RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DECISÃO QUE ADMITIU A ACUSAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. FASE QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. FARTA PROVA ORAL QUE SUGERE O ACUSADO COMO O AUTOR DA CONDUTA. PLEITO RECHAÇADO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ANGARIADOS AO FEITO QUE SUGEREM A PRESENÇA DE AMBAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA TORPE, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO, EM TESE, POR RAZÃO EGOÍSTICA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048785-5, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. EIVA INEXISTENTE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 222, § 2º, DO CPP. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE QUE ALTEROU PLACA DE MOTOCICLETA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS POR MEIO DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047733-5, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDUZIMENTO EM ERRO DO SUJEITO PASSIVO PREJUDICADO, NOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INDUZIMENTO EM ERRO DE PESSOA DIVERSA DA PREJUDICADA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTAR DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RESGUARDADO. RECONHECIMENTO DE OUTRO SUJEITO PASSIVO QUE, IN CASU, NÃO IMPLICA MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NEM AGRAVA, DE QUALQUER MODO, A SITUAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. AGENTE QUE ADQUIRE PNEUS EM UMA BORRACHARIA, DANDO EM PAGAMENTO CHEQUE FURTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041665-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO E CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. PRETENSÃO REJEITADA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO INADEQUADO. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ELENCADO PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. RECURSO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NO PONTO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS A JUSTIFICAR OS ACRÉSCIMOS. ESPECIFICAÇÃO DE PROCESSOS A GERAR ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE A ATESTE. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041663-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO, NO CONTEXTO, INVIÁVEL. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA QUE DEVE INCIDIR NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2 (UM MEIO) DIANTE DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA (MULTA-TIPO) APLICADA NA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037820-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA, INVIABILIZANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, ALÉM DE CONSIDERÁVEL NUMERÁRIO. BONS PREDICADOS NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS E QUE, DE TODA SORTE, NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A SOLTURA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE, QUANDO DA AÇÃO POLICIAL, TENTOU EMPREENDER FUGA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050251-1, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO FACE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA INSIGNIFICANTE (R$ 90,00). CONTUDO, O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, O QUE AFASTA O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, RÉUS QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO MESMO DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FURTOS OCORRIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DEVIDO. CONTUDO, AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL COM RELAÇÃO AO RÉU EDSON. PROCESSOS EM ANDAMENTO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. MINORAÇÃO DA PENA EFETUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080229-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. - O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS (ART. 180 E ART. 311, AMBOS DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO O PACIENTE GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a necessidade de evitar que o paciente volte a delinquir, ante os indícios de que ele pratica crimes de forma reiterada. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048848-6, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO, DE MODO CONTINUADO (ART. 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS 23 (VINTE E TRÊS) FATOS PROCESSADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PLEITO MINISTERIAL. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO PARCIALMENTE AGASALHADO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DE 2 (DOIS) DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO DOCUMENTAL EM SINTONIA COM A PROVA ORAL CORRESPONDENTE. ARCABOUÇO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A APROPRIAÇÃO PARCIAL DE 2 (DOIS) PAGAMENTOS PERCEBIDOS PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DE EMPREGO. PATENTE CARÁTER CONTINUADO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO QUANTO ÀS APROPRIAÇÕES DEVIDAMENTE DELINEADA. AFASTAMENTO, NO MAIS, DA GENÉRICA CONDENAÇÃO MANEJADA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. APROPRIAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE EMPREGO. NECESSÁRIA EXASPERAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 2 (DOIS) CRIMES. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO NECESSÁRIA. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050829-7, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MÁXIME PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE E COMPARSA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, PROMOVIDO EM JUÍZO, QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. ÁLIBI DEDUZIDO NÃO COMPROVADO E CONTRADITADO PELOS PRÓPRIOS DIZERES DO RECORRENTE. DOSIMETRIA. PARECER MINISTERIAL QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041654-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO OU DE OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, E DE LESÕES CORPORAIS, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, PERPETRADOS PELO FILHO CONTRA A MÃE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO RECORRENTE COMO TESE EXCLUSIVA. AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, SINAIS CLAROS DE AUSÊNCIA DE HIGIDEZ MENTAL. TESTEMUNHAS E INFORMANTES QUE, INQUIRIDOS EM JUÍZO, NADA MENCIONARAM ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA ILICITUDE DAS CONDUTAS PELO ACUSADO. MAGISTRADA QUE INTERROGOU O ACUSADO E NADA CONSTATOU QUE RECOMENDASSE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRINCIPIO DA CONFIANÇA NA JUÍZA DO PROCESSO. TESE, ADEMAIS, NÃO ARGUIDA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.042122-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. APELO DEFENSIVO VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE O RECORRENTE ALGEMADO DURANTE A SUA REALIZAÇÃO TERIA VIOLADO O DISPOSTO NO ART. 474, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E TAMBÉM AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM ESCORREITAMENTE MOTIVADO NA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS, MORMENTE A FUGA ANTERIORMENTE EMPREENDIDA E A PRÁTICA DE OUTROS DOIS CRIMES CONTRA A VIDA, TORNANDO TEMERÁRIA A ADOÇÃO DE POSTURA DIVERSA DURANTE O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA DAQUELA DECISÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PELO FATO DE O RÉU NÃO SE ASSENTAR AO LADO DO SEU DEFENSOR DURANTE O JULGAMENTO. EIVA INOCORRENTE, POIS O DEFENSOR TEVE FRANQUEADO AMPLO ACESSO AO RECORRENTE, O QUAL ESTEVE POSICIONADO, SEGUNDO CONSTA NA ATA DE JULGAMENTO, PRÓXIMO E A FRENTE DAQUELE. DECISÃO DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI IGUALMENTE BEM FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTOS DE ANULAÇÃO DO JÚRI RECHAÇADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA REDUZI-LA, EM FACE DE A PROVA DOS AUTOS REVELAR O TRANSCURSO INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO, PORQUE, EMBORA ALVEJADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, O OFENDIDO NÃO CORREU RISCO DE VIDA, UMA VEZ QUE NÃO FOI ATINGINDO EM LOCAL DO CORPO POTENCIALMENTE FATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045791-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, VISANDO, EM PRIMEIRO PLANO, À IMPRONÚNCIA E, DE MODO SUCESSIVO, À DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036187-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048818-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. "A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos [...]" (Habeas Corpus n. 2012.086071-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-12-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046915-6, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ARTS. 147 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer consequência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036885-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. Tendo o recorrente sido citado para apresentar defesa prévia, ciente da existência da ação penal em questão, e tendo o magistrado singular determinado sua intimação pessoal a respeito do teor da sentença condenatória - ocasião em que certificado pelo oficial de justiça acerca da ausência do atual paradeiro do paciente, isto é, mudança de endereço, sem prévio aviso ao Judiciário -, não há falar em irregularidade da citação editalícia, já que esgotados os meios disponíveis para encontrá-lo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053658-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE AGUARDAVA O COMPARSA NA OCASIÃO DO CRIME. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. COAUTORIA DELINEADA. RECORRENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042970-5, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA SATISFATORIAMENTE OS ELEMENTOS DO TIPO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053071-3, da Capital - Continente, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).