, o acórdão paradigma ainda não transitou em julgado, não havendo ainda a produção de efeitos.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 633.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do extraordinário.               O apelo preenche as condições de admissibilidade objetivas exigidas, no entanto, não reúne condições de seguimento pelas seguintes razões.               De antemão verifico, que o insurgente sustenta a falta de fundamentação no acórdão recorrido e violação ao art.93, IX da CF/88, argumentando que a decisão do recurso paradigma (RE 596478) ainda não foi publicada e que, portanto, os efeitos erga omnes do trânsito em julgado ainda não alcançam o caso discutido nos autos.               Sobre este assunto, observo que tal discussão esvazia-se com a constatação da aplicação consentânea dos efeitos vinculantes emanados pela publicação da decisão paradigmática do referido recurso RE 596478 no DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015 com a certificação de trânsito em julgado em 09/11/2015.               Para além destes pontos, realço que emerge nas razões recursais como controvérsia central a discussão sobre o direito ao FGTS na relação jurídica firmada entre a parte e a Administração Pública.              Ressalte-se, inicialmente, que esta Egrégia Corte admitiu o recurso excepcional (RE 960.708/PA) interposto pelo próprio Estado do Pará, nos autos da Apelação n.º2011.3.013681-0, como recurso representativo de controvérsia, com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Tal apelo nobre teve seu seguimento negado pela Corte Suprema, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: ¿Reconhecida a nulidade da contratação temporária do Recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿ (DJe 1º.3.2013). Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE n. 867.655-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013¿ (RE n. 830.962-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2014). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora¿               Denota-se da decisão acima transcrita - que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - é no sentido de que ¿Reconhecida a nulidade da contratação temporária do Recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço¿, pelo que se observa a sedimentação do entendimento contrário ao Estado do Pará.               Observo ainda que tal decisão transitou livremente em julgado em 08/11/2016, revelando que o Estado do Pará, naquela instância Extraordinária, não possuía mais argumentos e meios jurídicos para continuar defendendo o ¿distinguish¿ alegado.               O referido paradigma, inclusive, tem emplacado inúmeras decisões da Suprema Corte no sentido da percepção do FGTS pelo servidor público temporário, contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, após nulidade da contratação por excessivas prorrogações à margem da exigência constitucional do concurso público, como se pode verificar no ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.                Como se não bastasse, a ADI 3.127, que tinha como objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A e seu parágrafo único da Lei nº 8.036/90, bem como a expressão ¿declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A¿, constante do inciso II do artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, ao assegurar o direito ao FGTS também aos contratos nulos, tal posicionamento só reforçou ainda mais o prestígio aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho e do emprego, reconhecendo o caráter social do FGTS.               No outro representativo da controvérsia, o RE 705.140/RS (Tema 308/RG), verifica-se que o Supremo Tribunal Federal mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa da decisão: ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)¿               Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. E, segundo a Suprema Corte, isso não caracteriza transmudação da natureza do contrato celebrado entre as partes, o qual permanece com caráter administrativo.               Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG (TEMA 916) sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, DIVUL 22/09/16 PUBLIC 23-09-2016).¿               De modo que, não resta outro caminho senão a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Excelsa Corte, fazendo incidir o entendimento firmado nos RE 596.478 (Tema 191), RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), frisando-se os termos da decisão proferida pela Ministra Relatora do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no RE 960.708/PA.               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base nos arts. 1.039 e 1.040, I, do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, em repercussão geral, no RE 960.708/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado nos RE 596.478 (Tema 191), RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916).          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).               À secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.201 (2017.02702648-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0019898-84.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: RAMIRO DE BRITO SANTOS               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal de 1988, contra o Acórdão nº 164.478, cuja ementa foi assim construída: Acórdão nº 164.478 (fls. 294/300)  EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ATÍPICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DESSAS VERBAS. ESTADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS DE FGTS. LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO ESTADO DO PARÁ DESPROVIDO. 1- Restando comprovada a prestação dos serviços por parte do servidor, ainda que contratado de forma atípica, são devidas as verbas salariais referentes ao período trabalhado, incluídas as parcelas relativas às férias, acrescidas de 1/3, bem como o décimo terceiro salário, em razão de serem considerados direitos básicos de qualquer trabalhador, consoante as garantias previstas no artigo 39, § 3º, c/c o artigo 7º, inciso XVII, da CF/88.? 2- O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que é cabível o pagamento de FGTS aos contratos irregulares, o que ocorreu in casu, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Decreto nº 20.910/32. Uniformização do entendimento no Recurso Extraordinário nº 596478/RR. 3- Ademais, uma vez que o autor decaiu da parte mínima dos pedidos insertos na exordial, aplica-se o art. 21, parágrafo único do CPC: ?Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários?. No presente caso, a perda foi ínfima quando comparada com a vitória. Todavia, deixando de arbitrar os 20% (vinte por cento), da forma pleiteada pelo requerente, fixando-se, assim, com base no art. 20, § § 3º e 4º, do CPC, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4- Nos termos do voto do Relator, Recurso de Apelação do Estado do Pará desprovido e Recurso de Apelação do autor provido parcialmente.  (2016.03719013-58, 164.478, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-05, Publicado em 2016-09-14)               Em suas razões recursais o Estado do Pará alega divergência jurisprudencial quanto ao direito de recebimento do FGTS por servidor contratado sob vínculo temporário, afirmando que a decisão impugnada, ao conceder direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida, confronta-se com a jurisprudência pacificada do STJ, no sentido de não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS. Para isto, aponta como decisão paradigma julgado do TJ/MG publicado em 08/09/2015.               Não há contrarrazões, conforme certidão de fls. 323.               É o relatório. Passo a decidir.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a intimação da Procuradoria, em relação aos termos do acórdão, ocorreu em 27/10/2016 (fl.300 v.) e o recurso interposto no dia 01/11/2016 (fl.301), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública, com a contagem realizada nos moldes do CPC/2015               No entanto, o recurso não reúne condições de seguimento pelas seguintes razões.               Ressalte-se que foi alçado ao STJ recurso especial (REsp 1.526.043/PA) representativo de controvérsia com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Tal recurso teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.043 - PA (2015/0069138-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO PARA PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : CRISTOVAO SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTRO(S) ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBA PREVIDENCIÁRIA - INSS, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. SERVIDOR TEMPORÁRIO IRREGULAR. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. Servidores públicos mesmo admitidos de forma irregular, fazem jus as verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria, conforme art. 40, § 13 da CF. DEVIDO O PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 212/215). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da CF, 128, 219, § 5º, 264, 269, IV, 458 e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX, da CF, pois, embora o STF tenha reconhecido o direito aos depósitos fundiários no caso decidido no RE 596.478, a decisão não transitou em julgado, não podendo ser aplicada ao presente caso. Afirma que o referido julgado "não pode servir de fundamentação para o presente caso concreto, tendo em vista que se refere apenas aos casos em que há conta vinculada de FGTS, o que não condiz com a realidade tratada nestes autos judiciais" (fls. 253/254). Aponta violação ao art. 264 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, pois a parte recorrente solicitou a republicação da decisão, em razão de erro material, o que não ocorreu. Alega que "o direito do autor pleitear pagamentos relativos ao FGTS está prescrito" e que esta "matéria pode ser arguida a qualquer tempo" (fl. 254). No mérito, defende que o presente caso não possui o mesmo suporte fático do REsp 1.110.848, pois neste discutiu-se o "direito ao saque dos valores referentes ao FGTS" (fl. 257), enquanto no presente caso, o recorrente nunca efetuou depósitos a título de FGTS em conta vinculada. Afirma que, de acordo com o entendimento do STJ "o servidor temporário que possui vínculo de natureza administrativa não possui direito ao pagamento do FGTS" (fl. 260). Argumenta, ainda, que o RE 596.478/RR também não poderia ter sido utilizado na fundamentação da decisão recorrida, pois parte da mesma premissa fática diversa da constante nos presentes autos. Aduz que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS (o que não se acredita e se admite apenas para argumentar), não pode ser condenado ao pagamento de multa de 40%" (fl. 263) e que, no Estado do Pará, "o vínculo mantido com servidor temporário possui, por força de lei, natureza administrativa, incompatível o depósito de FGTS, típico beneficio trabalhista" (fl. 264). Afirma que "a contratação de servidores públicos temporários pelo Estado do Pará é medida absolutamente regular" e que o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 "refere-se a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, não podendo o dispositivo em comento ser utilizado para fundamentar condenação ao pagamento de FGTS a parte autora" (fl. 269). Aduz que "a não observância da regra da contratação pela via do concurso público gera a nulidade do ato" (fl. 269), sendo impossível a condenação ao pagamento de qualquer parcela ao Autor. Por fim, aponta violação aos arts. 128 e 460 do CPC, sob o argumento de que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do vínculo que possuía com a Administração Pública. Afirma que para a apreciação deste pedido, "necessário seria o ajuizamento de uma Ação Declaratório de Nulidade Contratual cumulada com pedido de condenação às parcelas relativas ao FGTS, ou qualquer outra ação cujo objeto principal fosse a declaração de nulidade, o que não ocorreu como pedido deduzido na Justiça Estadual" (fl. 275). É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 264 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o art. 264 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, no sentido de que o acórdão recorrido é nulo, uma vez não foi republicado após a parte recorrente ter apontado a existência de erro material, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Com relação à alegação de prescrição da pretensão ao recebimento do FGTS, observa-se que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre ela, tampouco sobre a matéria versada nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC e 206, § 3º, do CC, apesar de a Corte ter sido instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento desta Corte superior. A propósito, confiram-se: (...) Cumpre observar, ainda, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 128 e 460, sob o enfoque apontado pela parte recorrente, no sentido de que não teria havido pedido de reconhecimento de nulidade do vínculo com a Administração, tampouco sobre a alegação de que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS [...], não pode ser condenado ao pagamento da multa de 40%" (fl. 263). Ademais, verifica-se que estas alegações sequer foram objeto dos embargos de declaração opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿               Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que o "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados", sendo citado acórdão mais recente do que aquele mencionado pelo recorrente à fl.228/229, pelo qual se observa a sedimentação do seguinte entendimento: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos)               De modo que, não resta outro caminho senão a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/PA               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.039 e do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).               À secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 17.04.17 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0196  Página de 6 (2017.02702348-33, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 0008159-89.2012.8.14.0051) impetrado por DANIELE MAIA SARAIVA contra PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Na petição inicial (fls. 02/14), a impetrante afirma que foi aprovada no concurso municipal de Santarém, Edital 001/2008, para o cargo de Professor de Português ¿ 5ª a 8ª séries (cargo 120), polo Planalto ¿ BR Santarém ¿ Curuá/Una, sendo classificada na 14ª colocação, considerando que o certame ofertou 13 (onze) vagas para a mencionada função. Sustenta, que os treze candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas foram convocados, entretanto, dentre estes, um candidato foi exonerado do cargo, possuindo assim, direito líquido e certo a nomeação. O magistrado de 1º grau proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 149/156): Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, confirmando os termos da decisão que deferiu a liminar pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse da candidata DANIELE MAIA SARAIVA, ao cargo 128, PROFESSOR DE PORTUGUÊS (5ª a 8ª SÉRIE) PLANALTO ¿ BR SANTARÉM ¿ CURUA ¿ UNA CARGO 120, DESDE que PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS, concernentes à regularidade de sua HABILITAÇÃO (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Sem custas em razão da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF). As partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de fls. 160. