NOTÍCIA-CRIME CONTRA MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DA SUA PRÁTICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU . ACOLHIMENTO. (TJSC, Notícia Criminal n. 2013.031861-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE AMEAÇA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIAS DE FATO PRATICADOS NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, E ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP; ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941, NA FORMA DO ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A mera reiteração do pedido de concessão do direito do paciente de aguardar em liberdade a prolação da sentença, sem que tenha sido demonstrada qualquer alteração situação fática e jurídica, não comporta conhecimento. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049216-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO, APÓS PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA E DE GUARDAS MUNICIPAIS. RÉU QUE ASSUME TER PEGADO A MOCHILA DA VÍTIMA, MAS ALEGA TER ACHADO PRÓXIMO DO LIXO. PERSEGUIÇÃO AOS GRITOS DE PEGA LADRÃO QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA O APELANTE DEVOLVER OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. ELEMENTO SUBJETIVO DE SUBTRAIR PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE SUA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, II, DO CP) INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS. RÉU QUE CHEGOU PERTO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038687-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA EM DECORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AVENTADA DE OFÍCIO NO JULGAMENTO COLEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI "UNICAMENTE À PENA DE MULTA". CÔMPUTO PRESCRICIONAL PELO MESMO PRAZO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA E VERSÕES CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS QUE DESCREVEM AS OFENSAS PROFERIDAS. PEQUENAS DISCREPÂNCIAS EM DADOS PERIFÉRICOS DOS RELATOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CREDIBILIDADE DO NARRADO, POIS A PERCEPÇÃO SENSORIAL DE UMA PESSOA PARA OUTRA NÃO PODE SER COMPLETAMENTE IDÊNTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DE PERDÃO JUDICIAL PELA RETORSÃO IMEDIATA. FATO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, FIGURA NÃO APLICÁVEL À INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074219-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. TESES NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. DECISÃO PROFERIDA AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE FICAM PREJUDICADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022189-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA QUE NÃO FOI CUMPRIDO EM RAZÃO DA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE CIVIL DA PACIENTE QUE TERIA FORNECIDO NOME DIVERSO NO MOMENTO DA PRISÃO. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, FOI PROVOCADA PELA PRÓPRIA PACIENTE. MANUTENÇÃO DA INDICIADO NO CÁRCERE PARA SUA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO JUÍZO OU AO ORGÃO DE ACUSAÇÃO. DEMORA QUE SE DEU EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TAL ANÁLISE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050258-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE [ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DOS RÉUS LEVI E ORLANDO. PRELIMINARMENTE: MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA NO SENTIDO DE REAVALIAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO O ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOMEAÇÃO E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIOR A DECISÃO DO SUPREMO. ADEMAIS, A NORMA TEVE VIGÊNCIA RESIDUAL POR UM ANO APÓS A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMUNERAÇÃO READEQUADA, NOS TERMOS DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA E DE OFÍCIO, PARA 15 (QUINZE) URH'S. MÉRITO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS PARA CONDENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO FEITO NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. VERSÃO CORROBORADA COM OS LAUDOS PERICIAIS. APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUALIFICADO PELO RESULTADO. RESULTADO MORTE COMPROVADO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. RÉU QUE ATUOU DE FORMA DECISIVA PARA O RESULTADO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MOTIVOS CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO FUNDAMENTADO E JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA E APLICADA PELO MAGISTRADO DE FORMA CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVARAM A PENA NA PRIMEIRA FASE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADAMENTE FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085085-9, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTAS DE PROVAS E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO RÉU E SEU COMPARSA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO [ART. 21,CAPUT, DO CP]. INVIABILIDADE. AGENTE QUE VIVIA EM MEIO URBANO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE MECÂNICO, BEM COMO POSSUIA ESTUDO NECESSÁRIO A CONHECER A ILICITUDE DOS FATOS.DOLO PERFEITAMENTE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011685-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052971-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 57, § 2º, I, II E V, DO CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ACUSADO QUE RESPONDEU TODO O PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A NECESSIDADE DA PRISÃO APÓS A SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053916-1, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DEVOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO JULGADOR, MAS NÃO APLICADA PARA MINORAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.011703-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DELAÇÃO DE UM CO-AUTORES NA FASE POLICIAL, AS QUAIS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EXTRAJUDICIAL QUANDO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, AS QUAIS FORAM UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RÉU ALEGA QUE ESTAVA PRESO NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI QUE DEVE SER COMPROVADO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085848-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I e II). CONDENAÇÃO DE UM RÉU E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OUTRO. