APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO APELO. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075516-4, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E CAPOTA SOBRE A PISTA, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM DOS PASSAGEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO QUE EVIDENCIAM O EXCESSO DE VELOCIDADE. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PASSÍVEIS A ENSEJAR A SUA CONCESSÃO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.041201-0, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA CARENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é idoso e necessitado que, pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021021-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.090669-2, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (CELESC). PREJUÍZOS DECORRENTES DE PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081507-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. II - Evidencia-se erro material quando o Magistrado a quo apura o valor principal através de cálculo aritmético realizado de forma equivocada, fazendo-se mister a sua correção de ofício, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005345-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE PELA JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059682-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017931-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADAS A RELATO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL PROTEGIDA - APREENSÃO DE QUATRO CARTUCHOS RECÉM-DEFLAGRADOS NO TAMBOR DE REVÓLVER DE POSSE DO ACUSADO - ELEMENTOS BASTANTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005248-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTS. 155, § 4º, INC. I E 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90) - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ADOLESCENTE, DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES ENTRE SI - REPRESENTADO FLAGRADO CARREGANDO DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALVO UMA PÁ, A QUAL PRETENDIA UTILIZAR PARA TERMINAR DE FORÇAR A PORTA DE ENTRADA DO LOCAL - TENTATIVA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EVIDENCIADO TAMBÉM POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA E A REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÕES PARA APURAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DESTA A CADA SEIS MESES - INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ARTS. 121, § 2º E 122, INC. II, DO ECA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002837-9, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.084600-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (CP, ART. 213). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VÍTIMA QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, É OBRIGADA A PRATICAR COITO VAGÍNICO COM O RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE TER CONCORDADO COM O ATO SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Se a vítima, sem vacilar, é enfática em afirmar, nas vezes em que oitivada, que o ato sexual só ocorreu porque ela e seus filhos foram ameaçadas de morte pelo réu, que estava armado com uma faca, não há falar em consentimento. Tratando-se de crime praticado com grave ameaça, a ausência de lesões na vítima e no réu não pode ser interpretada como aquiescência da ofendida com a prática sexual. PLEITO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA PENA, POR EXACERBADA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL POR SER ACENTUADA. AMEAÇA DE MORTE AOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. Age com alto grau de reprovabilidade na conduta, o réu que, para fazer com que a vítima pratique o ato sexual, ameaça de morte os filhos dela. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM QUE TEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008343-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADES AFASTADAS - FORMALISMO MODERADO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS AO ACUSADO - LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DA PENALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o Poder Judiciário possa eventualmente rever os motivos e a motivação do ato administrativo disciplinar, não cabe a declaração de nulidade dele, se a demissão de servidor público por infração disciplinar grave foi apurada em processo administrativo regular que se revestiu de legalidade por ter observado todas as formalidades, eis que garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com ato plenamente fundamentado e cercado de motivos de fato e de direito, não se evidenciando, pois, qualquer excesso de poder ou ilegalidade. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086558-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/06) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO TÃO SOMENTE COMO INCURSO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/06 - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - APREENSÃO, COM O IMPUTADO, DE UMA ESPINGARDA ADAPTADA PARA CALIBRE .22, ALÉM DE MUNIÇÕES E UM SILENCIADOR COMPATÍVEIS COM AQUELE ARTEFATO BÉLICO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081182-9, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012599-6, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR NA APELAÇÃO OU NAS CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS PARA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CONSTATAÇÃO DE TEMPO INSUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA MAIS DE ONZE ANOS DEPOIS DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município. "Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. [...] Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). "1. 'Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (Súmula Vinculante nº 3 do STF). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. "2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF - Mandado de Segurança n. 27.760/DF. Rel. Min. Ayres Britto. Julgado em 20.03.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024162-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PORTADOR DE ARTROSE NO QUADRIL - RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - ARTROPLASTIA AUTORIZADA PELO SUS - PREVISÃO DE AGUARDO EM FILA DE ESPERA POR TRÊS OU QUATRO ANOS - URGÊNCIA DEMONSTRADA - PACIENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO SE ESTE NÃO FOR DISPONIBILIZADO NO PRAZO DADO - POSSIBILIDADE. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para a realização de cirurgia essencial ao paciente, sem o qual o beneficiário encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento médico necessário para o enfermo, pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a realização do procedimento, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079125-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO, A DESTEMPO, DO COMPROVANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 526, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PENALIDADE LEGAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.042544-6, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.009794-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PARALISOU A OXIGENAÇÃO ARTIFICAL DE VIVEIRO, POR VÁRIAS HORAS, E OCASIONOU A MORTANDADE DE PEIXES (TILÁPIAS) QUE ALI ESTAVAM SENDO CRIADOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a perda total da sua produção de peixes em razão da interrupção de energia elétrica que paralisou a oxigenação do viveiro, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076935-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).