AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, varia seu ataque a outros, alienígenas, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055897-2, de Taió, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - VALOR ÍNFIMO - LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO - DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO RECEBIDO EM ATIVIDADE E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - DECISÃO ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente recurso da ofendida para majorar a indenização fixada, mantém-se o ínfimo valor arbitrado, que não pode ser ainda mais insignificante por não valorizar o patrimônio moral da vítima. Mantém-se a sentença que deferiu, a título de lucros cessantes, pedido baseado na diferença entre o salário recebido em atividade pela vítima e o benefício previdenciário que veio a receber durante seu período de convalescença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038112-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO. POSTERIOR DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESLIGAMENTO DE RESPONSABILDIADE DAQUELE QUE PROVIDENCIA A MUDANÇA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. Não havendo previsão contratual acerca da obrigatoriedade de alteração do titular da unidade consumidora de água do imóvel locado para o nome do locatário, nem anuência ou conhecimento do administrador ou do proprietário do bem acerca desta mudança, incumbe ao inquilino, no encerramento do contrato, providenciar a baixa/desligamento/mudança do titular, porque foi ele o último que contratou com a concessionária do serviço público e quem alterou uma das características originais do imóvel. "Desse modo, não há falar em responsabilidade civil da locadora que não procedeu a esse cancelamento, eis que a própria locatária, findo o contrato, poderia ter tomado essa providência, e a avença não obrigava a imobiliária" (Apelação Cível n. 2011.099073-4, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071013-2, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - 1. INCOMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TESE AFASTADA - PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE COMPANHEIRA E DE CUJUS - 2. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEGRAL À MÃE DA VÍTIMA - PAGAMENTO INDEVIDO CONFIGURADO - QUITAÇÃO INEXISTENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DA AUTORA - 3. DIREITO À MEAÇÃO E CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE (HERDEIRO LEGAL) - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA, EM PARTE, ALTERADA. 1. Companheira que perde o finado companheiro, em relação decorrente de união estável, é parte legítima ativa ad causam para pleitear indenização do seguro DPVAT. 2. Provado que a seguradora ré, indevida e imprudentemente, pagou benefício securitário à mãe da vítima, é devido à companheira do de cujus o pagamento pretendido, vedada a denunciação da lide ao terceiro beneficiado, mas assegurado o direito de regresso. 3. A companheira tem direito à metade da indenização do seguro DPVAT, sem prejuízo à condição de herdeira, aferida com observância da ordem da vocação hereditária. Inexistindo descendentes, a companheira tem direito à sua metade (art. 792 do CC) e concorre com os ascendentes na meação destinada aos herdeiros (art. 1.829, II, do CC/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030913-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ - 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA SUSCITADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - 1.2 AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INACOLHIMENTO - ORIGEM DO DÉBITO INCOMPROVADA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.3 REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ALEGAÇÃO INACOLHIDA - 1.4 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA - VALORES ADEQUADOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. 1.2 Comete ilícito passível de indenização, credor que negativa nome de consumidor por dívida inexistente, sendo presumidos os danos morais decorrentes dessa negativação. 1.3 Mantém-se valor fixado a título de danos morais, quando fundamentado no binômio razoabilidade E proporcionalidade, de modo que não seja fonte de lucro à vítima e tampouco gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido. 1.4 Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar que condigam com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000239-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELA ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA ADQUIRENTE REQUERENTE - 1. PREÇO ABUSIVO - VALOR COBRADO A PRAZO MAIS ELEVADO DO QUE AQUELE À VISTA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - 2. INDEXAÇÃO DO PREÇO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NULIDADE - AFASTAMENTO - VALIDADE COMO REFERÊNCIA DO VALOR INICIAL - ABUSIVIDADE NA INDEXAÇÃO - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DO PREÇO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - VALIDADE - 3. DUAS CLÁUSULAS DE PREÇO E REAJUSTE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorre abusividade quando o preço a prazo for superior ao preço à vista, porquanto, regra geral, as partes possuem liberdade para fixar o preço do bem negociado. 2. É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador do preço (art. 7, IV, da CF/88), porém é válida quando sua utilização é baseada no valor inicial do negócio, devendo o julgador preservar ao máximo a real vontade das partes, expurgando os excessos e invalidando cláusula que se revele inviável ao seu aproveitamento. 3. Caracteriza-se abusiva, de má-fé e iníqua a pactuação de duas cláusulas de preço e reajuste, sendo direito do consumidor pagar o menor valor contratado, o qual, se ilegal (salário-mínimo), estipula-se nova fórmula de correção resguardando a intenção das partes e a justiça contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082030-9, de Araquari, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS À EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTADA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca da desnecessidade da alimentada e da piora financeira do alimentante, indefere-se a exoneração alimentar em sede de antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052484-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 1. DANOS ESTÉTICOS - EXCLUSÃO DA APÓLICE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS - ABRANGÊNCIA DO CONCEITO PARA DANOS ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELA LITISDENUNCIADA - 2. DANOS ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - LESÕES CORPORAIS SEVERAS - TRATAMENTO CIRÚRGICO - VALOR ÍNFIMO - 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistindo cláusula contratual excluindo expressamente danos estéticos e existindo na apólice previsão para o pagamento de danos corporais, deve a seguradora arcar com o pagamento de danos estéticos. 