HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 303, 304, 305 E 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055878-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055630-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO À PENA DO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088728-9, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU THIAGO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO E DO IMPUTADO CLEITON PELA ASSOCIAÇÃO APELAÇÃO DE CLEITON - RECURSO INTEMPESTIVO - ULTERIOR OFERTA DE RAZÕES PELO CAUSÍDICO - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DE THIAGO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DAS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - TESTEMUNHAS DA DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS - IMPUTADOS FLAGRADOS TRANSPORTANDO BUCHAS DE COCAÍNA, AS QUAIS SERIAM DESTINADAS A UM USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 - VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES INVIÁVEL DOSIMETRIA - REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 À SANÇÃO DO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO QUE OBSTA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) - RÉU PRIMÁRIO, QUE NÃO COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS E CONDENADO A REPRIMENDA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036566-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AMEAÇAS DESFERIDAS ÀS VÍTIMAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052948-3, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRIGENTE DE ENTIDADE PARTICULAR CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO MAS NÃO PARTICIPOU DA ETAPA QUESTIONADA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATO COM TATUAGENS INOFENSIVAS NAS COSTAS E LATERAL EXTERNA DOS BRAÇOS QUE NÃO FICARÃO EXPOSTAS COM O USO DE CAMISETA COM MANGAS - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Não é parte legítima para responder ao mandado de segurança em que candidato de concurso público verbera o ato de sua inaptidão no exame de avaliação de saúde o representante do Instituto contratado para realização do certame, se ele não participou da etapa questionada. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045266-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ACUSADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E NA POSSE DE PISTOLA COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONFEREM SOLIDEZ AO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE AO CONDUZIR AUTOMÓVEL ROUBADO. AÇÕES DO RÉU DEMONSTRATIVAS DO CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DO BEM. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E DAS MUNIÇÕES NO INTERIOR DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, ALIADOS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO NO AUTOMÓVEL IMPROCEDENTE EM FACE DE O OBJETO, DE SIGNIFICATIVA ESPESSURA/DIMENSÃO, ESTAR ALOJADO SOB O TAPETE POSICIONADO SOB OS PÉS DO MOTORISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047404-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO TÃO SOMENTE QUANTO À PENA APLICADA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE ÀS TRÊS FASES DOSIMÉTRICAS. AUMENTO DA PENA-BASE. ALEGADA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUMENTO À GUISA DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM VIRTUDE DA VARIEDADE E POR UMA DAS SUBSTÂNCIAS SER EXTREMAMENTE PERNICIOSA À SAÚDE HUMANA. NATUREZA DA DROGA CONHECIDA COMO COCAÍNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. AUMENTO QUE NÃO SE AFASTA DO COMUMENTE EMPREGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO MANTIDO. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS. REDUÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO CONDUZ A REPRIMENDA, NESTA ETAPA, ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO FIXADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO PRETENDIDA. TERCEIRA ETAPA. CONCESSÃO, NO JUÍZO SINGULAR DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITEADA A FRAÇÃO REDUTORA DE DOIS TERÇOS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS QUE INDICAM NÃO SER ADEQUADA FRAÇÃO MAIOR QUE A ESTABELECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE UM SEXTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA OBSTADA PELO QUANTUM SANCIONATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, VENCIDO, NO PARTICULAR, O RELATOR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048179-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONDENAÇÃO PELA FORMA TENTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. RES FURTIVAE QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA CARACTERIZADA. REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO POSITIVADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO ANTE A SÚMULA 269 DO STJ, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040873-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE UMA ROÇADEIRA QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAS E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO E DA DOSIMETRIA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066899-5, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, EXCLUINDO A QUALIFICADORA REFERENTE AO MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARGUMENTO DE QUE UMA DAS TESTEMUNHAS DO PROCESSO SERIA O VERDADEIRO AUTOR DO HOMICÍDIO. PROVA ORAL UNÂNIME EM ATRIBUIR AO APELANTE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. AVENTADA COAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR DOS FATOS, VISANDO IMPUTAR FALSAMENTE AO APELANTE A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICADA AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2ª, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027920-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, COMETIDO CONTRA 4 (QUATRO) VÍTIMAS, SENDO UMA NETA DO ACUSADO (ARTS. 214 C/C 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, AS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DOS ABUSOS SEXUAIS NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. CONDIÇÃO DE AVÔ DA VÍTIMA M. CORRETAMENTE APRECIADA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226, II, DO CP. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO (ART. 69 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028535-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, do CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA AO CONJUNTO PROBANTE. ADOLESCENTES QUE, APÓS APLICAREM UMA "GRAVATA" NA VÍTIMA, SUBTRAÍRAM -LHE UM CELULAR E UM SKATE. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.073032-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049898-2, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA ACUSADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EXEGESE DA SÚMULA N° 52 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049957-5, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DESOBEDIÊNCIA, CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. SUSTENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DATA DO RECEBIMENTO DA NOTA DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RÉU. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, ADEMAIS, SANADAS COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE SUSTENTAR A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS COM ARMA EM PUNHO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CRIME DE ROUBO SEMELHANTE NO DIA ANTERIOR. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048883-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA E DECLARAÇÕES UNÍSSONAS ACERCA DO ILÍCITO. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando os réus como coautores, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detidos os agentes e depois em juízo, constitui importante elemento de convicção, principalmente se os acusados nada arguem de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foram alvo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.093150-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-4-2012). AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA. EXIBIÇÃO DO ARTEFATO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER ALTERADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.003739-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I, II E V, (DUAS VEZES) C/C ART. 62, I, ART. 70, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DESCRITO NO ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE, BENEFICIADO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POSTULA O DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DA COMARCA. DECISUM DENEGATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E PARTES INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053895-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME MAIS BRANDO JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011663-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE, COMO PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, RECEBEU E OCULTOU MOTOCICLETAS E PEÇAS OBJETOS DE CRIMES ANTERIORES. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR QUE O AGENTE DEVERIA SABER A ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050439-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).