FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ARROMBAMENTO. ARROMBAMENTO DE JANELA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça). ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são, em sua maioria, favoráveis, mostra-se adequado o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062891-8, de Pomerode, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002444-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGITIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE VINHA SOFRENDO AMEAÇAS DE MORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL E IMINENTE. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO ESCORADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta". (AgRg no Resp 1154430/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) (Apelação Criminal n. 2011.067965-8, de Maravilha, rel. Newton Varella Júnior, j. 11-7-2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEM A INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO POR ESTE COLEGIADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CÁLCULO NÃO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são, em sua maioria, favoráveis, mostra-se adequado o resgate da reprimenda no regime semiaberto" (STJ, Súmula n. 269) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062891-8, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072788-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO ENCONTRADO NA CINTURA DO RÉU QUE POR SUA VEZ ESTAVA FORA DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, deve o agente mantê-la em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o réu é flagrado portando o armamento em via pública sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (Apelação Criminal n. 2012.045935-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-9-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059945-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. MONTANTE ARBITRADO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CONVERTIDO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos devem ser fixados de forma proporcional, conjugando-se as necessidades do reclamante, com os recursos da pessoa obrigada. Existindo vínculo empregatício estável, deve-se observar como critério à fixação dos alimentos percentual sobre os rendimentos do alimentante, a fim de atender os melhores interesses do alimentando, visto que garante o reajuste proporcional e automático da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013935-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. SALDO POSITIVO DA CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO IMOTIVADA DE CÁRTULAS E DEMORA NO CRÉDITO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Fica caracterizada a atitude culposa da instituição financeira que, não tomando as devidas cautelas na migração da conta corrente entre as suas agências, realiza o lançamento do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, por devolução desmotivada de cheques. É assente na jurisprudência que a devolução indevida de cártulas, com a inscrição indevida na SERASA e no SPC, ampara a indenização por danos morais que, além de incidir na presunção, não segue dependente da demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MONTANTE NÃO CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIDA. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial, a data do evento danoso, amparando a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. Embora o Apelante não aponte os dispositivos lançados em prequestionamento, todos os pontos arguidos na minuta de agravo foram analisados, direta ou indiretamente, no corpo do julgado. APELO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017352-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050856-8, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA CONCENTRE SCORING. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR CONTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS DETERMINADO, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, após admitir o Recurso Especial n. 1.419.697-RS, como representativo da controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC), determinou o sobrestamento de todas as demandas indenizatórias relacionadas ao sistema concentre scoring, diante da multiplicidade de ações fundadas na mesma causa de pedir, obstando a criação de inúmeros entendimentos divergentes nos Tribunais Pátrios acerca do tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089281-2, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. TERMO INICIAL. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059912-6, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO EQUIVOCADAMENTE NUMERADO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELA CREDORA. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento da prestação de dívida mediante depósito bancário em conta corrente de empresa de grande porte deve ser acompanhado de correta identificação do cliente, sob pena de impossibilitar que credora tome ciência da operação, dando azo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079862-4, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA CONCENTRE SCORING. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR CONTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS DETERMINADO, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, após admitir o Recurso Especial n. 1.419.697-RS, como representativo da controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC), determinou o sobrestamento de todas as demandas indenizatórias relacionadas ao sistema concentre scoring, diante da multiplicidade de ações fundadas na mesma causa de pedir, obstando a criação de inúmeros entendimentos divergentes nos Tribunais Pátrios acerca do tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089286-7, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ELEVAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE AO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na revisão da verba alimentar prestada ao filho menor de idade, deve ser conjugada a modificação no binômio necessidade e possibilidade. Sendo inconteste que desde a fixação dos alimentos em prol do filho, ocorreu a evolução em ambos, a majoração torna-se imperativa, respeitando-se a proporcionalidade ao se fixar o quantum alimentício, a fim de que não impossibilite o sustento do Alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007699-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ANOTAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E NÃO DO ESTABELECIMENTO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a parte autora possuía diversos débitos junto ao estabelecimento demandado, os quais deram origem a uma nota promissória, reconhecida por aquela como verdadeira, aliado ao fato de não estar comprovado, ao menos de forma integral, o pagamento dessa dívida, revela-se, o registro do seu nome no rol de inadimplentes, mero exercício de direito da empresa ré, tornando, por consequência, inviável a pretensa declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. Ademais, não há falar em responsabilidade da empresa credora pela ausência de notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, visto que tal ato cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067774-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE RÉ. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. REJEIÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS APONTANDO QUE O NEGÓCIO NÃO FOI CONCRETIZADO POR NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO HIPERCARD. EMPRESA ESTA QUE, INCLUSIVE, RECONHECEU O EQUÍVOCO E CELEBROU ACORDO COM O AUTOR NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJISTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Extraindo-se dos autos que a compra realizada pela parte autora apenas não foi concretizada por conta da não autorização da empresa administradora do cartão de crédito, que, inclusive, celebrou acordo na tramitação processual, pertinente a declaração de ilegitimidade passiva da comerciante demandada, porque não foi responsável pelo cancelamento do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018121-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA. CONEXÃO. ARTS. 103 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA DEMANDA ATRATIVA, COM RECURSO APELATÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. CONEXÃO AUSENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O reconhecimento da conexão tem por objetivo evitar que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos diferentes, de modo que o primeiro que despachou atrai os demais feitos que tenham objeto e causa de pedir em comum. Todavia, se, ainda que de forma superveniente, em razão da demora do direcionamento do processo ao possível juízo prevento, sobrevêm a prolação de sentença no processo que atraiu os demais, inclusive com recurso apelatório pendente de julgamento, afasta-se a conexão, haja vista a ausência da possibilidade de possíveis decisões conflitantes, especialmente por se encontrarem os processos em fases processuais distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.083805-2, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL A SER TRANSFERIDO AO FILHO DO CASAL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO EM PROL DA COMPANHEIRA. CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO COMPANHEIRO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU QUE, ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É dever do proprietário do imóvel arcar com o pagamento das taxas condominiais e o IPTU, quando não cumprida anterior condição imposta em acordo entre os companheiros por ocasião da partilha realizada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036396-4, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição, não se demonstrando a recusa injustificada da parte demandada, aliado ao fato de não haver pedido administrativo, nem opor resistência à pretensão autoral quando acionada judicialmente, torna-se inviável a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073828-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO TELEFONE DA AUTORA EM ANÚNCIO DE CLASSIFICADOS DE SERVIÇOS SEXUAIS. CULPA DA EMPRESA JORNALÍSTICA EVIDENCIADA. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELO, NO ENTANTO, DESPROVIDO. 1 A denunciação à lide só se viabiliza quando o denunciado estiver obrigado, legal ou contratualmente, a garantir o resultado do litígio, na hipótese de ser vencido o denunciante, vedada, todavia, a intromissão, na demanda secundária, de fundamento não constante da ação originária. E não há como se responsabilizar empresa contratada para selecionar clientes quando pretende a denunciante, não propriamente garantir o resultado da lide, mas transferir à litisdenunciada a culpa pelo evento danoso, trazendo aos autos uma discussão alheia ao sentido da demanda principal, afrontando, com isso, o princípio da celeridade. 2 Editora jornalística que, em periódico de sua propriedade e na seção de classificados, publica anúncio da oferta de serviços sexuais, divulgando por erro como telefone de contato o de uma terceira pessoa, causa a esta, inegavelmente, não apenas transtornos aceitáveis na vida em sociedade ou meros dissabores, mas contrangimentos tipificadores de danos morais. Esses danos morais, porquanto inerentes ao próprio ilícito praticado, prescindem de comprovação. 3 A paga indenizatória dos danos morais há que ser fixada em valor razoável, mas que atenda de forma satisfatória a sua dúplice função - reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir -, considerados, primordialmente, além da gravidade da lesão causada, os contornos fáticos e circunstanciais da hipótese colocada em juízo. Não considerados a contento, no 'decisum' singular, esses pressupostos, impõe-se a elevação do quantitativo ressarcitório. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002996-2, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA INDICADA PELA ACIONADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA CONTRADITA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OITO MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA CARÊNCIA AJUSTADA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Entre a qualificação da testemunha e a prestação do depoimento em si, é facultado à parte contraditá-la, invocando a sua incapacidade, impedimento ou suspeição, conforme os contornos do art. 414, §1.º, do Código de Processo Civil. De rigor, se a recorrente, por seu patrono, estava presente na audiência na qual que se deu a coleta do depoimento que alega estar comprometido, tendo ela, na oportunidade, silenciado sem fazer uso da prerrogativa de contraditá-la, anuindo, em decorrência, com o ato, operou-se, para a acionante, a preclusão do direito de arguir a suspeição ou impedimento da testemunha, não lhe sendo dado invocá-los apenas em sede apelatória. 2 A isenção do cumprimento do prazo de carência, em se tratando de mal preexistente à própria contratação, só se viabiliza juridicamente quando comprovada ou informada pelo profissional de saúde a urgência ou emergência do procedimento para o qual é pretendida a cobertura, tal qual previsto no art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998, e não quando se trata, como no caso, de cirurgia tendente a corrigir um excesso de peso que não consegue ser controlado, não havendo qualquer indicativo seguro de iminente risco à vida da beneficiária de plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071670-1, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESTIMATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INCIDENTE DE EXCEÇÃO E INCOMPETÊNCIA DE FORO. PROCEDÊNCIA. AUTOS REMETIDOS AO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA, MESMO QUE ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DE AÇÃO PELO TITULAR. PRAZO EXTINTIVO DECADENCIAL OBSTADO. Válida e eficaz é a citação do demandado, desde o momento do primeiro protocolo, em foro relativamente competente. Ainda que acolhido a exceção declinatoria do foro, subsistem os efeitos da citação inicial, obstando a consumação do prazo extintivo decadencial. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. ADEQUADA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL Adequadamente delimitado o objeto da pretensão deduzida e expondo o autor, de maneira inteligível os fatos, com o pedido sendo lógico, não há como se entrever configurada a inépcia da inicial. MÉRITO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO E COM EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. CONSERTOS REALIZADOS APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS DEFEITOS JUSTIFICADORES DO NÃO FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PEÇAS, NA SUA GRANDE PARTE, SUJEITAS A DESGASTE NATURAL, AFERÍVEIS DE PLANO E NÃO IMPEDITIVAS AO USO DO VEÍCULO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1 A diminuição gradual do valor de uso de alguns elementos do veículo adquirido, com a consequente necessidade de troca, ocorre, em regra, em razão do tempo de aproveitamento dos mesmos, sendo facilmente aferível quando da negociação, senão pelo próprio adquirente, por algum mecânico contratado com a finalidade de vistoriar o veículo o bem precedentemente à conclusão do negócio, prática aliás bastante comum quando se trata de compra e venda de automóveis usados e com elevada quilometragem. 2 É imposição legal expressa, como resulta do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, ser de incumbência do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, mister do qual se desimcumbiria a contento o postulante caso houvesse ele, na ação estimatória que aforou, procedido à individualização dos defeitos ostentados pelos veículo adquirido. E não há como se ter provados os fatos trazidos à baila pelo autor e nem como se ter enquadrados os defeitos trazidos à tona, quando limita-se ele a trazer a juízo orçamento referente a uma típica revisão automotiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046399-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS. "Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. [...]" (AgRg no Resp 788262/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 15-4-2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016847-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).