APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 303, POR TRÊS VEZES, E 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO INSERIDO PELA LEI N. 11.705/2008. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO À ÉPOCA DOS FATOS. TEOR ALCOÓLICO NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (CPP, ART. 387, IV). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERBA AFASTADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DECORRENTE DA ABSOLVIÇÃO ORA OPERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006409-4, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS (ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II E 61, II, "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANTECEDENTES E PREDICADOS DO ADOLESCENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037366-6, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU SOLTO. SIMPLES IRREGULARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTAMENTO. "O oferecimento da denúncia fora do prazo de que trata o art. 46, caput, do Código de Processo Penal, não tem o condão de ensejar a nulidade do processo, tratando-se de mera irregularidade" (Ap. Crim. N. 2012.006342-5.De Rio do Sul. Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 23/8/2012). PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA (SOCOS E CHUTES) PRATICADOS CONTRA COMPANHEIRA, A QUAL, DESESPERADA, SALTOU DA SACADA DO EDIFÍCIO, SOFRENDO FRATURA DE VÉRTEBRA CERVICAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR POSTERIOR AOS 30 DIAS DO FATO, PREVISTO NO § 2º DO ART. 168 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR QUE SE TORNA PRESCINDÍVEL, SE ESSA CIRCUNSTÂNCIA PUDER SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO LAUDOS MÉDICOS E OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. Mesmo que não tenha sido observado o prazo regulamentar para realização do laudo complementar, que é de 30 (trinta) dias, tem-se que no exame a que foi submetida a vítima, pouco mais de quatro meses depois do fato, os peritos, em resposta ao quesito n. 4 ("Se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias?"), responderam "sim, decorrente de convalescença superior a 30 dias (cerca de 90 dias)". Disso se observa, portanto, que apesar da tardia realização do laudo pericial complementar, ainda assim foi possível constatar, com a segurança necessária, que a vítima ficou impossibilitada de realizar suas ocupações habituais por mais de 30 dias, circunstância confirmada por ela mesma, demonstrando a configuração de "lesão de natureza grave" prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA 'B' DO INCISO III DO ART. 65 DO CP. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 10 DO ART. 129 DO CP. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR À DATA DOS FATOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.074747-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE, UMA VEZ QUE A FINALIDADE ESPECÍFICA É INEXIGÍVEL AO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008160-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA ACUSADA SANDRA. INTERPOSIÇÃO POR CAUSÍDICO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REPRESENTANTE E ACUSADA QUE, REGULARMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARAM. ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO INSURGENTE. INADMISSIBILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.063794-2, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AUTOR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 155, § 3º DO CÓDIGO PENAL (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL ACEITA PELO DEMANDANTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - AUTOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ENDEREÇO INCOMPLETO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - SOLTURA NO DIA SEGUINTE APÓS COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO E EMPREGO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBRIGA O ESTADO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preventiva de indivíduo denunciado pelo Ministério Público, contra o qual havia indícios suficientes de participação em crime, inexiste obrigação do Estado de indenizar os alegados danos materiais e morais. O fato de o acusado não ser encontrado no endereço constante dos autos para a intimação necessária ao início do cumprimento de suspensão condicional do processo por ele aceita, até porque o endereço dado por ele não era completo, autoriza a decretação da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. "Tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos". (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042302-6, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050161-2, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMARCAS DIVERSAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PETRECHOS. APREENSÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. RESIDÊNCIA. FAMÍLIA. TRABALHO. PROGRESSÃO DE REGIME VINDOURA. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES. AFASTAMENTO. Múltipla reincidência em crimes contra o patrimônio, praticados em comarcas diversas, apreensão de petrechos destinados à prática de tais delitos, além de circunstâncias peculiares ao fato (pai de família que abdica da companhia de mulher e filha para praticar furto no domingo de Dia das Mães em município vizinho), evidenciam a possibilidade concreta de reiteração criminosa e, portanto, a necessidade de garantia da ordem pública. Residência fixa, trabalho lícito e família constituída, assim como a possibilidade de progressão para regime prisional mais benéfico não impedem, por si sós, a prisão cautelar, quanto mais tratando-se de réu reincidente (CP, art. 33, § 2.º). A demonstração da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053689-7, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO COM O INADIMPLEMENTO. DISPENSA DE DOLO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A RÉ. CPP, ART. 156. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020381-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA - MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA - FATO TÍPICO, PUNÍVEL E ANTIJURÍDICO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA MANTIDA - CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE - COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRIME TENTADO - GRAU MÍNIMO DE REDUÇÃO - PERCURSO QUASE INTEGRAL DO ITER CRIMINIS REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA - SÚMULA N. 269 DO STJ - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036279-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO DEVIDA. EXTENSÃO DA DECISÃO À CORRÉ NÃO APELANTE. Deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária quando o magistrado não fundamenta sua decisão e o valor for incompatível com a situação econômica do réu. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM QUE TEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020162-6, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. TRAVESSIA DE CICLISTA, DE FORMA IMPRUDENTE, NA PISTA DE ROLAMENTO QUE TRAFEGAVA O ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.032433-7, de Descanso, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE SUA AUTORIA. CONDUTA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA, BEM COMO DO PRÓPRIO ACUSADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. CONDENÇÃO MANTIDA. TESE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, RECONHECENDO A RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CARTA POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH´S NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044211-2, de Porto Belo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. AGENTE QUE, MESMO SABEDOR DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUES A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054212-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, III E IV. CONDENÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DO CORRÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão do corréu, os testemunhos dos policiais militares que atuaram na ocorrência e as declarações das demais testemunhas ouvidas nos autos são suficientes para comprovar a prática delitiva, sobretudo no caso em apreço, em que parte da res furtiva foi encontrada já instalada no veículo pertencente a um dos réus. FURTO DE USO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão do réu de que desejava subtrair para si parte da res furtiva, aliada à queima proposital do veículo, afasta por completo a figura do furto de uso, que pressupõe imediata e espontânea devolução do bem ao proprietário. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. ADEQUAÇÃO. Com relação à conduta social, a teor da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser considerados, para sua valoração negativa, ações penais ainda em andamento. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso e que a pena estipulada ultrapassa 4 anos, incabível a benesse da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008102-4, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA - RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA DENTRO DO LOCAL DO DELITO - OBJETOS RESTITUÍDOS À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA - MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E PUNÍVEL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084810-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES INVOCADAS EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. Não se conhece habeas corpus que, sem se basear em fato novo, repete pedido de ordem anteriormente impetrada. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS ORDENS CONCEDIDAS AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS DECORRENTES DE DECISÕES DIVERSAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não há falar em extensão dos efeitos das ordens concedidas ao corréus se as prisões foram determinadas por decisões diversas. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NÃO AFASTADA. Verificada a inexistência de fato novo capaz de afastar a necessidade da prisão preventiva do paciente, torna-se inviável a substituição da segregação por medidas cautelares (CPP, art. 319). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053258-3, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA CONTRADITÓRIA. LIMPEZA DA ARMA. DISPARO ACIDENTAL. FATO QUE OCORREU DENTRO DO QUARTO DA RESIDÊNCIA DO RÉU, SEM TESTEMUNHAS DE VISU. DÚVIDA ACERCA DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008937-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO TENTADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051945-1, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESISTÊNCIA RECURSAL DE J. R. J.. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE D. L.. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, EM SAÍDA TEMPORÁRIA, TRANSPORTOU MACONHA PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO ONDE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O FATO. TIPICIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE MACONHA (14 BUCHAS), EM 2,5 GRAMAS, PARA PORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO APELANTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE TERCEIROS QUE ABORDAM A APREENSÃO DA DROGA E O FATO DELE A TER ASSUMIDO. REGISTRO DE ANTERIORES CONDENAÇÕES CRIMINAIS (POR DANO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO), SENDO UMA DELAS POR TRÁFICO (ART. 12, LEI 6.368/76), O QUE GERA SITUAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA NA ATIVIDADE CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. Comprovada a materialidade e autoria do fato delituoso atribuído, considerado o local de cometimento, o contexto das provas, assim como a nova incidência na atividade de tráfico de drogas, não se há falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação para o crime de porte de drogas. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELO APELANTE, NA FASE INDICIÁRIA, DA AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DA DROGA PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. ELEMENTO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO COM A MINORAÇÃO RESPECTIVA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, QUE SE FAZ IMPERIOSA NO CASO CONCRETO. A confissão da autoria do fato se mostra relevante no caso concreto, uma vez que a localização da droga se deu em recinto ocupado por mais pessoas. Em hipótese contrária, poder-se-ia ter dificuldade em apontar o responsável, o que determina venha a ser referido aspecto valorizado na dosimetria da pena, a ponto de justificar a compensação com a dupla reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032179-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).