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça (fls. 164), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (fls. 166/176). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 180), em razão da aposentadoria da Exa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em análise reside no direito de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas ofertadas em concurso público, diante da desistência de candidato convocado e, o consequente surgimento de vaga para o cargo. O Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo a nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 956521 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1418055 AL 2013/0378103-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015). (grifos nossos). No caso concreto, a impetrante demonstrou que foi classificada na 14ª colocação para o cargo Professor de Português ¿ 5ª a 8ª séries (cargo 120), polo Planalto ¿ BR Santarém ¿ Curuá/Una (fls. 80) e, que o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém ofertou 13 vagas para a mencionada função (fls. 58). Consta dos autos, certidão expedida pelo chefe da divisão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Santarém (fls. 96), declarando o seguinte: CERTIFICO [...] que: TEREZINHA DO SOCORRO LIRA PEREIRA, aprovada e classificada no concurso público para o cargo Nº. 120 ¿ grupo magistério ¿ PROFESSOR DE PORTUGUÊS (5ª a 8ª Série), para o polo planalto ¿ BR Santarém Curuá-Uma, na forma do Edital 001/2008-PMS, publicado às fls. 6 do caderno 9 da edição Nº 31.185 do DOE-PA de 09.06.2008, cujo concurso foi homologado pelo Decreto Municipal Nº 285/2008 de 29.12.2008, requereu e foi deferida a sua exoneração do referido cargo. Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença em análise, pois está em consonância com entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, devendo ser confirmada em sua integralidade.              Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 27 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02686557-70, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 0000224-61.2013.8.14.0051) impetrado por ZALDELICE DE SOUSAA RIBEIRO contra PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Na petição inicial (fls. 02/09), a impetrante afirma que foi aprovada no concurso municipal de Santarém, Edital 001/2008, para o cargo de Auxiliar Operacional de Conservação ¿ servente (cargo 023), polo Rios - Várzea, sendo classificada na 29ª colocação, considerando que o certame ofertou 23 (vinte e três) vagas para a mencionada função. Sustenta, que os vinte e três candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas foram convocados, entretanto, dentre estes, seis candidatos não tomaram posse no cargo, possuindo assim, direito líquido e certo a nomeação. O magistrado de 1º grau proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 121/124): Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, confirmando os termos da decisão de fls. 52/55, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse da impetrante ZALDELICE DE SOUSA RIBEIRO no cargo 023, Auxiliar Operacional de Conservação, Servente, polo Rios-Várzea, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de sua habilitação (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, julgo extinto com resolução do mérito o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Sem custas em razão da gratuidade da justiça conferida à fl. 77. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF). As partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de fls. 128. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça (fls. 133), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (fls. 135/140). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 142), em razão da aposentadoria da Exa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em análise reside no direito de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas ofertadas em concurso público, diante da desistência de candidato convocado e, o consequente surgimento de vaga para o cargo. O Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo a nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 956521 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1418055 AL 2013/0378103-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015). (grifos nossos). No caso concreto, a impetrante demonstrou que foi classificada na 29ª colocação para o cargo Auxiliar Operacional de Conservação ¿ servente (cargo 023), polo Rios - Várzea (fls. 15) e, que o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém ofertou 23 vagas para a mencionada função (fls. 26-verso). Consta dos autos, certidão expedida pelo chefe da divisão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Santarém (fls. 13), declarando o seguinte: [...] CERTIFICO também que: dos 23 (vinte e três) candidatos aprovados/classificados, 17 (dezessete) tomaram posse e estão em pleno exercício do cargo e 06 (seis) dos 23 (vinte e três) convocados não responderam a convocação feita para apresentar documentação tendentes a comprovação dos pré-requisitos à posse. Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença em análise, pois está em consonância com entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, devendo ser confirmada em sua integralidade.              Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 27 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02689118-50, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0279354-40.2016.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: IVETE LUZ DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV               Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por IVETE LUZ DA SILVA, objetivando impugnar o v. Acórdão nº. 187.372, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA IMPRESCRITIVEL. SÚMULA 85/STJ. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORÉM, NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO. I- As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, sendo consideradas de trato sucessivo, dada sua natureza alimentar. Logo, o fundo de direito à pensão por morte não prescreve. Inteligência da Súmula 85/STJ. II- A qualidade de dependente deve ser aferida no momento do óbito do instituidor da pensão, pois é com o falecimento que surge o direito ao benefício (tempu regi actum). III- Assim, a invalidez deve estar presente, obrigatoriamente, em momento anterior ao óbito do instituidor, o que não ocorreu no presente caso. IV- Recurso Conhecido. Prescrição Afastada. No mérito, recurso improvido. Unânime. (2018.01141483-98, 187.372, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-23)               Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 40, §7º, da CF/88 e com base na Lei Complementar Estadual nº 039/2002 pugna pelo reconhecimento do seu direito ao benefício de pensão por morte por ser filha maior portadora de invalidez em data anterior ao óbito do seu genitor, consoante as provas constantes nos autos (laudos periciais, inscrição no órgão pagador (Policia Militar do Pará), no imposto de renda e no plano de saúde Hapvida como dependente do de cujus antes do seu falecimento).               Contrarrazões acostadas às fls. 169-185.               É o breve relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça (fl. 64).               Em que pese a satisfação dos pressupostos recursais, não merece ascender o recurso extraordinário.               Isso porque, em que pese a recorrente aponte violação ao art. 40, §7º, da CF/88, não demonstrou no decorrer do seu recurso como se deu a suposta violação a tal dispositivo, restringindo-se a alegar que seu direito encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 039/2002, porque entende comprovada sua invalidez antes do óbito do segurado.               Nessa circunstância, a Corte Suprema tem firme entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso extraordinário exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, a teor da Súmula 284 do STF.               Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. 1. As recorrentes não indicaram, nas razões recursais, os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Desse modo, diante da impossibilidade da exata compreensão da controvérsia, haja vista a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, incide a Súmula 284 desta Corte. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (ARE 767716 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017) - grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 927188 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016) - grifei          Outrossim, do cotejo dos fundamentos do acórdão recorrido e das alegações suscitadas pela recorrente no apelo especial, verifica-se que a controvérsia consiste em aferir quando ocorreu a invalidez da filha do de cujus segurado, se antes ou depois da data do óbito, a fim de se aferir a existência ou ao direito ao benefício da pensão por morte.          Nessas circunstâncias, a Turma Julgadora concluiu de acordo com as provas constantes nos autos que a invalidez é posterior ao óbito do segurado, logo não tem direito ao benefício. Lado outro, a recorrente alega que a invalidez é anterior à data do óbito de seu genitor, porquanto tem direito à percepção da pensão por morte, considerando, para tanto, a indevida interpretação das provas colacionadas aos autos.          Ocorre que, desconstituir a premissa que se fundou a turma julgadora (que concluiu pela ausência de comprovação da invalidez antes da data do óbito), demandaria revolvimento da matéria fática-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF, a qual dispõe: ¿Para simples reexame de prova, não cabe Recurso Extraordinário¿.               A esse respeito coleciono jurisprudência da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLAS/STF 279 E 280. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula/STF 280. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula/STF 279. III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1085106 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. REQUISITOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação local pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1014483 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20-10-2017 PUBLIC 23-10-2017)               Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém(PA),    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.335/ 2018   Página de 4 (2018.02542155-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA PARA PREENCHIMENTO DO MESMO CARGO EFETIVO AO QUAL A IMPETRANTE FOI APROVADA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. 1.1 Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. Em contrapartida, a Administração Pública tem o dever de nomeação, em respeito às regras do edital e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da boa-fé. 1.2 Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a nomeação em si, pois esta passa a constituir um direito do concursado aprovado dentro do número de vagas e, consequentemente, um dever imposto ao poder público. 1.3 A discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação fica reduzida a zero quando: i) transcorrido o prazo de validade do certame sem a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas; ii) a realização de novo concurso dentro do prazo de validade de concurso anterior com preterição dos candidatos aprovados anteriormente em detrimento dos candidatos aprovados em novo concurso; iii) quando demonstrada a necessidade preemente e inadiável de provimento dos cargos; iv) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF). 1.4 Segundo o decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 598.099, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, “não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.” 2. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 2.1 Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, em regra, não possuem direito subjetivo à nomeação, mas, tão somente, expectativa de direito à nomeação. 2.2 Haverá a conversão de expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação quando: i) surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame; ii) for demonstrada a necessidade inequívoca de nomeação para preenchimento dessas vagas; iii) quando a quantidade de vagas for compatível com a posição do candidato no cadastro de reserva; iv) houver preterição no direito de nomeação. 3. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 3.1 Segundo o Enunciado nº 15 da Súmula do STF, “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. 3.2 Nos termos do RE 837.311/PI, haverá preterição de candidatos aprovados quer quando se inobserva a ordem de classificação do certame, quer quando se deixa escoar dolosamente o prazo de validade do concurso para não se proceder à nomeação dos candidatos aprovados, quer quando se convoca novos concursados para assumir com prioridade cargos para os quais foram aprovados outros candidatos em concurso anterior. 4. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. 4.1 O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, direito este que é pré-existente à convocação indevida de qualquer outro candidato aprovado em classificação inferior. 4.2 Daí porque basta a nomeação de um só dos candidatos aprovados fora do número de vagas do edital para que qualquer um dos candidatos aprovados dentro do número de vagas reclame em juízo a preterição sofrida. 4.3 A nomeação de candidato classificado em posição inferior por ordem judicial não implica em preterição. 5. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. 5.1 O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital apenas tem expectativa de direito à nomeação. Para que haja direito subjetivo à nomeação é necessária a ocorrência de preterição na nomeação, o que somente ocorrerá se foram nomeados candidatos indevidamente em quantidade compatível com a ordem de classificação do candidato supostamente preterido. 6. A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR. 6.1 Não se impede a abertura de novo concurso público durante o prazo de validade de concurso anterior. No entanto, consoante jurisprudência do STF, não se permite que os aprovados em concurso anterior sejam preteridos pelos novos aprovados em concurso posterior, de modo que “as nomeações (no novo concurso) precisam ter de ocorrer após o término da validade do primeiro concurso” (RE 837.311/PI), sob pena de infringência ao art. 37, IV, de CF, por força do qual “aquele aprovado em concurso público [...] será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira”. 6.2 In casu, o Impetrado abriu processo seletivo simplificado para a formação de cadastro de reserva e a consequente contratação temporária de professores substitutos para o cargo de professor de história, no prazo de validade de concurso anterior. 6.3 No entanto, na prática, o Impetrado contratou professor substituto, na área de história, na GRE de São João do Piauí, em detrimento da nomeação da Impetrante para esse mesmo cargo, em caráter efetivo, consoante aprovação em concurso anterior dentro do número de vagas do edital. 6.4 Preterição configurada. 