HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054657-5, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES EMPREENDIDO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER O VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESCORREITA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA. ADEMAIS, ELEMENTOS QUE APONTAM A DESNECESSIDADE E IMODERAÇÃO DO MEIO UTILIZADO PARA CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEREDICTO QUE POSSUI RESPALDO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088048-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS INFORMES DOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA EMPREENDIDA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA TÍPICA SUBSUMIDA NO ART. 33, § 3º, DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE "TRAZIA CONSIGO" SUBSTANCIA ENTORPECENTE DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CONTEMPLADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO CONTIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. POSTULADA A CONCESSÃO DA BENESSE SUBSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SE DEDICAVA À NARCOTRAFICÂNCIA E, PORTANTO, NÃO SATISFAZ UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046374-5, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/1997). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. DEFEITO NA PISTA CONSTATADO PELO CONDUTOR. FALTA DA ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO COM MOTOCICLISTA. RESULTADO MORTE. Responde por homicídio culposo na direção de veículo automotor o agente que, mesmo tendo constatado desnível negativo entre a pista de rolamento e o acostamento, imprudentemente realiza manobra de retorno para a pista, sem a adoção das medidas necessárias para evitar a perda do controle do veículo, vindo a perder o controle do veículo e invadir a pista contrária, chocando-se contra motociclista que sobre ela conduzia. ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. Ocorrida a invasão da pista contrária e tomada de surpresa a vitima, não há falar em culpa exclusiva desta. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PRÉVIA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESSALVA JÁ CONSTANTE DA SENTENÇA. ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Já ressalvada na sentença a incidência do art. 45, § 1º, do Código Penal, carece o recorrente de interesse recursal ao buscar a aplicação desse dispositivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050760-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028524-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA BENESSE. GRAU DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO DIANTE DA QUALIFICADORA. HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DE UM DOS RECORRIDOS E PROCEDIMENTOS NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM RELAÇÃO AO OUTRO, SENDO EM AMBAS AS HIPÓTESES PELA PRÁTICA DE FURTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045524-3, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA (LEI N.º 9.455/97). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE (EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE). REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041697-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSTRUMENTO BELIGERANTE APREENDIDO EM PODER DO CARONEIRO DA MOTOCICLETA, CUJO CONDUTOR (APELANTE) SABIA DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO ARMAMENTO. CONFISSÃO DO CORRÉU DE QUE O REVÓLVER APREENDIDO PERTENCIA AO APELANTE E QUE PORTAVA NAQUELA OCASIÃO APENAS COM O DESIDERATO DE TRANSPORTÁ-LO, DIANTE DA PRETENSÃO DE COMERCIALIZÁ-LO EM SEGUIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051147-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA OBJETIVANDO SUBTRAIR GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO, NÃO OBTENDO ÊXITO PELO FATO DE NÃO ENCONTRAREM O COFRE. OFENDIDO AMARRADO E AMORDAÇADO, QUE VEIO A FALECER EM VIRTUDE DE TAIS ATOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A ASFIXIA. ELEMENTARES DO TIPO PLENAMENTE CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS DE HOMICÍDIO, HOMICÍDO CULPOSO OU LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMOS NAS REPRIMENDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. CONFISSÕES ESPONTÂNEAS, TOTAL E PARCIAIS, RECONHECIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054130-0, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS RÉUS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DELITO DE ROUBO. AUMENTO EM 3/8 [TRÊS OITAVOS] PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUMENTO LIMITADO A 1/3 [UM TERÇO] NESTA FASE PARA AMBOS OS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU ELIZEU E DESPROVIDO O DO RÉU AILTON. PENA DO RÉU AILTON REVISADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047525-9, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, §1º, CP) E MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. TIPOS PENAIS COM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS (ART. 313, I, CPP). PRESENTE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 312, CAPUT, CPP). MEDIDA EXTREMA QUE SE FUNDAMENTA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. PACIENTE E INTERESSADO PRESOS PELOS MESMOS CRIMES EM MAIO DO CORRENTE ANO. OPORTUNIDADE QUE FORAM LIBERTADOS MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANÇA. NOVA PRISÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELOS MESMOS DELITOS. HIPÓTESE DE QUEBRA DA FIANÇA. MODO DE AGIR QUE TAMBÉM DEMONSTRA O RISCO DE REPRODUÇÃO DOS CRIMES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. "I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. [...]". (HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052901-2, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTITULADO INCORRETAMENTE. RAZÕES, PRAZO E FUNDAMENTO LEGAL PERTINENTES AO RECURSO ADEQUADO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 63 E 64, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE RECONHECIDA. PLEITO SUBSTITUTIVO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033405-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO DE MUNICÍPIOS QUE CONTRATOU SERVIÇOS E ADQUIRIU BENS, SEM LICITAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CONDUTA ATÍPICA. PARTICULAR QUE NÃO SE SUBMETE AOS RIGORES DA LEI N. 8.666/1993. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TIPIFICAR A CONDUTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPORTAMENTO DO ACUSADO A SER ANALISADO NAS ESFERAS CIIVL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028998-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO. ELEMENTOS QUE, DE TODA SORTE, NÃO AUTORIZAM, POR SI, A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056184-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL]. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE [ART 65, DO DEC.-LEI 3.688/41]. ILÍCITOS PENAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART.7°, INCISO II LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRAS DO RÉU QUE CONFIGURAM MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CARACTERIZADA. RÉU QUE FOI VÁRIAS VEZES AO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA COM O FIM DE LHE DESMORALIZAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. SENTENÇA QUE APLICOU CUMULATIVAMENTE OS §§1° E 2° DO ART. 78, CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES DO §2° DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084387-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DO RECURSO. NEGATIVA AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198 DA LEI N. 8.069/90 COMBINADO COM O ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA GRAVIDADE DO ATO PRATICADO COM O CUMPRIMENTO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036908-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO PRIMADO DA BAGATELA. RÉU QUE APRESENTA UMA REINCIDÊNCIA. IMPEDITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. COMPENSAÇÃO. TERCEIRA ETAPA, SEM ALTERAÇÕES. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045747-4, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRO EQUIPARADO AOS HEDIONDOS E SEGUNDO CONSIDERADO CRIME COMUM. CISÃO PARA DETERMINAR A FRAÇÃO NECESSÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CADA PENA. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO PELA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO PARA O MAGISTRADO A QUO FIXAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053216-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMO DO RÉU. PRELIMINAR. PRETENDIDO O DESENTRANHAMENTO DA GRAVAÇÃO EM QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, O CORRÉU IMPUTOU A PRÁTICA DELITIVA AO APELANTE. TESE RECHAÇADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDA POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 550 G (QUINHENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DOS DENUNCIADOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E DILIGÊNCIAS DA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. RETRATAÇÃO DO CORRÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA NA FASE POLICIAL SEQUER COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO MINISTERIAL. POSTULADA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO CORRÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, AO CORRÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043999-5, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO. PROVAS QUE ENCONTRAM RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. CASO EM QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS ELENCADAS NO PROCESSADO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO POR PROVA CONSISTENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO. AUMENTO EM 3/8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO, COMO PENA DE MULTA, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091501-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).