2. Ausente recurso do ofendido para majorar a indenização fixada por danos estéticos, mantém-se o ínfimo valor arbitrado. 3. Inexiste julgamento ultra petita quando a sentença aprecia e decide a lide nos limites em que foi proposta. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. 5. Condena-se nos ônus da sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038759-3, de Pomerode, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DA GENITORA - INCONFORMISMO DO PAI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA AMPARAR O INFANTE - FALTA DE PROVA - MENOR DE TENRA IDADE - NECESSIDADE MATERNA PRESUMIDA - GUARDA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos a desabonar a conduta da genitora ou a evidenciar situação de risco que recomende a alteração da guarda, a manutenção da criança de tenra idade no lar materno é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084256-3, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE "STENT" - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FORNECER PRÓTESE CIRÚRGICA "STENT" - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE PRÓTESE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2) DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA - ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - PAGAMENTO INCOMPROVADO - INACOLHIMENTO - 3) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INADEQUADO AO TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO - TESE ACOLHIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO PARA INICIAR A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA 1. Em sede de dano moral, o quantum fixado pelo juiz é aferido por parâmetros objetivos e subjetivos, de tal modo que ele não sirva de enriquecimento para o ofendido e nem de desvalia do bem jurídico pelo ofensor. 2. Não tendo o autor comprovado o valor total dos prejuízos alegados, mantém-se a sentença que fixou os danos materiais com base nas provas trazidas aos autos. 3. Devem ser majorados os honorários advocatícios quando fixados em desacordo com o zelo profissional e o trabalho realizado pelo causídico. Em indenização decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026843-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELA ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA ADQUIRENTE AUTORA - 1. PRELIMINAR DA RÉ DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL - PERIODICIDADE MENSAL - VEDAÇÃO PREVISTA PELA LEI DO PLANO REAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP n. 2.223/2001, SUBSTITUÍDA PELA LEI N. 10.931/2004 - CORREÇÃO MENSAL VÁLIDA - INACOLHIMENTO - 3. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CUB ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE NA FASE CONSTRUTIVA - 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA - INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA SIMPLES E MENSAL - PERIODICIDADE MENSAL VEDADA APENAS À CAPITALIZAÇÃO - ART. 4º DA LEI DE USURA - 5. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - PARCELAS DO CONTRATO ATRASADAS - EVENTUAL NEGATIVAÇÃO VIÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Reproduzir a inicial em recurso de apelação não compromete a regularidade formal do apelo, desde que a sentença tenha sido impugnada. 2. Cláusula de correção monetária mensal estipulada em contrato é válida após o advento da MP n. 2.223/2001. 3. Em compromisso de compra e venda de imóveis é permitida a estipulação de correção monetária pelo CUB até a entrega das chaves. 4. Inocorre abusividade na exigência de juros se indemonstrada a eventual cobrança de capitalização mensal composta que não possui expressa previsão no pacto, devendo a respectiva disposição contratual ser interpretada no sentido de que os juros incidem de forma simples, sendo cabível inclusive sua aplicação mensal (art. 4º da Lei de Usura). 5. A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, configurando exercício regular de direito a inscrição se houver dívida pendente de pagamento. 6. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058115-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR - INFILTRAÇÃO NO TERRAÇO DE COBERTURA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS - NECESSÁRIO ACESSO AO LOCAL - REQUISITOS DO 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, a tutela antecipada deve ser concedida. Merece provimento o pedido antecipatório de permissão para que o condomínio acesse o terraço de cobertura, de propriedade dos réus, para que possa realizar orçamentos/obras necessárias ao reparo de infiltração que atinge os demais condôminos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079240-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - AGRAVO RETIDO - 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO - DESNECESSIDADE - 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - 3. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO - - TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - ARGÜIÇÕES AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO/ADMISSÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 2. Demonstrada documentalmente a qualidade de funcionário da empresa estipulante e de segurado, afasta-se a alegação de indeferimento da inicial por ausência de documentos necessários. 