7 SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.008280-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 27/04/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA. NOMEAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS À CARREIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTES, EM PARTE, NOMEADOS. PERDA, EM PARTE, DO OBJETO. ART. 144, §4º, DA CF. DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA. IMPOSIÇÃO NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. ABERTURA DE CONCURSO. DESTINAÇÃO DE RECURSOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EXTINÇÃO DE DELEGACIAS. CONFIANÇA LEGÍTIMA E BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO CONCURSO E PROIBIÇÃO DE EXTINÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NORMATIVO. VEDAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA. 1. Não há falar em inépcia quando a petição inicial do mandamus não apresenta quaisquer dos vícios apontados no art. 295 do CPC, pois se mostra apta a revelar o que a parte pretende obter por intermédio da prestação jurisdicional. 2. Em que pese o fato de ainda não se ter esgotado a validade do certame, o que consubstancia o pedido de nomeação dos impetrantes seriam as inúmeras designações reputadas ilegais. A comprovação dessas contratações precárias já se mostra suficiente a configurar a existência de ato abusivo e ilegal a possibilitar a correção via mandado de segurança, pelo que, in casu, não há falar em ausência de interesse de agir. 3. Opera-se a perda do objeto do mandamus somente em relação ao pedido de concessão de segurança no sentido de ser efetivada a nomeação e posse dos impetrantes aprovados dentro das vagas ofertadas no edital, pois estes já foram nomeados e requereram, inclusive, sua exclusão da lide. 4. Segundo o art. 144, §4º, da Carta Maior, as polícias civis – que, ressalvada a competência da União, incumbidas das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as Militares – devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira. Este é um dos mandamentos constitucionais a ser efetivamente verificado para que o direito à segurança pública – garantia fundamental das mais relevantes – seja concretizado, sobretudo porque a Constituição Federal não se resume a uma carta de intenções políticas, mas possui, sim, caráter jurídico imperativo. 5. Não obstante a Fazenda Pública impetrada tenha realizado concurso público para preenchimento inicial de 30 (trinta) vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil e destinado recursos para a realização do Curso de Formação, no qual, ao final, cerca de 80 (oitenta) candidatos foram aprovados, ela própria passou a, ininterruptamente, designar policiais militares, agentes de polícia civil e policiais federais aposentados para exercerem as atribuições do cargo de Delegado de Polícia Civil. Se não bastasse, para dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, o Chefe do Executivo Estadual estaria cogitando extinguir delegacias no interior do Estado para serem criadas Superintendências Regionais, as quais seriam comandadas por Delegados de carreira, e nos municípios vinculados haveria apenas a chefia de policiais militares ou agentes de polícia. Tais circunstâncias demonstram flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da impessoalidade, do concurso público, da eficiência, bem como, ainda, da confiança legítima e da boa-fé administrativa. 6. Demonstrada as contratações irregulares, estas evidenciam a necessidade da administração em valer-se de pessoal para realizar as atribuições de delegados. Nesse sentido, segundo precedentes do STJ, os impetrantes têm direito líquido e certo à nomeação, pois, em que pese o aprovado em concurso público ter mera expectativa de direito à nomeação, tal expectativa se convola em direito subjetivo, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. 7. Havendo, atualmente, aproximadamente 98 agentes de polícia (militar e federal) que irregularmente fazem as vezes de delegados de polícia e são remunerados pelos cofres públicos, a nomeação de cerca de 44 (quarenta e quatro) impetrantes não representará situação passível de gerar desestabilização financeira ao Estado, uma vez que este há muito arca com o pagamento de pessoas irregularmente designadas, em número que se sobrepõe, em muito, ao quantitativo de candidatos que, com esforço e dedicação pessoais, conseguiram lograr êxito em concorrido certame público. 8. A Administração - ao tornar público certame para preenchimento de considerável quantidade de vagas e, posteriormente, ao destinar recursos públicos para a realização de Curso de Formação para a totalidade dos candidatos aprovados no concurso – alimentou legítimas expectativas, no sentido de que seriam efetivamente realizadas as nomeações. 9. O moderno direito administrativo tem absorvido, com as devidas adaptações, os princípios da tutela da confiança legítima e da boa-fé objetiva, os quais decorrem do aspecto subjetivo do postulado da segurança jurídica, e são, portanto, extraídos do art. 5º, caput, da Constituição da República. Eles revelam a importância que o direito atribui às expectativas que cada sujeito de direito, legitimamente, vai cultivando em seu espírito, bem como a proteção que o ordenamento positivo confere a tais expectativas. A tutela da confiança legítima e a boa-fé objetiva realçam o valor jurídico outorgado pelas normas de direito à segurança jurídica e o que cada sujeito espera da sua própria situação, com base em dados objetivos. 10. Pelo princípio da tutela da confiança legítima, o Estado deve respeitar as expectativas que ele fez nascer nos administrados; a segurança jurídica não se restringe ao fato objetivo da positividade, tem também um aspecto subjetivo, identificado pelo valor da certeza do Direito. A insegurança decorre do imprevisto, da surpresa, e é a principal causa da positividade: o Direito existe para eliminar a incerteza, para dar às pessoas um mínimo de previsibilidade. O princípio da confiança legítima, em suma, protege a confiança do administrado na correção dos atos estatais. Este princípio adquire grande peso nas hipóteses em que, em cada uma das manifestações positivas, o Estado afirmou o seu vínculo com o Cidadão, incutindo neste motivos razoáveis para alimentar, de forma progressiva, e com uma intensidade cada vez maior, a expectativa de que aquela relação entre ele e o Estado não só existia, como persistiria. 11. Já o princípio da boa-fé objetiva exige que o administrado e a Administração ajam com ética e lealdade em suas relações recíprocas, isto é, exige que os sujeitos, ao se relacionarem, atuem com lealdade e ética. Em outras palavras, o princípio da boa-fé objetiva beneficia o agir leal e ético e pune o agir desleal e antiético. A Administração age em desconformidade com a boa-fé objetiva nos casos em que, adotando uma postura desleal, incoerente e contraditória, busca a desconstituição judicial de uma reintegração que ela própria já havia efetivado. 12. Assim, in casu, porque o Estado alimentou nos impetrantes a expectativa de que a relação travada entre ambos seria preservada, dentro de determinados parâmetros pré-estabelecidos de estabilidade, a frustração antijurídica das expectativas legítimas dos impetrantes afronta as normas da tutela da confiança legítima e da boa-fé objetiva, ambas extraídas do art. 5º, caput, da Constituição da República. 13. A concessão da segurança não denota indevida incursão do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas relativas à segurança pública, mas, tão somente, uma determinação judicial para o cumprimento daquelas já existentes cuja omissão comprometeria a eficácia do direito à segurança e, por conseguinte, à vida, à integridade e à propriedade. 14. A suspensão do prazo de validade do certame, além de não acarretar qualquer resguardo ao direito dos impetrantes, configuraria medida desarrazoada e passível de desencadear desordem, pois além de o certame ter sido realizado de forma escorreita, mesmo que o julgamento deste writ ocorresse após a validade do concurso, em nada restaria prejudicada a segurança ora perseguida, uma vez que o mandamus fora impetrado, quando ainda não decorrido o prazo decadencial. 15. Neste mesmo sentido, a concessão da segurança para obstar a extinção dos cargos vagos representa inaceitável ingerência do Judiciário em questões estritamente administrativas. 16. Assim, quanto aos pedidos de suspensão do prazo de validade do concurso e de extinção dos cargos vagos, não assiste razão aos impetrantes. 17. Em que pese, à luz dos art. 144, § 4º e art. 37, II, ambos da CF, serem irregulares as contratações de “delegados” que, na verdade, são agentes de polícia civil, militar ou federal, deve ser denegada a segurança em relação ao pleito que visa a impedir nomeações de pessoas não integrantes da carreira para exercerem cargos de delegado de polícia de 3ª classe, pois o mandado de segurança não seria a via adequada, para a expedição de ordem genérica, no sentido de impedir outras nomeações irregulares. A jurisprudência veda o manejo de mandado de segurança normativo, que estabelece uma regra geral de conduta para casos futuros e/ou indeterminados. Para tanto, existem outros meios adequados, como a ação civil pública . 18. Porque a demanda sub examen não se insere nas hipóteses em que se veda o deferimento de tutela liminar (art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09 e art. 2º-B da Lei n. 9.494/97), a concessão, ainda que parcial, da segurança, é passível de ser executada provisoriamente, conforme disciplina o art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09. 19. Segurança, em parte, concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.002583-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/10/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, ALIMENTO E TRATAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER ALIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Não há falar em configuração de cerceamento de defesa do Apelante, posto que o juiz julgou antecipadamente a lide nos termos do art. 330, I do CPC, pois entendeu serem suficientes as provas acostadas à inicial, sendo desnecessária a dilação probatória. 2. A sentença recorrida, apesar de concisa traz fundamentação suficeiente para demosntrar os elemntos que formaram a convicção do magistrado a quo, nos termos do art. 165, do CPC. 3. O princípio vigente no sistema processual brasileiro é o da livre convicção motivada, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, mas deverá indicar, em sua decisão os fatos e as circunstâncias dos autos do processo que motivam a sua convicção (art. 131, CPC), ou seja, mesmo se decidir de forma resumida, o julgador faça a explicitação fundamentada dos temas suscitados na demanda. 4. O magistrado a quo externou devidamente as razões do seu convencimento na sentença recorrida. A existência de fundamentação concisa não é causa de nulidade da decisão. 5. Insatisfeito com a sentença de 1º grau, o recorrente alega que o Município não está obrigado a fornecer alimentação à menor, posto que não existe dispositivo legal prevendo tal obrigação. 6. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, fixou a responsabilidade do Estado na garantia dos direitos sociais, dentro os quais se enquadra o direito à saúde. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que ao Poder Público não basta o reconhecimento formal do direito à saúde, sendo necessário que o mesmo implemente medidas positivas que garantam a efetividade do referido direito (Precedente STF). 8. O direito à saúde abrange não apenas o direito de perceber medicamentos indispensáveis, mas, também, o direito de perceber alimentação, notadamente quando se trata de alimentação especial, conforme art. 3°, da Lei 8.080/90. 9. De maneira semelhante, os Tribunais pátrios têm decidido que o direito à saúde compreende, além da prestação de medicamentos, a prestação de insumos, tais como alimentos, fraldas e utensílios necessários à manutenção da saúde do paciente. (Precedentes TJSC, TJRJ, TJSP). 10. A jurisprudência pátria majoritária entende pela possibilidade da antecipação da tutela mediante decisão liminar no tocante ao fornecimento de tratamento de saúde por parte da Fazenda Pública, pois, aguardar até o desfecho da demanda para ter efetivado um direito fundamental pode acarretar graves problemas ao requerente (Precedente STJ). 11. No caso em julgamento, a concessão de liminar se ateve apenas aos seus pressupostos legais, consagrados no arts. 273, I e 461, §3º, do Código de Processo Civil, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 12. Ainda que se considere que a liminar concedida esgote, no todo ou em parte, o objeto do processo, “há que se considerar que, tratando-se de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte, impõe-se que seja assegurado o direito à vida da requerente” (STJ, MC 11.120/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 08/06/2006). 13. Não há que falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Município de Parnaíba em fornecer o tratamento vindicado pela Autora se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 14. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 15. Conhecimento e improvimento da Apelação Cível. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.003930-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/09/2014 )

