PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0035442-40.2009.8.14.0301 Apelante/Apelado: R. S. M. (Adv. Klecyton Nobre Dias) Representante: Moacir André Rodrigues Maia Apelante/Apelado: MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A (Adv. Bruno Coelho de Souza) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Tratam-se dois recursos de Apelação Cível interpostos por R. S. M., representado por Moacir André Rodrigues Maia, e por MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que o primeiro apelante ajuizou em face da segunda.          Em sua inicial o autor narra que a sua genitora, Sílvia Siqueira da Silva, foi vítima de acidente de trânsito em 13.04.1999, vindo a falecer em razão do acidente.          Busca o pagamento da indenização do seguro DPVAT, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, no valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.          A sentença ora recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da diferença entre o valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro e o valor já pago de R$ 5.081,79 para o autor, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento.          O autor interpôs apelação, alegando que tem direito ao valor total da indenização, pois não há recibo comprovando o pagamento administrativo.          Alega a fragilidade do documento chamado megata como instrumento de prova.          Aduz que o valor do salário mínimo deve ser o da época do pagamento do seguro e não o da época do acidente.          Requer o provimento do seu recurso para que o seu pedido seja julgado inteiramente procedente.          A ré MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, por sua vez, interpôs apelação, alegando que o Sr. Moacir André Rodrigues Maia, genitor do autor, recebeu, em 28/04/1999, a indenização de seguro DPVAT na qualidade de companheiro da falecida.          Informa que a Lei nº 6.194/74, com a redação vigente à época do acidente, iguala o cônjuge ao companheiro do falecido, pois dispõe que, em caso de morte, a indenização seria paga integralmente, na constância do casamento ou da convivência, ao cônjuge ou companheiro e, apenas na falta deste, aos herdeiros.          Ressalta que à época vigorava a Lei nº 9.032/95, a qual estabelecia o salário mínimo de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o que justifica a indenização de R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais).          Assim, defende a ilegitimidade do autor para ajuizar a Ação pleiteando o pagamento da diferença de indenização DPVAT.          Defende a ocorrência da prescrição.          Requer a reforma da sentença, para que o feito seja extinto sem julgamento do mérito.          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 137/144.          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Tratam-se dois recursos de Apelação Cível interpostos por R. S. M., representado por Moacir André Rodrigues Maia, e por MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que o primeiro apelante ajuizou em face da segunda.          A sentença ora recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da diferença entre o valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro e o valor já pago de R$ 5.081,79 para o autor, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento.          No presente caso, o acidente que acarretou a morte da genitora do autor ocorreu em 13.04.1999.          Dessa forma, tratando-se de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.482/2007, que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, aplica-se o disposto no art. 4º em sua redação original, que, em relação à legitimidade para o recebimento da indenização securitária estabelecia: Art . 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)          Aplicando-se o referido artigo, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório e, somente em sua ausência, a indenização é devida aos herdeiros legais.          Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2. Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5. Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1419814/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)          Destaco, no mesmo sentido, o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. 1. Comprovada a qualidade de companheira da vítima de acidente de trânsito, tem a autora legitimidade para pleitear a cobrança do seguro obrigatório. 2. Além disso, de acordo com o art. 4º da Lei nº 6.194/1.974, vigente ao tempo do acidente, sem as alterações da Lei nº. 11.482/2.007, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório, sem qualquer concorrência e, somente na falta deles, aquela é devida aos herdeiros legais. 3. De acordo com a Súmula 405 do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. 4. O requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da decisão, desde que referido requerimento seja formulado antes do transcurso do prazo. 5. A parte que sucumbiu na ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Quando o valor dos honorários advocatícios fixado em primeira instância se mostra suficiente e adequado para a remuneração do trabalho dos advogados, não deve ocorrer sua redução. (TJ-MG - AC: 10572110009287001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74 - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa a existência do cônjuge supérstite que, na então ordem legal do art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, preferia aos filhos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa destes para a cobrança de seguro obrigatório por morte. A renúncia ao direito de recebimento do seguro de DPVAT, feita pela legítima beneficiária, por instrumento particular, após o ajuizamento da ação, apresentação da contestação e depois de transcorrido o prazo prescricional para que ela reclamasse qualquer indenização, não altera a legitimação ativa ad causam exigida pela lei vigente à época do acidente, ou seja, não torna o filho do segurado legitimado (TJ-MS - APL: 00121762320088120001 MS 0012176-23.2008.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/03/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2014) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. COMPANHEIRA QUE POSTERIORMENTE INGRESSOU NOS AUTOS. REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE ESTABELECIA COMO BENEFICIÁRIO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E SOMENTE NA FALTA DESTE OS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA E ILEGITIMIDADE DO FILHO. RECURSO PROVIDO. Quem tem legitimidade ativa para postular a indenização do seguro DPVAT é a companheira sobrevivente, conforme possível inferir da leitura do art. 4º da Lei 6.194/74, com a redação vigente à época dos fatos, por força do princípio tempus regit actum. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O acidente automobilístico noticiado nos autos ocorreu em 12/05/2005 e a morte da vítima se deu em 17/05/2005. Nesta data já estava em vigor o novo Código Civil que no art. 206, § 3º, inciso V, alterou o prazo prescricional para 3 (três) anos. A companheira do "de cujus" ainda que de forma irregular ingressou nos autos em setembro de 2011, quando sua pretensão já havia sido alcançada pela prescrição. (TJ-SP - APL: 00028019520088260360 SP 0002801-95.2008.8.26.0360, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/07/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2013)          Dessa forma, merece ser reconhecida a ilegitimidade do autor, filho da falecida, para pleitear o pagamento de indenização de seguro DPVAT, já que o, seu genitor, na qualidade de companheiro, recebeu a integralidade da indenização, conforme ficou comprovado à fl 45.          Ressalto que referido extrato mostra-se hábil à comprovação do valor pago à apelante, inexistindo prova idônea para infirmar a sua credibilidade. Nesse sentido: "ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PAGAMENTO - PROVA - SISTEMA MEGADATA DE INFORMAÇÕES - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O extrato de consulta emitido pelo Sistema Megadata de informações, de responsabilidade da FENASEG, faz prova do pagamento efetuado por seguradora conveniada". (TJ-SP - APL: 02186693120118260100 SP 0218669-31.2011.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 18/02/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTRATO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA. PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. - 'O extrato de consulta emitido pelo Sistema Megadata de Informações, de responsabilidade da FENASEG, faz prova do pagamento parcial efetuado por seguradora conveniada'. v.v.: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT- ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - VALIDADE SISTEMA MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - NÃO COMPOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor. - Documentos emitidos unilateralmente pelo devedor não se prestam como prova de quitação de dívida. - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10338120046721001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013)          Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR R. S. M. E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, para reformar a sentença que confronta a jurisprudência dominante de Cortes Superiores, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA, e extinguir o feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa do autor da ação.          Belém - Pará,            JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator       1 (2018.00120786-93, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

Processo nº 0014027-06.2014.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Comarca: Belém/PA Apelante: Maria Alice Ribeiro de Souza Apelado: B V Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 229/251) interposta por MARIA ALICE RIBEIRO DE SOUZA em face da SENTENÇA (fls. 227/228) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de BELÉM que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgou improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, 269, I). Sem custas em razão da gratuidade deferida à autora. MARIA ALICE RIBEIRO DE SOUZA pretende a reforma da sentença. Argui ausência de despacho saneador a fim de que fossem fixados os pontos controvertidos, bem como a necessidade de realização de prova. No mérito, alega onerosidade excessiva e ilegalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em contrarrazões de fls. 255/280, requer seja negado provimento ao recurso de apelação. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos ao Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o Relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva e isenta de preparo, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora/apelante. A apelante argui, ausência de despacho saneador no processo, não lhe sendo oportunizado a produção de prova pericial, o que não lhe assiste razão, uma vez que a realização de prova pericial é desnecessária para o deslinde da causa, pois, a discussão, in casu, cinge-se acerca da abusividade das cláusulas contratuais, sendo que, para decidir a presente lide, é necessário tão somente a análise do contrato celebrado entre as partes, o qual se encontra anos autos às fls. 208/210. Nesse sentido, cito: TJPA - APELAÇÃO CÍVEL N. 0052813-90.2012.814.0301. ACÓRDÃO Nº 179.738. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Data de Publicação: 25/08/2017. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CPC - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicação intertemporal do CPC. Art. 14. 2. Preliminar: Cerceamento de Defesa. Matéria eminentemente de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Preliminar Rejeitada. 3. Mérito. 3.1. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3.2. Capitalização de juros. Contrato firmado em 2008. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de necessidade de realização de prova pericial. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à alegação de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados. Acostado aos autos (fls. 208/210), está o contrato (Cédula de Crédito Bancário de nº 010026779) firmado entre as partes, em 24/10/2011, do qual consta a taxa mensal de 2,01% (dois inteiros e noventa e um centésimo por cento) e a taxa anual de 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), com primeiro vencimento para 24/11/2011. A taxa média de mercado para o ano de 2011 ficou em 121,06% a.a. A questão principal cinge-se alegação de nulidade das Cláusulas do Contrato de Financiamento firmado entre o apelante e o apelado, sob a alegação de abusividade e ilegalidade, especialmente quanto a taxa de juros acima de 12% ao ano; Dos juros. Os juros remuneratórios acima de 12% a.a., por si só, não configuram abusividade, restando apenas quando em percentuais discrepantes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que conste expressamente no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS, como no presente caso. Quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 24/10/2011, do qual consta a taxa mensal de 2,01% (dois inteiros e noventa e um centésimo por cento) e a taxa anual de 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), com primeiro vencimento para 24/11/2011, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor, não tendo sido comprovado a relevante discrepância da taxa média de mercado no ano de 2011. Dos juros remuneratórios: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em face da taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596 do STF, que dispõe o seguinte: ¿Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. ¿ No mesmo sentido, as Súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: ¿Súmula 296: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ¿ ¿Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ¿ Ademais, infere-se o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, cuja ementa segue transcrita: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)¿(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central. Capitalização mensal dos juros: Em relação ao argumento de que a cobrança de juros capitalizados é indevida, pois não haveria autorização legal e disposição contratual expressa, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, possibilitando a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no art. 4º da MP 2.172-32. Cito: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ainda, a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ¿ No caso concreto, quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, no contrato firmado entre as partes, em 24/10/2011, do qual consta a taxa mensal de 2,01% (dois inteiros e noventa e um centésimo por cento) e a taxa anual de 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), com primeiro vencimento para 24/11/2011, demonstrando a previsão contratual da capitalização dos juros, posto que o duodécuplo da taxa mensal é inferior à taxa anual, não restando, desse modo, caracterizada a ilegalidade apontada pela ora apelante, estando, todavia, cumprido o dever de informação descrito no Código de Defesa do Consumidor. Especificamente quanto à alegação de abusividade das Cláusulas Contratuais e à exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros ao ano, firmou entendimento, conforme o orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal que: ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)¿, com a ressalva de que a estipulação de juros remuneratórios no referido percentual por si só não indica abusividade e pode ser pactuada em patamar superior a 12% (doze por cento), conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (...) Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês."   Ademais, a Súmula 380/STJ orienta que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", salientando que a temática ora em apreciação foi decida à luz da temática dos Recursos Repetitivos, estando ementado da seguinte forma, na esteira do voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.061.530:     DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n. º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR   O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n. º 1.963-17/00, reeditada sob o n. º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS   a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA   a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b). Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES   a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.   É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão. E, assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme dispõe o art. 51, §1° do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente feito, in verbis:     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3.  Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)     Nesse sentido, importante consignar que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido:     Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)   Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)    No mesmo sentido, cito: TJPA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009742-40.2010.814.0006. ACÓRDÃO Nº 180.728. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. Data de Publicação: 21/09/2017 EMENTA: Ação Ordinária revisional de Juros Remuneratório e Moratório com Restituição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material. Julgamento improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS CONTRATADOS PRÉ-FIXADOS. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR JUROS EXCESSIVOS, RESPEITANDO O ¿PACTA SUNT SERVANDA¿. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA. SÚMULA 596 STF. Possibilidade de juros capitalizados desde que expressamente pactuados. Comissão de permanência pactuada. ADMISSÍVEL A COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE LIMITADA À TAXA DO CONTRATO (SÚMULA Nº 294 DO STJ). VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE EM QUE TAIS ENCARGOS DEVEM SER AFASTADOS. Faculdade do credor. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO, À UNANIMIDADE.   TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0002455-72.2013.8.14.0015. ACÓRDÃO Nº 180.333. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação: 12/09/2017. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Mérito. 2. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3. Capitalização de juros. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4, Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. À Unanimidade.    TJPA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0030963-77.2012.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 179.727. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Publicação:  25/08/2017EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES: MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÚMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ - TEMÁTICA DECIDIDA À LUZ DOS RECURSOS REPETITIVOS - LIVRE PACTUAÇÃO - FRUIÇÃO DO BEM - JUROS ATINENTES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato de Adesão de Financiamento de Veículo cumulada com pedido de Reajustamento das prestações: 2. A questão principal versa acerca da alegação de abusividade de Cláusulas do Contrato de Financiamento do veículo descrito na inicial, por intermédio de empréstimo pessoal, especialmente quanto à fixação de juros. 3. O Contrato de Financiamento previa o pagamento de 60 (sessenta) parcelas, prefixadas e sucessivas. 4. Alegação de abusividade das Cláusulas e exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros. Não demonstração. Orientação das Súmulas n. 596 do STF e 382 e 379 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A simples propositura da ação de revisão contratual não inibe a configuração da mora do devedor. Temática decidida à luz dos Recursos Repetitivos. REsp 1.061.530. 6. O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Não demonstração no caso concreto. Livre pactuação. Taxas de juros expressas (1,94% a. m.; 25,93% a. a.), que não ultrapassam a média do mercado em fevereiro/2012 (data do pagamento da primeira parcela) para aquisição de veículos, de acordo com o Banco Central, a qual fora fixada em 26,48% (vinte e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) ao ano, o que não configura a abusividade alegada. Fruição do bem pelo requerente. 6. As instituições bancárias estão autorizadas a capitalizar juros, desde que o pacto seja firmado a partir de 31/03/2000, como in casu. Leitura do RE 592.377. Cumprimento do dever de informação ante a pactuação expressa acerca das taxas impugnadas. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Belém, 03 de abril de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2018.01320236-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-06, Publicado em 2018-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00176011220168140028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE MARABÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA: LÍLIAN VIANA FREIRE) APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: HAROLDO SILVA - OAB/PA Nº 8298) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SEM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECEITUÁRIO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). MULTA POR DESCUMPRIMENTO (RESP REPETITIVO 1069810). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA COMINATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação civil pública que move em favor de Luis Cláudio Dias Cordeiro Chaves em face do MUNICÍPIO DE DE MARABÁ, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, julgou procedente a ação, determinando que o ora recorrido forneça regularmente ao interessado os seguintes produtos: Xilocaína gl.2%; 50 unidades de Sondas uretrais de alívio; Sacos coletores de urina não estéreis; água buricada e coletor Jontex.            Narra a inicial que o interessado é portador de necessidades especiais, necessitando de materiais de higiene com urgência, conforme recomendações médicas, os quais estavam sendo fornecidos em quantidade menor do que a necessária.            O juízo de piso deferiu a tutela antecipada (fl. 20).            Juntamente com a contestação, o Município apelado informou por meio de ofício que o fornecimento para o interessado estava regular (fl. 27), porém em réplica, o autor informou que não estava sendo fornecido o coletor Jontex, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito e aplicação de multa.            Após, foi proferida sentença de procedência, confirmando a liminar deferida.            Inconformado, o órgão ministerial apelou alegando que não consta nos autos qualquer manifestação ministerial, informando o cumprimento da decisão proferida à fl. 20.            Sustenta, ainda, o interesse de agir do Ministério Público para exercer a pretensão recursal ante a negligência do Município em fornecer os materiais de higiene necessários, pois o provimento judicial obtido foi diferente do pleiteado.            Destaca o dever do ente público de garantir de maneira eficaz o acesso à saúde, principalmente às pessoas com deficiência.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença para prosseguimento do feito e garantia do fornecimento regular dos materiais de acordo com a quantidade descrita pelo médico.            Contrarrazões às fls. 44/48, sustentando a preliminar de falta de interesse de recorrer, requerendo seja considerado inadmissível o recurso e, no mérito, não provida a apelação.            Regularmente distribuído à minha relatoria, recebi o apelo apenas no efeito devolutivo (fl.51) e determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 51/54 pelo não conhecimento do apelo, devendo os autos retornarem à primeira instância a fim de dar cumprimento à decisão.            É o relatório. Decido.            Compulsando os autos, quanto ao apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, observa-se, desde logo, que o recorrente carece de interesse processual, como passo a demonstrar.            