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO DO RÉU JORGE LUIZ DE SOUZA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL. RECURSO DO RÉU GEOVANI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS FEITO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÁLIBI DO RÉU NÃO COMPROVADO (ART.156 DO CPP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES E CONSEQUENCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZOS E TEMOR QUE NÃO ULTRAPASSAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AUMENTO EM 3/8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA TANTO. (SÚMULA N. 443, DO STJ).REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ART. 33, § 2º, "B", DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075146-5, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MANTER A PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INTENSA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, POR MEIO DE CAMPANAS E GRAVAÇÕES DE MÍDIA VISUAL, A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E EX-USUÁRIO DE DROGAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. MÍDIA VISUAL COLACIONADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CONTUDO, HABITUALIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. VEDAÇÃO PARCIAL DA REDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 5 DO SENADO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA NORMA. REQUISITO OBJETIVO DO QUANTUM DA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032218-8, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNADA MÍDIA COM GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA DO ERGÁSTULO ONDE SE DERAM OS FATOS. QUESTÃO JÁ EXAURIDA EM CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE SERIAM OUVIDAS EM PLENÁRIO. PROVA QUE OBJETIVAVA, EXCLUSIVAMENTE, REBATER CONTEÚDO DA MÍDIA, A QUAL NÃO FOI EXIBIDA AOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PREFACIAL REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, CP). APELO MINISTERIAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE, CONSUBSTANCIADO EM COBRANÇA DE DÍVIDA, QUE FOI REJEITADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES QUE EXSURGE DO CADERNO PROCESSUAL. RELATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DÃO SUPORTE AO VEREDITO. JULGAMENTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE GOLPES CONTRA O OFENDIDO QUE EVIDENCIA MAIOR VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO ILÍCITO. DOLO INTENSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. RÉU MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUERIMENTO DEFERIDO. SEGUNDA FASE. RECONHECIDA, NA SENTENÇA, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. RÉU QUE PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. ATENUANTE AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048281-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO ASSINADO POR UM SÓ PERITO. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP DEMONSTRADOS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. BONS PREDICADOS QUE NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052434-2, de Papanduva, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SUPOSTA VÍTIMA NÃO SABIA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO COMPRADO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME QUE EXIGE O OFENDIDO SER INDUZIDO OU MANTIDO EM ERRO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046334-3, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA DELITIVA (ART. 33, CAPUT E § 4.º, C/C O ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E A APREENSÃO DE DOIS MENORES. PLEITO REPELIDO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DEFENSIVO VISANDO À EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INDICANDO O ENVOLVIMENTO DE MENORES NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AUMENTO DO PATAMAR DA MAJORANTE, CONSISTENTE NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA O CASO EM CONCRETO. PEDIDO AFASTADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADO O EXPURGO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM RAZÃO DE A PRÁTICA TER ENVOLVIDO ADOLESCENTES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031761-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A SOLTURA DA PACIENTE CAUSARIA ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM REGIME DE PLANTÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CODENUNCIADOS. - Não obstante o propósito de evitar a reiteração criminosa esteja compreendido no conceito de garantia da ordem pública, é necessário que sejam apontados elementos concretos dos autos que permitam conclusão nesse sentido. - A eventual sensação de insegurança e o possível abalo à credibilidade da justiça, quando não associados de qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não são elementos idôneos para justificar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela perda de objeto da ação. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048238-1, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JÚRI. ALEGADA FALTA DE QUESITO A RESPEITO DA TESE DE DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. ATA QUE CONSIGNA OUTRAS TESES DISTINTAS DAQUELA ORA SUSCITADA. QUESITAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CPP. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PLEITO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO INADEQUADO. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ELENCADO PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DE OFÍCIO, AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE CONSIDERADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE A ATESTE. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004914-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).