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008885-0 APELANTE: SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES interpôs esta apelação em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível de Boa Vista, na Ação Cominatória de Obrigação de Fazer nº. 001007166188-7, por meio da qual o processo foi extinto por impossibilidade jurídica do pedido e a Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Consta nos autos que SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES foi aprovada em 7º. lugar no concurso público para o cargo de Analista Processual desta Corte, regido pelo Edital nº. 1/2006-TJRR. Foi nomeada e pediu reclassificação para o final da lista dos aprovados. A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido, mas facultou a reclassificação para o final da lista geral dos classificados. Ela não aceitou. A nomeação foi tornada sem efeito. A ação cominatória foi ajuizada. O Estado de Roraima foi intimado para se manifestar antes da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e respondeu. O Juiz de Direito, então, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de impossibilidade jurídica do pedido e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. Houve este recurso. A Apelante alega, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo; b) não poderia ter sido condenada ao pagamento dos honorários, porque o Estado de Roraima ainda não havia sido citado; c) os Procuradores do Estado não tiveram trabalho algum com este processo; d) o valor da condenação foi excessivo. Pede a reforma parcial da sentença. O recurso foi recebido (fl. 117). O Ministério Público informou não haver razão para sua intervenção no feito (fls. 124-126). Chamei o feito à ordem e baixei os autos em diligência para que o Estado de Roraima fosse intimado à contra-arrazoar, conforme despacho de fl. 127. O Apelado aduz, em resumo, que: a) a Autora deu causa ao processo, portanto, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios; b) “não é a nomenclatura contida no mandado (citação, intimação, notificação etc.) que dirá se tal ato é ou não uma citação” (fl. 133); c) “o Estado, depois de analisar detidamente o caso, lança a tese impeditiva, o que não quer dizer que referida peça seja desprovida de tecnicidade ou de indigência argumentativa, pelo contrário” (fl. 134); d) a quantia fixada é razoável. Pede a manutenção da sentença. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 11 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008885-0 APELANTE: SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece reforma. A intimação para que a Fazenda Pública manifeste-se previamente, no prazo de 72 horas, a respeito de algum pedido de medida liminar, cautelar ou antecipatória, tem origem legal na analogia ao art. 2º. da Lei Federal nº. 8.437/92 (que trata da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências). Esse dispositivo dispõe que: “Art. 2º. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.” A L.F. nº. 8.437/92, no artigo mencionado, levou às ações civis públicas e mandados de segurança coletivos regra semelhante àquela encontrada no parágrafo único do art. 928 do CPC, que estabelece que “Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais”. Sobre isso, José dos Santos Carvalho Filho ensina: “PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO – Como a Lei nº. 7.347/85 não fazia qualquer restrição para a hipótese em foco, podia o mandado ser expedido qualquer que fosse a natureza do réu. Desse modo, se a violação estivesse sendo perpetrada por pessoa administrativa, de direito público ou privado, ou se houvesse ameaça de violação, podia a liminar ser concedida audiatur et altera pars, vale dizer, sem que fosse previamente ouvida, desde que, é óbvio, presentes os seus elementos impulsionadores. A Lei nº. 8.437/92, entretanto, veio dar cores diversas à matéria, adotando a mesma linha aplicável à ação possessória. Como é sabido, o parágrafo único do art. 928 do CP Civil dita que o mandado liminar de manutenção ou de reintegração só pode ser concedido com prévia audiência dos representantes das pessoas jurídicas de direito público.”(1) No caso da aplicação do parágrafo único(2) do art. 928 do CPC, a pessoa jurídica de direito público é intimada para se manifestar a respeito do pedido de liminar e sua manifestação não é considerada contestação. Ou seja, os entes públicos não sofrem com a preclusão temporal, nem com o ônus da impugnação especificada, caso deixem de alegar alguma questão. É um privilégio concedidos a eles. Sobre isso, Carlos Roberto Gonçalves ensina: “Alega-se como justificativa para o tratamento privilegiado a presunção de que o Poder Público age em conformidade com a lei e na busca da realização do bem comum. Se o juiz entender que a inicial encontra-se 'devidamente instruída', mandará intimar de imediato o demandado, para que se manifeste. Se julgar necessária a justificação, determinará a citação deste para acompanhá-la, ouvindo-o após a sua realização. Como não se trata ainda de contestação, mas de incidente destinado a proporcionar ao magistrado elementos para decidir sobre a concessão ou não da medida liminar, não incide o art. 188 do estatuto processual civil. Assim, o prazo para a manifestação do representante da ré será fixado pelo juiz. Se este não o fizer, deve-se entender que se aplica o genérico de cinco dias do art. 185 do aludido diploma.”(3) Como não há preclusão, ou a incidência dos princípios referentes à resposta, também não se pode considerar que a Fazenda Pública foi citada, porque, apesar de tomar conhecimento da existência do processo, essa não é a única característica da citação. Depois dela, o réu está ciente e obrigado à apresentar defesa, ou será punido (efeitos da revelia). Como o conhecimento sobre a existência do processo deu-se por meio anômalo (privilégio), não se pode estender essa desigualdade para além de sua estrita necessidade, sob pena de violar o, já bastante relativizado, princípio constitucional da igualdade. A única finalidade da oitiva prévia da Fazenda Pública é a observância da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Qualquer coisa além disso, gerada por esse privilégio, é inconstitucional. Logo, não se pode considerar que a intimação prévia das pessoas jurídicas de direito público, para se manifestarem em 72 horas a respeito de alguma medida liminar, tenha, também, o efeito de gerar para elas o direito aos honorários advocatícios, desigualando ainda mais a situação do autor em relação ao réu. Se não é citação para obrigar a uma resposta, também não pode ser para prejudicar o autor, ensejando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Embora a Autora tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não houve citação da Fazenda Pública, como já vimos, para ensejar a condenação aos pagamentos de honorários, apesar do que dispõe o art. 20 do CPC. É situação semelhante à desistência da ação antes da citação. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, DO CPC. ARTIGO 267, VIII DO CPC. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267, VIII - CPC) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20, do CPC. 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26, página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 866.036/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª. T., j. 17.04.2008, DJ 14.05.2008 p. 1). Por essa razão, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e isentar a Autora-Apelante do pagamento dos honorários advocatícios. É como voto. Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator (1)Ação Civil Pública – Comentários por artigo (Lei nº. 7.347, de 24/7/85), 6ª. ed., Editora Lumen Juris, 2007, p. 348. (2) CPC, parágrafo único do art. 928: “Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.” (3) Direito Civil Brasileiro, vol. V, Direito das Coisas, 2006, p. 143. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008885-0 APELANTE: SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3877, Boa Vista-RR, 05 de julho de 2008, p. 03. ( : 24/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0010.08.010657-7. Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá. Suscitado: Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre os Juízos de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá e da 3.ª Vara Criminal, para executar sentença penal condenatória proferida pelo primeiro (fls. 14/20), a reeducando que possui residência na mesma localidade (fl. 03). Alega o suscitante, em resumo, que não há no COJERR atribuições para as Comarcas do Interior no que tange à execução de sentença criminal, e que, diante do que dispõem os §§ 1.º e 2.º do art. 41-A do referido diploma legal, é da competência da 3.ª Vara Criminal da Capital executar tais sentenças (fls. 87/90). Por outro lado, aduz o suscitado que, por força do inciso I do mesmo dispositivo legal (art. 41-A do COJERR), compete ao Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal executar as sentenças condenatórias somente quando a pena deva ser cumprida na Comarca de Boa Vista, ressalvando a competência das Comarcas do Interior (fls. 74/74-v). Às fls. 93/94, designei o Juízo de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, e dispensei as informações das autoridades em conflito. Em parecer de fls. 99/102, o Ministério Público de 2.º grau opina pela improcedência do conflito, declarando-se a competência do suscitante. É o relatório. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0010.08.010657-7. Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá. Suscitado: Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Não assiste razão ao suscitante. O presente conflito negativo diz respeito à execução de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá (fls. 14/20), a reeducando que possui residência na mesma localidade (fl. 67). A competência para a execução de sentença penal, conforme estabelece o art. 65 da Lei n.º 7.210/84 (LEP), será do Juiz indicado “na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”. A solução para a celeuma encontra-se na interpretação do art. 41-A, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima – COJERR, alterado pela Lei Complementar n.º 107/06, in verbis: “Art. 41-A. Ao Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal compete: I – executar, ressalvada a competência das Comarcas do interior do Estado de Roraima, as sentenças condenatórias quando a pena deva ser cumprida na Comarca de Boa Vista;” Está claro, pela transcrição acima, que o referido Código preservou expressamente a competência executória das Comarcas do Interior, transferindo essa competência para o Juízo da 3.ª Vara Criminal (Vara das Execuções Penais), apenas quando a pena tiver que ser cumprida na Capital. Nos demais casos, quando a pena for cumprida na própria Comarca do Interior, a competência da execução penal será do Juiz que proferiu a sentença condenatória, independentemente da existência ou não da Divisão Interprofissional de Execução Penal (art. 65 da LEP). In casu, o reeducando IVO INÁCIO DE OLIVEIRA foi condenado por infração ao art. 157, § 2.º, I e II, do CP, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa (fl. 19). Encontrava-se em livramento condicional, quando foi novamente preso em flagrante delito e recolhido na Cadeia Pública de São Luiz do Anauá (fl. 73). Assim, considerando que o cumprimento da pena está sendo realizado na Comarca de São Luiz do Anauá, a competência para sua execução é do Juízo daquela Comarca, que proferiu a sentença condenatória. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o conflito, declarando a competência do Juízo de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá (suscitante), para executar a sentença penal condenatória. É como voto. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0010.08.010657-7. Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá. Suscitado: Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXCECUÇÃO PENAL – COMARCAS DO INTERIOR – PENAS CUMPRIDAS NA PRÓPRIA COMARCA – TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. O COJERR preservou expressamente, em seu art. 41-A, inciso I, a competência executória das Comarcas do Interior, transferindo essa competência para o Juízo da 3.ª Vara Criminal (Vara das Execuções Penais) apenas quando a pena tiver que ser cumprida na Capital. 2. Quando a pena for cumprida na própria Comarca do Interior, a competência da execução penal será do Juiz que proferiu a sentença condenatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em julgar improcedente o conflito, declarando a competência do Juízo de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá (suscitante), nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4073, Boa Vista, 7 de maio de 2009, p. 19. ( : 10/03/2009 , : XII , : 19 ,

TRIBUNAL PLENO AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009011701-0 AGRAVANTE: ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 01008011266-6, em que indeferi o pedido para integrar o pólo como litisconsorte passivo necessário. ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA apresentou pedido para integrar à vertente lide como litisconsorte passivo necessário, suscitando que foi aprovado em 154º lugar no concurso público para o provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado, razão por que deveria ter sido citado para integrar a lide como terceiro interessado (art. 19 da Lei nº 1.533/51). Afirma, em princípio, o cabimento do presente recurso, consoante art. 316, parágrafo único, do RITJRR. Sustenta, em suma, que: a) “... eventual acatamento do pleito do impetrante atingirá o recorrente e todos aqueles que foram aprovados no concurso em colocação anterior a do próprio impetrante e, por esta razão, devido a ensejar julgamento uniforme para todos, é compulsória a citação dos mesmos, sob pena de nulidade” (fl. 07). Sustenta que: b) a não citação de todos os litisconsortes passivos necessários gerará nulidade absoluta, conforme parágrafo único do art. 47 do CPC; c) versam aos autos sobre hipótese de litisconsorte necessário e não facultativo como preconiza o Relator ao transcrever alguns julgados do STJ; d) estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e a aplicação do que dispõe o art. 47, parágrafo único, do CPC e, no mérito, seja deferido o pedido de sua inclusão no mandamus, bem como a citação dos demais litisconsortes. É o relatório. Em mesa para julgamento, na forma do art. 185, do RITJRR. Boa Vista/RR, 06 de maio de 2009. Des. Almiro Padilha Relator TRIBUNAL PLENO AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009011701-0 AGRAVANTE: ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. A irresignação de ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA funda-se na necessidade de ele e os demais candidatos aprovados (fora do número de vagas) para o Cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado integrarem o Mandado de Segurança nº 0108011266-6 como litisconsortes passivos necessários. Dispõe o art. 19 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 1.533/51) que aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. Por sua vez, o Código de Processo Civil, ao tratar do litisconsórcio necessário, em seu art. 47, caput, menciona: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a causa de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Examinando o dispositivo acima, nota-se que a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio decorre de lei ou da natureza da relação jurídica, situações em que o magistrado deve, em regra, decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Destarte, na hipótese dos autos, além de inexistir lei que imponha a citação nos termos pretendidos pelo ora Agravante, trata-se de pretensão que se refere a direito próprio e individual. Explico. O provimento jurisdicional buscado no mandamus restringe-se à possibilidade de GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR frequentar o Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil, sob o fundamento de o Edital do concurso ter previsto 100 (cem) vagas para o referido cargo, e, atualmente, contar apenas com 78 (setenta e oito) profissionais. O Impetrante, portanto, não deseja frequentar o curso de formação no lugar de outro candidato, pugna apenas pela sua participação no curso, por haver um suposto número de vagas a serem completadas no quadro de Delegados da Polícia Civil do Estado de Roraima. Vê-se assim, conforme mencionei na decisão (fls. 125-127), que o direito pleiteado pelo Impetrante não atinge a esfera jurídica dos demais candidatos, mesmo daqueles com melhor aprovação. Concernente a minha afirmação de que “... não nego a possibilidade de litisconsortes neste caso, porém estes já deveriam estar no pólo ativo da relação jurídica ...” (decisão à fl. 126-v), a fiz por entender que a hipótese dos autos poderia ser de litisconsorte facultativo ativo, e não litisconsorte passivo necessário como requer o Agravante. Justamente por isso que descrevi os julgados do STJ (RMS 22848/DF, REsp 173916/TO) em igual sentido. Poderia se falar em litisconsórcio passivo necessário caso a pretensão versasse, por exemplo, sobre anulação do certame, alteração das notas ou modificação na classificação dos restantes dos candidatos, situações em que os candidatos teriam suas esferas jurídicas diretamente afetadas. Além do mais, não se mostra verdadeira a premissa de que os outros candidatos poderiam restar prejudicados por eventual decisão favorável ao Impetrante. Em verdade, tal decisão em nada interferiria em seus direitos, máxime porque, com as devidas reservas do caso concreto, a aprovação em concurso além do número de vagas previstas no edital não gera direito subjetivo à nomeação, mas singela expectativa, seja para o Impetrante, seja ao demais candidatos. Nesse prisma, transcrevo julgados do STJ: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DUAS RECORRENTES. CANDIDATA APROVADA ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECORRENTE APROVADA NAS VAGAS REMANESCENTES - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Entretanto, se aprovado nas vagas remanescentes, além daqueles previstas para o cargo, gera-se, apenas, mera expectativa de direito. 