Com efeito, sustenta o apelante a necessidade de reforma da sentença para prosseguimento do feito e garantia do fornecimento regular dos materiais de higiene ao Sr. Luis Cláudio Dias Cordeiro Chaves, porém da análise da sentença apelada, constata-se que a sentença julgou procedente todos os pedidos da inicial, conforme pretendia o recorrente, revelando-se incabível o apelo.            Para uma melhor análise, reproduzo os trechos da diretiva recorrida nos pontos de interesse ao deslinde da questão: ¿(...) Quanto ao mérito da demanda, o requerido informa o cumprimento da obrigação, confirmada pelo autor da ação. Verifica-se foi proferida nos autos, decisão interlocutória deferindo liminarmente o pedido. Nestes casos, ainda que tenha natureza satisfativa, a concessão de medida liminar não esgota o objeto da demanda, mas tão somente antecipa a pretensão, possibilitando a eficácia do provimento jurisdicional. A tutela jurisdicional visa não só a efetivação, mas também a estabilização do direito. Essa segunda função é alcançada com a prolação da sentença de mérito, título judicial apto a ficar acobertado pela coisa julgada material e necessário para proporcionar a segurança jurídica e a paz social que se busca realizar. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela liminar concedida. Extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. (...).¿            Da reprodução da diretiva apelada, resta claro, portanto, que o magistrado sentenciante não deliberou de forma contrária ao que foi suscitado no apelo, uma vez que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido.            Desse modo, como bem destacado no parecer ministerial ¿Constata-se que não estão presentes todos os pressupostos do recurso de apelação interposto, tendo em vista ser este recurso é incabível no presente caso, em razão dos pedidos pleiteados na Ação Civil Pública terem sido acatados na sentença proferida. Contudo, a apelação foi interposta requerendo a reforma da decisão guerreada, embora ela tenha sido proferida de forma totalmente procedente ao pleito do autor. Portanto, reitera-se aqui a incompatibilidade do pedido contido no recurso com a sentença vergastada¿ (fl. 54).            Diante do exposto, tenho como certo que a decisão do Juízo sentenciante encontra-se na mesma direção das razões recursais, inexistindo interesse recursal do apelante, razão pela qual, com fulcro no que dispõe o art. 932, III do CPC/15, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível.            Por outro lado, conheço de ofício da remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida contra o ente municipal, não tendo sido interposto recurso pelo Município de Marabá, nos termos do artigo 496, I e §1º do CPC/2015, e constato que o decisum se apresenta escorreito e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça, comportando reparo apenas em um aspecto.            Inicialmente, verifico a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação para proteção de direito indisponível previsto no Texto Constitucional (art. 196).            Registre-se, por oportuno, que tal matéria já teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605533, pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional de julgamentos, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas. (RE 605533 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 01/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-02040 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 243-246 )            Ademais é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Parquet é legítimo para o ajuizamento de ação como a dos autos que visa fornecimento de material médico e de higiene à pessoa com necessidades especiais que não possui condições financeiras para arcar com os insumos necessários à mínima qualidade de vida, por ser tratar de direito indisponível, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)            No mérito, verifico que a decisão não merece qualquer alteração, eis que resta indubitável o dever do Município de Marabá em assegurar ao paciente o fornecimento dos materiais de higiene, conforme receituário de fl. 13, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade dos insumos pleiteados como forma de garantir seu direito à saúde e melhor dignidade de vida.            Isso porque, in casu, deve ser efetivado o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Somado a isso, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente como muito bem fundamento a magistrada na decisão reexaminada.            Além do mais, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Por fim, importa averiguar acerca da legalidade e proporcionalidade da multa diária fixada por ocasião da concessão da tutela antecipada tornada definitiva na decisão reexaminada, ponto no qual verifico que comporta parcial alteração o decisum.            Com efeito, no julgamento do REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, pela sistemática do Recurso repetitivo foi fixado o entendimento de que ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿.            Todavia, no que concerne ao valor da multa diária cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada, vislumbro necessidade de alteração, eis que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não se revela em sintonia com a Jurisprudência do C. STJ, razão pela qual fixo em R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. (...) 2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A ORDEM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CPC/73. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. (...) IV - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau em R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 699.633/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016)            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.            Desse modo, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015, por verificar no caso dos autos que a decisão que julgou procedente o pedido apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO por ser manifestamente inadmissível ante a ausência de interesse recursal e, CONHEÇO DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para alterar a sentença no que tange a fixação da multa diária em R$1.000,00 (mil reais) por dia, mantendo-a nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 02 de abril de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.01279629-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0025549-14.2008.8.14.0301 (I APENSO) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CONSTRUTORA KARAJAS LTDA ADVOGADO: PAULO SERGIO MORAES - OAB Nº 1.817/PA APELADO: BEGHIM INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVA - 0AB Nº 1.076/PA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TÍTULO DE CREDITO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL INSUBSISTENTE. NÃO COMPORVAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS ERAM DESTINADOS A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ORA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO, IMPOSSBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJA FEITO NOVO CÁLCULO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Na hipótese dos autos, observo que inexiste prova de que autorizado o pagamento, pelo credor, por outro meio, que não o legalmente aceito, bem como registro que os comprovantes de fls. 9 e 10 não fazem referência alguma às cártulas descritas na exordial, pelo que não devem ser admitidos como prova de quitação parcial. Diante disso, e da circunstância de os depósitos não estarem identificados, caberia à embargante provar que eles foram realizados para pagamento dos valores ora em execução, o que não ocorreu. 2 - O recorrente levanta ainda a tese de excesso de execução ao argumento de que a correção monetária e os juros posteriores ao depósito judicial correm à conta da instituição financeira depositária, e não sob sua responsabilidade, como entendeu o Magistrado Singular. Nesse ponto, assiste razão ao apelante. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da controvérsia, já decidiu a respeito da matéria, conforme julgado REsp 1348640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. em 7-5-2014. 3 - No que concerne o termo inicial para incidência dos juros de mora, entendo que, em se tratando de responsabilidade contratual, hipótese dos autos, em que houve inadimplemento do débito constante nas duplicatas apresentados pelo embargado/recorrido, os juros moratórios devem incidir a contar da citação, ao contrário do que foi consignado pelo Juízo de Origem, que estabeleceu como termo inicial a ocorrência do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que se revela inaplicável ao caso em análise. 4 - Em relação ao termo inicial da correção monetária, há que ser mantida a solução adotada pelo Juízo de 1ª instancia, que fixou o termo a quo a partir da data do vencimento de cada dívida, com supedâneo nos artigos 395 e 397 do Código Civil. 5 - Conforme escólio tanto da melhor doutrina quanto da jurisprudência dos tribunais superiores, os embargos à execução, mais do que mero incidente processual, constituem verdadeira ação de conhecimento. Assim, cediço que os embargos não possuem natureza jurídica recursal, mas sim de ação autônoma, o que impõe que o patrono da causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado pelos esforços despendidos para o sucesso da causa. 6 - Com efeito, ciente de que o valor da verba honorária sucumbencial deve ser calculado com moderação de forma a estritamente remunerar/recompor os trabalhos desenvolvidos pelo causídico, segundo apreciação equitativa dos critérios enumerados nas alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, entendo justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA KARAJAS LTDA, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital que, nos autos da Execução de título extrajudicial proposta por BEGHIM INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo recorrente, e, via de consequência, determinou a continuidade da execução no valor de R$ 65.420,10 (Sessenta cinco mil, quatrocentos vinte reais e dez centavos), atualizados até a data da sentença, e, finalmente, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser adimplido. Inconformado, o executado/embargante interpôs Recurso de Apelação às fls. 169/187, alegando em síntese, o pagamento parcial da dívida, conforme comprovante de depósito realizado junto a conta bancária em nome da embargada, sendo que tal fato não foi impugnado pelo recorrido, pelo que tal quantia deve ser abatida do valor total cobrado na execução ajuizada. Nessa senda, argumenta que a cobrança de dívida já paga em parte, sem a devida ressalta do importe quitado, constitui abuso de direito, pelo que entendo fazer jus a repetição do indébito, conforme vaticina o artigo 940 do Código Civil. Sustem ainda o excesso da execução, ante a cessação de responsabilidade do devedor sobre encargos da quantia que fora depositada judicialmente. Verbera que a sentença recorrida está em desconformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário, que é no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e juros de mora é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. Por derradeiro, pugna pela exclusão dos honorários de sucumbência, ante a inexistência de condenação em sede de embargos a execução.   Apelo tempestivo (Certidão fl. 191) e devidamente preparado (fl. 189) Sem contrarrazões (fl. 194) Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição do feito para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão objeto de exame no presente Apelo cinge-se apenas à verificação de excesso de execução, dizendo a Apelante ter efetuado depósito destinado a amortização da dívida em conta da Apelada, visando ao pagamento de parte dos títulos que embasam a ação de execução, assim como que foi penalizado com atualização monetária e incidência de juros, quando tal responsabilidade era da instituição bancária em que fora realizado o depósito judicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, em seu artigo 333, inciso I, que incumbe ao autor - no caso à Embargante - provar os fatos constitutivos de seu direito.  Assim porque, em se tratando de duplicatas, a quitação, pelo pagamento, dá-se nos termos do art. 9.º da Lei n.º 5.474/68, com a seguinte redação: Art. 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.     § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.     § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada."  Na hipótese dos autos, observo que inexiste prova de que autorizado o pagamento, pelo credor, por outro meio, que não o legalmente aceito, bem como registro que os comprovantes de fls. 9 e 10 não fazem referência alguma às cártulas descritas na exordial, pelo que não devem ser admitidos como prova de quitação parcial. Diante disso, e da circunstância de os depósitos não estarem identificados, caberia à embargante provar que eles foram realizados para pagamento dos valores ora em execução, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. A duplicata constitui um título de crédito causal, uma vez que vinculada à obrigação que lhe deu causa, ou seja, uma compra e venda mercantil ou uma prestação de determinado serviço. No caso, os títulos encontram-se acompanhados de notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias, bem como dos respectivos protestos No que concerne à comprovação do adimplimento de duplicatas mercantis, a teor do disposto pelo art. 9º, § 1º, da lei nº 5.474/68, não restou demonstrado. Embargos à execução julgados improcedentes. Manutenção da sentença. PREQUESTIONAMENTO. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. HONORÁRIOS RECURSAIS. Hipótese em que, embora cabível a aplicação de honorários advocatícios recursais, já foram fixados na origem em seu patamar máximo. APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072104888, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: 70072104888 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/03/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. Pretensão da embargante de que sejam considerados depósitos em conta da embargada, sem identificação, como pagamento parcial do débito representado pelas duplicatas exequendas. Afirmação da embargada de que tais créditos serviram para o pagamento de outras dívidas. Falta de prova do direito alegado pela embargante. Sucumbência redistribuída e verba honorária redimensionada, levando em conta a proporção do decaimento das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065500183, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016). (TJ-RS - AC: 70065500183 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 24/02/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DO CREDOR - CORRELAÇÃO DA OPERAÇÃO COM OS TÍTULOS EM EXECUÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA. - De acordo com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao embargante o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito. - Inexistindo relação entre os comprovantes de pagamento apresentados nos autos e os títulos objeto de execução, não devem ser aqueles admitidos como prova de quitação, pelo que não demonstrado o excesso de execução. (TJ-MG - AC: 10024113008197001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 25/10/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2016) O recorrente levanta ainda a tese de excesso de execução ao argumento de que a correção monetária e os juros posteriores ao depósito judicial correm à conta da instituição financeira depositária, e não sob sua responsabilidade, como entendeu o Magistrado Singular. Nesse ponto, assiste razão ao apelante. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da controvérsia, já decidiu a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. em 7-5-2014) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES OFERECIDAS PELA EMBARGANTE QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. ARESTO QUE RECONHECEU QUE O LAUDO PERICIAL OBSERVOU AS DIRETRIZES DO TÍTULO JUDICIAL. QUESTÃO SUPERADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PENHORA DE VALORES. ENTENDIMENTO DE QUE, COM A CONSTRIÇÃO OU O DEPÓSITO, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA A OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAR O CAPITAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO PARA AFASTAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A PENHORA. "Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora e correção monetária em desfavor do executado após o depósito judicial da dívida, com o escopo de garantir o juízo e opor embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que as quantias depositadas passam a ser remuneradas pela instituição financeira depositária, sob pena de ocorrer bis in idem". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010842-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-01-2015). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE PELA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TAXA, DEVENDO SER APLICADO O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (4) APELO ADESIVO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE BEM ATENDE AOS PARÂMETROS ARROLADOS NA LEI PROCESSUAL, REMUNERANDO CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. IMPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO E O APELO ADESIVO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0003895-39.2005.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-9-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR AO ARGUMENTO DE QUE SOBRE O VALOR DA DÍVIDA DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. TESE REJEITADA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES CONSIGNADOS À SUBCONTA DO JUÍZO QUE SÃO ATUALIZADOS E REMUNERADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, PORTANTO, DEVEM TER SEU CÔMPUTO LIMITADO À DATA DO DEPÓSITO INTEGRAL LEVADO A EFEITO PELO PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino," [...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada ". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Códex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário." (REsp N. 1.169.179/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03-03-15). (Agravo de Instrumento n. 0183901-74.2013.8.24.0000, de Urussanga, rel. Des. Jaime Machado Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-2-2018). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034510-61.2006.8.08.0024 (024060345105) APELANTE: YASUDA SEGUROS S¿A APELADO: DAVI LUIZ DOS SANTOS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - PROVA DA INVALIDEZ - DEVER DE INDENIZAR - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AFASTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa seguradora não pode se eximir do pagamento da respectiva indenização securitária sob alegação de doença preexistente se, no ato de contratar o seguro, não exigiu prévio exame clínico do segurado, visando se resguardar de eventual circunstância agravadora do risco inerente ao contrato de seguro. 2. É entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça que ¿ No que tange aos efeitos do valor depositado judicialmente, esta Corte Superior possui o entendimento firmado de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, desse modo, o indevido bis in idem¿ (STJ, AgRg no AREsp 531.472¿SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26¿05¿2015, DJe 02¿06¿2015). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação, em que é Apelante YASUDA SEGUROS S¿A e Apelado DAVI LUIZ DOS SANTOS; ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 19 de Setembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00345106120068080024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 19/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017) No que concerne o termo inicial para incidência dos juros de mora, entendo que, em se tratando de responsabilidade contratual, hipótese dos autos, em que houve inadimplemento do débito constante nas duplicatas apresentados pelo embargado/recorrido, os juros moratórios devem incidir a contar da citação, ao contrário do que foi consignado pelo Juízo de Origem, que estabeleceu como termo inicial a ocorrência do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que se revela inaplicável ao caso em análise. Em relação ao termo inicial da correção monetária, há que ser mantida a solução adotada pelo Juízo de 1ª instancia, que fixou o termo a quo a partir da data do vencimento de cada dívida, com supedâneo nos artigos 395 e 397 do Código Civil. Sobre o tema: Ação monitória. Duplicatas. Vendas efetivadas. Confirmação da entrega das mercadorias com a aposição do aceite por prepostos do comprador. Requisitos preenchidos a possibilitar o saque e a cobrança dos títulos. Prescrição quinquenal pela aplicação da regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Provas juntadas no decorrer do feito. Ausência de nulidade, a teor do artigo 462 do CPC. Correção monetária incidente a partir do vencimento de cada duplicata, conforme artigos 395 e 397 do Código Civil. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 00296331320118260506 SP 0029633-13.2011.8.26.0506, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 31/05/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, COM APRESENTAÇÃO EVOLUTIVA MENSAL DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA APENAS A JUNTADA DO ALUDIDO DEMONSTRATIVO, SEM EXIGIR O DETALHAMENTO MENSAL. 2. REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI 5.474/68 NÃO PREENCHIDOS - PROVA DE QUE O SACADO TENHA RECUSADO O ACEITE NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ART. 7º E 8º DA ALUDIDA NORMA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DUPLICATAS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. PRESUNÇÃO DE ACEITE. 3. PRETENSA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE ABRIGA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS A CONTAR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO (R$ 1.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 20140649582 Taió 2014.064958-2, Relator: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 10/03/2016, Terceira Câmara de Direito Comercial) Improcedente o petitório do recorrente no que tange a exclusão da verba honorária. Conforme escólio tanto da melhor doutrina quanto da jurisprudência dos tribunais superiores, os embargos à execução, mais do que mero incidente processual, constituem verdadeira ação de conhecimento. Assim, cediço que os embargos não possuem natureza jurídica recursal, mas sim de ação autônoma, o que impõe que o patrono da causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado pelos esforços despendidos para o sucesso da causa. No caso em testilha, a execução foi proposta em momento anterior ao início da produção dos efeitos do Código de Processo Civil/2015, a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais deve seguir o disposto na legislação até então vigente (CPC-73). Logo, quanto aos honorários sucumbenciais, é sabido que o Código de Processo Civil de 1973, ao afirmar, em seu art. 20, que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios", adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual a fixação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas do processo se dá em virtude da ¿derrota¿ da parte no processo. Com efeito, ciente de que o valor da verba honorária sucumbencial deve ser calculado com moderação de forma a estritamente remunerar/recompor os trabalhos desenvolvidos pelo causídico, segundo apreciação equitativa dos critérios enumerados nas alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, entendo justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) ISTO POSTO,   CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, para reformar a sentença guerreada, apenas no tocante a incidência de juros de mora, que deverão ser calculados a contar da citação (responsabilidade contratual) até a data do depósito judicial da quantia executada (14.10.2015), e da atualização monetária, que deverá incidir a partir do vencimento de cada duplicata executada até o deposito judicial dos valores (14.10.2015), conforme documento de fls. 70/71, devendo tais valores serem apurados pelo contador do juízo, além da condenação em honorários sucumbenciais, que arbitrei em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), em observância ao dispostos no artigo 20, § 3º do CPC de 73. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02900644-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME N.0000980-47.2010.8.14.0125 COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA ADVOGADO: JAUDILÉIA DE SÁ CARVALHO SANTOS APELADO: MÁRIO HUMBERTO BEZERRA DA SILVEIRA ADVOGADA: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.     Da alegada nulidade da sentença ante a ausência de dilação probatória. Não cabimento. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. 2.     Recebimento das parcelas de FGTS. Não cabimento. Legalidade e licitude do contrato da servidora temporária. Não aplicabilidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90. Ponto improvido. 3.     Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar o pagamento de FGTS. Monocrática.      Município de São Geraldo do Araguaia, nos autos de ação de cobrança movida contra si por Mário Humberto Bezerra da Silveira, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da vara única da comarca de São Geraldo do Araguaia que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento das parcelas do FGTS no período trabalhado de 16 de janeiro de 2009 a 17 de setembro de 2010, pagamento de férias com o terço constitucional e gratificação natalina de todo período trabalhado, o salário dos dias trabalhados em setembro (01/09/2010 a 17/09/2010), pagamento de doze dias de trabalho cujas faltas foram justificadas por atestado. Aplicou a sucumbência recíproca em partes iguais.      Alega o julgamento antecipado da lide cerceando seu direito de defesa e apresentação de provas.      Aduz o descabimento do pedido de FGTS eis que o contrato não é regido pela consolidação das leis trabalhistas e sim pelas normas estatutárias.      Requer por fim, o conhecimento e provimento do recurso.      Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.118/130).      Exime-se o Órgão Ministerial de emitir parecer (fls.135/138).      É o relatório, decido.      No caso dos autos, o valor da condenação da sentença não ultrapassa o montante de 100 (cem) salários mínimos, motivo pelo qual dispenso o reexame necessário, nos termos do artigo 496, I e § 2º do CPC.      Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.      Do Julgamento em decisão monocrática      De início, filio-me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça há longo tempo, nos seguintes termos: Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC. (v.g., REsp 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).      No mesmo sentido, observando o princípio da prestação jurisdicional equivalente e considerando as disposições contidas no Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V1), realizo o julgamento monocrático, porquanto que se não observadas acabaria por significar retrocesso da norma processual civil, implicando atraso da marcha dos recursos nesta Corte, indo na contramão da própria dicção do Novo Código, especialmente contida em seus artigos 4° e 8°, in verbis: Art. 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.      Com efeito, passo a realizar o julgamento monocrático.      Do julgamento antecipado da lide      Da alegada nulidade da sentença por ausência de dilação probatória.      Colhe-se dos autos que o juízo monocrático deixa claro na decisão que os documentos juntados pela parte autora dispensam a realização da audiência para a produção de provas, sendo o acervo documental suficiente para o convencimento do juízo, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.      Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz instrutor efetua o julgamento antecipado da lide, fundamentando a dispensa de dilação probatória, com efeito, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar, pois, depois de acurada análise dos autos, verifico que realmente versam sobre matéria de direito que dispensam instrução probatória.        Ante o exposto, rejeito a prefacial.      No que diz respeito à improcedência do direito ao recebimento de FGTS, entendo assistir razão ao recorrente.      Do não cabimento de pagamento de FGTS ante a licitude da contratação      No caso dos autos, o contrato restou realizado em observância ao artigo 37, IX da CF, da lei 8.745/93, que dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao artigo 36 da constituição estadual.      Por conseguinte, verifica-se que a contratação é licita, nos termos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;             Sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo determinado.      Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.      O Estado do Pará tratou da matéria inicialmente através da Lei Complementar n.º 07/91 e, após, com a Lei Complementar n.º 036/98.      Assim versa o art. 2º da LC 07/91: Art. 2º. O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.      Assim, o vínculo jurídico administrativo, sob a forma de contrato temporário, havido entre o apelado e o município apelante iniciado em 19 de janeiro de 2009 a 17 de setembro de 2010, num total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, obedece às regras dispostas, o que comprova a licitude do contrato celebrado.      Por conseguinte, conforme supra explanado o contrato celebrado entre a Administração Pública e a apelada é válido e lícito, o que afasta o direito ao recebimento das parcelas de FGTS. Vejamos:      Incabível a aplicação do artigo 19-A da lei n.8.036/90, ao caso do autor, porquanto este regramento aplica-se, tão somente, aos contratos declarados nulos, nos termos in verbis: Art.19-A - é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art.37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.      Neste sentido, a ementa do voto RE 596.478 /RR que afirmou o direito ao recebimento das parcelas do FGTS aos contrato nulos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 )      Neste carreiro, sendo o princípio da legalidade a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, porquanto a Administração deve atuar conforme a lei, as parcelas do FGTS não são devidas quando não há nulidade do contrato administrativo e na dispenda do servidor é devida a remuneração ou a contraprestação, devidas à época da dispensa, tais quais, férias, saldo de férias, natalinas proporcionais e eventual saldo de salário devidos na dispensa ainda que motivada ou imotivada, porquanto nestes casos são verbas que ingressam ao patrimônio do servidor/empregado, do qual não podem ser subtraídas.      Segundo Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'poder fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'..2      Desta forma, dou provimento ao ponto, não sendo devido o pagamento do FGTS.      Do dispositivo      Deste modo, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento das parcelas de FGTS.        Belém, 17 de julho de 2018.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...). IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2 Lopes Meirelles, Hely. In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86. (2018.02861578-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N.º 0017790-61.2013.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 4.º PROMOTORA DA FAZENDA DE ANANINDEUA: ALINE NOGUEIRA VERÍSSIMO DANTAS  PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA NOGUEIRA CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO E REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela 4.ª Promotoria de Justiça de Ananindeua em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ora apelante, que julgou procedente o pedido da inicial consistente na determinação de criação e implantação no âmbito municipal de Centro de Atenção Psicossocial para Tratamento de Usuários de Álcool e outras Drogas, com inclusão das verbas necessárias no exercício financeiro de 2016.       O apelante alega que a sentença merece reforma sob o fundamento preliminar de necessidade de denuncia a lide do Estado do Pará, pois seria o responsável pelo direito relativo a saúde, ensejando a aplicação do art. 70, inciso III, do CPC/73.       No mérito, diz que atua no procedimento de tratamento a saúde em caráter supletivo, na forma do art. 30, inciso VII, e 198, §1.º, da CF, e art. 263 e 270 da Constituição Estadual, portanto, prestariam atendimento à saúde de forma complementar a União e aos Estados.     Discorre sobre a existência de direito fundamental a saúde mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir do risco de doenças e de outros agravos, o que teria sido promovido através do SUS nas Leis n.º 8.080/90 e 8.142/90, adotando os princípios da universalidade de atendimento, equidade, integralidade da assistência e descentralização, e o Município teria adotado a gestão plena de saúde no sistema municipal, mas não atenderia o caso especifico devido a divisão entre os poderes e custo do tratamento que poderia levar a falência municipal.     Diz se tratar de norma programáticas de aplicação diferida que não estabelecem obrigações de meio e afirma que o sistema deve ser aplicado de forma ordeira para não ensejar a falência do Município e estria aguardando posicionamento da Secretaria Estadual de Saúde para aprovação e posterior finalização do CAPSad III (Centro de Atenção Psicossocial para Tratamento de Usuários de Álcool e outras Drogas), e após a aprovação necessitaria de profissionais qualificados para compor o Centro, e posterior encaminhamento a Coordenação Nacional para guardar incentivo e que estaria empreendendo esforços para solucionar o caso.     Afirma que atualmente o projeto de implantação já está elaborado e busca o imóvel adequado e estria depreendendo esforços para atender as exigências da Portaria n.º 130, publicada em 26.01.2012, mas lida com recursos escassos e limitados e por motivos alheios a sua vontade ainda não foi possível o cumprimento e face a necessidade de seguir procedimento administrativo que deve ser respeitado.     Requer assim o conhecimento e provimento do apelo, para a reforma da sentença.     As contrarrazões foram apresentadas às fls. 183/191.     O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Rosa Maria Rodrigues Carvalho às fls. 200/208, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.   É o relatório. DECIDO.       A apelação deve ser conhecida porque satisfaz os pressuspostos de admissibilidade recursal.       No mérito, acompanhando o bem lançado parecer do Ministério Público da lavra da Excelentíssima Procuradora de Rosa Maria Rodrigues Carvalho às fls. 200/208, pois entendo que a sentença reexaminada não merece reparos, eis que aplicou corretamente o direito ao caso concreto. Vejamos:       A ausência da política pública que é objeto do pedido da inicial acaba por afetar a coletividade como um todo, pois além de evidenciar violação ao direito fundamental a saúde e dignidade dos dependentes usuários de álcool e outras drogas, também reflete na área de segurança pública sendo fator social que eleva os índices de violência e criminalidade no Município.       No caso concreto, ficou caraterizada a recalcitrância do Município sentenciado em cumprir a garantia de direito fundamental a saúde consubstanciado na criação e implantação no âmbito municipal de Centro de Atenção Psicossocial para Tratamento de Usuários de Álcool e outras Drogas, pois na defesa atribui tal responsabilidade ao Estado do Pará, inclusive, em seu arrazoado, levanta novamente preliminar neste particular, relutando em proceder as medidas necessárias a implantação determinada na sentença recorrida, mas a preliminar encontra óbice na jurisprudência pátria que definiu a responsabilidade solidaria entre os entes federados, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.¿   (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)       No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante, pois defende a inexistência de recurso financeiros para tal finalidade e que já teria iniciado o projeto, mas dependeria de verbas liberadas pelo SUS - Sistema Único de Saúde, inobstante admitir tratar-se de direito fundamental a saúde.       Ocorre que, não logrou êxito em comprovar suas assertivas, pois não apresenta qualquer documento comprobatório de suas alegações sobre a impossibilidade financeira alegada, ensejando a procedência do pedido da inicial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, consignando a possibilidade do Judiciário intervir em políticas públicas a fim de resguardar direito fundamental a saúde, como também direitos sociais, in verbis: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO MÉDICO DOS PACIENTES. DANO INVERSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿  (STA 674 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2018. ACESSO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS À ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DE MÉRITO DOMINANTE. 1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende ser legitima a intervenção do poder judiciário a fim de resguardar direitos sociais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿  (ARE 1076316 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018)       A determinação de criação e implantação no âmbito municipal de Centro de Atenção Psicossocial para Tratamento de Usuários de Álcool e outras Drogas encontra respaldo nas normas que regulam a matéria, pois nosso ordenamento constitucional estabelece: ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   A legislação infraconstitucional estabeleceu a responsabilidade do Estado por atendimento aos portadores desses transtornos e atribuiu ao Conselho Nacional de Saúde Pública a criação de comissão para acompanhar a implementação da lei, na forma do arts. 3.º e 12 da Lei n.º 10.216/2001, in verbis: ¿Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. (...) Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.¿       Por sua vez, o Ministério da Saúde estabeleceu que devem ser criados Centros de Serviço de Atenção Psicossocial para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substancias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000 habitantes, ex vi art. 4.º, item 4.5, da Portaria n.º 336/GM, de 19.02.2002, mas a inicial indica que no último senso realizado em 2002 o Município apelante já contava com população total de 393.569 habitantes e estimativa para o ano de 2009 em 513.884 habitantes, mas não dispõe do serviço de referência em atendimento de transtornos decorrentes do uso e dependência de substancias psicoativas, pois o Centro de Apoio Psicossocial existente no Município seria compatível seria compatível apenas com CAPS II, na forma indicada na inicial.       Ante o exposto, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, pois a sentença reexaminada deve ser mantida devido estar de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 24 de agosto de 2018. .       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.03433837-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TROCA ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. NEGÓCIO JURÍDICO DISPOSITIVO. ASPECTO REAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO CONJUGAL. CONSENTIMENTO PRESTADO POR PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. É necessário o consentimento do cônjuge do autor para a propositura de demanda versando acerca de direito real imobiliário (art. 10 do CPC). 2. Referida exigência incide também sobre demanda que tem por objeto a anulação de negócio jurídico, nos casos em que há transferência, restrição, modificação ou extinção direito real imobiliário, como a propriedade que recai sobre uma gleba de terra. 3. Ainda que a demanda proposta não vise à discussão em juízo de direito de propriedade em si, a exigência de consentimento conjugal se estende a ação de nulidade de ato jurídico que tenha por escopo discutir a validade de um negocio dispositivo em se transfere ou se limita, se modifica ou se extingue um direito real imobiliário. 4. “O negócio dispositivo é declaração de vontade pela qual se transfere ou se limita, se modifica ou se extingue um direito patrimonial. – A compra e venda da propriedade, por exemplo, é negócio dispositivo. – Na declaração de vontade de vender, da qual se origina uma obrigação de dar (art. 237 do CC/2002), existe também a declaração de vontade de transferir o domínio (art. 481 do CC/2002). É uma declaração de vontade psicologicamente unitária, mas que, em termos jurídicos, bifurca-se em duas declarações, uma visando à constituição da obrigação, e a outra voltada para o seu adimplemento. A primeira constituindo o negócio jurídico obrigacional, e a outra, o negócio jurídico dispositivo. Uma situada no plano do Direito das Obrigações, e a outra, porque referente à translação da propriedade, situada no plano do Direito das Coisas, e cada qual, com requisitos próprios, desempenhando, neste processo de aquisição da propriedade, funções que lhe são bem específicas”. (Francisco Landim, A Propriedade Imóvel na Teoria da Aparência, 2001, Capítulo V, nº 1, p. 56). 5. Contudo, se o consentimento conjugal, embora não anexado à petição inicial, pode ser prestado através de qualquer forma idônea e aceita pelo direito, como através da participação do cônjuge em ato processual, como audiência. 6. Mesmo na falta de consentimento expresso, pode-se reputar prestado o consentimento por qualquer outra forma que denote a outorga uxória, porque, como lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, “não há prescrição legal sobre a forma sob a qual tem de vir o consentimento conjugal” (CPC comentado, 2010, p. 210, nº 9), valendo, portanto, o princípio da liberdade de forma, insculpido no art. 107 do Código Civil: “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. 7. Preliminar afastada. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERECIMENTO DO DIREITO E DE SEU OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O CC/1916 dispunha sobre o fenômeno jurídico do perecimento do direito, que se dá pelo perecimento de seu objeto, decorrente, dentre outras hipóteses, da perda do seu valor econômico. 2. O perecimento do direito que recaia sobre bem sem mais utilidade econômica, por si só, não implica em ausência de interesse processual, posto que tal fenômeno não é determinante para a aferição de interesse processual, porquanto a presença desta condição da ação deve ser verificada a partir i) da tutela jurisdicional pleiteada, e ii) da via processual eleita para tanto. 3. A via jurisdicional manejada, tem que ser necessária, ou seja, deve veicular pretensão que, ante a resistência da outra parte, só pode ser satisfeita através da provocação do Poder Judiciário. Ademais, para a configuração de interesse processual é imprescindível também a existência de utilidade ou “proveito prático” da tutela jurisdicional pretendida. 4. A caracterização do interesse processual, enquanto condição da ação, através do binômio necessidade-utilidade já recebeu acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Caracterizado, nos termos acima, o interesse processual, pouco importa que tenha ocorrido o perecimento de um dos direitos em questão. 6. Preliminar afastada. CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. FALTA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL NO ÓRGÃO COMPETENTE. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA SE PERFAZ COM A TRADIÇÃO. PRESTAÇÃO ADIMPLIDA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. Como é corrente, um dos modos através do qual se dá a aquisição da propriedade de bens móveis é a tradição, que é, no dizer de Orlando Gomes, “a forma geral e necessária da alienação voluntária das coisas com a intenção de lhe transferir a propriedade (...)” (Direitos Reais, 2008, p. 207, nº 126). 2. Não há qualquer norma legal que estabeleça o registro do contrato, que deu causa à tradição de bem móvel, como exigência para que o negócio dispositivo gere seus efeitos entre as partes. É bem verdade que a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), em seu art. 129, inciso 5º, dispõe que “estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros (…) os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis”. 3. Neste contexto, o legislador, ao disciplinar a eficácia do contrato, nos termos da Lei de Registros Públicos, volve a sua preocupação para a necessidade de manter “esta eficácia contratual entre as partes em relativa harmonia com os interesses de terceiros”. Aliás, como já observei em tese acadêmica, para que referida harmonia possa se estabelecer, “o deslocamento patrimonial entre as pessoas, no que pertine às coisas, deve ter curso com base nos critérios da liberdade, da aparência e da segurança na circulação dos bens” (Francisco Landim, A Propriedade Imóvel na Teoria da Aparência, 2001, Capítulo II, nº 2, p. 32. No original, sem realces gráficos). 4. É através da observância desses critérios normativos, com base nos quais deve se desenvolver o trânsito jurídico dos bens, que “o contrato amplia a sua eficácia, restrita, em princípio, às partes convenentes, e busca realizar, plenamente, no comércio jurídico, a sua função econômica de promover a circulação das riquezas por ato próprio do dono da coisa (liberdade), com a devida visibilidade para terceiros (aparência), e a necessária segurança jurídica para o adquirente do bem circulante (segurança da circulação)”. (Francisco Landim, A Propriedade Imóvel na Teoria da Aparência, 2001, Capítulo II, nº 2, p. 33). 5. Contudo, é importante frisar, tal exigência de registro se impõe apenas para que os contratos arrolados na lei surtam efeitos em “relação a terceiros”, sendo desnecessário o registro para que sejam produzidos os efeitos em relação às partes contratantes, entre as quais o próprio contrato faz lei. 6. Tanto assim, que a jurisprudência do STJ já afirma que “tem-se como válida e eficaz a transferência independentemente de não ter sido efetuado o registro da cessão do contrato (...) no cartório próprio”(STJ, REsp 31.586/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 25/09/2000 p. 101). 7. Ademais, destaca ainda o STJ que “o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios”(STJ, REsp 599620/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 153; STJ, REsp 961.969/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 01/09/2008). 8. Assim, se i) “tem-se como válida e eficaz a transferência independentemente de não ter sido efetuado o registro da cessão do contrato (...) no cartório próprio” e se ii) “o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios”, então, se a tradição foi realizada, não há porque considerar-se inadimplida a sua obrigação. 9. Com efeito, se houve a tradição do bem móvel, e este foi utilizado até à total depreciação de seu valor econômico, está claro que quem o recebeu dele dispôs, da forma que lhe era mais proveitosa, sendo descabido a anulação de ato jurídico, que já exauriu todos os seus efeitos. 10. Apelação provida, inclusive para conceder o benefício da justiça gratuita. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.002585-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/06/2010 )