3. Comprovado que o segurado faleceu na vigência do contrato, resta patente a obrigação da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária. 4. Na ação de cobrança de seguro a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação/renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084649-6, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - INCOMPROVAÇÃO - AUTORA QUE APRESENTA VÁRIAS VERSÕES PARA O OCORRIDO, MAS SEM PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. Improcede ação de ressarcimento de danos quando a parte autora, a quem compete a prova do fato constitutivo do direito, apresentar várias versões sobre como ocorreu o acidente e não prova como, de fato, ele aconteceu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048519-8, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016910-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NOME DE EMPRESA EM LISTA TELEFÔNICA - PAGAMENTO AUSENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO ENVIADO POR FAX - CONTRATO GRATUITO - PREVISÃO DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONTRATO SEM ASSINATURA E SEM VALORES PARA PAGAMENTO - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao autor, segundo a regra do art. 333, I, do CPC. Sendo o contrato oneroso, com cláusulas contratuais dispondo sobre os valores a serem pagos pelo requerente, improcede a declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória, quer pelo inadimplemento obrigacional deste, quer pelo cumprimento do contrato pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069825-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TERCEIROS - PROVA DOCUMENTAL SOB ENCARGO DA AUTORA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. TERMO A QUO DE PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - TESE AFASTADA NO CASO CONCRETO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO TRIENAL COM INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDEX - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa indeferir expedição de ofício, objetivando juntada de documento de fácil obtenção e sob o encargo processual probatório da autora. 2. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil, tendo como termo inicial in concreto, a data de vigência do novo Código. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073699-2, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, de minha relatoria, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010113-0, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de obrigação decorrente de relação contratual, são devidos juros de mora a contar da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. MEDIDA QUE NÃO TEVE RATIFICAÇÃO NA SENTENÇA. PROVIMENTO, NO PONTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESTES ASPECTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091736-9, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSOS DAS DEFESAS PRELIMINAR AVENTADA PELO RÉU RONALDO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADA ANTECIPAÇÃO DE VOTO E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PERGUNTA DE JURADO DIRECIONADA À TESTEMUNHA. ADMISSIBILIDADE. PROTESTO REBATIDO PELA JUÍZA PRESIDENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. [...] § 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. (Artigo 473, §2º do Código de Processo Penal). [...] o fato de o jurado fazer repergunta a testemunha não é indicativo da quebra da incomunicabilidade, mesmo porque na qualidade de magistrado popular a ele é dada a palavra para também inquirir testemunha, participando ativamente na coleta da prova. [...]" (MOSSIN, Antônio Mossin. Júri: crimes e processo. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 336). 2 - RECURSO DO RÉU GENÉSIO. 2.1- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396) [...] Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059877-0, de Campos Novos, rel. Rodrigo Collaço, j. 12-12-2013). 2.2 - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR E DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A MAJORANTE. A jurisprudência desta Corte já apreciou a questão da incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, nos casos em que houve discussão anterior, entre autor e vítima, tendo firmado posicionamento no sentido de que tal contexto não é suficiente para afastá-las (REsp 973603/MG, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 10-11-2008; AgRg no AREsp 62470/MA, rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe de 22-2-2012) [...] (AgRg no AREsp n. 336013/MS, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 17-9-2013). A embriaguez voluntária do réu não exclui a qualificadora do motivo fútil, conforme se deflui da adoção, pelo Código Penal Brasileiro, em seu artigo 28, do princípio da actio libera in causa [...](Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2002.020018-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). 2.3- EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. O pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima não pode ser conhecido diante da ausência de interesse recursal, tendo em vista que esta qualificadora não foi reconhecida em desfavor do acusado Genésio, e sim com relação ao corréu Ronaldo, o qual, no entanto, não se insurgiu contra ela. 2.4- TENTATIVA. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS MUITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). O iter criminis, ou "caminho do crime", diz respeito às etapas percorridas pelo agente para a prática do delito, quais sejam: fase interna (cogitação); e fase externa (preparação, execução e consumação). No que diz respeito à tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços) (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381) (Apelação Criminal n. 2012.089858-1, de Lages - Relator: Des. Jorge Schaefer Martins). 3. RÉU RONALDO. 3.1.PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. [...] a confissão deve ser pura e simples, pois se o agente admite a prática do delito, mas alega em seu favor a existência de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade (confissão qualificada), não poderá fazer jus ao benefício. Tal fato se revela até mesmo em consequência da exclusão do crime ou isenção de pena, caso sejam aceitas algumas alegações defensivas apresentadas (SCHMITT, Ricardo Augusto, Sentença Penal Condenatória, 6 edição, Salvador. Editora Juspodivm. 2011. p. 138). A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65, inciso III, 'd', do Código Penal (Apelação Criminal n. 2013.035098-1, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22.10.13) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070409-8, da Capital, rel Rodrigo Collaço, j. 13-2-2014). 4 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REGRESSÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal (STJ, HC n. 206266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012) (Apelação Criminal (Réu Preso) N. 2013.038729-4, da Capital, rel. Rodrigo Collaço, j. 15-8-2013). 5 - DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO CUMPRIDO PELOS ACUSADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067238-2, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).