2. As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. 3. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem com às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Precedentes: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4. No caso, uma recorrente foi aprovada dentro do número de vagas disposto no Edital e detém direito subjetivo ao provimento no cargo; a outra candidata foi aprovada nas vagas remanescentes e não comprovou a violação da ordem de convocação dos classificados ou a contratação irregular de servidores, detendo, tão somente, mera expectativa de direito à nomeação. 5. Recurso Ordinário parcialmente provido, para determinar a nomeação, exclusivamente, da candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no Edital. (STJ, RMS 25.957/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, J. 29.05.2008, DJ 23.06.2008 - destaquei). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2. As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. 3. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem com às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 4. Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 5. Recurso Ordinário provido. (STJ, RMS 26.340/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, J. 29.05.2008, DJ 23.06.2008 - destaquei). Por essas razões, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. Apense-se o presente Agravo ao Mandado de Segurança nº 0108011266-6. Boa Vista/RR, 06 de maio de 2009. Des. Almiro Padilha Relator TRIBUNAL PLENO AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009011701-0 AGRAVANTE: ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA – PEDIDO DE UM DOS CANDIDATOS COM MELHOR APROVAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – INDEFERIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista - RR, 06 de maio de 2009. Des. Almiro Padilha Presidente e Relator Des. Mauro Campello Vice-Presidente Des. José Pedro Corregedor Des. Robério Nunes Julgador Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4077, Boa Vista, 13 de maio de 2009, p. 02. ( : 06/05/2009 , : XII , : 2 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 001008010825-0 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADOS: ELUX MÓVEIS PROJETADOS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs este agravo em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª. Vara Cível de Boa Vista, na Ação de Execução Fiscal 010.2007.903.914-4 (PROJUDI), por meio da qual a citação dos co-responsáveis foi indeferida. Consta nos autos que o Estado de Roraima incluiu na Certidão da Dívida Ativa 14.519 as sócias da pessoa jurídica executada e pediu a citação delas. A Magistrada, afirmando não verificar hipótese de responsabilidade tributária do sócio, indeferiu o pedido. O Agravante alega, em síntese, que: (a) a presença dos nomes dos sócios na certidão da dívida ativa gera presunção relativa de veracidade; (b) para alguém constar numa CDA basta o inadimplemento de obrigação tributária e o título certo, líquido e exigível; (c) a indicação do nome do sócio na CDA confere a ele legitimidade passiva. Sustenta, também, que: (d) o ônus da prova da não-responsabilidade é do executado; (e) os dispositivos do CTN acolhem a responsabilidade objetiva dos responsáveis legais pelo não-pagamento; (f) houve infração tributária, tipificada pelo inc. II do art. 2º. da L.F. 8.137/90; (g) os responsáveis pela pessoa jurídica violaram a lei tributária, quando não-recolheram o tributo. Aduz, ainda, que: (h) a mera falta de pagamento do tributo constituiu infração tributária prevista no art. 135 do CTN; (i) o não-pagamento dos tributos e a dissipação do patrimônio da pessoa jurídica configura infração à lei praticada pelo sócio-gerente; (j) a responsabilidade por infração tributária não depende da intenção do agente; (l) a responsabilidade dos sócios é solidária. Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão para a citação dos co-responsáveis. O pedido liminar foi deferido às fls. 64-67. Não houve intimação dos Agravados, vez que ainda não fazem parte do processo de execução. A Juíza a quo prestou as informações (fl. 80). O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito às fls. 80-86. É o relatório. Feito que independe de revisão. Boa Vista, 26 de maio de 2009. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010825-0 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADOS: ELUX MÓVEIS PROJETADOS LTDA e Outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar. Conforme se extrai da Certidão da Dívida Ativa à fl. 26, a sociedade empresarial Elux Móveis Projetados LTDA figura como devedora e, como responsáveis, têm-se Roseane Cristina Wanderley e Slovena Lacerda de Oliveira. O fato de constarem os nomes das responsáveis na respectiva certidão configura, em tese, a legitimidade de integrarem o pólo passivo da Ação de Execução Fiscal nº 010.2007.903.914-4, em caso de redirecionamento. Explico. Os requisitos de uma relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (arts. 580 e 581). Em se tratando de débito fiscal, o título executivo é a certidão de dívida ativa, em que deve constar o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (art. 2º, §5º, I, da Lei 6.830/90). No vertente caso, apesar de as Agravadas constarem na mencionada certidão como responsáveis, não há dúvidas de que elas figuram como co-responsáveis da relação, vez que há a descriminação dos dados da empresa devedora, bem como das Agravadas. Há apenas uma simples mudança terminológica. É possível, assim, que, contra elas, haja o redirecionamento da execução. Entretanto, o fato de figurarem no pólo passivo da lide não impõe a certeza da existência da dívida ou da responsabilidade tributária, vez que esta análise será realizada no curso do processo, através da aplicação do direito material. Aliás, a responsabilização dos sócios pelos débitos da sociedade somente se justifica quando houver um ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). A propósito do que foi exposto, transcrevo julgados deste Tribunal e do STJ respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS INDICADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – POSSIBILIDADE – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO PROVIDO. (TJRR – AI 0010.08.010749-2, Des. Relator Carlos Henriques, Julgamento 21/10/2008, DJE 05/11/2008). **** PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material. Por figurar como devedor no título executivo, o indicado está legitimado a figurar como parte passiva na relação processual, conforme prevê o art. 568, I, do CPC. Todavia, a responsabilidade é tema disciplinado pelo direito material, sendo que a sua configuração pressupõe a ocorrência de uma das causas previstas pela lei tributária. 2. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, segundo a jurisprudência do STJ. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 717973 / RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI – T1, Julgamento 02/10/2008, DJe 09/10/2008). **** TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, quais sejam o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. 4. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra os sócios, o redirecionamento da execução. Precedente: EREsp 702.232-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 16.09.2005. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 900371 / SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI – T1, Julgamento 20/05/2008, DJe 02/06/2008). Ressalto, ademais, que a indicação dos sócios na certidão da dívida ativa traz apenas presunção relativa de legitimidade, conforme aduz o Agravante e em consonância com vasto entendimento jurisprudencial. Assim, somente prova em contrário poderá impedir a citação dos co-responsáveis da empresa executada na ação principal. Sobre essa presunção relativa, peço vênia para transcrever alguns julgados: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA – HIPÓTESE QUE SE DIFERE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA EM TESE DO CRIME PREVISTO NO ART. 168-A DO CP – INCIDÊNCIA DA SÚM 7/STJ. 1. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo. Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção. 2. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. 3. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. 4. Ademais o acórdão recorrido confirmou o redirecionamento sob o fundamento de existência de crime em tese, possibilitando que o executado comprove não possuir responsabilidade, e, para se concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice no constante na Súm. 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp 1010399/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON – T2, Julgado em 12.08.2008, DJe 08.09.2008) Grifei. **** EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE O NOME DO SÓCIO CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ABALADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA IURIS TANTUM. I - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica, recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA. Precedentes: EREsp. n.º 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005, p. 214. II - No caso em exame, os nomes dos sócios figuram como responsáveis tributários na Certidão de Dívida Ativa. III - Ademais, a certidão emitida pelo oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como prova iuris tantum de dissolução irregular da sociedade, possibilitando, assim, o redirecionamento da execução aos sócios gerentes. Precedentes: REsp nº 841.855/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006 e REsp nº 738.502/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005. IV - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1010661/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO – T1, Julgado em 03.04.2008, DJe 05.05.2008) - Grifei. **** PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra a pessoa jurídica e seu sócio-gerente, amparada em certidão de dívida ativa na qual consta o nome de ambos. 2. Consoante o entendimento pacífico deste STJ, constando na CDA o nome do sócio-gerente e proposta a execução fiscal simultaneamente contra a pessoa jurídica e esse sócio, caberá a ele demonstrar que não se faz presente quaisquer das hipóteses autorizativas do art.135 do CTN, ante a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa (q. v., verbi gratia: EREsp 702.232/RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.2005). 3. Não se revela possível a fixação de honorários sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública, decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, consoante o entendimento uniformizado pela eg. Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 596.836/RS - relator para acórdão - Ministro Luiz Fux. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 796.360/MS, Rel. Juiz Conv. do TRF 1ª Região CARLOS FERNANDO MATHIAS - T2, Julgado em 17.04.2008, DJe 12.05.2008) Grifei. Concernente à dissolução irregular da sociedade, com efeito, tem-se entendido na jurisprudência brasileira que constitui infração à lei. Nos autos em exame, há indícios de que isso possa ter ocorrido. A uma, porque consta na Certidão à fl. 42: DEIXEI DE CITAR Elux Móveis Projetados Ltda. porque constatei que a Executada não mais mantém atividades comerciais no endereço indicado. No endereço indicado realmente observa-se letreiro com o nome da Executada, porém as portas estão fechadas. Segundo informações obtidas nas proximidades, a empresa “fechou”. A duas, porque, na segunda tentativa de citação, o oficial de justiça, ao encontrar a residência dos supostos donos da empresa e ao citar Roseane Cristina Wanderley (uma das co-responsáveis), coloca como observação que [...] O esposo de Roseane me informou que a Elux Móveis já se encontra em fase de encerramento/dissolução (Certidão de fl. 63). Diante disso, o fato de o oficial de justiça ter observado que a executada não mantém mais atividades comerciais, bem como haver afirmação do próprio esposo de uma das sócias de que a empresa está em fase de encerramento, configura indícios de dissolução irregular da sociedade. Nesse prisma, faço menção a julgado deste Tribunal de minha relatoria: EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE HOUVER A PRÁTICA DE UM ATO COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTOS. ART. 135, III, DO CTN. INDÍCIO DE QUE HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONA NO LOCAL INDICADO COMO SUA SEDE. HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. (TJRR – AI 00100801408-5 – Des. Rel. Almiro Padilha, Julgamento 02.08.2008). Faço menção, também, há recentes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÕES. 1. Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito material da relação processual. As hipóteses de responsabilidade do sócio são disciplinadas pelo direito material, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, sob esse aspecto, a dissolução irregular da sociedade acarreta essa responsabilidade, nos termos do art. 134, VII e 135 do CTN (v.g.: EResp 174.532, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 18.06.01; EResp 852.437, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 03.11.08; EResp 716.412, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 22.09.08). 2. Sob o aspecto processual, mesmo não constando o nome do responsável tributário na certidão de dívida ativa, é possível, mesmo assim, sua indicação como legitimado passivo na execução (CPC, art. 568, V), cabendo à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das hipóteses da responsabilidade subsidiária previstas no direito material. A prova definitiva dos fatos que configuram essa responsabilidade será promovida no âmbito dos embargos à execução (REsp 900.371, 1ª Turma, DJ 02.06.08; REsp 977.082, 2ª Turma,DJ de 30.05.08), observados os critérios próprios de distribuição do ônus probatório (EREsp 702.232, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.05). 3. No que se refere especificamente à prova da dissolução irregular de sociedade, a jurisprudência da Seção é no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular (EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08; EREsp 852.437, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 03.11.08). 4. No caso, o acórdão recorrido atestou que a empresa não funciona no endereço indicado, estando com suas atividades paralisadas há mais de dois anos, período em que não registrou qualquer faturamento. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 1096444/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI – T1, Julgamento 19/03/2009, DJe 30/03/2009). **** TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O Juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade do diretor da empresa executada, pois nenhum dos elementos autorizadores desse desfecho foram verificados nos autos, nem na ocasião da formação do título executivo, nem posteriormente. Consignou ainda na sentença que ficou provado que, no período referente à cobrança, o embargante já não mais participava da empresa, conforme "Certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo acostada às fls 24". 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença de primeiro grau, concluindo que a mera inadimplência da pessoa jurídica, sociedade anônima, em relação a tributos estaduais, não pode acarretar a responsabilidade do diretor pelas dívidas tributárias, pois a incidência do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional só se dá quando comprovado o abuso de poder ou ato infracional à lei, estatuto ou contrato social, ou ainda se ocorrer extinção irregular da sociedade, fato que "In casu, não há tal comprovação a ensejar a responsabilidade do apelado". 3. Assim, apesar de a Certidão de Dívida Ativa incluir o sócio-gerente como co-responsável tributário (fls. 03), coube a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, fato este que, segundo as instância ordinárias, ficou devidamente comprovado por meio dos embargos à execução. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 901835 CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento 10/02/2009, DJe 05/03/2009). Cabe aqui, mais uma ressalva. O indício de que houve dissolução irregular da sociedade pode ser contraditado pelos sócios ou co-responsáveis da dívida tributária, pois podem demonstrar que não agiram com dolo, culpa ou fraude, conforme já dispus. Ao comentar sobre o assunto, esclarece Humberto Theodoro Júnior: [...] d) mesmo quando tenha ocorrido extinção de forma irregular da sociedade, hipótese em que se admite a presunção de responsabilidade dos sócios, estes “podem provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”, para elidir a solidariedade do art. 135, III, do CTN (STJ, 2ª T., REsp 436.802/MG. Rel. Min. Eliana Calmom, ac. De 22-10-2002, DJU, 25 nov. 2002, p. 226). Pode ficar comprovado que a empresa teve seu patrimônio totalmente absorvido em pagamento de obrigações sociais, mesmo na ausência de liquidação regular da sociedade (Lei de Execução Fiscal, 10ª ed., Saraiva, 2007, p. 58). Por todo o exposto, conheço o recurso e dou-lhe provimento, a fim de permitir a inclusão das co-responsáveis no pólo passivo da execução fiscal, sem prejuízo de futura prova de que não se enquadram nas hipóteses do art. 135 do CTN. É como voto. Boa Vista-RR, 12 de maio de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010825-0 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADOS: ELUX MOVEIS PROJETADOS LTDA. E OUTRAS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS INDICADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, NÃO DEVENDO CONFUNDIR A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL – INDÍCIO DE QUE HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 12 de maio de 2009. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4084, Boa Vista, 22 de maio de 2009, p. 12. ( : 12/05/2009 , : XII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007468-6 APELANTES: FÁTMA REGINA PINHEIRO DE CARVALHO E ESTADO DE RORAIMA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Cível desta Comarca nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança nº 001005122773-3. A Apelada pede, na petição inicial, o pagamento de progressões horizontal e vertical, com base na Lei nº 110/95, sob a égide da qual fora admitida no cargo de professora. O Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo à Autora uma progressão funcional referente a dezembro de 2001, o direito de avançar horizontalmente em uma referência, ficando o Requerido obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão. Quanto aos demais pedidos, o Juiz reconheceu a prescrição. Por fim, condenou a Autora ao pagamento dos honorários, pois entendeu que o Réu sucumbiu em parte mínima do pedido. Inconformada com o decisum, a Requerente interpôs esta apelação, aduzindo, em suma, ser incabível a prescrição declarada na sentença no que se refere ao período anterior a 2001. Afirma, ademais, que o Magistrado sentenciante equivocou-se, pois confundiu a progressão vertical com ascensão funcional, já que de acordo com a primeira o servidor permanece no mesmo cargo, mudando apenas da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior. Por isso,não há que se falar em afronta ao art. 37, II, da CF. Por último, sustenta que houve uma inversão injustificável do ônus sucumbencial, em flagrante afronta aos dispositivos processuais, ferindo também o princípio da razoabilidade, já que restou demonstrada a incapacidade da Recorrente em arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Ao final, pede a reforma da sentença de modo a determinar a concessão das progressões funcionais horizontal e vertical que deveriam ter sido concedidas a partir de 98/9, 2000/2001 (verticais) e junho/98, dezembro/99, junho/2000, dezembro/2001 (horizontais). A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl.80). O Estado de Roraima interpôs recurso adesivo, argüindo, em síntese, que nem o direito a progressão horizontal,nem tampouco às verbas relativas a essas progressões são devidas à Autora, pois também encontram-se prescritas. Sustenta que não apenas as prestações não abrangidas pelo lustro, mas todo o fundo de direito está prescrito, razão pela qual não se aplica a Súmula nº 85 do STJ. Aduz, ainda, que a Demandante não faz jus à progressão horizontal concedida na sentença, pois a progressão não é automática, dependendo de avaliação de desempenho, qualificação, conhecimento e tempo de serviço. Acrescenta que a avaliação de desempenho constitui mérito administrativo, sendo averiguada, portanto, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, afirma que é vedado ao poder Judiciário adentrar nos critérios de averiguação, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso adesivo, reformando-se parcialmente a sentença, a fim de declarar-se a prescrição total das verbas pleiteadas, bem como de reconhecer a impossibilidade de concessão da progressão horizontal. Às fls. 92/97 o Estado de Roraima apresentou contrarrazões ao recurso principal. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau absteve-se de intervir no feito como custos legis. Os autos foram baixados ao juízo de origem para intimação da Autora para responder ao recurso adeviso, o que foi feito às fls. 112/116. Instada a se manifestar quanto à notícia do pagamento das progressões por parte do Poder Executivo, a Recorrida peticionou às fls. 126/133, afirmando que, de fato, o Estado de Roraima reconheceu o direito às progressões funcionais, conforme Portaria nº 2605/08/SECD/GAB/RR, publicada no D.O. de 03/09/08. Alega, todavia, que na referida Portaria “[...] o Estado/Apelante não estabeleceu data de início do efeito financeiro. No presente processo a lei confere a professora, o retroativo aos últimos 5 (cinco) anos da data de ajuizamento, com os devidos reflexos.” (fl. 127). E acrescenta que “[...] O Estado alcançou três progressões sem esclarecer o efeito financeiro atribuído, sem estabelecer o limite de progressão para outra, para conferência.” (fl. 127). Alega, ademais, que o processo deve ser extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, II, do CPC, na medida em que o Estado de Roraima reconheceu a procedência do pedido, devendo, por isso, arcar sozinho com o ônus sucumbencial. O Apelante, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Dispõe o art.557, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Seguindo esse regramento, passo a decidir: O recurso não merece prosperar. Vejamos. 1. Prescrição. Não houve prescrição do fundo de direito, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, protrai-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar apenas no ano 2001 a progressão funcional que a servidora tinha direito. Ela tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. Portanto, somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação é que devem considerar-se prescritas, tal como decidido na sentença. 2. Progressões Pleiteadas Compulsando os autos, verifica-se que a Autora-Apelada fundamentou seu pedido na Lei Estadual nº 110/95 (que dispõe a organização da carreira do Grupo Magistério, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e na Lei nº 068/94 e dá outras providências), pois, segundo ela: “A partir de janeiro de 1997, já cumprido o estágio probatório, se iniciou o interstício para obtenção das Progressões Funcionais, fazendo a Autora jus a duas progressões verticais correspondentes aos biênios 98/99, 00/01, eis que o interstício era de 24 (vinte e quatro) meses. Semelhante situação ocorre em relação às progressões horizontais, tendo a Autora, direito a 04 (quatro) horizontais, sendo a primeira em junho/98 e as seguintes em dezembro/99, junho/00, dezembro/01, haja vista tratar-se de interstício de 18(dezoito) meses” (fl. 03). E mais adiante acrescenta: “Obviamente que a pretensão da Autora diz respeito à progressão por tempo de serviço, constante do inciso I, do artigo 50, da Lei 110/95, conforme retromencionado, valendo destacar o disciplinamento referente aos interstícios, senão vejamos [...]” (fl. 05). Verifica-se, assim, que a Apelada pleiteia as progressões vertical e horizontal com base no tempo de serviço trabalhado. Pois bem. Primeiramente, impede esclarecer que a Lei 110/95 conceituava a progressão horizontal como sendo a “mudança da referência dentro da mesma classe” (art. 48), e a progressão vertical como sendo “a passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior; dentro da mesma série de classes.” (art. 49). Portanto, para essa Lei, a progressão que consistia na mudança de classe era a vertical. Por sua vez, a Lei 321/01 estabeleceu que a progressão horizontal “é a passagem do servidor da classe em que se encontra à, imediatamente, subseqüente, do mesmo nível” (art. 19), e a progressão vertical “é a elevação automática do profissional do magistério em nível da carreira superior imediato a que se encontra” (art. 18). Observa-se, destarte, que as leis trouxeram conceitos diferentes para as progressões horizontal e vertical. Por essa razão, com o escopo de facilitar a análise do problema e evitar contradições, utilizarei os termos “progressão classe por classe” e “nível por nível”. A Lei Estadual nº 111/95 estipulava a estrutura dos cargos da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus da seguinte maneira: Art. 6º - A Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus é constituída de cargos de provimento efetivo, estruturada em 06 (seis) classes: A, B, C, D, E e de Professor Titular, sendo esta última a final da carreira. Parágrafo Único - A cada classe compreende 04 (quatro) níveis de referência designados pelos números de 1 a 4, exceto a de Professor Titular, que possui um só nível. Art. 7º - Constituem pré-requisitos para o ingresso nas diversas classes: I - Classe A - Habilitação específica obtida em Curso de 2º Grau Magistério; II - Classe B - Habilitação obtida em Licenciatura de 1º Grau, curta duração; III - Classe C - Habilitação específica, obtida em Licenciatura Plena; IV - Classe D - Habilitação específica, mais Especialização; V - Classe E - Habilitação específica mais grau de Mestre; VI - Professor Titular - Habilitação específica, em nível de Doutorado ou de Livre Docência, além de professores que, já pertencentes à carreira do Magistério de 1º e 2º graus, estejam na classe E, com mínimo de 15 anos de efetivo exercício de Magistério. Art. 8º - As classes constituem a linha de promoção do professor, dando-se o ingresso no nível inicial de qualquer classe, mediante a habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos. Por sua vez, a Lei Estadual nº 110/95 previa a progressão funcional desses servidores, nos seguintes termos: Art. 47 - Progressão funcional é o ato pelo qual o integrante do Grupo Magistério muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da categoria funcional a que pertence. § 1º - Não haverá progressão funcional do integrante do Grupo Magistério em disponibilidade ou em estágio probatório. § 2º - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á sob forma de avanços horizontais e verticais. § 3º - A progressão funcional dependerá sempre da existência de vaga. Art. 48 - A progressão horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe. Art. 49 - A progressão vertical consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes. Art. 50 - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á nas seguintes formas: I - progressão por tempo de serviço; II - progressão por titulação profissional; III - progressão por mérito profissional. § 1º - A progressão funcional por tempo de serviço é o benefício pelo qual o integrante do Grupo Magistério, com mais de quatro anos na carreira, terá direito a um nível a cada quatro anos de efetivo exercício, desde que tenha ocupado o mesmo cargo. § 2º - A progressão por titulação profissional dar-se-á independentemente de interstício: [...] § 3º - A progressão por mérito profissional de um para outro nível dentro da mesma classe far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho, a cada 18 meses de interstício. a) A progressão por mérito profissional do integrante do Grupo Magistério ocorrerá a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado satisfatório de, no mínimo, 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho. b) A avaliação de desempenho obedecerá às normas e critérios estabelecidos pela Comissão de Valorização do Magistério, incidindo sobre as atividades relacionadas ao exercício do cargo ou emprego do Grupo Magistério. c) Para o docente que não houver obtido a titulação correspondente à classe superior, a progressão por mérito profissional dar-se-á após interstício de 3 (três) anos do último nível da classe ocupada para o nível 1 da classe subseqüente, mediante avaliação de desempenho. Art. 51 - O interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Art. 52 - Para efeito de progressão vertical o interstício na classe será de 24 meses. A Lei Complementar Estadual nº 004/94 (que estabelece as diretrizes para o plano de carreira dos cargos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Roraima) traz, em seu art. 12, a necessidade de avaliação de desempenho para a progressão dos servidores regidos por ela: Art. 12 – O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, promoção e acesso assim definidos: I – Progressão é a passagem do servidor de um nível ou padrão dentro da mesma classe, obedecidos os critérios específicos para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na carreira. [...] Parágrafo Ùnico – A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo servidor, do interstício de 2 anos ou de um ano, no nível respectivo, por avaliação de desempenho”. Essa Lei Complementar dita as normas gerais a respeito do plano de carreira dos cargos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas. As Leis Estaduais nº 110/95 e 111/95 trouxeram as regras específicas sobre o Grupo Magistério, e a primeira exclui a necessidade de avaliação de desempenho para a progressão nível por nível, quando o interstício temporal for de quatro anos de serviço público (art. 51), Sendo devida apenas para o período de tempo de dezoito meses. A progressão classe por classe “... consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes” (L. E. 110/95, art. 49). E, para isso, exige-se interstício de 24 meses na classe. Importante esclarecer, aqui, que tanto a progressão classe por classe, como a nível por nível podem se dar de três diferentes formas: por tempo de serviço, por titulação ou por merecimento, consoante disposto no supracitado art. 50, da Lei 110/95. Assim, por exemplo, a servidora que completa os quatro anos de efetivo exercício no cargo, passa a ter direito a uma progressão nível por nível, sem necessidade de preenchimento de outro requisito, como, por exemplo, a avaliação de desempenho. Esclareça-se ainda outro ponto: não existe na Lei 110/95 uma ordem a ser seguida no que concerne às progressões por tempo de serviço, por titulação ou por mérito. Por isso, não se pode falar que, demonstrada a existência de vaga, o servidor deverá, primeiro, provar os títulos exigidos para a progressão por titulação; depois, não havendo títulos, deverá ser submetido à avaliação de desempenho para obter a progressão por mérito profissional, e, por último, na hipótese do servidor não se destacar meritoriamente, aí sim, obterá a progressão por tempo de serviço, prevista no§ 1º do art. 50 da Lei 110/95. Repita-se, para lograr a progressão por tempo de serviço, disposta no § 1º do art. 50 da Lei 110, basta o interstício de quatro anos de efetivo exercício. Ela não é subsidiária, como não o são, também, as demais progressões. Esclarecidos esses pontos, voltemos à análise do caso concreto. A Requerente-Apelada afirma que completou o estágio probatório em janeiro de 1997 e o Estado não contesta essa informação. Não houve avaliação de desempenho, portanto, a progressão só poderia ser concedida pelo período de quatro anos de serviço público. Quatro anos, a contar de janeiro de 1997, findariam em janeiro de 2001, quando, então, a Autora teria direito a uma progressão nível por nível. A progressão classe por classe, com fundamento na Lei Estadual n.