V O TO VENCEDOR EMENTA: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 42/TNU. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. PET N. 10.996. RESP REPETITIVO 1.401.560/MT (TEMA 692). CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 51/TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de incidentes de uniformização movidos pelas partes em face de acórdão proferido por Turma Recursal que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial e afastou a necessidade de devolução dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. - Alega a parte autora que faz jus à concessão do benefício assistencial por se enquadrar no conceito de hipossuficiente. Traz julgados paradigmas da TNU. - Por sua vez, sustenta o INSS que “(...) Enquanto a Turma Recursal determina a irrepetibilidade dos valores em face da boa fé e do caráter alimentar da verba, a Corte de Justiça afasta a boa fé pela ciência da provisoriedade, caráter ínsito à antecipação, destacando a inarredável necessidade de retorno ao status quo ante. (...)”. Colaciona julgado paradigma do STJ. Pois bem. PU DA PARTE AUTORA - A Turma de Origem assim decidiu, in verbis: “(...) No caso em tela, a vexata quaestio encontra-se no requisito objetivo, ou seja, na hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Verifica-se pelo conjunto probatório, sobretudo do estudo sócio-econômico, que a parte autora não se encontra em miserabilidade ou hipossuficiência. Não se nega a vida simples da parte autora, bem como as dificuldades que enfrenta cotidianamente. No entanto, não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora, sobretudo a hipossuficiência familiar, para prover sua subsistência. O ônus da prova da hipossuficiência é da parte autora (art. 333, I, CPC). De outra banda, ressalte-se que o dever estatal de prestar o benefício assistencial é condicionado à impossibilidade da família de prover a manutenção do interessado no benefício (art. 20, Lei 8.742/93). Ademais, o benefício assistencial é subsidiário ao dever recíproco de alimentos entre os familiares. Há familiares indicados no laudo sócio-econômico. Não restou demonstrada a impossibilidade da família de prover a manutenção da parte autora. (...)”. - Analisando o Incidente de Uniformização, constata-se que a parte recorrente deixou de especificar em que consiste o dissídio ou os aspectos antagônicos em relação ao acórdão recorrido, ou seja, não realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados, não obedecendo, assim, o que dispõe o artigo 15, inciso I, do regimento interno desta Turma Nacional. - Ora, a mera citação de ementas de julgados ou de entendimentos jurisprudenciais não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se basearia o recurso, sendo necessário o confronto analítico entre as decisões supostamente divergentes, demonstrando-se o dissídio alegado (5006142-34.2011.404.7102, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcus Holz, juntado aos autos em 26/09/2014; 5045498-08.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 22/09/2014; e 5005155-68.2011.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 22/09/2014). - Vale ressaltar que sequer se sabe o entendimento que pretende seja aplicado, uma vez que não deixou expresso sobre quais pontos da decisão incidiria a jurisprudência que indica. - Ademais, a meu ver, eventual superação da conclusão do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.". PU DO INSS - A controvérsia diz respeito à devolução ou não dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. - Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do julgamento do REsp nº 1.401.560 (Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) (TEMA 692), assim decidiu: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. - Opostos embargos de declaração a (EDcl no REsp 1401560 / MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016), estes foram rejeitados, mantendo a Corte Superior o entendimento pela possibilidade de devolução dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. - Contra o referido acórdão a parte interessada interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento por decisão monocrática da Vice-Presidência daquela Corte Superior. Contra esta decisão foi interposto agravo, rejeitado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1401560/MT, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMÁTICA RECURSAL SEM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. No caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário foi erigido como paradigma de recurso repetitivo, apresentando fundamentação suficiente para justificar as razões de necessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. 3. E, nesse contexto, o STF, no julgamento do ARE-RG 722421, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799), considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Agravo interno improvido. - Quanto ao tema controvertido, esta TNU, a despeito do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.401.560/MT, decidiu manter o enunciado de sua Súmula nº 51 (“Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”), sob o argumento de que estaria em consonância com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, conforme o seguinte o precedente, “in verbis”: “EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 734199 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). - Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 26 de junho de 2017, na PET n° 10.996, em que se discute a repetibilidade, ou não, dos valores recebidos por força de decisão judicial interlocutória ulteriormente revogada, deu provimento ao Incidente proposto pelo INSS para determinar a possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Confira-se trechos do julgado: “(...) O presente incidente de uniformização de jurisprudência, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, impugna acórdão proferido pela TNU, em que se entendeu pelo não cabimento de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada deferida para implementar benefício assistencial, consoante Súmula 51/TNU. Após a admissão do feito e durante o seu trâmite regular, verificou-se a ocorrência de fato relevante ao deslinde deste incidente. É que transitou em julgado, em 03/03/2017, a decisão proferida por esta Corte nos autos do REsp 1.401.560/MT, causa-piloto do tema 692 dos recursos repetitivos, cujo acórdão inicialmente proferido restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.401.560/MT, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). Os embargos de declaração lá opostos pelo segurado-recorrido, nos quais suscitava haver obscuridades na decisão, consubstanciadas nos fatos de que deveria existir diferenciação entre os casos nos quais a tutela antecipada foi requerida pelo segurado e aqueles em que foi concedido de ofício pelo Juízo, bem como que a Lei 8.213/1991, em seu artigo 115, não estabeleceria a possibilidade de devolução de valores por segurado que não fosse titular de benefício em manutenção, foram rejeitados, restando firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III. Assim, e embora seja possível a revisão posterior da tese adotada em sede de recursos repetitivos, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê procedimento específico para tanto, conforme artigos 256-S e seguintes, não sendo o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei o meio adequado para se atingir tal desiderato. No ponto, destaco que uma das hipóteses para revisão do entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo é a sua adequação a posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, artigo 256-V do RISTJ. Contudo, já houve manifestação definitiva daquela Corte, apreciando o Tema 799, pela inexistência de repercussão geral da questão aqui controvertida. Confira-se a ementa daquele julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente. (ARE 722.421 RS, Relator Ministro PRESIDENTE, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2015 PUBLIC 30/03/2015) Outrossim, insta salientar que, para efeitos de necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos por força de medida de urgência posteriormente revogada, não há qualquer distinção entre os benefícios implantados em virtude de requerimento formulado pela parte, de tutela concedida ex officio, alegação que foi expressamente enfrentada e dirimida no julgamento dos embargos de declaração acima mencionados. Portanto, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fundado no enunciado 51 de sua súmula de jurisprudência dominante – “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento” – contraria frontalmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos – “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” . Ante o exposto, conheço do incidente e dou-lhe provimento a fim de determinar o cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. (...)”. (grifos nossos) A propósito, registre-se, na linha do que vem decidindo o STJ, que, para efeitos de necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos por força de medida de urgência posteriormente revogada, não há qualquer distinção entre os benefícios implantados em virtude de requerimento formulado pela parte e dos concedidos por meio de tutela concedida ex officio, alegação que foi expressamente enfrentada e dirimida no julgamento dos EDcl no REsp 1.401.560/MT (Tema 692). - Logo, diante da uniformização do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de representativo de controvérsia, e considerando que a matéria em liça não comporta recurso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que houve o reconhecimento de que não há repercussão geral neste tema (TEMA 799), cabe a esta TNU adequar seu entendimento à possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. - Por conseguinte, proponho o cancelamento do enunciado da Súmula nº 51/TNU. - Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA PILOTO COMERCIAL DE HELICÓPTERO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL Nº 61 ENQUANTO AINDA NÃO APRECIADO O PEDIDO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO QUANDO SOBREVÉM MUDANÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AUMENTO DO NÚMERO DE HORAS DE INSTRUÇÃO DE VOOS POR INSTRUMENTOS. RAZOABILIDADE. 1. O cerne da questão reside, em síntese, em saber se existe direito adquirido a regime jurídico quando sobrevém mudança normativa enquanto ainda não apreciado requerimento administrativo feito na vigência da lei revogada. 2. No que concerne à alegação de inexistência de direito adquirido, registre-se que a intangibilidade do direito adquirido por lei superveniente é garantia individual, de estatura constitucional (art. 5.°, inciso XXXVI), que encontra densidade no direito infraconstitucional. Entretanto, para se obter o alcance da referida garantia, mister se faz estabelecer a definição de direito adquirido. 3. Direito adquirido, na clássica noção de GABBA, é aquele decorrente de fato idôneo à sua aquisição. Isto é, é aquele direito definitivamente incorporado no patrimônio do sujeito, cujos efeitos não foram ainda produzidos. Há situações, ao contrário, que por não estarem definitivamente constituídas, pois desprovidas de um fato idôneo à aquisição do direito, caracterizam meras expectativas de direito, não protegidas pela citada norma constitucional. Em sendo assim, quem tem mera expectativa de direito ainda não é titular do direito em formação. 4. Com efeito, não há que se cogitar, in casu, de violação a direito adquirido, porquanto ao formular o requerimento administrativo a Parte Autora tinha mera expectativa de direito, que não é resguardada pela garantia constitucional. A exigência de 10 (dez) horas de instrução de voo por instrumentos, trazida pela alteração ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Nº 61, adveio no curso do processamento do pedido de concessão da licença de piloto de comercial na categoria helicóptero, revelando que não dispunha o Apelado, ainda, de todos os requisitos necessários a sua obtenção, razão pela qual descabe falar em imunidade à incidência das regras supervenientes. 5. O concurso de fatores característicos do direito adquirido, na espécie, não ocorreu uma vez que o apelado não possuía, à época do requerimento, todas as condições necessárias para o implemento do direito à licença de piloto comercial, na medida em que seu pedido demandava, além de outros aspectos, o placet do órgão administrativo, verdadeiro requisito de eficácia do direito a que almejava e, como visto, a superveniente alteração no RBAC nº 61 esvaziou sua pretensão, antes do preenchimento dos requisitos plenos, necessários à aquisição do direito. 6. Requerimento de licença que gerou mera expectativa de direito, insuscetível, - segundo a orientação assentada na jurisprudência do STF -, de impedir a incidência das novas exigências instituídas por norma 1 superveniente 7. Por fim, consigne-se que atende ao princípio da razoabilidade o aumento do número de horas de instrução de voos por instrumentos para alcançar o objetivo de aumentar a qualificação técnica dos pilotos, sendo este um ônus proporcional ao benefício trazido ao interesse público, que privilegia, neste caso, o Direito à vida, princípio maior a ser observado. 8. Apelação provida para, reformando a Sentença, denegar a segurança pretendida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REFERIDA COMARCA. ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO PELOS HERDEIROS DO SEGURADO FALECIDO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTE DE VEÍCULOS (DPVAT). RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, O SUSCITADO. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da referida Comarca, nos autos do processo nº. 138885-79.2012.8.06.0112/0, consubstanciada em pedido de alvará judicial requerido pelos herdeiros de Francisco Monte Furtado objetivando o levantamento do seguro obrigatório de acidente de veículos – DPVAT, consoante as razões explicitadas na inicial reproduzida às fls. 02/05. A discussão trazida ao descortino desta Egrégia Corte de Justiça cinge-se à fixação da competência para o processamento do pedido de alvará judicial requerido pelos herdeiros do de cujus, objetivando o levantamento do seguro obrigatório de acidente de veículos – DPVAT, restando instaurado o incidente por iniciativa do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juazeiro do Norte em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da referida Comarca. Após examinar detidamente os autos, penso ser de rigor o conhecimento do presente conflito negativo de competência, para dar-lhe procedência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, o suscitado, conforme as razões a seguir declinadas. Com efeito, ao vislumbre dos elementos coligidos aos autos, tem-se que o mérito da questão debatida no pedido de alvará judicial não trata, na verdade, de direito sucessório, sendo de rigor julgar procedente o presente conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, o suscitado. Na verdade, a solução mais adequada para por fim a controvérsia estabelecida no presente incidente, a meu sentir, passa, necessariamente, por uma leitura atenta aos artigos 792 e 794 do Código Civil Brasileiro e do art. 4º da Lei nº. 6.194/74. Nesse diapasão, não obstante seja o valor segurado proveniente do falecimento do segurado, vê-se que a matéria tratada nos autos não se refere à sucessão causa mortis, sendo estranha ao direito de herança. Ao revés, possui inegável natureza obrigacional, não se amoldando, portanto, às hipóteses previstas no art. 112 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. Demais disso, posto em relevo a dicção do art. 112 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, ao tratar das matérias de competência dos Juízes da Vara da Família e de Sucessões, vê-se que o referido dispositivo não contempla a hipótese relativa aos feitos voltados para a cobrança do seguro obrigatório DPVAT, caso contemplado nos autos do presente incidente. Assim, constata-se que o pedido autoral envolve o levantamento de valores decorrentes do seguro DPVAT, que por sua vez se constitui em direito obrigacional, tendo em vista que o direito requestado surgiu com o falecimento do segurado, sendo certo afirmar que o direito à indenização decorrente do seguro obrigatório não integra o acervo hereditário do de cujus, até porque possui indiscutível natureza indenizatória. Procedência do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, o suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em julgar procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, o suscitado, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 8 de novembro de 2017 DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator

Vistos etc... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 20 de outubro de 2003, por volta das 18:30 horas, a vítima Jeferson José Braga Marques, adolescente de 15 anos, subia em um ônibus de Placa JUC 2086, pertencente à Empresa de Transporte Nova Marambaia Ltda, na Av. Almirante Barroso em frente a SESAN, quando teve o braço esmagado pela porta dianteira do referido veículo, o que levou o adolescente a cair no asfalto, ocasionando-lhe lesões no braço, cabeça e escoriações pelo corpo. Após o acidente a vítima foi socorrida por uma ambulância 192 e conduzida ao Pronto Socorro Municipal, onde ficou em observação, sendo liberada no dia seguinte. O motorista do coletivo, por seu turno, se dirigiu à unidade policial do Marco para relatar o ocorrido. Os autos foram distribuídos à Vara Especializada de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, e estando o processo na fase de instrução criminal, qual seja, audiência de instrução e julgamento, a MM.ª Juíza de Direito daquela vara, em decisão interlocutória datada de 18 de março de 2014, acostada às fls. 89/96, chamou o processo a ordem e declinou de sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem, de forma expressa, sobre os crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado na denúncia, se refere a um crime de lesão corporal culposa no trânsito, no exercício da atividade de transporte de passageiro praticado por um maior de 18 anos contra vítima que seria menor de idade na data do ilícito, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juízo da 4ª Vara Penal da Comarca de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência, após acolher o parecer ministerial, no sentido de que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara Especializada, independente do crime que tenha sido contra ela praticado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de lesão corporal previsto no art. 303, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 9.503/97 cometido por Antônio Afonso Moreira Pereira contra uma vítima adolescente, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, entendeu não ser competente para atuar no feito, alegando não se tratar de crime tipificado no ECA, ou nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem expressamente sobre os crimes praticados contra vítimas menores de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que a Juíza de Direito da 4ª Vara Penal de Belém entendeu que o fato da vítima ser menor de idade, faz com que a competência seja da Vara Especializada, independentemente do crime que tenha sido contra ela praticado. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta na exordial acusatória, que no dia 20 de outubro de 2003, por volta das 18:30 horas, a vítima Jeferson José Braga Marques, adolescente de 15 anos, subia em um ônibus de Placa JUC 2086, pertencente à Empresa de Transporte Nova Marambaia Ltda., na Av. Almirante Barroso em frente a SESAN, quando teve o braço esmagado pela porta dianteira do referido veículo, o que levou o adolescente a cair no asfalto, ocasionando-lhe lesões no braço, cabeça e escoriações pelo corpo. Após o acidente a vítima foi socorrida por uma ambulância 192 e conduzida ao Pronto Socorro Municipal, onde ficou em observação, sendo liberado no dia seguinte. O motorista do coletivo, por seu turno, se dirigiu à unidade policial do Marco para relatar o ocorrido. Como cediço, a Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, a partir de seu art. 225, dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal, nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B. Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de lesão corporal culposa, cujo bem jurídico tutelado é a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 18 (dezoito) anos de idade. Logo, não se tratando de crime especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA e nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP, há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 4ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430005567, 130960, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014). TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que a magistrada a ele vinculada proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém/PA, 19 de maio de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04538871-17, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

Vistos etc... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 02 de outubro de 2013, por volta das 09:30 horas, na Passagem Três Irmãos, no Bairro do Marco, a adolescente Suane Lima Machado, de 16 anos de idade, foi abordada pelo denunciado Jeova Menezes Nogueira, o qual a empurrou e puxou, violentamente, do bolso de sua bermuda, o seu aparelho celular, o qual caiu no chão, ocasião em que se iniciou uma luta corporal entre a vítima e o denunciado, porém como a mesma começou a gritar por socorro, apareceram pessoas que a ajudaram, tendo o assaltante empreendido fuga, correndo em direção à Av. Duque de Caxias, onde foi apreendido por populares. Os autos foram distribuídos à Vara Especializada de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, e estando o processo ainda em fase de recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público, em desfavor de Jeova Meneses Nogueira, a MM.ª Juíza de Direito daquela vara, em decisão interlocutória datada de 17 de fevereiro de 2014, acostada às fls. 09/14, declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem, de forma expressa, sobre os crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado no bojo do inquérito respectivo, se refere a uma tentativa de roubo que foi praticado contra uma adolescente, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juízo da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência, após acolher o parecer ministerial, no sentido de que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara Especializada, independente do crime que tenha sido contra ela praticado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de tentativa de roubo cometido por Jeova Menezes Nogueira contra uma vítima adolescente, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, entendeu não ser competente para atuar no feito, alegando não se tratar de crime tipificado no ECA, ou nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, todos do CP, que dispõem expressamente sobre os crimes praticados contra vítimas menores de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que o Juiz de Direito da 7ª Vara Penal de Belém entendeu que o fato da vítima ser menor de idade, faz com que a competência seja da Vara Especializada, independentemente do crime que tenha sido contra ela praticado. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta na exordial acusatória, que no dia 02 de outubro de 2013, por volta das 09:30 horas, na Passagem Três Irmãos, no Bairro do Marco, a adolescente Suane Lima Machado, de 16 anos de idade, foi abordada pelo denunciado Jeova Menezes Nogueira, o qual a empurrou e puxou, violentamente, do bolso de sua bermuda, o seu aparelho celular, o qual caiu no chão, ocasião em que se iniciou uma luta corporal entre a vítima e o denunciado, porém como a vítima começou a gritar por socorro, apareceram pessoas que a ajudaram, tendo o assaltante empreendido fuga correndo em direção à Av. Duque de Caxias, onde foi apreendido por populares. Como cediço, a Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, a partir de seu art. 225, dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal, nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B. Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima uma adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade. Logo, não se tratando de crime cujo dolo é especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA e nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP, há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 7ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430005567, 130960, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014). TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém/PA, 05 de maio de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04529851-14, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2010.3016705-6. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: ABAETETUBA. APELANTE: WALDEMAR QUARESMA DO CARMO. ADVOGADOS: ÁUREA JUDITH FERREIRA RODRIGUES E OUTRO. APELADO: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: THIAGO RIBEIRO MAUÉS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA.   RELATÓRIO.   