APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL DO INFRATOR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGA OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO MENORISTA. PERMANÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS. DECISÃO MODIFICADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.044563-7, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO PRECISA DO TIPO IMPUTADO. EXAME DE ALCOOLEMIA ENCARTADO AOS AUTOS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043088-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO QUE OBJETIVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047738-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 - CONDUTA SOCIAL INADEQUADA - RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - RECURSO DO ACUSADO DESPROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009692-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. GENITORES DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR EM AÇÃO PRÓPRIA, DIANTE DA APURAÇÃO DE FATOS GRAVES, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE CRIMES, USO E CONSUMO DE DROGAS, PROSTITUIÇÃO PELA MÃE BIOLÓGICA, NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS BÁSICOS INDISPENSÁVEIS AOS FILHOS, E TRATATIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DA ADOÇÃO ILEGAL DOS INFANTES. ESTUDOS SOCIAIS EFETIVADOS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAQUELES AUTOS E NA AÇÃO DEFLAGRADA PELA RECORRENTE, QUE BEM EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA TER OS NETOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, MORMENTE EM VIRTUDE DA SUA CONIVÊNCIA COM A CONDUTA DOS PAIS BIOLÓGICOS, DEMONSTRANDO FALTA DE ZELO PARA COM OS DESCENDENTES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE FORTES INDICATIVOS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE UMA NETA ADOLESCENTE. FATOS QUE COMPROMETEM O EXERCÍCIO DO ENCARGO PELA REQUERENTE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NA FAMÍLIA DE ORIGEM, FLAGRANTEMENTE DESESTRUTURADA, SOB PENA DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ANTES ESTAVAM SUBMETIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Desfavoráveis à avó materna as conclusões retratadas no respectivo estudo social, evidenciada situação de risco aos menores postos em abrigamento institucional, não coexistem condições jurídicas para se deferir à ela a guarda e responsabilidade dos netos, emprestando-se primazia, em assim sendo, ao princípio do melhor interesse da criança à proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente" (TJSC, AC nº 2012.069636-5, de Rio do Sul, rel.: Des. Trindade dos Santos, j. 29/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026714-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. ANTECEDÊNCIA DE 116 DIAS DA AUDIÊNCIA. CUMPRIMENTO NO INTERREGNO DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POR OUTRO LADO, PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM FAVOR DAS AUTORAS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (SEGURANÇA PRIVADA). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO NAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSALTO A APARTAMENTO PERTENCENTE ÀS AUTORAS. CONDOMÍNIO COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA VULNERÁVEL. VENDA DE PONTOS SENSORIAIS QUE NÃO ATENDEM AS NECESSIDADES DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ADVERTINDO O ADQUIRENTE SOBRE A QUESTÃO POSTA. DEFESA QUE SE FUNDA NA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR NÃO ENCONTRAR-SE O ALARME DO CONDOMÍNIO ATIVADO NA MADRUGADA DO ROUBO. ALEGAÇÃO DAS AUTORAS NÃO DERRUIDA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE QUE OS FIOS DE CONEXÃO COM A EMPRESA CONTRATADA HAVIAM SIDO CORTADOS PELOS LADRÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE MILITA EM FAVOR DAS AUTORAS. DEFESA QUE TAMBÉM SE FUNDA EM PROVA UNILATERAL QUE INDICA ENCONTRAR-SE O SISTEMA DE ALARME DESARMADO POR VÁRIOS DIAS, CONTINUAMENTE. OBRIGAÇÃO DE ALERTAR O SÍNDICO E VERIFICAR SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA. OMISSÃO CULPOSA. EVIDENCIADA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO, CULPA E DANOS. DEVER DE INDENIZAR E COMPENSAR AS VÍTIMAS. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARTIGOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. VÍTIMAS QUE SÃO AGREDIDAS E AMARRADAS POR ASSALTANTES, ALÉM DE SOFREREM AMEAÇAS DE MORTE E CRIMES SEXUAIS. VIS CORPORALIS E VIS COMPULSIVA ENSEJADORAS DE ILÍCITO CIVIL SUSCETÍVEL DE SER COMPENSADO PECUNIÁRIAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral por intempestividade na apresentação do rol, quando a petição, informando os nomes e os endereços das testemunhas arroladas, é protocolada ainda em prazo muito superior aquele estipulado no artigo 407 do Código de Processo Civil, cumprindo a intenção do legislador matizada em possibilitar a regular intimação das pessoas chamadas à juízo para prestarem seus depoimentos, bem como a impugnação de qualquer uma delas, culminando a ilegalidade com o julgamento improcedente dos pedidos formulados pelas autoras por ausência de provas. Contudo, deixa-se de anular a sentença por entender-se que o elenco probatório constante do caderno processual somado a força da inversão do ônus da prova em razão da configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, é suficiente para reformar a sentença objurgada e acolher integralmente os pedidos formulados na peça inaugural. II - O fato de constar em contrato de prestação de serviço de monitoramento (alarme 24 horas) cláusula excludente de responsabilidade civil por danos eventualmente causados ao condomínio ou condôminos, não exime a empresa do dever de indenizar, pois, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso I, considera nula de pleno direito a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. Ademais, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à má prestação de seus serviços. III - No caso em exame, é patente a má prestação de serviços prestados pela Ré, por diversas razões: a) a começar pela aceitação da venda de pontos externos de alarme com sensores perimetrais sabidamente insuficientes pela prestadora de serviços para a