APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA [ART. 214 C/C 224, "A", DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PEQUENAS CONTRADIÇÕES REFERENTES A DETALHES PERIFÉRICOS. PALAVRA DAS OFENDIDAS QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PROVA SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ATO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012430-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE DROGAS E MUNIÇÃO NA CASA DO ACUSADO. TESTEMUNHAS E USUÁRIO QUE AFIRMAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. POLICIAIS QUE VINHAM INVESTIGANDO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS HÁ MAIS DE UM ANO. ACUSADO QUE MANTINHA RELAÇÃO COM TRAFICANTES QUE ESTAVAM PRESOS. PROVAS QUE DEIXAM CLARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. SUBSTIUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO COMÉRCIO PROSCRITO OU DE QUE FOSSE PREPARADO PARA O TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DROGA. REVOGAÇÃO DO PERDIMENTO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PROPRIETÁRIA DO BEM SEJA COMUNICADA DE TAL DECISÃO E POSSA SE MANIFESTAR NO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037807-5, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE MACONHA, HAXIXE, COCAÍNA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK, BEM COMO DE APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO, EMBALAGEM, E VENDA DA DROGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). RÉUS NÃO ALEGAM SER USUÁRIOS. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO, COMO TER EM DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS ANTECEDENTES E POR ENVOLVER QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA ALIADA AOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES QUE DENOTAM QUE OS RÉUS SE DEDICAM AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089872-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER A CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O RESULTADO DO CRIME. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALEGADO BONS PREDICADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053899-4, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, ARMAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. APREENSÃO REALIZADA APÓS A VACATIO LEGIS PREVISTA PARA A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESPONTANEIDADE. APREENSÃO REALIZADA DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CP). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA MAIS GRAVE PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. ALEGADO DESCONHECIMENTO QUANTO À SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO CONFIGURADO TAMBÉM EM RAZÃO DA APREENSÃO DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (SILENCIADOR E LUNETA). RECURSO DESPROVIDO. ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051087-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ANÁLISE PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ANEMIA PROBATÓRIA NA FASE JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044908-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA DE ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE POLUIDORA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO DA DEFESA PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044526-6, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NA FORMA DOLOSA. (ART. 180, CAPUT, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DOS ACUSADOS QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO NA FIGURA TÍPICA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045818-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVAS RELATIVAS A ESTE ILÍCITO, PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL, QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. VEDAÇÃO LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE PROFERE XINGAMENTOS E AGRIDE POLICIAL MILITAR, DANDO ENSEJO À SUA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E VIOLÊNCIA PROFERIDAS COM A INTENÇÃO DE DESMORALIZAR OS AGENTES PÚBLICOS. DOLO EVIDENCIADO QUE CARACTERIZA O CRIME DE DESACATO, INOCORRENDO, PORÉM, RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO ILÍCITO DO ART. 331 E ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO ÀQUELE DO ART. 329 DO ESTATUTO REPRESSOR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051773-2, de Descanso, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. (ART. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. PERIGO ATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EVITABILIDADE DO FATO PRATICADO. Não há falar em estado de necessidade quando não demonstrado o perigo atual e a inevitabilidade da conduta, ou seja, que não existiam outras maneiras de impedir a situação de perigo. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM SUA DESCONSIDERAÇÃO. Ausente qualquer circunstância que afaste a eficácia probatória do depoimento dos policiais militares, é de se reconhecer a força probante de tais declarações. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE A RATIFICAM. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. A confissão realizada no inquérito policial, ainda que retratada judicialmente, possui credibilidade quando corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. CARTUCHOS DEFLAGRADOS. NÃO APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. FALTA DE CONCLUSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE DISPAROS RECENTES COM O ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO INVERSO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. A caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a apreensão dos cartuchos deflagrados, bem como perícia que ateste a ocorrência de disparos recentes no armamento, quando presente nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta. ERRO MATERIAL. PENA MÍNIMA IN ABSTRATO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. Pode ser retificado de ofício o erro material constante da sentença condenatória, que se utilizou, na etapa de dosimetria, pena mínima in abstrato diversa da prevista para o crime. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO QUE DEVE DIRIGIDO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo da condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004660-4, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE RÉUS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMACULADO. ADEMAIS, ABERTURA DE PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ. TORNA-SE SUPERADO EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054073-1, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA QUE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 169 DA LEP. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034429-4, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055579-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO E OUTROS DELITOS CONEXOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A SUBMISSÃO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL AO TRIBUNAL DO JÚRI. RELATOS PRESENTES NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A FUTILIDADE DO MOTIVO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO SOCIETATE E DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. QUALIFICADORA RESTABELECIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050683-2, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. COMUNHÃO DE VONTADES PARA COMETEREM O DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO VERIFICADOS. TESTEMUNHAS DE DEFESA DISPENSADAS DO COMPROMISSO LEGAL (MÃE E PRIMA DE UM DOS ACUSADOS). DECLARAÇÕES ISOLADAS E OPOSTAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACERVO ROBUSTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026597-4, de Seara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Ajudante de produção. Esforços repetitivos. Lombociatalgia a Direita (dor em coluna lombar com irradiação para o membro inferior direito), Pseudo Protusão Discal difusa no interespaço de Vértebra de transição S1, Espondilolise no arco posterior de L5 e Espondilolustese grau I + degerenação discal em L4-L5. Sentença que determinou a concessão do auxílio-doença, em face da possível reabilitação do segurado. Irresignação. Arguição de impedimento/supensão do perito, ante a sua condenação por crimes contra a Administração Pública. Parcialidade do expert não configurada. Redução da capacidade laboral demonstrada pela perícia médico judicial. Sentença confirmada. Recurso desprovido. É cabível a exceção de suspeição do perito, nos termos do inc. III do art. 138 do Código de Processo Civil, pelos mesmos motivos que ensejam a suspeição do juiz. Não havendo comprovação nos autos de que existem motivos geradores da suspeição entre o expert judicial e uma das partes envolvidas na lide, não há se falar em quebra da imparcialidade que seja capaz de acolher a exceção suscitada." (AI n. 2010.068069-6, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/03/2011). Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040149-1, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVA ORAL APTA A EVIDENCIAR QUE OS ENTORPECENTES PERTENCIAM AO RÉU E SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. VERSÃO FORNECIDA NO INTERROGATÓRIO QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. PLEITO SUBSIDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que vedada aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048737-4, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA E CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046024-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PREMISSA MINISTERIAL EM TESE ACERTADA - CASO EM QUE AUSENTES LAUDO COMPLEMENTAR OU OUTROS ELEMENTOS A INDICAR A INCAPACIDADE POR AO MENOS UM TRINTÍDIO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 168, §§ 2º E 3º, DO CPP - INSUBSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA POR INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LAUDO QUE ATESTA PERIGO DE VIDA - SITUAÇÃO NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - IMPOSSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (SÚMULA 453 DO STF) - DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.017514-3, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. APREENSÃO DE CRACK. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066771-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).