A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por WALDEMAR QUARESMA DO CARMO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, que nos autos da ação ordinária de cobrança indeferiu o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Na sua inicial (fls. 02/06), aduziu o autor que ingressou no serviço público municipal em 01/01/2005, tendo sido contratado no regime temporário, para desempenhar a função de auxiliar operacional e teve seu contrato sucessivas vezes renovado, permanecendo no serviço público até 31/12/2008. Requereu a condenação do Município de Abaetetuba ao pagamento do FGTS. O Juízo de Piso entendeu que o servidor contratado temporariamente não tem direito ao recebimento de FGTS e extinguiu o feito com resolução de mérito, julgando improcedente a lide. Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação (fls. 63/68) asseverando que a decisão combatida afronta o posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como do Tribunal Superior do Trabalho, os quais entendem ser devido o pagamento do FGTS aos servidores temporários que tiveram o seu contrato de trabalho considerado nulo. Acrescenta que, o não reconhecimento do direito social constitucionalmente garantido, afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserido no art. 1º, III e IV da CF.  Ao final, requer a reforma da sentença em todos os seus termos. O Município de Abaetetuba apresentou contrarrazões (fls. 103/116) ao recurso de apelação, oportunidade em que sustentou: a) a inconstitucionalidade da prescrição trintenária, para reclamar o não recolhimento do FGTS, haja vista que a Constituição Federal prevê o prazo de cinco anos, para efetivar a referida cobrança; b) quanto a necessidade de comprovação da irregularidade na contratação temporária, pois a contratação de servidores temporários goza de presunção de legitimidade, em razão dos poderes inerentes da administração pública; c) da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, com redação da MP 2164/2001 e do Enunciado da Súmula do TST nº. 363, e consequente violação dos arts. 37, II, §2º, e 39, caput, ambos da CF. Conclui, requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.   DECIDO.   A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço formulado nos presentes autos da ação de cobrança proposta por WALDEMAR QUARESMA DO CARMO, contratada temporariamente pelo Município de Abaetetuba e tendo permanecido no serviço público estadual por mais de 03 (três) anos. Em razão das reiteradas decisões deste Tribunal, assim como de Cortes Superiores fica autorizado o julgamento nos termos do art. 557, do CPC. 1-  DA PRESCRIÇÃO: Pretende o Município, o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal do direito em reclamara a verba relativa ao FGTS. Quanto ao referido prazo, o STF se posicionou através do julgamento do ARE 709212 RG/DF, cuja relatoria foi do Ministro Gilmar Mendes. Veja-se:   Ante o exposto, fixo a tese, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal.   Como se vê, ficou em 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança do fundo de garantia, todavia, a Corte Superior modulou os efeitos do referido posicionamento, nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.   Logo, estando em curso o seu prazo prescricional, aplica-se a segunda regra consignada no voto acima citado. Nestes termos, tendo sido o autor-apelante admitido em 01.01.2005 e destratado o seu contrato de trabalho em 31.12.2008, se conclui que a cobrança foi realizada dentro do prazo prescricional, ou seja, passaram-se apenas um ano e dois meses do prazo prescricional, já que o ajuizamento da ação se deu em 16/03/2010. Destarte, resta improcedente a prejudicial de mérito levantada.   2-  DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS: Não resta dúvida quanto à precariedade do contrato. O que questiona o apelante é o direito à percepção dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. Sobre a questão, a Corte Suprema reconheceu como matéria de repercussão geral e no dia 13.06.2012 julgou como paradigma o RE 596.478 proveniente do Estado de Roraima, cujo Acórdão tem a seguinte redação:   Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90. Constitucionalidade. 1.   É constitucional o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o qual dispõe que devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2.  Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.  Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (Tribunal Pleno. Relatora Min. Ellen Gracie, julgado em 13.06.2012).   A Corte Suprema ao julgar a inconstitucionalidade suscitada do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público, por maioria de votos, inovou e alterou a jurisprudência daquela Casa de Justiça, pois reconheceu o direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do art. 37, §2º da Constituição Federal. Em que pesem as teses que foram levantadas, prevaleceu o entendimento de que a nulidade não tem caráter absoluto, uma vez que os atos praticados pelos servidores contratados temporários são aproveitados. Ademais disso, negar o FGTS a esse servidor temporário que foi mantido anos a fio no serviço público em total inobservância à exigência do concurso público, obrigação essa imposta pelo legislador constituinte à Administração Pública, que se manteve omissa, inerte e preferiu celebrar contratos de trabalho nulos, seria interpretar a norma legal e constitucional contra aquele que precisa de proteção, e sem sombra de dúvida é o hipossuficiente na relação de trabalho. O raciocínio de que o servidor trabalhou e já teve a retribuição da sua força de trabalho com o pagamento do seu salário, sem qualquer compensação por longos anos de serviço prestado à Administração Pública sem direito à estabilidade é ferir não menos que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Assim, escorreitamente o Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica. Mitigou mais uma vez os efeitos da nulidade absoluta e elevou os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no art. 1º da Constituição Federal ao reconhecer o direito ao Fundo de Garantia aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos. Assim, resta devido o pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço à apelante. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC reconhecendo o direito do apelante em receber os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos temos do art.7º, III, da CF e 19-A da Lei 8.036/90. É como decido. Belém, 02 de dezembro de 2014.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04813474-29, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.023268-4 COMARCA: ALTAMIRA/PA. APELANTE: BRASIL TELECOM S/A. ADVOGADO: ELÁDIO MIRANDA LIMA E OUTROS. APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA E OUTROS. APELADO: VANDA REGINA DA FONSECA. ADVOGADO: OZIEL MENDES OLIVEIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCERIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE AS FORNECEDORAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO SEM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.500,00. PATAMAR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 557, 1°-A, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por BRASIL TELECOM S/A, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (0002004-96.2004.814.0005) ajuizada por VANDA REGINA DA FONSECA, em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Altamira/PA, que excluiu da lide a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ¿ EMBRATEL, 1ª Apelada e, com fulcro no art. 5°, inciso X, da CF c/c art. 186, do CC, julgou procedente o pedido para condenar a Apelante, ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do ilícito, bem como condenou a Apelante a retirar em 48 (quarenta e oito) horas o nome da autora, 2ª Apelada, do SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (fls. 292/297). Em suas razões recursais (fls. 299/320), a Apelante pleiteia a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos supostos danos, seja por ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar pela 2ª Apelada, seja por ter agido em exercício regular de direito, conforme legislação pertinente à agência reguladora ¿ ANATEL. Assevera, ainda, inexistir falha na prestação de serviço, a ausência comprovação do dano moral e, que valor arbitrado a título indenizatório ultrapassa em muito os valores estipulados em casos análogos. Por fim, a Apelante reitera as alegações da peça contestatória, argumentando que, deve ser excluída do polo passivo da demanda e, que, caso mantida a condenação, essa deve recair somente sobre a 1ª Apelada, empresa que incluiu o nome da 2ª Apelada nos serviços protetivos de crédito. Juntou documentos (fls. 321/351). Apelo recebido no duplo efeito (fl. 375). Contrarrazões da 1ª Apelada (fls. 376/381). Contrarrazões da 2ª Apelada (fl. 384). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 387). Às fls. 391/392, consta o termo de audiência realizada na VII Semana Nacional de Conciliação, onde a Apelante fez a proposta de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a quitação integral do débito. Às fl. 425, certificou-se que a 2ª Apelada deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Compulsando os autos, verifico ser o caso de aplicação do Art.557, caput e §1°-A, do CPC. O cerne da questão cinge-se à responsabilização das empresas de telefonia local e de longa distância, em razão de suposta falha na prestação de serviço, quando da inclusão do nome da 2ª Apelada em cadastro de proteção ao crédito, bem como a configuração do dano moral e a valoração do sofrimento para fins de indenização. Primeiramente, cumpre frisar, a aplicação dos princípios consoantes ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, face a natureza consumerista existente entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma, verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No vertente caso, as empresas fornecedoras reconheceram que a inscrição do nome da 2ª Apelada no cadastro do SPC teve origem em utilização fraudulenta de dados da consumidora, mas ao contrário do que alega a Apelante, o fato de terceiro não exclui a sua responsabilização, pois o risco do empreendimento não pode recair sobre o consumidor, elo mais frágil da relação jurídica de consumo. Segundo a interpretação sistemática dos artigos 14 e 18 do Código de defesa do consumidor, os fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores . Neste sentido, destaco o posicionamento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO.EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. (...) Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1058221 PR 2008/0104709-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2011). Destarte, visando equilibrar a relação jurídica face a condição de vulnerabilidade do consumidor, o mencionado diploma aplica a teoria da responsabilização objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, independentemente da comprovação da culpa da Apelante ou da 1ª Apelada, seja por imprudência, negligência, ou imperícia, ainda que tenham agido de boa-fé, ambas têm o dever de indenizar uma vez comprovado o dano. A conferir, cito o julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL ILEGITIMIDADE ATIVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO IRMÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA MORTE DO IRMÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. (TJ-SP - APL: 795885720038260000 SP 0079588-57.2003.8.26.0000, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 09/11/2011, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2011). Prosseguindo, analisando detidamente as alegações das partes, conclui-se que não há divergência nos autos acerca da existência da fraude na contratação dos serviços de telefonia ou da negativação impugnada, portanto, é patente o defeito na prestação do serviço fornecido e os transtornos morais dele decorrentes. Por dano moral entende-se que a vítima do evento danoso, efetivamente sofreu lesão de interesse não patrimonial, desgaste psicológico com abalo em seu íntimo e violação de direitos personalíssimos, provocado por fato lesivo. Com efeito, a configuração do dano moral não decorre da prova de sofrimento, mas sim prova da conduta ilícita do agente, e das consequências notadamente dele advindas, entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Estaduais, vejamos: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUE REALIZADO COM CARTÃO MAGNÉTICO EM CAIXA ELETRÔNICO. TROCA DE CARTÕES POR GOLPISTAS DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.A responsabilidade das entidades bancárias é objetiva. 2.O golpe foi perpetrado na dependência da instituição financeira, em razão da inadequada prestação dos serviços do Banco. 3.Não pode ser imputado culpa exclusiva de cliente que procura a agência bancária a fim de se resguardar de eventuais investidas de terceiros, inteligência do art. 14, § 3º da Lei nº 8.078/90. 4.A falha do serviço bancário é patente, seja pela negligência ao não manter funcionários treinados no local para dar assistência aos clientes, o que por si só teria inibido a atuação do golpista; seja por não manter um sistema de segurança interno apto a evitar, ou ao menos diagnosticar tais eventos. 5.Constatada a verossimilhança das alegações do autor e, por não ter se desincumbindo o réu de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. 6.Desnecessidade de comprovação do dano moral. Deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. Precedentes do STJ. 7.Estabelecida a responsabilidade civil do banco na produção do evento, deve responder pelos prejuízos relativos aos danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença, abatido o valor já restituído, acrescido de correção, a partir do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e pelos danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção, a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 8.Apelação provida.¿ (TJ-PE - APL: 63087120058170990 PE 0006308-71.2005.8.17.0990, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 10/01/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12) (grifo meu). Diante dessas considerações, com a comprovação dos fatos que geraram abalo e o nexo causal da conduta ilícita, impõe-se a compensação do dano por meio de indenização, com fulcro no art. 5°, inciso V, e X da Carta Magna; no art. 6º, inciso VI, do CDC e; no art. 186, do CC, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;   Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Vale ressaltar, que é obrigação dos fornecedores checar todas as informações antes de inscrever os consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, devendo assumir as consequências de não zelar suficientemente pela regularidade das contratações. O Direito não pode amparar condutas que desviam de sua finalidade, sendo que os dispositivos constantes nas normas reguladoras, não podem ser invocados para justificar o ato indevido de negativação em detrimento dos direitos tutelados pelo CDC. Sobre o tema, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu o seguinte entendimento em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DELONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀREGULAMENTO DA ANATEL. I - A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea a do permissivo constitucional. I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 12/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA);   DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. INSCRIÇAO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NAO CARACTERIZADA. I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado. (REsp 759791/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/04/2008);   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇAO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. ART. 14, 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NAO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias concluíram que restou comprovada a responsabilidade objetiva e solidária das duas empresas prestadoras de serviço de telefonia, pela instalação fraudulenta de linhas telefônicas e inscrição indevida do nome da autora no SPC: "esta obrigação de checar a veracidade e fidedignidade dos dados dos clientes não é somente da empresa de telefonia local, mas também da Embratel, sendo solidária a responsabilidade entre ambas pela segurança e eficiência do serviço, visto que esta utiliza os dados cadastrais fornecidos pela Brasil Telecom e se beneficia economicamente dos serviços telefônicos prestados" (fls. 270). Ademais, como ressaltado no v. acórdão, a inscrição indevida do nome da autora no SPC, foi promovida "tanto pela Brasil Telecom S/A - Filial DF, como pela Embratel", conforme se verifica nos documentos de fls. 25 (fls.270). 2. Destarte, não ocorreu, comprovadamente, as hipóteses elencadas no art. 14, 3º, II, do CDC, quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro, ou seja, in casu , da Brasil Telecom. 3. Conforme entendimento firmado nesta Corte, "nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor na exordial, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar de sucumbência recíproca". (REsp 820381/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 02/05/2006);   DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇAO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA QUE SE FIA NO CADASTRO REALIZADO POR OPERADORA LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, 3O, II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NAO CARACTERIZADA. - Prestadora de serviços de telefonia fixa de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com as operadoras locais. A realização de chamadas a longa distância pressupõe a venda e instalação de telefones fixos. Cadeia de fornecimento caracterizada. - Pessoa de qualquer modo relacionada ao fornecedor e integrante da cadeia de fornecimento não pode ser considerada terceira estranha à relação de consumo. Os atos da operadora local não podem ser tomados pela operadora de longa distância como causa de isenção de responsabilidade com fundamento no art. 14, 3o, II, CDC. - A Lei nº 9.472/97, em seu artigo 94, II, 1º, estabelece que a concessionária poderá, a seu critério, estabelecer parcerias para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, ressalvando que em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários. - Não se discute a existência de dano moral, restando incontroversos nas instâncias ordinárias dois fatos: a inclusão do nome do recorrente em cadastros restritivos, conforme ordem da recorrida, bem como a não contratação de tais serviços pelo recorrente. Dever de indenizar configurado. (REsp 790.992/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 14/05/2007). Estando demonstrado o dever de indenizar, resta por fim, a análise da adequação do quantum debeatur. A reparação por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado e, o grau de culpabilidade. Deve ainda, compensar a dor do lesado e constituir exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, a indenização objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo, que não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Na espécie, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a condição social do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado, bem como as lesões sofridas, considero que o juízo a quo fixou adequadamente a indenização por dano moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), patamar condizente com a ofensa e, frise-se, próximo aos R$ 3.000,00 (três mil reias) ofertados pela própria Apelante como proposta de acordo às fls. 391/392. Por todo o exposto, a sentença recorrida merece reforma apenas no que tange a responsabilização exclusiva da empresa de telefonia local, devendo responder também a empresa operadora de longa distância, quem de fato procedeu a negativação combatida. ASSIM, com fulcro no art. 557, caput e §1°-A, do CPC, CONHEÇO do presente recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para responsabilizar ambas as fornecedoras solidariamente, quanto ao pagamento da indenização por danos morais fixada no juízo de piso, conforme entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 27 de março de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1     1 ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01055199-10, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0008457-77.2011.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, e, como suscitado, o Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém.               Consta nos autos que em 27/05/2011, ANTÔNIO CARLOS MOURÃO DA SILVA e JOELCIO PAIVA DA SILVA supostamente praticaram a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ocorrida no bairro da Pratinha, razão pela qual os mesmos foram denunciados pelo Ministério Público, tendo a exordial acusatória sido recebida no dia 03/11/2011, em audiência preliminar, foi apresentada a defesa prévia do primeiro acusado, Antônio Silva.               Dos autos se extrai ainda que, somente no dia 21/09/2012, o patrono dos dois acusados, opôs Exceção de Incompetência do Juízo, em razão do lugar, a qual obteve parecer favorável do órgão ministerial e foi acolhida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, às fls. 138/139, tendo o referido magistrado entendido que, como o fato delituoso ocorreu no Bairro da Pratinha, a competência para apreciar o feito é de uma das Varas Penais da Capital, e não do Distrito de Icoaraci, nos termos do art. 1º, do Provimento nº 006/2012, da CJRMB, motivo pelo qual determinou a redistribuição do processo à Capital.               Redistribuídos os autos, ao Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém, entendendo tratar-se de competência relativa e já ter sido superada a fase de arguição da incompetência territorial, com base no Ofício Circular n.º 124/2012-CJCRMB, determinou o retono dos autos ao juízo de origem, o qual, então, ratificando seu posicionamento anterior, suscitou o presente conflito negativo de competência.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça, Dr. Marcos Antonio Ferreira das Neves, se pronunciou pelo conhecimento e procedência do presente conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci.               É o relatório. Decido.                               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito consiste em definir-se a competência territorial dos Juízes conflitantes, qual seja, se do Juiz da 1a Vara Penal Distrital de Icoaraci, ou se da Juíza da 1ª Vara Penal de Belém.               O juízo competente é, na hipótese, o da 1ª Vara Penal de Icoaraci, senão vejamos:               O Provimento n° 006/2012-CJRMP, de 12/09/2012, delimitou os bairros que abrangem o Distrito de Icoaraci, em cujo rol não está incluído o da Pratinha, lugar da infração em tela.               É cediço que, mesmo na esfera penal, a competência em razão do território é relativa, só podendo ser conhecida pelo magistrado se uma das partes opuser exceção de incompetência no momento processual oportuno, sob pena de prorrogação.               Ademais, a própria Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no Ofício Circular n. º 124/2012-GJCRMB, de 30 de outubro de 2012, orientou que o Provimento n.º 006/2012-CJRMB, verbis: ¿(...) não trouxe nenhuma inovação, consistindo apenas numa norma de esclarecimento. (...) a competência em razão do lugar é relativa, portanto prorrogável, sendo não só inviável, como irregular, a redistribuição de processos em tramitação nas Varas Distritais de Icoaraci para outras localidades quando a fase de arguição da referida incompetência encontrar-se superada. (...)¿.               Neste ponto, cabe esclarecer que a denúncia oferecida contra Antônio Carlos Mourão da Silva e Joécio Paiva da Silva, foi recebida pela 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, ocasião em que foi determinada as suas notificações para apresentarem suas defesas prévias, tendo sido realizada no dia 03/11/11, a audiência preliminar, ocasião em que foi apresentada a resposta à acusação do primeiro acusado, o qual quedou-se inerte quanto à exceção de incompetência, e recebida a exordial acusatória, sendo impulsionado o feito.               Assim, conforme asseverou o douto Procurador Geral de Justiça, a exceção de incompetência não foi oposta no momento oportuno pela Defensoria Pública, patrona dos acusados, uma vez que somente foi arguida a incompetência do juízo, na data de 21/09/2012, ou seja, muito após à apresentação da defesa prévia e ao recebimento da denúncia, de modo que assim sendo, na hipótese dos autos, foi prorrogada a competência, muito embora o crime tenha sido praticado no Bairro da Pratinha, que não faz parte da jurisdição do Distrito de Icoaraci.               Nesse sentido, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE BELÉM. INFRAÇÃO PENAL CONSUMADA EM BAIRRO NÃO ABRANGIDO PELO PROVIMENTO Nº 6/2012 CJRMB. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS VARAS PENAIS DA COMARCA DE BELÉM. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI RELATIVA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DECLINATÓRIA QUE DEVE SER OFERECIDA NO PRAZO DA DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A infração penal ocorreu no bairro da Pratinha, que não está relacionado no artigo 1º do Provimento Nº 6/2012 CJRMB, o qual relaciona os bairros que estão sujeitos à jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. 2. De acordo com os artigos 69, inciso I, e 70, caput, do CPP, a competência para o processo e julgamento dos crimes é definida pelo lugar em que se consumou a infração penal. Desse modo, o delito, objeto dos autos estaria, em regra, afeto à jurisdição das Varas Criminais da Capital, porém, o MP deduziu a denúncia perante o juízo de direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Impende destacar que no momento processual oportuno, oferecimento da defesa prévia, a parte não ofereceu exceção de incompetência, prorrogando-se assim a competência territorial em favor do juízo de direito da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, não merecendo acolhimento o conflito suscitado uma vez que não oferecido no momento processual adequado, ocorrendo a preclusão para tal oferecimento e a prorrogação da competência para o processo e julgamento da causa em favor da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci. Decisão unânime. (201430244115, 138628, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 01/10/2014, Publicado em 03/10/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI E SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI. DECISÃO UNÂNIME. 1. É fato que o Provimento nº 006/2012-CJRMB excluiu da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci o bairro da Pratinha, local onde ocorreu o delito. Todavia, também é sabido que a doutrina e jurisprudência pátria apontam no sentido de que a incompetência territorial configura nulidade relativa, devendo ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão, o que ocorreu no presente caso, no qual a defesa do réu opôs a exceção de incompetência territorial do Juízo a destempo, ou seja, quase quatro anos depois do oferecimento da defesa preliminar, após o douto magistrado já tê-la recebido, ratificando a denúncia, o seu recebimento e afastando as hipóteses de absolvição sumária. Desta forma, preclusa a eventual nulidade, resta prorrogada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci para processar e julgar o presente feito. (201430057089, 134476, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/06/2014, Publicado em 11/06/2014)               Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.               Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o juízo da 1ª Vara Penal de Icoaraci, ora Suscitante, para processar e julgar o presente feito em que figuram como réus Antônio Carlos Mourão da Silva e Joelcio Paiva da Silva.               P.R.I.C.   Belém/PA, 16 de abril de 2015.   Desa.VANIA FORTES BITAR            Relatora (2015.01370901-12, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-27)