cobertura da área de acesso ao condomínio (ausência de sensores na parte frontal); b) ausência de cláusula de advertência ao consumidor (síndico) para o fato atinente a vulnerabilidade do condomínio, informação que seria hábil a configurar a sua cabal ciência e consequências (prováveis) negativas de sua escolha; c) omissão culposa no atendimento imediato ao consumidor em face do corte da rede sensorial do sistema de alarme pelos assaltantes; d) omissão culposa, mesmo se acolhida a tese do não acionamento do sistema de alarme pelo síndico na madrugada do assalto, tendo-se como certo que a própria ré faz prova no sentido de que tinha ciência de encontrar-se o sistema desarmado ininterruptamente por mais de uma semana, deixando de tomar qualquer providência para verificação do ocorrido e, até mesmo, com o escopo elementar de avisar seu cliente; e) inserir contratualmente cláusula enganosa no sentido de conferir "segurança especializada que prevê garantia de 99%" e, simultaneamente, inserindo previsão abusiva de exclusão de responsabilidade. Nesse cenário, quase surreal, dois assaltantes após cortar os fios do alarme externo que, por meio de sensores de presença e movimento, os fundos do condomínio, (salienta-se que a interrupção do sinal indica imediatamente para os monitores a ocorrência de violação), sobem por um toldo instalado no apartamento do primeiro andar e acessam o apartamento das autoras, tornando-as reféns por várias horas, oportunidade em que, fazendo uso de força física e moral e após amarrar as vítimas, subtraem de seu interior diversos bens e fogem sem deixar qualquer pista, sem que a Ré tivesse comparecido ao local ou comunicado as autoridades policiais para tomada de providências, situação configuradora de responsabilidade civil a ser suportada pela empresa ré, contratualmente responsável pela segurança privada dos condôminos. IV - Não ficando devidamente demonstrado o valor total dos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas, necessário se faz a apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença, por artigos, na forma preconizada nos artigos 475-E, F e G, todos do Código de Processo Civil. Afigura-se verossímil a tese de que as autoras, em face da condição social e econômica que possuem, eram proprietárias de jóias que foram subtraídas pelos assaltantes. Todavia, não tendo ficado durante a instrução em processo de conhecimento ficado patente a extensão desses danos materiais, mister a sua apuração em liquidação por artigos. Ademais, se assim não for, o cerceamento de defesa que se reconheceu preliminarmente, porém afastado pelo acolhimento do recurso em favor das autoras, fica parcialmente prejudicado e, por conseguinte, violado o devido processo legal, diante da desconsideração da prova documental efetuada acerca da propriedade das jóias roubadas, na exata medida em que não lhes foi oportunizada a produção de prova oral. Por essas razões, a prova da extensão do dano material haveria de ser procedida em liquidação de sentença por artigos, jamais julgado improcedente esse pedido, por falta de provas, justamente por ter-se reconhecido, em preliminar, o cerceamento de defesa, pois a prova oral (não realizada) teria perfeitamente o condão de suprir a eventual omissão. V - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas, ameaças, abusos sexuais e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas pelas vítimas de assalto, notadamente por serem mulheres. Esse tipo de dano encontra-se "in re ipsa", portanto, independente de prova. In casu, as lesões sofridas pelas autoras causaram-lhes abalo moral e intenso sofrimento, fazendo-se mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. VI - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025853-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE UM DOS PRONUNCIADOS SOBRE O MÉRITO - NULIDADE DO PROCESSO CONSTATADA DE OFÍCIO CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHA CUJO DEPOIMENTO RESTOU CONSIDERADO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TANTO DA EXPEDIÇÃO DA DEPRECATA QUANTO DA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 155 DO STF - CERCEAMENTO DE DEFESA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REALIZADA SEM A PRESENÇA DO CORRÉU - AUSÊNCIA DO DEFENSOR - NOMEAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA - DESCONHECIMENTO DO CASO DOS AUTOS E DA PESSOA DO ACUSADO - DISPENSA DA PRESENÇA DO RÉU - DEPOIMENTOS QUE PODERIAM EXERCER INFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PRONUNCIANTE - PREJUÍZO CONSTATADO ABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE EM REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO (ART. 411 DO CPP) - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS EXERCIA A DEFESA DO CORRÉU - INDEVIDAS DISPENSA DE DILIGÊNCIAS E OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS PROCESSO ANULADO EX OFFICIO A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028658-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA AFETOS À DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO DA ACUSAÇÃO PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS MAUS ANTECEDENTES POR CONTA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO À ÉPOCA DOS FATOS E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE SEGUNDA FASE - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP) - CRIME PRATICADO NO LOCAL DE TRABALHO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO DESDOBRAMENTO DO FATO DELITUOSO - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE NA ESPÉCIE SE CONFUNDE COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA TERCEIRA FASE - INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO AO MÍNIMO EM RAZÃO DO PLACAR DA VOTAÇÃO - INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À RELEVÂNCIA DO MOTIVO DE VALOR MORAL OU SOCIAL, À INTENSIDADE DA EMOÇÃO DO RÉU OU AO GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO ANTE A INVIABILIDADE DE ANÁLISE ESCORREITA DOS CRITÉRIOS NESTA SEARA RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055577-4, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 121, § 1º E § 2º, III E IV, C/C ART. 29, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO AFETO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IRROGADA. PENA-BASE. VALORAÇÃO POSITIVA POR CONTA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFUNDE COM A JÁ ADOTADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS (MEIO CRUEL) COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ESPECÍFICA (ART. 61, II, 'D', DO CP). TEORIA DA MIGRAÇÃO. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO GRAU MÍNIMO (1/6). COMETIMENTO DO CRIME SOB DOMÍNIO DE FORTE EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONTEXTO A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041562-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - CRIME PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE DOLOSA (ART. 209 DO CPM) SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - IMPROPRIEDADE - REQUERIMENTO COM VISTAS À VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA - PRETENSÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A SOLUÇÃO DO CASO ARGUIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PORQUE FIRMADO POR UM SÓ EXPERTO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO LAUDO FIRMADO POR UM SÓ PERITO OFICIAL - EXEGESE DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.690/2008 MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO FIRMES E COERENTES QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - AVENTADA CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ART. 209, § 6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - IMPOSSIBILIDADE - EDEMAS E ESCORIAÇÕES RESULTANTES A INFIRMAR A TESE DE MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049523-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E EM ANALOGIA AO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95 - PREMISSAS INAPLICÁVEIS AO CASO - PRESSUPOSTOS PARA A CONSIDERAÇÃO DA BAGATELA AUSENTES - REITERAÇÃO DELITUOSA NA FORMA QUALIFICADA - CAUSA EXCLUDENTE PARA DELITOS TRIBUTÁRIOS INSERVÍVEL À ESPÉCIE - REFORMA DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONSENTÂNEOS ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA - POSSE DA RES FURTIVA SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS QUANTO À ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO IMPERATIVA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS DENUNCIADOS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DE UMA DAS SANÇÕES CORPÓREAS À FRAÇÃO DE 1/5 - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019784-0, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE OFÍCIO E ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO PARA ESSES FINS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040612-3, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM OUTRO ELEMENTO DE PROVA - AGENTE ESTATAL QUE EM JUÍZO LIMITA-SE A RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - RATIFICAÇÃO PURA E SIMPLES QUE NÃO COMPORTA FORÇA PROBANTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO 1. "A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a" (STJ/HC n. 183.696, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.2.2012). 2. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - EFICÁCIA DA NORMA PARA AS NOMEAÇÕES HAVIDAS ANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI N. 3.892 e N. 4.270) "Nomeado defensor dativo antes de declarada inconstitucional a Lei Complementar estadual n. 155/97, faz aquele jus à remuneração estabelecida conforme os ditames da referida lei" (Apelação Criminal n. 2012.067129-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11.4.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.021100-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS ( ART. 155, §3º e § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS E LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO NÃO DEMONSTRADA. RÉUS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA BENEFICIADA COM A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043022-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050104-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ESTE ÚLTIMO POR TRÊS VEZES E NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DELITOS COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - APELO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DO FURTO QUALIFICADO E DAS RECEPTAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS APREENDIDOS - ÁLIBIS NÃO EVIDENCIADOS - INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPUTADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - AFASTAMENTO, CONTUDO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO O ALUDIDO DANO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SUPREM NO CASO, A PROVA PERICIAL - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022244-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DAS 3 (TRÊS) VÍTIMAS, TANTO NA ETAPA JUDICIAL QUANTO NA EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NAS DEMAIS ETAPAS. MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE VÍTIMAS E DE INVESTIDAS NA PERPETRAÇÃO DOS DELITOS QUE JUSTIFICAM O PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.035647-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E A DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045035-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE SEUS PREPOSTOS - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERMANÊNCIA EM PRISÃO DURANTE QUATRO MESES EM RAZÃO DE FLAGRANTE POR ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/06) - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBRIGA O ESTADO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preventiva de indivíduo denunciado pelo Ministério Público, contra o qual havia indícios suficientes de autoria em crime de tráfico de droga, inexiste obrigação do Estado de indenizar os alegados danos morais, ainda que posteriormente o réu tenha sido absolvido por decisão no Primeiro Grau de jurisdição. Efetivamente, "tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos". (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041192-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA DO OBJETO PELA REVOGAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053255-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).