º 110/95, exigia que o servidor estivesse no último nível de sua classe e isso não restou demonstrado nos autos. Portanto, como a Autora, ora Apelada não demonstrou estar no último nível de sua classe, não há como conceder-lhe a progressão “classe por classe”. No que concerne ao tempo de serviço, a Recorrida juntou cópia do seu cadastro geral (fl. 11), onde consta a data de sua admissão, que foi em janeiro de 1995. Presume-se que permaneceu em efetivo exercício a partir de então, mormente porque o Estado não trouxe qualquer prova em contrário. Assim, demonstrado o tempo de serviço apto à concessão de uma progressão nível por nível, impõe-se a obrigação Estatal em pagar essa progressão. Nesse mesmo sentido, é o entendimento reiterado deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se extrai nos ementários a seguir transcritos: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO GRUPO MAGISTÉRIO. ASCENÇÃO FUNCIONAL (VERTICAL E HORIZONTAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA. COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 4 (QUATRO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ALUSIVOS AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO VERTICAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 110/95. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR, AC nº10080095176 , Rel. Juíza Convocada Tânia Vasconcelos). *** REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA – INTERSTÍCIO DE 04 ANOS – COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPO NO CARGO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DO ESTADO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. (RN nº 10090115907, Rel. Des. Carlos Henriques, j. 24/03/2009, p. 15/04/2009) *** REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA – INTERSTÍCIO DE 04 ANOS – COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPO NO CARGO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DO ESTADO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (TJRR, RN nº10090115832, Rel. Des. Mauro Campello, j. 23/06/2009, p. 08/07/2009). Como se vê, é pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o servidor que comprova somente o tempo de serviço faz jus a uma progressão “horizontal”. Logo, resta plenamente aplicável, in casu, a regra inserta no caput do art. 557, do CPC, que permite ao Relator o julgamento monocrático do recurso. 3.Da suposta violação a princípios constitucionais Por tudo o que foi exposto, verifica-se que não há afronta aos princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes. A uma, porque não está havendo tratamento diferenciado entre a Apelada e os outros servidores. Este decisum está reconhecendo o direito a uma progressão nível por nível com base no tempo de serviço da Apelada e com fulcro no regramento ao que ela estava submetida, qual seja, o da Lei 110/95. A duas, porque a progressão está observando os requisitos dispostos na lei vigente à época em que a Recorrida completou o tempo necessário para obter a progressão por tempo de serviço. E a três, porque a única progressão que está sendo reconhecida é uma progressão “nível por nível” com interstício de quatro anos, prevista no § 1º do art. 50 da Lei 110/95, a qual independe de avaliação de desempenho, conforme mencionado acima. Ou seja, não há que se falar em juízo de conveniência ou oportunidade, pois a progressão “nível por nível”, nesse caso, deve ser concedida quando alcançado o tempo exigido, prescindindo de avaliação de desempenho. 4. Da extinção do processo na forma do art.269, II,do CPC A Requerente suscita tal modalidade de extinção do feito com fundamento nos documentos juntados às fls. 132/133, onde consta que o Estado de Roraima informa que o Poder Executivo editou a Portaria nº 2605/08/SECD/GAB/RR, determinando o pagamento da progressão horizontal. Ocorre que o pedido da Autora foi para o pagamento de progressão horizontal e vertical, todavia, somente lhe foi concedida pela mencionada Portaria a progressão horizontal, assim como na sentença. Destarte, não há como extinguir o feito com fundamento no art. 269, II, do CPC. 5. Dispositivo Por essa razão, em face da possibilidade auferida pelo caput do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso porquanto em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, mantendo a sentença que concedeu uma progressão “horizontal” com base no tempo de serviço da Requerente. Boa Vista – RR, 18 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4266, Boa Vista, 2 de março de 2010, p. 11. ( : 18/01/2010 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 000010000501-6 Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal Paciente: Adail Rodrigues Borges Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Ednaldo Gomes Vidal, em favor de Adail Rodrigues Borges, condenado pela MM. Juíza Substituta da 5ª Vara Criminal pela prática do delito capitulado no art. 10, §§ 2º e 4º, da Lei nº 9.437/97. Alega o impetrante, preliminarmente, que como o fato ocorreu em 16 de junho 1998 o crime está prescrito, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição retroativa para extinguir a punibilidade do ora paciente. No mérito, afirma que a sentença ao denegar o direito do paciente de responder em liberdade não foi devidamente fundamentada, uma vez que o réu respondeu todo o processo em liberdade e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Por fim, requer a concessão da medida liminar para conceder-lhe salvo conduto ou alvará de soltura se já tiver sido preso e, no mérito, o reconhecimento da prescrição ou a concessão definitiva da ordem por ausência de motivação e fundamentação concreta da sentença que determinou a segregação cautelar. Às fls. 135/137, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas, afirmando que em fevereiro de 2000 o Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima prolatou sentença condenando o paciente nas penas do art. 334, caput, do Código Penal e art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97. Contudo, ao apreciar o recurso, o TRF da 1ª Região modificou a sentença no sentido de anular a sentença no que tange à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 10, § 2º, da Lei n 9.437/97), determinando a remessa dos autos à Justiça Comum desta Comarca para processar e julgar referido crime. Feita nova instrução, o paciente foi condenado ao cumprimento de uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 200 (duzentos) dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade em face da existência de maus antecedentes. Informa ainda que o Mandado de Prisão foi expedido em 27 de abril do corrente ano e ainda não cumprido. Às fls. 189/197, o Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar e, no mérito, pela denegação da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 000010000501-6 Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal Paciente: Adail Rodrigues Borges Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Primeiramente, cumpre-me analisar a preliminar de prescrição suscitada pelo impetrante. Afirma que o fato ocorreu em 16 de junho de 1998, a denúncia foi recebida primeiramente pela Justiça Federal em 22 de julho do mesmo ano e a sentença proferida pela Justiça Estadual somente em 09 de abril de 2010, restando configurado a ocorrência da prescrição retroativa. Analisando os documentos constantes nos autos, verifico que razão não lhe assiste. Ocorre que, quando o Tribunal Regional Federal julgou o recurso de apelação, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de porte ilegal de arma de fogo, remeteu os autos ao Juízo comum que recebeu a denúncia em 11 de janeiro de 2006, conforme relatório da sentença monocrática constante à folha 42. De acordo com o art. 117, I, do Código Penal, o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição, portanto, no presente caso, em 11 de janeiro de 2006 começou novamente a contar o prazo prescricional. A prescrição retroativa caracteriza-se como a perda da pretensão punitiva do Estado com base na pena in concreto e verifica-se nos casos em que não houver recurso da acusação ou quando esse for improvido. O artigo 110 do Código Penal assim prevê: “Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. § 2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter o termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” Acerca do assunto leciona Rogério Greco: “Levando em consideração a pena aplicada no decreto condenatório, teremos de percorrer novamente todos os caminhos, desde a prática do fato até o primeiro marco interruptivo da prescrição, que é o despacho de recebimento da denúncia ou da queixa; em seguida, faremos novamente o cálculo entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa, até a sentença penal condenatória recorrível. Se entre esses dois marcos houver decorrido período previsto na lei penal como caracterizador da prescrição, deverá ser declarada a extinção da punibilidade, com base na prescrição retroativa. Como o Estado, mesmo depois de um decreto condenatório, não conseguiu formar o seu título executivo judicial, a prescrição retroativa é considerada como hipótese de prescrição da pretensão punitiva do Estado.” (in, Código Penal Comentado. 4ª Ed. Impetus. 2010.) In casu, observa-se que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa, com prazo prescricional de 08 (oito) anos, de acordo com o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, a denúncia recebida em 11 de janeiro de 2006 e a sentença prolatada em 09 de abril de 2010, de forma que não resta configurado a ocorrência da prescrição retroativa, haja vista que transcorreram somente 03 (três) anos e 03 (três) meses entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Sendo assim, rejeito a preliminar. É como voto. No mérito, a sorte também não socorre às pretensões do impetrante. Argumenta que a decisão que denegou o direito do paciente apelar em liberdade não foi devidamente fundamentada, uma vez que respondeu todo o processo em liberdade e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Da leitura da sentença condenatória, denota-se que a magistrada deixou de conceder-lhe o direito de apelar em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que, apesar de não ser tecnicamente reincidente, o paciente possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado por crime de homicídio, o que demonstra seu elevado grau de periculosidade. O art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal determina que o juiz ao proferir sentença condenatória deverá decidir fundamentadamente acerca da necessidade da manutenção ou da decretação da prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (..) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.” Nesse contexto, verifica-se que a sentença que decretou a prisão preventiva e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não se apresentou desprovida de fundamentação, pois se encontra alicerçada nos antecedentes criminais do paciente que responde por vários crimes e possui, inclusive, sentença condenatória com trânsito em julgado por homicídio, o que demonstra a sua periculosidade e possibilidade de voltar a delinquir. Acerca do assunto trago à colação entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI Nº 11.719/08. OBSERVÂNCIA. I – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, de modo que tal constrição legitima-se somente quando derivada de decisão judicial devidamente fundamentada. Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão. II – Nessa linha, conforme exige a nova redação dada ao art. 387, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.719/2008: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. III – No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, estando calcado na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiterada atividade delitiva do agente, que demonstra a possibilidade da prática de novos delitos, eis que, segundo consta da r. sentença condenatória, além de possuir maus antecedentes, o paciente é reincidente específico na prática de roubo majorado (Precedentes). IV – “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Ordem denegada.” (STJ – HC 156936/SP. Relator: Min. Felix Fischer. J. 20.04.2010.) “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE CONCURSOS DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA E INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA FIXADA EM 09 ANOS, 02 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL FECHADO. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar, diante de sua instrumentalidade e do princípio constitucional da presunção de inocência, somente pode ser decretada se demonstrada, mediante motivação com elementos do caso concreto, a presença de algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Tal exigência também se aplica à segregação cautelar do réu após sentença condenatória, conforme dispõe o princípio da necessidade de fundamentação insculpido no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. 2. No caso em apreço, a fundamentação da decretação da prisão preventiva na sentença é idônea, baseando-se na garantia da ordem pública, já que o réu possui duas condenações transitadas em julgado pelos crimes de roubo circunstanciado e tentativa de roubo circunstanciado, o que caracteriza a sua periculosidade e o risco de que volte a delinqüir. 3. Habeas Corpus admitido e ordem denegada, mantendo a sentença, na parte em que decretou a prisão preventiva do paciente e lhe negou o direito de apelar em liberdade.” (TJDFT – HC 2010002006644-4. Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. J. 27.05.2010) Pelas razões expostas, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus, em virtude de ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. É como voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 000010000501-6 Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal Paciente: Adail Rodrigues Borges Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – SENTENÇA QUE NEGOU DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não se observa, in casu, a ocorrência da prescrição retroativa, haja vista que entre a data do recebimento da denúncia pela Justiça Estadual e a data da sentença não decorreu o prazo prescricional do art. 109, IV, do Código Penal. A sentença que decretou a prisão preventiva e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não se apresentou desprovida de fundamentação, pois se encontra alicerçada nos antecedentes criminais do paciente que responde por vários crimes e possui, inclusive, sentença condenatória com trânsito em julgado por homicídio, o que demonstra a sua periculosidade e possibilidade de voltar a delinquir. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 000010000501-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora – Esteve presente Dr(a)____________________________________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4346, Boa Vista, 1 de julho de 2010, p. 06. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 6 ,

PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPI. DIREITO A CRÉDITO. ART. 166 DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. ART. 195, PARÁGRAFO 3.º, DA CF/88. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADO, ISENTOS OU IMUNES. DIREITO A CRÉDITO DO IPI NA OPERAÇÃO SEGUINTE. INEXISTÊNCIA. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO DO IPI APENAS A PARTIR DA LEI N.º 9.779/99. INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO PRODUTO FINAL NEM OBJETO DE CONSUMO POR DESGASTE INTEGRAL, DIRETO E IMEDIATO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO DO IPI. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que a regra do art. 166 do CTN relativa à comprovação pelo contribuinte de direito do não repasse do encargo financeiro do tributo ao contribuinte de fato não se aplica na hipótese de direito ao creditamento do IPI, por não se cuidar esta de situação relativa à repetição ou compensação de indébito tributário. 2. A pretensão inicial abrange a postulação de creditamento de IPI de operações anteriores em relação aos produtos com saída imune, razão pela qual o fato de uma das Autoras produzir exclusivamente produto imune ao IPI não gera a carência de ação em relação a ela, sendo a questão da existência ou não do direito pretendido afeta ao mérito da pretensão inicial a ser abaixo examinado. 3. A jurisprudência do STJ encontra-se firmada no sentido de que o prazo prescricional nas ações visando ao recebimento de créditos do IPI é qüinqüenal, impondo-se, portanto, o reconhecimento da prescrição em relação aos créditos anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação. 4. A vedação constante do art. 195, parágrafo 3º, da CF/88 à percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público por empresas em débito com a seguridade social não se aplica aos créditos postulados pelas Autoras neste feito, pois são eles créditos que seriam naturalmente advindos da aplicação do princípio da não-cumulatividade ao IPI e não, de benefício ou incentivo fiscal instituído por lei, conforme previsto no art. 150, parágrafo 6º, da CF/88. 5. A jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que não há direito a créditos de IPI em relação a insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados, aplicando-se idêntico entendimento em relação aos isentos e imunes, tendo em vista a expressão "montante cobrado" utilizada pela CF/88 em seu art. 153, parágrafo 3º, inciso II. 6. A jurisprudência do STF, também, firmou-se, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido de que, só com o advento da Lei n.º 9.779/99, surgiu a possibilidade de o contribuinte se creditar ou se compensar do IPI incidente sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, não havendo, ademais, em face da ausência de previsão nessa Lei, referido direito em relação àqueles imunes ou não tributados pelo IPI, quer antes quer depois desse diploma legal, conforme é possível depreender do raciocínio esposado pela Corte Suprema. 7. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, além dos insumos integrados ao produto final industrializado, apenas os de uso e consumo que são consumidos no processo de fabricação, sofrendo desgaste integral, direto e imediato, são passíveis de gerar direito a crédito do IPI decorrente de sua aquisição. 8. A utilização dos créditos de outros insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou embalagens) que não se enquadrem nas situações de integração ao produto final ou de consumo por desgaste integral, direto e imediato no processo de industrialização encontra óbice no art. 82, inciso I, do RIPI aprovado pelo Decreto n.º 87.981/82, reproduzido pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1988, Decreto n.º 2.637/88, assim como ocorre em relação aos bens destinados ao uso e/ou integração ao ativo fixo/permanente do estabelecimento, para os quais o próprio STF já se pronunciou pela ausência de direito a crédito do IPI incidente nas operações de aquisição. 9. Não têm, assim, direito as Recorrentes Adesivas ao crédito do IPI relativo a insumos (matérias-primas, produtos intermediários, embalagens e outros produtos de consumo nas atividades da empresa, conforme aqueles descritos no dispositivo da sentença apelada à fl. 7.176, inclusive, energia elétrica, combustíveis e materiais de manutenção) que não se incorporam ao produto final nem são objeto de consumo por desgaste integral, direto e imediato no processo de industrialização, ao contrário do pretendido em seu recurso adesivo, havendo manifestação expressa da jurisprudência do STJ, inclusive, nesse sentido quanto à energia elétrica e aos combustíveis. 10. Quanto à cana-de-açúcar, não sendo ela produto industrializado, não se sujeitando, portanto, à incidência de IPI, não há, pelo entendimento antes expresso do STF, direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na sua produção, pois a operação de sua aquisição de terceiros não está sujeita à incidência de IPI. Além disso, não podem esses créditos ser objeto de utilização quanto à cana-de-açúcar decorrente de produção própria, pois os respectivos insumos não são incorporados ao produto final no processo de industrialização nem são objeto de consumo por desgaste integral, direto e imediato no processo de industrialização, fase em relação à qual a produção da cana é antecedente temporal, por ser componente do ciclo agrícola da atividade da agro-indústria. 11. Provimento da remessa oficial e, em parte, da apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença apelada, (a) reconhecendo na prescrição dos créditos pretendidos anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação, e (b), quanto ao restante da pretensão inicial das Autoras, julgando improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, e nego provimento ao recurso adesivo das Autoras. (PROCESSO: 200505000104206, AC359200/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 24/09/2009 - Página 124)

E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES "INTERNA CORPORIS" DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. - O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. - O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) - tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar. - A instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. - Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter autônomo (RTJ 177/229 - RTJ 180/191-193), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais. O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO ATIVA, NO CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DO PODER. - A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar (ainda que fundada em razões de estrita conveniência político-partidária), culmine por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. - Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas - notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar - devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares. - A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. A CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA DO ESTADO DE DIREITO REFLETE UMA REALIDADE DENSA DE SIGNIFICAÇÃO E PLENA DE POTENCIALIDADE CONCRETIZADORA DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES PÚBLICAS. - O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, mais do que simples figura conceitual ou mera proposição doutrinária, reflete, em nosso sistema jurídico, uma realidade constitucional densa de significação e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas. - A opção do legislador constituinte pela concepção democrática do Estado de Direito não pode esgotar-se numa simples proclamação retórica. A opção pelo Estado democrático de direito, por isso mesmo, há de ter conseqüências efetivas no plano de nossa organização política, na esfera das relações institucionais entre os poderes da República e no âmbito da formulação de uma teoria das liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em uma palavra: ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República. - O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa promessa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta. - A maioria legislativa, mediante deliberada inércia de seus líderes na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar em torno de fato determinado e por período certo. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DIREITOS E/OU GARANTIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. - O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República, ainda que essa atuação institucional se projete na esfera orgânica do Poder Legislativo. - Não obstante o caráter político dos atos parlamentares, revela-se legítima a intervenção jurisdicional, sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional. Questões políticas. Doutrina. Precedentes. - A ocorrência de desvios jurídico-constitucionais nos quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito justifica, plenamente, o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos (RTJ 173/805-810, 806), sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - AUTORIDADE DOTADA DE PODERES PARA VIABILIZAR A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. - O mandado de segurança há de ser impetrado em face de órgão ou agente público investido de competência para praticar o ato cuja implementação se busca. - Incumbe, em conseqüência, não aos Líderes partidários, mas, sim, ao Presidente da Casa Legislativa (o Senado Federal, no caso), em sua condição de órgão dirigente da respectiva Mesa, o poder de viabilizar a composição e a organização das comissões parlamentares de inquérito.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA OU EM REDE PARTICULAR. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INSTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL POSTULADO (CPC, ART. 267, IX). ERROR IN JUDICANDUM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (CPC, ART. 515, § 3º). PEDIDO PROCEDENTE. INACOLHIDA A ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.1. Paciente tabagista diário, hipertenso, deu entrada no Posto de Saúde com Pressão Arterial 200 x 140. Apresentou dispnéia associado à sudorese. Exames mostraram leucocitose e CKMB (83). Solicitada UTI neste dia; evoluiu com piora do padrão respiratório e rebaixamento do nível de consciência. Foi entubado, iniciado Rocefin, clexame, com estabilidade da PA, quando fez hipotensão. Permaneceu. Solicitada UTI devido à gravidade do caso. Risco iminente de morte.2. Não gera a perda de objeto da ação o falecimento do paciente no curso do processo, pois sua internação em leito de UTI de hospital da rede privada somente ocorreu por força de liminar, a qual carece de ser examinada por meio de provimento de natureza definitiva. A intransmissibilidade só alcança a internação, devendo ter um provimento jurisdicional de quem deve arcar com o ônus desta internação. Preliminares de desaparecimento do interesse de agir e de intransmissibilidade do direito de ação repelidas. Sentença cassada.3. O direito à vida e à saúde encontra-se tutelado como direito fundamental na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216). O artigo 196 da Constituição Federal não só estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o acesso universal e igualitário aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. É conferir: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em verdade, trata-se de direito subjetivo que permite cobrança do Poder Público em Juízo ou fora dele. Assim, qualquer cidadão doente tem direito de pleitear os meios públicos para lhe assegurar o estado de saúde. Este direito aparece, inclusive, garantido no art. 6° do texto constitucional, como direito social. Portanto, por se tratar de direito fundamental do cidadão, não é norma programática. Não encerra somente uma promessa de atuação estatal, mas tem aplicação imediata. Ademais, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às assistências farmacêutica, médico e hospitalar. Desse modo, cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais e remédios. O direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Trata-se de direito de todos e dever do Estado, não havendo que ser classificada como norma-tarefa ou meramente programática cuja concretização fica a depender das forças do erário, conforme fazem alinhavar os simpatizantes da tese da reserva do financeiramente possível.4. A alocação de recursos públicos para a implementação desse e de outros direitos dessa ordem deve ser feita de forma a garantir, isso sim, um mínimo de atendimento aos mais necessitados. O foco é o paciente, o cidadão, e não o orçamento público. A aplicação do princípio da reserva do possível surge, nesse contexto, como verdadeiro subterfúgio a explicar a decisão política de ratear os recursos disponíveis com outros setores da Administração Pública. O argumento do Distrito Federal de que apenas pode agir dentro da reserva do possível não cabe para questões que envolvem o direito à saúde, o direito à vida, pois tratam de direitos humanos, progressivos, fundamentais e imediatos. Desse modo, não há como preponderar o princípio da reserva do possível, diante do mandamento constitucional (art. 196 da CF), uma vez que o bem jurídico tutelado, in casu, impõe que a preponderância das concepções políticas do Estado sofra limitações. Os direitos sociais exigem do Poder Público uma prestação efetiva, devendo valer-se da elaboração e implementação de políticas públicas idôneas, para a concreção do que prescreve a Carta Republicana, independentemente da situação econômica em que se encontre.5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e, de acordo com o teor do § 3º do art. 515 c/c 269, I, do CPC, julgar procedente o pedido inicial e confirmar a tutela antecipada para determinar que o Distrito Federal arque com os ônus da internação do autor.