PROCESSO Nº: 0002361-04.2015.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: JULIANA FRANCO TENAN. Advogado (a): Dra. Juliana Franco Tenan ¿ OAB/PA nº 14.083 ¿ advogada em causa própria. IMPETRADO (A) (S): PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 DO TJPA e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ¿ VUNESP. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. PONTUAÇÃO. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1- A impetração do mandado de segurança deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. 2- A ação mandamental é impetrada contra ato que indeferiu pedido de atribuição de pontuação na prova de títulos. Assim, a autoridade competente para figurar no polo passivo seria a Banca Examinadora do concurso. Equivocada é a indicação do Presidente da Comissão do Concurso do TJPA, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3- Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista a inexistência de vínculo hierárquico entre o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e a Banca examinadora, legitimada para a prática do ato impugnado. 4- Exclusão do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo desta lide, e extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a essa autoridade; 5- Remanescendo no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, que por não gozar de foro privilegiado para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra si impetrado, faz-se necessário o deslocamento da competência ao Juízo de primeiro grau; 6- Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, em relação ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e competência declinada ao Juízo de primeiro grau para processar e julgar o mandamus impetrado contra o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, aproveitando-se, assim, os atos processuais já praticados.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Juliana Franco Tenan contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista ¿ VUNESP, de indeferimento do recurso contra a nota da prova de títulos. Preliminarmente, a impetrante requer a concessão das benesses da justiça gratuita. Narra na inicial (fls. 2-11), que a impetrante, se inscreveu para o Concurso Público 002/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ Edital nº 002/2014, concorrendo ao Cargo 039-Analista Judiciário-Área Especialidade Direito-Pólo Ananindeua, para o qual foram abertas 4 (quatro) vagas, mais a formação de cadastro de reserva. A prova para o cargo de nível superior constituída por questões objetivas, foi aplicada no dia 10-8-2014, no período da manhã; no resultado preliminar da prova objetiva divulgado do DJ em 5-9-2014, a impetrante obteve nota geral de 61,43 pontos, ficando classificada na 190ª posição. O resultado da prova de redação também foi divulgado do DJ em 26-9-2014, ocasião em que a impetrante passou a ocupar o 190º lugar, na classificação provisória. O edital de convocação para prova de títulos e entrega da documentação comprobatória para fins de critério de desempate, foi publicado no DJ em 28-10-2014, designando-se o dia 2-11-2014 para a respectiva entrega. A impetrante, no dia designado, compareceu ao IESAM e apresentou uma cópia autenticada do certificado da Universidade Gama Filho, de conclusão do curso de pós graduação lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, no total de dois documentos, contendo duas folhas, conforme protocolo assinado pela Fiscal Virginia Cunha. Destaca que a atribuição de nota zero ocorreu de forma claramente errônea, considerando que a documentação apresentada pela impetrante seria suficiente para lhe conceder a pontuação presente na tabela de título(meio ponto), razão pela qual interpôs recurso administrativo no próprio site da Vunesp, que foi indeferido pela Banca, conforme publicação no DJ em 12-12-2014. Que na mesma oportunidade, a Vunesp informou que os candidatos poderiam requerer a justificativa pelo indeferimento do recurso no próprio site da Banca examinadora, no período de 15 a 16-12-2014. Noticia que após o envio do e-mail para a Vunesp em 16-12-2014, a impetrante somente recebeu a justificativa do indeferimento de seu recurso administrativo no dia 24-2-2015, ou seja, após a homologação do concurso quanto ao cargo de Analista Judiciário e Oficial de Justiça Avaliador, ocorrida em 8-1-2015. Assevera que na justificativa, a Vunesp afirmou que não atribuiu a pontuação ao referido certificado porque o documento não teria contemplado as identificações completas (nome, cargo/função e assinatura) dos responsáveis pela emissão, nos termos do item 11.10 do edital. Afirma que a imputação injusta e errônea do ponto na prova de Títulos, com posterior indeferimento do recurso em 12-12-2014, sem a justificativa deste e somente apresentada esta à impetrante em 24-2-2014, resultou na sua classificação equivocada, o que claramente infringe o seu direito em obter a justa e verdadeira classificação no concurso, com a devida atribuição do ponto a que provou ter direito de forma clara e objetiva por meio da documentação apresentada. Sustenta que não houve omissão na identificação completa do responsável pela emissão do certificado, tendo em vista que consta no documento a assinatura da Profa. Patrícia Pimentel, bem como abaixo desta faz referência à Coordenação. E do mesmo modo, no Histórico Escolar que acompanha o certificado, estão presentes os mesmos requisitos. Alega que está claro o desrespeito da Banca examinadora pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois ao exigir no item 11.10 do Edital que o certificado seja emitido com especificações próprias da vontade da Vunesp, deixa de aplicar a racionalidade para tal critério, bem como exige requisitos que estão fora do alcance dos candidatos, até mesmo para sanarem tais exigências, tendo em vista que o certificado é elaborado conforme normas internas de cada Universidade e/ou Instituição, apesar de neste caso estar o certificado reconhecido pelo MEC. Afirma que o fumus boni iuris caracteriza-se pelos direitos constitucionais citados que assistem à impetrante, violados quando do indeferimento de seu recurso, momento em que ocorreu a supressão de seu direito a receber uma decisão devidamente fundamentada, de modo que é imperiosa a concessão da tutela antecipada, mediante a iminência das nomeações dos candidatos com a homologação final do concurso público nº 002/2014. Requer o deferimento do pedido de justiça gratuita; a citação das autoridades coatoras; a concessão da medida liminar para que seja revista imediatamente a classificação da impetrante, para atribuir-lhe corretamente a pontuação que lhe é de direito na prova de títulos, pois alterando sua pontuação final, ficará correta sua classificação, bem ainda que seja declarada nula a decisão que indeferiu o recurso, por ser notadamente desprovida de legitimidade; e no mérito, que seja confirmada a liminar e a concessão da segurança em reconhecer o direito da impetrante à pontuação correta na prova de títulos, com a consequente classificação na posição que lhe é de direito. Junta documentos às fls. 13-91. RELATADO. DECIDO. Pretende a impetrante com a presente ação constitucional, em sede de liminar, que seja revista imediatamente a sua classificação, para atribuir-lhe corretamente a pontuação que lhe é de direito na prova de títulos, assim como, que seja declarada nula a decisão que indeferiu o seu recurso administrativo; e no mérito, que seja confirmada a liminar. Todavia, vislumbro um óbice processual ao conhecimento do presente mandamus nesta instância. Explico. Leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pgs. 66-67).   Destaco que apesar de a impetrante apontar como autoridades coatoras o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, quando o mandamus é impetrado contra ato de elaboração e correção de questões de prova, bem como a análise dos recursos administrativos interpostos, a competência para praticar ou ordenar concreta e especificamente a execução ou inexecução de tais atos, é da Comissão do Concurso, sob a responsabilidade da Fundação VUNESP, nos termos dos itens 1.2 (fl. 16) e 11.22 (fl. 22) do Edital de Abertura de Inscrições (fls. 16-28) conforme se verifica: 1.2 ¿ Toda a execução do Processo, com as informações pertinentes, será realizada sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade estadual Paulista ¿Júlio de Mesquita Filho¿ ¿ Fundação VUNESP e estará disponível em seu endereço eletrônico www.vunesp.com.br .   11.22. O recebimento e avaliação dos títulos são de responsabilidade da Fundação VUNESP.   Ressalto, nesse aspecto, que o Colendo STJ já teve oportunidade de apreciar questão semelhante, firmando o entendimento de que a autoridade competente para figurar no polo passivo de ações que visem atribuição de pontos em provas de concurso, seria a Banca Examinadora do concurso. Senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO. ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente à questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009; No presente caso, constatada a ilegalidade na não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do estado teria competência para a nomeação e empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse; Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no RMS 37924/GO. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em 09.04.2013).   Desta feita, há de se concluir que o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois o ato impugnado está restrito à Banca Examinadora, responsável pela suposta ilegalidade, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte para processar e julgar o presente feito, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis : Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do residente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)¿   Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 34.623/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012)   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013)   Por conseguinte, vale enfatizar que não cabe falar de aplicação da teoria da encampação no caso em análise, pois não existe vínculo hierárquico entre o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e a Banca examinadora responsável pelo concurso, que possui competência para a prática do ato impugnado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO. SERVIDORA MAIS BEM CLASSIFICADA. IMPETRAÇÃO. WRIT. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADES IMPETRADAS. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO. CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PRERROGATIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. O fato de os secretários estaduais haverem supervisionado a execução do concurso público não tem absolutamente nenhuma relação com a prerrogativa constitucional assegurada exclusivamente ao Governador do Estado em prover cargos públicos, de modo que tal argumento não se ampara em nenhuma norma jurídica. 3. Quadra expressar, por oportuno, não haver invocar-se a aplicação da teoria da encampação como forma de mitigar o equívoco perpetrado pela recorrente. Isso porque tal teoria exige a concorrência de três condições das quais uma delas refere-se ao vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação mandamental e uma outra que é a verdadeiramente competente para a prática e desfazimento do ato administrativo. 4. Tal vínculo pressupõe que a autoridade pública que figura nos autos seja hierarquicamente superior àquela outra que deveria ser a corretamente indicada, isso porque se pressupõe que a superior, ao defender a legalidade do ato praticado por terceiro subalterno, possa efetivamente corrigi-lo, anula-lo ou mantê-lo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)   Assim, excluo o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo desta lide, e extingo o feito sem julgamento do mérito em relação a essa autoridade. Em decorrência, remanesce no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP , que por não gozar de foro privilegiado para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra si impetrado, faz-se necessário o deslocamento da competência ao Juízo de primeiro grau. Ante o exposto , excluo o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo da presente lide e, por conseguinte, contra si, extingo o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Em decorrência, declino da competência ao Juízo de primeiro grau para processar e julgar o presente mandamus , pois subsiste no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, aproveitando-se, assim, os atos processuais já praticados. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 31 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01091877-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 20133025802-6 IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GLORIA -ME IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ - SEMA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADES MADEREIRAS - BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA SISFLORA PROCEDIDO PELA SEMA - IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - INDÍCIOS DE FRAUDE NA VENDA DOS CRÉDITOS FLORESTAIS - RISCO DE DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE MADEIRAS GLÓRIA ME, contra ato do Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente - SEMA/PA, sob a alegação de que o bloqueio do acesso da empresa ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA) não observou o devido processo legal na seara administrativa, já que a impetrante 1) não foi notificada para apresentar a documentação pertinente, nem 2) foi realizada a vistoria nas dependências da impetrante.            Em apertada síntese, alega a impetrante que a penalidade de suspensão de suas atividades no SISFLORA foi aplicada antes da instauração de procedimento administrativo para apurar a suposta irregularidade da empresa (apresentar informações falsas nos sistemas oficiais de controle CEPROF/SISFLORA).            Argui, ainda, que a justificativa de bloqueio pelo princípio da precaução como justificativa para fazer cessar a suposta irregularidade, acaba por se mostrar desarrazoada e excessiva, haja vista que inviabiliza totalmente a vida comercial da impetrante.            Por derradeiro, requer a concessão da liminar, sem audiência da parte contrária, a fim de compelir o impetrado a efetuar o desbloqueio administrativo do sistema SISFLORA, bem como se abstenha de proceder o estorno e impor o pagamento de reposição florestal como condicionante para o levantamento da referida medida constritiva até ultimado o processo administrativo. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar pleiteada.            Junta documentos às fls. 27/133.            Às fls. 136/139, deferi a liminar requerida, a fim de compelir o impetrado a efetuar o desbloqueio administrativo do sistema SISFLORA, bem como se abster de proceder o estorno e impor o pagamento de reposição florestal como condicionante para o levantamento da referida medida constritiva, até o trânsito em julgado do processo administrativo, tudo em conformidade com o art. 7º da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 141 da Lei Estadual nº 5.887/95            Em informações de fls. 145/161, a autoridade coatora, comunicou que a liminar foi cumprida em sua integralidade.            Prossegue arguindo preliminar de ausência da carência do direito de ação, ante a inexistência de prova pré-constituída.            Argumenta que a tese ilegalidade do ato cautelar que de suspensão da impetrante do sistema SISFLORA por indícios de comercialização de créditos florestais com a empresa Tecniflora, mediante fraude, somente, poderia ser desconstituída com a instrução de toda a documentação de créditos florestais, pelo que a demanda carece de prova pré-constituída.            Assevera ainda estar ausente o fumus boni iuris para a concessão da liminar, em razão do ato tido como coator estar em consonância com o princípio da prevenção, bem como a medida cautelar pleiteada por ser satisfativa, deve ser revogado por força do art. 1º, §3º, da Lei n. 8437/1992.            No que cinge ao risco de irreversibilidade, assevera que a manutenção da liminar põe em risco a ocorrência de danos ambientais irreversíveis, o que caracteriza o periculum in mora in verso, em favor do impetrado.            Ao final, pugna pela revogação da liminar e a denegação da segurança.            Juntou os documentos de fls. 162/186.            O Estado do Pará ingressou com agravo interno às fls. 187/212, insiste na ausência de fumus boni Iuri e periculum in mora pleiteando a revogação da medida liminar. Além de ingressar na lide apresentando defesa, ratificando as informações prestadas pela autoridade tida como coatora, ratificando o pedido de revogação a liminar e a denegação da segurança.            Anexou os documento de fls. 213/244 e 264/360.            Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 363/373).            Às fls. 375/410, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal comunica que foi deferida a suspensão da segurança concedida em sede de liminar por esta Desembargadora. Ato contínuo, suspendi os efeitos da liminar de fls. 411.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.            No caso em apreço, tenho que o mandamus encontra-se óbice ao seu processamento. Primeiro, porque o tema travado nos autos exigir a dilação probatória para desconstituir a conduta ilícita imputada ao impetrante, uma vez que o auto de infração de fls. 46, goza de presunção de veracidade e legitimidade.            Segundo, pois conduta da autoridade coatora estar em consonância com os princípios que regem a administração pública e a proteção ambiental, especialmente, os princípios da prevenção e da precaução.            Nesta senda, convém mencionar o julgado das Câmaras Cíveis Reunidas a matéria em análise: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DIREITO AMBIENTAL ATIVIDADES MADEREIRAS BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA SISFLORA PROCEDIDO PELA SEMA IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS INDÍCIOS DE FRAUDE NA VENDA DOS CRÉDITOS FLORESTAIS - RISCO DE DANO AMBIENTAL PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA BLOQUEIO MANTIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ INICIADO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E DENEGADA A SEGURANÇA, Á UNÂNIMIDADE. (201330271119, 133423, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 14/05/2014, Publicado em 16/05/2014) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRÉDITOS FLORESTAIS REGISTRADOS NO SISFLORA DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SUBTRAÇÃO DE CRÉDITOS RELATÓRIO TÉCNICO PRELIMINAR INCONCLUSIVO E PREMATURO SUSPENSÃO PREVENTIVA DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E DÚVIDA SE A RESPONSABILIDADE DA TRASNFERÊNCIA ERA DA SECRETARIA OU DO REPRESENTANTE OPERACIONAL DA IMPETRANTE LIMINAR DENEGADA INFORMAÇÃO QUE CONTESTA A INVASÃO DO SÍTIO DO SISFLORA, MAS REGSITRA TRANSFERÊCNIAS REALIZADAS REGULARMENTE PELO OPERACIONAL DA IMPETRANTE. AVERIGUAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CURSO NÃO EVIDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADE A SEREM ATRIBUÍDAS. DIVERGÊNCIA NO CAMPO FENOMÊNICO QUE CERCA O RELATO DOS ACONTECIMENTOS. SÚMULA N. 625/STF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. UNANIMIDADE. (201230032398, 108977, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 12/06/2012, Publicado em 18/06/2012)            Com efeito, a teor do art. 141 da Política Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 5.887/95, a defesa tempestivamente apresentada no processo administrativo terá efeito suspensivo: Art. 141 - Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o processo será julgado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no prazo de até 20 (vinte) dias, sendo que tanto a defesa quanto a impugnação, bem como o Recurso para o Conselho Estadual de Meio Ambiente, de que trata o artigo 143 desta Lei terão efeito suspensivo_.            Entretanto, a parte impetrante, apesar de juntar aos autos cópia do auto de infração, não prova o suposto embargo de sua atividade.            Deste modo, a impetrante não demonstrou satisfatoriamente que a pretensão deduzida encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, bem como de demonstrar cabalmente o excesso na atuação administrativa, o que efetivamente garantir-lhe-ia a atuação do Poder Judiciário para corrigir o abuso.            Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. (201030012847, 87011, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 20/04/2010, Publicado em 30/04/2010)            Preceitua o art. 267, inciso VI, § 3º do Pergaminho Adjetivo Civil Pátrio:  ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.¿            Em face de todo o exposto, REVOGO A LIMINAR de fls. 136139 e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 24 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03107403-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO VOTORANTIN S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Mocajuba, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo apelado MANOEL DE JESUS PASTANA NERY em face do apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (fls.50/53). Narra a exordial apresentada que o apelado/autor é pessoa semi analfabeta, tendo como única fonte de renda seu benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, para prover sua mantença, tanto no que concerne sua alimentação, remédios para tratar glaucoma, hanseníase, doença mental, vestimenta e demais necessidades. Consta que nos anos de 2011 e 2012, surgiram financiamentos em seu nome junto ao réu/apelante, contudo, não realizou qualquer contrato, muito pelo contrário, foi pego de surpreso, tomando conhecimento dos descontos somente em fevereiro de 2012. Asseverou que os descontos indevidos por si só garantem-lhe o direito à repetição do indébito, pois se houve a realização de empréstimo com desconto consignado na aposentadoria do autor, tal fato ocorreu por negligência do réu. Portanto, deve o ré arcar com os prejuízos advindos. Requereu: (i) seja declarado inexistente negócio jurídico entre as partes, com o consequente cancelamento de quaisquer consignações porventura incidentes no seu benefício de aposentadoria; (ii) a inversão do ônus da prova, a teor do previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) a total procedência da pretensão, com condenação à repetição do indébito, pelos descontos indevidos na aposentadoria do postulante, em virtude de contrato de empréstimo consignado que não realizara no valor de R$ 1.618,08 em valores a serem utilizados; (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em quantum necessário e suficiente, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls.02/18). O réu foi citado foi citado e apresentou resposta, arguindo, dentre outros que (fls.22/44): (i) Preliminarmente, o réu é parte ilegítima para figurar no feito; (ii) No mérito: a) não houve quitação; b) não foi o culpado e nem o responsável; c) não houve nenhum ato do réu que causou danos ao requerente; d) não há nexo de causalidade, motivo pelo qual, afasta-se a condenação em danos morais (iii) Ao final, requereu a improcedência da ação. Foi certificado nos autos que 'a contestação apresentada pelo advogado do requerido as fls.22/44, está dentro do prazo legal, uma vez que a mesma foi apresentada no dia 15.02.13 e a carta precatória cuja finalidade era a citação do requerida foi juntada aos autos no dia 12.04.2013. Contudo decorreu o prazo legal para apresentação da via original da supracitada contestação'. O Magistrado de Piso em 21/05/2013 sentenciou o feito e julgou procedente em parte a pretensão, condenando o réu a restituir ao requerente a importância de R$ 809,04, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do desconto indevido de cada parcela, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação inicial. Condenou, ainda, o réu a indenizar o autor a título de dano moral a importância de R$ 5.000,00, tendo condenado, ainda, o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (fls.50/53). O apelante apresentou recurso de apelação (fls. 79/95.), argumentando e requerendo (fls.81/95): (i)     A retificação do pólo passivo para BV Financeira CFI, eis que o Banco Votorantim S/A cedeu-lhe todos os direitos e obrigações decorrentes dos créditos referentes ao produto consignado INSS; (ii)     O contrato entre as partes é válido, motivo pelo qual não pode o requerente/apelado pleitear a devolução dos valores descontados; (iii)     O valor imposto a título de condenação a título de dano moral (R$ 5.000,00) e de honorários advocatícios é desproporcional, motivo pelo qual devem ser minorados. (iv)      Ao final, requereu a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado (fls.110/115). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.117). Os autos foram distribuídos à relatoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho e, em face de sua aposentadoria, vieram redistribuídos a este magistrado. Em 18/06/2015, determinei fosse regularizada a representação processual (fls.123/124), o que foi feito (fls.126/136). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO VOTORANTIN S/A. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial (fls.22/44): (...) Relatados, decido. Em face da intempestividade da contestação de fls. 22-44, decreto a revelia do requerido. Tratando-se de direito disponível, a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, autorizando o julgamento antecipado da lide. A relação entre o requerente e o requerido - este, na condição de fornecedor; aquele, de consumidor dos serviços bancários colocados à disposição no mercado de consumo - rege-se pelo CDC, nos moldes da súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: hipossuficiente o requerente e verossímil a deduzida alegação (art. 6º, VIII, do CDC). A regra vem apenas em reforço da presunção de veracidade decorrente da revelia do requerido. De acordo com a inicial, foram descontadas 02 (duas) parcelas no valor de R$-150,08 (cento e cinquenta reais e oito centavos) cada uma, perfazendo o montante de R$-300,16 (trezentos reais e dezesseis centavos), e 04 (quatro) parcelas, no valor de R$-127,22 (cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), totalizando a quantia de R$-508,88 (quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos), de seu benefício de aposentadoria. O total dos descontos foi de R$-809,04 (oitocentos e nove reais e quatro centavos). Como prova da aparência do direito, o requerente juntou extratos de seu benefício previdenciário, a fls. 16/17, onde consta o registro dos empréstimos e dos descontos. O autor afirma, porém, não ter contraído nenhum empréstimo ou cedido sua senha ou cartão do benefício para que terceiro contratasse empréstimo em seu nome. Devido, pois, o ressarcimento simples e não em dobro da quantia descontada indevidamente. O ressarcimento em dobro só cabível quando a parte é demandada ou cobrada indevidamente. Cito da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE PASSAGENS AÉREAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que não houve falha no serviço, consoante dispõe o art. 14, § 3º do CDC, uma vez que o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para tanto, forçoso admitir que a presunção de veracidade milita a favor do consumidor, especialmente porque o art. 14, § 3º da Lei nº 8.078/90 dispõe sobre a inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor nos casos que envolvam a responsabilidade pelo fato do serviço. 2. O parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor disciplina que, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao ressarcimento em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano injustificável, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4 Se a negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito foi irregular, rende ensejo à indenização pelos danos morais decorrentes do ilícito, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, dispensada a prova do prejuízo, que se presume. 5. Recurso provido. Sentença reformada. (Proc. nº 2011.01.1.231653-3, 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro. unânime, DJe 31.07.2012). Devido também o dano moral. Não se discute mais a possibilidade de indenização do dano material. A matéria tem assento constitucional (CF/88, art. 5º, V), está sumulada pelo Colendo STJ e expressamente prevista no art. 186 do Código Civil, bem como no art. 6º, VI, do CDC. Basta a prova do fato capaz de ensejar o dano moral para ter lugar a indenização. Não se prova a dor, o sofrimento, a angústia, mas apenas o fato capaz desencadear esse tipo de sentimento e, que pela sua natureza e gravidade, infunde considerável abalo psíquico-emocional. No caso, o requerente é pessoa de idade avançada e humilde, cuja sobrevivência depende, senão exclusivamente, pelo menos em larga medida desse benefício de aposentadoria, ainda mais em uma região de pobreza generalizada, em que as pessoas se apegam a qualquer tipo de benefício social como meio de subsistência, por falta de trabalho, quando forças ainda tem para trabalhar. É natural que, numa situação dessas, o requerente tenha ficado consideravelmente abalada com os descontos indevidos de seu beneficio previdenciário. Há de se considerar ainda que as pessoas nessa condição de vulnerabilidade, no liminar da existência, são mais sugestionáveis, em virtude de sua maior fragilidade físico-emocional aos dissabores da vida. Daí porque se lhes deve dispensar mais cuidado e atenção. Não tenho dúvida de que o fato ocasionou à requerente considerável sentimento de angústia, infundindo-lhe sofrimento apto a gerar o direito à indenização por dano moral. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão inicial para condenar o requerido, BANCO VOTORANTIM S/A, a RESTITUIR ao requerente a importância de R$-809,04 (oitocentos e nove reais e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de desconto indevido de cada parcela, e acrescida de juros de muro de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação inicial. CONDENO o réu a indenizar ao requerente, a título de dano moral, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DECLARO a inexistência de negócio jurídico entre o requerente e o requerido, Banco Votorantim S/A, devendo o banco réu providenciar o cancelamento de qualquer consignação porventura incidente no benefício previdenciário da requerente, no praz o de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$-10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do requerente. Considerando-se que o requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno o banco requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendendo o dano moral e o valor da restituição, em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, conta corrente n. 182900-9, Banco 037, agência 015. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação existente entre as partes litigantes é uma relação de consumo com aplicação plena das normas da legislação consumerista, com reconhecimento, na espécie, da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da prestação defeituosa. Verifico que o autor, quando da propositura da inicial, apresentou documentação que comprovação descontos consignados realizados pelo apelante/requerido em seus proventos de inatividade, a título de suposta contratação de empréstimo, contudo, alegou que não realizou a avença. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta contratação feita pelo autor/apelado, que autorizasse os descontos demonstrados nos documentos de fls. 16/17. Com efeito, nos casos, em que uma das partes nega existência de um fato, já é, naturalmente, ônus da parte que alega a existência desse mesmo fato prová-lo, porque não é dado a ninguém fazer prova negativa. É o que se dá, no caso dos autos. Nesse sentido, doutrina Celso Agrícola Barbi, mutatis mutandis: 'Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial' (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Este é, ainda, o entendimento adotado por Orlando de Assis Corrêa: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). É cediço que o instituto da responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em função da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil). A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria da culpa, que tem como pressupostos a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e a culpa em sentido lato (imprudência, negligência ou imperícia). Sobre o tema, elucida Caio Mário da Silva Pereira que: 'A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima, relação de causalidade entre uma e outra.' (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, pag. 93). Assim sendo, tratando-se de relação consumerista com o reconhecimento da responsabilidade objetiva, para que fosse afastada sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, deveria provar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do nexo causal, ou seja, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme preceitua o artigo 14, § 3º do CDC, o que não fez, sendo, inclusive, declarado revel. Não houve, portanto, demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade do apelante, e, por outro lado, plenamente demonstrado o dano ao consumidor apelado decorrente dos descontos relativos a empréstimo que não contraiu. Há incidência, na espécie, do Enunciado da Súmula nº 479 do STJ que dispõe: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com julgamento do Resp nº 1199782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, Dje de 12/09/2011), sob a sistemática do recurso repetitivo prevista no artigo 543-C do CPC, tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como ¿fortuito interno¿, porquanto fazem parte do próprio risco da atividade desenvolvida e, por isso mesmo, previsíveis e, na maioria das vezes, evitáveis. Superada tal argumentação passo à análise da condenação em dano moral. O dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa, apto a lhe provocar constrangimento, mágoa ou tristeza na esfera interna em relação à sensibilidade moral. Portanto, a dor moral decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser, de fato, subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual nos sujeitam as relações comerciais hodiernas, e que pode acarretar, quando muito, a reparação por danos materiais, se efetivamente comprovados, sob pena de ser ampliada excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de se desmerecer o instituto do valor e da atenção merecidos. Com efeito, para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. No caso em tela, entendo caracterizado o dano moral, já que a situação enfrentada pelo apelado ultrapassou, em muito, um mero aborrecimento cotidiano, vez que suportou durante certo período descontos consignados em sua aposentadoria, verba alimentar, efetuados a sua revelia, e que geraram angústia, sofrimento e preocupação por infundir-lhe a ideia de que ficaria impossibilitado de pagar suas contas mensais, passando por constrangimentos e privações, vez que percebe mensalmente cerca de um salário mínimo por mês. Este, também, vem sendo o entendimento da Jurisprudência: 'DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.' (REsp nº 1.238.935¿RN, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 28¿4¿2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente. 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação moral decorrente dos descontos indevidos realizados na conta-corrente da autora da ação, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.169/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014) In casu, restou constatado o evento danoso, bem como nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do banco apelante pelo ato ilícito suportado pelo apelado. Portanto, é devida a indenização como compensação do constrangimento sofrido pela vítima, inclusive como forma de cobrar maior responsabilidade da instituição ré que, ao proceder aos descontos indevidos no beneficio do autor, não prestou seus serviços de forma diligente e eficiente, expondo a parte a constrangimentos desnecessários, que superaram o limite dos simples aborrecimentos. Nesta esteira, vem quedando-se esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. VALIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMBROBATÓRIA DE REALIZAÇÃO DE AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTARIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO REFERENTE À FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PREJUÍZO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ADEQUADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há como se possa falar em validade de negócio jurídico pactuado entre as partes quando aquele de deveria comprovar a existência do pacto, in casu, a instituição financeira, não traz nenhum documento comprobatório da avença; 2. Havendo falha na prestação do serviço por meio de desconto indevido realizado nos proventos de aposentadoria, com base em contrato de empréstimo declarado inexistente, incide o direito à indenização por danos morais e materiais, este último refletido na repetição, em dobro, das parcelas descontadas ilicitamente, conforme estabelece o artigo 42, parágrafo único, do CDC; 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar as peculiaridades de cada caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, uma vez verificado que o sentenciante se ateve a esses parâmetros, não se mostra cabível sua minoração. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação 0001547-58.2012.8.14.0012, Acórdão: 47.483, 5ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Publicação: 22/06/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇAS ABUSIVAS. PROCURAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13 DO CPC PARA DECLARAR A REVELIA DO BANCO RÉU. FATOS REPUTADOS COMO VERDADEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação: 0001115-03.2012.8.14.0024, Acórdão: 146.097, 5ª Câmara Cível Isolada, Desembargador Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTARIA DA AUTORA JUNTO AO INSS. LAUDO DATILOSCÓPICO NÃO IDENTIFICOU A DIGITAL APOSTA NO CONTRATO COMO PERTENCENTE À AUTORA - DANO MORAL OCORRENTE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - CARACTERIZADO O PREJUÍZO SOFRIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O desconto indevido em proventos de aposentadoria, sem autorização do beneficiário, já que restou comprovado não ter a autora firmado o contrato de mútuo, gera dano extrapatrimonial indenizável em virtude da conduta negligente da instituição financeira, que ultrapassou o limite do mero aborrecimento. O risco decorrente da atividade desempenhada pelo banco réu deve ser pelo mesmo suportado, vez que, no instante em que disponibiliza no mercado o crédito, deve cercar-se de todas as cautelas a fim de coibir a ocorrência de contratações fraudulentas. Sendo a relação entre as partes uma relação de consumo, caberia ao requerido/apelante desconstituir o direito do autor com as provas que pudesse produzir, a fim de demonstrar a não ocorrência do evento danoso. Cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, nos termos do parágrafo único do art. 42 da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990 do Código de Defesa do Consumidor. O juiz ao apreciar pedido de dano moral, tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral, devendo apenas ser considerada a gravidade e, de forma cautelosa a extensão do dano causado na vítima, a situação econômica do lesante e a dimensão de sua culpa, com vistas a prevenir novos ilícitos. O valor arbitrado encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A unanimidade, recurso de apelação improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (201330275252, 131513, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/03/2014, Publicado em 03/04/2014) No que tange ao pedido de redução do quantum indenizatório referente ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. In casu, ficou evidente nos autos que o valor indenizatório foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima, sendo estabelecida uma quantia que possa compensar o sofrimento do apelado, visando o seu caráter pedagógico e reparatório, em observância à extensão do dano, o tempo de duração e a capacidade financeira das partes. Na esteira dessas considerações e segundo parâmetros já estabelecidos pelo C. STJ e por este Tribunal de Justiça, entendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juízo a quo, não havendo o que se falar em reforma do valor arbitrado a título de danos morais, encontrando-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Como se sabe, os juros e correção monetária são consectários legais da condenação principal. A Súmula 54 do STJ dispõe que a incidência dos juros de mora, em se tratando de dano extracontratual, deve ocorrer desde o evento danoso. Já a Súmula 362 do STJ estabelece que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Quanto à alegação de que não é cabível repetição de indébito decorrente da ilegalidade do desconto efetuado, melhor sorte não socorre ao apelante, pois resta devidamente configurado dano material, traduzido na diminuição patrimonial suportada pelo apelado, uma vez que devidamente comprovado os abatimentos indevidos no benefício previdenciário do autor. Reputo, enfim, que o valor fixado pelo magistrado de piso, a título de honorários sucumbenciais (10% sobre a condenação), encontra-se dentro de critérios proporcionais e razoáveis, atendendo ao disposto no art. 20 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, mantendo a sentença em todos os seus termos. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 21 de agosto de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.03077174-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0037535-49.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR  : 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA : CAPITAL RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE : BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ADVOGADO : ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR APELANTE ADVOGADO APELADOS : : : CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA ELIANE MENDES PEREIRA DA SILVA E MARIA IDALUCIA DE OLIEIRA REIS JEFERSON MARTINS GOMES E BARBARA DA LUZ COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÕES CÍVEIS interposta por BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de rescisão contratual ajuizada por JEFERSON MARTINS GOMES e BARBARA DA LUZ COSTA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial às fls. 250/253, acolhendo o pedido de declaração de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a condenação a restituir a totalidade dos valores recebidos pelas mesmas, com correção pelo IGPM e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, assim como condenou as apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).        Contra a sentença insurgem-se as apelantes BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA às fls. 255/263 e CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA às fls. 267/272.       A apelante BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA alega em seu arrazoado (fls. 255/263) que a sentença merece reforma porque não teria ocorrido atraso na entrega da obra face ser público e notório a situação de recuperação judicial da Construtora apelante e a novação do prazo de entrega do referido empreendimento, na forma prevista no plano de recuperação judicial às fls. 21 e ss. Afirma que os apelados teriam desistido unilateralmente do contrato junto a Construtora, além da condenação a restituição dos valores pagos violaria a segurança jurídica e a soberania do Poder Judiciário, porque afrontaria os termos da recuperação judicial, motivo pelo qual, não seria devido nenhuma restituição.       Sustenta que o seu trabalho foi realizado mediante intermediação da negociação do contrato e teria se responsabilizado também pela intermediação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ensejando seu direito a contraprestação correspondente a comissão de corretagem pactuada, posto que a conclusão do contrato não teria ocorrido por culpa exclusiva dos apelados, invocando em seu favor o disposto no art. 725 do CC/2002.       Destaca que as apelantes não são a mesma pessoa jurídica ou fazem parte do mesmo grupo societário, o que pode ser verificado pela inscrição na Junta Comercial, e defende que a Construtora não se encontraria em mora em decorrência da novação dos prazo vencidos e vincendos na recuperação judicial, assim como o arrependimento dos apelados não poderia elidir a comissão de corretagem pelo serviço autônomo efetivamente prestado.       Requer assim que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença em relação a sua condenação a restituição aos apelados dos valores pagos a título de corretagem.       Por sua vez, a apelante CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA às fls. 267/272 alega que não se opõe ao pedido de restituição dos valores pagos, mas requer que o ressarcimento seja efetivado através de inscrição do credito no quadro geral de credores através de ação ordinária de habilitação de crédito, igualmente aos demais créditos anteriores a 10.06.2010, para que não haja violação ao direito dos demais credores habilitados no Juízo da recuperação judicial, invocando o disposto no art. 47 e 52 da Lei n.º 11.101/2005.       Diz que deve ser estabelecida a devolução dos créditos perante o Juízo da recuperação com habilitação nos autos, porque o pagamento de valores de parcelas recebidas até 10.06.2010 será fraude ao processo e demais credores.        Assim, requer seja reformada a sentença, para que os créditos objeto da restituição sejam inscritos non quadro geral de credores através de ação ordinária de habilitação de crédito.       Consta da certidão de fl. 281 que não foram apresentadas as contrarrazões.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 31.08.2015 (fl. 283).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao inconformismo da apelante CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, porque manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência desta egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, senão vejamos:       Em relação ao acolhimento do pedido de rescisão do contrato e condenação a restituição dos valores pagos pelos apelados em sua integralidade, verifico que as partes acordaram promessa de compra e venda do apartamento 205, Bloco 02, do Condomínio ¿Porto Esmeralda Residence¿, transação intermediada pela apelante BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, com entrega do empreendimento acordado para o dia 30.12.2010, conforme consta da cópia do contrato à fl. 21/22 (Cláusula Terceira, parágrafo segundo), mas até o ingresso da ação, ocorrido em 17.08.2012, o empreendimento ainda não havia sido entregue.       Assim, resta evidente o ilícito contratual da Construtora e sua responsabilidade pela restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, posto que deu causa a rescisão contratual.       Neste sentido, há precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: ¿RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013)       Por conseguinte, não pode ser acolhida a alegação de desistência unilateral do contrato pelos apelados, sem culpa da Construtora, pois esta não cumpriu o prazo estabelecido no contrato, ensejando o direito do apelado proceder a rescisão contratual e reaver os valores pagos, inclusive a própria Construtora admitiu o direito dos apelados ao recebimento da integralidade dos valores efetivamente pagos no arrazoado às fls. 255/263.       Por outro lado, deve ser acolhido o APELO de BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA para afastar sua responsabilidade, pois a restituição da comissão de corretagem deve ser assumida pela Construtora a título de indenização pelos prejuízos decorrentes da rescisão contratual que ocasionou.       É que inobstante a divergência jurisprudencial no STJ sobre a obrigação de restituir o valor recebido a título de comissão de corretagem quando não obtido o resultado almejado no contrato, o Novo Código Civil regulou a matéria em seu art. 735, nos seguintes termos: ¿Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.¿       No caso concreto, não resta dúvida que a fase de mediação da promessa de compra e venda foi concluído com a sua assinatura e não ocorreu transferência da propriedade no Registro Imobiliário por culpa da Construtora.       Daí porque, é devida a remuneração do serviço de corretagem no caso em espécie e inexiste a responsabilidade da apelante BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA a restituir a referida prestação, motivo pelo qual, deve ser julgada improcedente a ação neste particular.       Neste sentido, temos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos semelhantes ao presente de rescisão de promessa de compra e venda, após o pagamento de sinal, por culpa que não é atribuível ao corretor, in verbis:       ¿CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA. 1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. 2. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração. 3. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. 4. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor. 5. A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão por corretagem. 6. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. 2. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi. 3. Na hipótese em exame, conforme consta do v. aresto hostilizado, não houve circulação do cheque emitido e, a seguir, sustado. É, portanto, devida a oposição de exceções pessoais ao cumprimento da ordem de pagamento contida no referido título de crédito. 4. Embora o serviço de corretagem somente se aperfeiçoe quando o negócio é concretizado, dado o risco inerente à atividade, não se pode perder de vista que, nos negócios imobiliários - os quais dependem de registro do ato negocial no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC/2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a intermediação da corretora pode encerra-se antes da conclusão da fase de registro imobiliário. Por certo, quando as partes firmam, de algum modo, atos, com mediação da corretora, que geram obrigatoriedade legal de proceder-se ao registro imobiliário, tal como ocorre no caso de celebração de promessa de compra e venda ou de pagamento de sinal, torna-se devida a percepção de comissão de corretagem, mormente quando eventual desfazimento do negócio não decorrer de ato praticado pela corretora. 5. No caso em exame, conforme salientado pelas instâncias ordinárias, houve uma fase preliminar de negociações, seguida de uma fase intermediária de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações constantes de promessa de compra e venda, com o pagamento do valor de R$ 62.000,00 a título de sinal, sendo certo que essas duas etapas foram intermediadas pela corretora de imóveis. Com a celebração desse contrato encerrou-se o ofício da corretora, a qual deu por concretizada a venda, recebendo, naquela data, o cheque pós-datado referente à comissão de corretagem. A partir daí, o ora recorrente munido do contrato, providenciou, como lhe competia, o financiamento do restante do valor do imóvel junto a uma instituição financeira. Contudo, durante o trâmite do processo de financiamento imobiliário, o contratante discordou do valor das prestações a serem pagas, rescindindo o contrato e sustando o cheque em apreço. 6. Se havia documento válido a corroborar o negócio jurídico - suficiente para a exigência do registro imobiliário -, não obstante seu posterior desfazimento, é salutar reconhecer que a corretora alcançou o "resultado útil" da avença. Destarte, formalizado o contrato particular de cessão e transferência de imóvel entre as partes interessadas, o direito à percepção de comissão de corretagem é incontestável, ainda que, por posterior rescisão contratual, mas não por culpa da corretora, o negócio jurídico não alcance a fase de registro imobiliário. 7. As instâncias ordinárias, soberanas na análise e interpretação do acervo fático-probatório dos autos, concluíram que não há cogitar na responsabilidade da corretora pela rescisão contratual, sobretudo porque ela apresentou as devidas informações quanto aos valores das parcelas do financiamento imobiliário, não podendo ser a ela imputada a culpa pela não concretização do negócio jurídico. Tem-se, nos termos das conclusões da c. Corte local, que a rescisão contratual decorreu de vontade externada pelo próprio contratante e sua esposa - provavelmente por insatisfação com o valor das prestações mensais do financiamento bancário. 8. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (REsp 1228180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011) ¿Contrato de corretagem. Precedentes da Corte. 1. Realizado o negócio de compra e venda, comprovada a intermediação, a posterior rescisão, mais de um ano após a assinatura da escritura, não diz respeito ao contrato de corretagem, sendo, portanto, devida a comissão ajustada. 2. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 232.836/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2000, DJ 30/10/2000, p. 151)       Importa salientar que o direito da apelante BRASVIDA CORRETORA a comissão de corretagem não isenta a responsabilidade da Construtora apelante ressarcir o prejuízo sofrido pelo adquirente com o referido pagamento.       Ademais, não pode ser acolhida a alegação de inexistência de mora na entrega do empreendimento por suposta novação do prazo de entrega para novembro de 2015 pelo Juízo de recuperação judicial, na forma defendida na contestação às fls. 63/89 e arrazoados às fls. 254/263.       Isto porque, como consignado pelo Juízo a quo, os adquirentes não são obrigados a manter o contrato com a Construtora, com data de entrega diversa da acordada incialmente, porque tornou-se desvantajosa a sua continuidade pelo prazo excessivo de entrega acordado incialmente para o dia 30.12.2010, sendo aplicável a espécie o seguinte dispositivo: ¿Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)  II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;¿       Ademais, nosso ordenamento jurídico estabeleces como nulas as cláusulas contratuais que: 1) deixem a critério do fornecedor (Promitente Vendedor) concluir ou não o negócio, sem igual direito ao consumidor (Promitente Comprador); 2) retire do consumidor a opção de reembolso; 3) coloque o consumidor em desvantagem exarada e 4) seja incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear os contratos, além de estabelecer a restituição dos valores pagos, ex vi art. 51, incisos II, IV, IX e XI, do CDC.       Sobre a alegação de necessidade de habilitação dos apelados no Juízo de recuperação judicial, entendo que não pode ser acolhida, pois as apelantes impugnaram o pleito dos apelados, conforme se verifica das peças processuais protocoladas, inclusive alegam a inexistência de mora da construtora à fl. 262 e a necessidade de promoção de ação ordinária para habilitação do crédito à fl. 272.       Por tais razões, não se pode acolher o argumento de reforma da sentença sob o fundamento de que o crédito deveria ser habilitado junto ao Juízo da Recuperação Judicial, para não haver violação ao ordem de credores, pois aplica-se a espécie o disposto no art. 6.º, §1.º, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: ¿Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.¿       No mesmo sentido, temos os seguinte precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça proferido no Conflito de Competência - Processo n.º 122.869/GO, in verbis: ¿CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência/recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. 2. No caso em comento, pretendem os autores da ação que tramita na 4ª Vara Cível de Curitiba o cancelamento do registro imobiliário em decorrência do alegado inadimplemento contratual, indenização por perdas e danos e pagamento de multa pelo inadimplemento (fls. 64/72), demanda movida em face da Encol S/A, compradora do imóvel em questão, a qual revendeu as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Destarte, tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir - a princípio até a sentença -, perante o juízo na qual foi proposta, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR.¿ (CC 122.869/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 02/12/2014)       No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, temos os seguintes precedentes: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTIA ILÍQUIDA NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DECURSO DE MAIS DE 180 DIAS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME.¿ (ACÓRDÃO N.º 127539, PROCESSO N.º 201230105955, APELAÇÃO CÍVEL, 4a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, PUBLICAÇÃO: Data:11/12/2013, Cad.1 Pág.329, RELATOR: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ADQUIRIU UMA UNIDADE RESIDENCIAL DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO VILLA VENEZA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2006. O VALOR TOTAL DO BEM É DE R$ 114.996,00 (CENTO E CATORZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). JÁ FORAM PAGAS 34 PRESTAÇÕES DE R$ 647,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), SENDO ESTABELECIDO COMO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA A DATA DE 31 DE DEZEMBRO, PRAZO ESTE QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI CUMPRIDO. EM FUNÇÃO DE TAL ATRASO O AUTOR JÁ NÃO MAIS TEM INTERESSE EM MANTER O CONTRATO, ATÉ PORQUE EM 13 DE MAIO DE 2010, AS REQUERIDAS IMPETRARAM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. DIZ O RECORRENTE QUE SEGUNDO ESTABELECE O ART. 6o DA LEI 11.101/05, O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO E AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. ENTRETANTO, OCORRE QUE AS AÇÕES EM QUE SE DEMANDAM QUANTIAS ILÍQUIDAS, COMO A PRESENTE, EXCEPCIONAM ESTA REGRA, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CITADO DISPOSITIVO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, O PRAZO MÁXIMO PARA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS CONTRA AS RECUPERANDAS É DE 180 DIAS CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, LAPSO JÁ DECORRIDO DESDE O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2011. LOGO, NÃO SE DENOTANDO LÍQUIDO O CRÉDITO PRETENDIDO NA PRESENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA QUE, AFASTA A VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTE DO STJ. PORTANTO, SE A PRESENTE, DEMANDA AINDA NÃO REPRESENTA UM CRÉDITO LIQUIDO E CERTO, A REFERIDA NÃO INTERESSA, DIRETAMENTE, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PELO QUE, POR LÓGICA, SEU PROSSEGUIMENTO NÃO DEVE SE DAR NAQUELE JUÍZO, ALÉM DE QUE O PRAZO PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ESGOTOU-SE, ESTANDO ASSIM, CORRETA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.¿ (SECRETARIA DA 1a CÃMARA CÍVEL ISOLADA, APELAÇÃO CÍVEL N° 20143007236-8, JULGADO EM 17.11.2014, RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA)       No âmbito desta egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada temos o seguinte precedente: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO DE VALORES ILIQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. AFASTADA. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CARACTERIZADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAS SUPORTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há impossibilidade jurídica do pedido na espécie e versando a demanda sobre indenização de valores ilíquidos, não há necessidade de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, ex vi Art. 6.º, §1.º, da Lei n.º 11.1012005, 2 - O Consumidor tem direito de restituição integral do valor correspondente as parcelas pagas por força de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta, quando ocorre rescisão contratual unilateral pela Construtora (Promitente Vendedora), com base em cláusulas contratuais manifestamente abusivas, sem sua inadimplência, como também a indenização pelo abalo moral suportado e pelo que deixou de ganhar a título de valorização do imóvel prometido; 3 - Honorários advocatícios de sucumbência revertidos em favor do apelante, mas mantido o parâmetro fixado pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento); 4 - Apelação conhecida e provida à unanimidade.¿ (2015.03823373-46, 152.078, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-09)    Ante o exposto, nego seguimento à apelação da CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, ex vi art. 557 caput do CPC, mas conheço e dou parcial provimento a apelação de BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, ex vi art. 557, §1.º-A, do mesmo diploma legal, para reformar parcialmente a sentença, apenas afastando a responsabilidade da referida apelante e julgando improcedente a ação neste particular capitulo, nos termos da fundamentação.       Reformulo ainda a sentença em relação a condenação da apelante BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA em custas e honorários advocatícios e arbitro em favor da mesma honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo seus demais termos.       Após o transito em julgado da presente decisão, proceda-se a baixa junto ao sistema Libra 2G e posterior arquivamento.       Publique-se.Intime-se.      Belém/PA, 11 de dezembro de 2015.    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  RELATORA (2015.04755328-12, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010558-91.2012.8.14.0051 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM SENTENCIADO/IMPETRADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ADVOGADO (A): JOSELMA DE SOUSA MACIEL - PROC. DO MUNICÍPIO. SENTENCIADO/IMPETRANTE: EDINELZA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): GLEYDSON ALVES PONTES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. A aprovação do candidato em concurso público ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, as vagas ofertadas não forem preenchidas ou surgirem as novas vagas. 2. Precedentes STJ. 3. Reexame Necessario conhecido para manter a sentença em todos seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Reexame Necessário Cível visando à confirmação/reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0010558-91.2012.8.14.0051, impetrado por JOSELMA DE SOUSA MACIEL, ora sentenciada/impetrante, concedeu a segurança pleiteada garantindo seu direito a nomeação em decorrência de aprovação em concurso público realizado pelo Município de Santarém, ora sentenciado/impetrado.  A inicial de fls. 02-09 notícia que a sentenciada/impetrante prestou concurso público para o preenchimento de cargos no Município de Santarém, edital nº 001/2008, tendo concorrido a uma das 05 (cinco) vagas para o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE CONSERVAÇÃO, obtendo a 6ª (sexta) colocação, sendo que, dos cinco primeiro colocados apenas quatro tomaram posse, restando uma vaga a ser preenchida. Sustenta possuir direito liquido e certo quanto a nomeação em virtude de ser a melhor classificada para ocupar a vaga até então não preenchida, pugnando pela medida liminar para determinar que a autoridade coatora procedesse com a imediata nomeação da sentenciada/impetrante sob pena de multa diária a ser revertida a seu favor. Acostou documento às fls. 10-48. A liminar foi concedida determinando que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - Servente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, a ser pago em favor da impetrante, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal da autoridade coatora. Devidamente citada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 74-84, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, carência de ação, decadência do direito da impetrante e no mérito requer a suspensão da ação até o julgamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, processo 0000126-76.2013.814.0051, que alega ter o mesmo fundamento da presente lide.  Parecer Ministerial às fls. 101 se manifestando pela total procedência do pedido. Sentença proferida às fls. 102-104 julgando pela total procedência da ação, confirmando a liminar deferida e concedendo a segurança pleiteada, determinando a imediata nomeação do sentenciado/impetrante ao cargo em que foi aprovado em concurso realizado pelo Município de Santarém. As partes não interpuseram recurso contra a decisão concessiva da segurança. Às fls. 112-113 o Município de Santarém informa não possuir interesse em recorrer.  Encaminhados os autos ao segundo grau para reexame necessário da sentença. Coube a esta Relatora o feito por distribuição. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 121-126 se manifestando pela manutenção da sentença ora reexaminada.             É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Reexame Necessário. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudencia do  Superior Tribunal de Justiça. Analisando a sentença quanto o direito subejetivo a nomeação do sentenciada/impetrante, verifico que quanto a este aspecto a decisão ora reexaminada não merece reparo, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. Como sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu que o ingresso no serviço público se procede mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos nos termos do artigo 37, II da CRFB, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; A aprovação do candidato em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade em razão do não preenchimento do total de vagas ofertadas. A sentenciada/impetrante foi aprovada em 6ª (sexta) colocação das 05 (cinco) vagas ofertadas para o cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - Servente do Município de Santarém, consoante documentação acostada aos autos com a exordial às fls. 17, gerando direito subjetivo a nomeação, eis que, uma das vagas não foi preenchida. Acerca da matéria, vale ressaltar que os Tribunais Superiores já possuem entendimento consolidado sobre a matéria, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. 1. In casu, a agravada participou de concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo edital previu a existência de vagas para diversos Municípios daquela unidade federativa. A recorrente optou por concorrer a uma das vagas oferecidas para o Município de Rio Branco, localidade em que foram oferecidas 38 (trinta e oito) vagas e cadastro de reserva, tendo sido aprovada na 42ª (quadragésima segunda) colocação, com a nota 60,5, conforme consta do acórdão recorrido (fl. 226). 2. Conforme se depreende dos autos, dois candidatos do referido certame que nem sequer haviam concorrido às vagas destinadas para a capital do Estado, e que haviam obtido notas inferiores à da agravada, formularam e tiveram deferidos pedidos de remoção para a Comarca de Rio Branco, dentro do prazo de validade do concurso. Ocorre que os atos administrativos de remoção não obedeceram aos requisitos próprios para a sua constituição, tendo em vista a falta de fundamentação idônea e da motivação deficiente. 3. Além disso, depreende-se do acórdão recorrido e das informações prestadas pela autoridade coatora que, até 4/4/2011, haviam sido nomeados para o concurso em debate os candidatos classificados até a 31ª posição, sendo que, desse total, três candidatos não tomaram posse (desistiram) e dois postularam sua reclassificação para o final da lista. Posteriormente, e ainda dentro do prazo de validade do concurso, outros três candidatos do mesmo concurso, que haviam sido nomeados e empossados, foram exonerados a pedido. Assim, verifica-se o surgimento de pelo menos dez vagas supervenientes dentro do prazo de validade do concurso. 4. A jurisprudência do STJ também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, sugerem as novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância. Ressalta-se que há a aplicação de tal entendimento mesmo que não haja previsão editalícia para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. Precedente: RMS 32105/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 30/8/2010. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 46.946/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015) Ademais, conforme noticiado nos autos, a autoridade impetrada informa não ter interesse recursal tendo em vista a existência da vaga pretendida pela impetrante, pelo que não há que se falar em reforma da senteça ora analisada. Dessa forma, a sentença reexaminada não merece reparo, uma vez que está em consonância com o entendimento expressado pelos Tribunais Superiores, além da aquiescência da parte adversa com a segurança já concedida. Desta forma, na esteira do parecer Ministerial, necessário se faz o conhecimento do presente Reexame Necessário para confirmação da sentença sujeita a reanálise, uma vez que revestida de legalidade e entendimento já consolidado. À vista do exposto, CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO para confirmar a sentença ora reexaminada quanto ao direito subjetivo da sentenciada/impetrante à sua nomeação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso.   Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04711500-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)