APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRÁTICA VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DOS AUTORES REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021327-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INCONFORMISMO - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTADA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova da desnecessidade da alimentada e da impossibilidade financeira do alimentante, mantém-se os alimentos provisórios fixados em prol de ex-mulher. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070647-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. VEÍCULO SINISTRADO CONDUZIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO E NÃO HABILITADO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. (1) COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO, CONTUDO, DISTINTO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Tratando-se de pedidos diversos, ainda que presente a identidade de partes e da causa de pedir, não há cogitar a aplicação dos efeitos do instituto da coisa julgada à hipótese, porquanto não verificada. MÉRITO. (2) SEGURO VEICULAR. ACIDENTE PROVOCADO POR CONDUTOR ÉBRIO E DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO LEGAL. SEGURADO PRESENTE E IGUALMENTE ALCOOLIZADO. AGRAVAMENTO DO RISCO PATENTE. CULPA GRAVE NA ENTREGA DA CHAVE DO AUTOMÓVEL À PESSOA INAPTA E BÊBADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REFORMA DE RIGOR. - "Válida se revela a cláusula contratual que afasta a obrigação da seguradora de indenizar quando o acidente for cometido por pessoa dirigindo o veículo segurado sem habilitação e em estado de embriaguez, sobretudo se restar evidenciado que o seu comportamento foi decisivo para o evento. [...] Compete ao proprietário do veículo a sua guarda e zelo, restando, no caso em concreto, inequívoca a atuação negligente do autor ao permitir que seu carro fosse utilizado por terceiro sob o efeito de bebidas alcoólicas e desprovido de habilitação" (TJSC, AC n. 2012.044787-2, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-5-2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084784-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025550-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, I, DO CPC). RECLAMO DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO FORMULADO em outra demanda POR PARENTE PRÓXIMO. julgado que expressa tão somente declaração negativa em desfavor daquele acionante. MÁCULA A DIREITO DA AUTORA, dita compossuidora, NÃO EVIDENCIADA. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL inexistentes. POSTULAÇÃO ARREDADA. Conforme dita o art. 1.046 do CPC, os embargos de terceiro destinam-se a solver litígio em que presente turbação ou esbulho na posse de bens daquele que não é parte no feito principal, decorrentes de medida judicial. Logo, restando evidenciado que a constrição invocada - continuidade do exercício de posse sobre determinado imóvel - não ocorre, mormente porque a declaração negativa somente atestou o não preenchimento dos requisitos legais, descabido o aforamento da pretensão por esse instrumento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039316-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008390-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DA AUTORA - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085868-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EMPRESA COM ALTERAÇÃO DE NOME - CNPJ SEM ALTERAÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO DESPROVIDA - 2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ABALO DE CRÉDITO - CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA - REDUÇÃO ACOLHIDA - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Possui legitimidade ativa ad causam para figurar na ação indenizatória empresa detentora de CNPJ inscrito indevidamente em órgãos de proteção ao crédito, mesmo quando alterada a razão social da empresa. 2. Mudança de razão social, mas inalterado o CNPJ, não retira da pessoa jurídica legitimidade ativa ad causam. 3. Gera abalo de crédito indenizável a manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros creditícios após excluídas as legítimas anotações. 4. Reduz-se o valor fixado a título de danos morais, quando não adequado ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo tal que não enseje lucro à vítima e tampouco diminua a valoração do bem jurídico protegido. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios não devem ser contados a partir da prolação da sentença, modificando-se seu termo inicial a data da citação, conforme entendimentos do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004397-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RAZÃO DE ENGARRAFAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. CULPA EXCLUSIVA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os demais não guardavam a devida distância de segurança, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012022-6, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PELO JUIZ EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA A IMPOSSIBILIDADE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. No tocante à verba alimentar propriamente dita, eis que reconhecida a paternidade e a obrigação de prestar alimentos, a alegação de impossibilidade de pagamento da importância estabelecida pelo juízo a quo incumbia ao apelante. Inexistentes provas da efetiva impossibilidade alegada, é de rigor a sua manutenção. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041416-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO REALIZAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CIRURGIA. ADIAMENTO. EVENTO FORTUITO. DECISÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE RESSARCIR NÃO VERIFICADO. - O adiamento de cirurgia eletiva (por 3 dias) em virtude de evento fortuito plenamente justificável (situação de emergência, a preterir o atendimento do autor), notadamente se tal transferência se dá sobretudo por iniciativa do médico assistente do postulante, faz desaparecer o ilícito e por consequência o dever de compensar por abalo anímico. (2) RETIDO. PREJUDICADO. - Deduzido como requerimento alternativo, ou seja, somente para a hipótese de provimento da apelação, fica prejudicado o recurso se a irresignação principal foi desacolhida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015139-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA TESE SUSCITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084381-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES - (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE EDUARDO ROCHA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - PROCEDÊNCIA - MENORIDADE DO AGENTE QUE REDUZ À METADE O PRAZO PRESCRICIONAL E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE "Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.3.2012). RECURSO DE WILLIAN DA SILVA CORTINA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA TESTEMUNHA DOS FATOS E DA VÍTIMA QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032169-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.015119-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PECÚLIO POR MORTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO PRINCIPAL (RÉ). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL DESIMPORTANTE. REJEIÇÃO. - Em atenção ao princípio da especialidade da prova, não há falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado, e sem a oitiva de testemunhas, se com elas a parte ré pretendia atestar fatos já devidamente demonstrados por prova documental. (2) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. - "O prazo prescricional ânuo não se aplica ao caso em questão, visto que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência privada, nos termos da jurisprudência desta Corte." (AgRg no REsp 1187591/MS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 03/09/2013). (3) MÉRITO. PECÚLIO POR MORTE. SIMILARIDADE COM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. QUESTIONÁRIO SUPERFICIAL E RESPONDIDO A CONTENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS RISCOS DEFICITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - "Os planos de pecúlio, que somente será pago aos beneficiário indicado pelo participante do plano de benefício se sobrevier o evento segurado, qual seja, o falecimento do contratante, se assemelha a um verdadeiro contrato de seguro (art. 757 do CC/2002 ou art. 1432 do CC/1916) de vida, [...]" (TJSC, AC n. 2010.068124-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 26-09-2013). Nessa perspectiva, impossível afastar a cobertura sob o argumento da omissão de doença preexistente à contratação se ausente comprovação, estreme de dúvidas, quanto à condição clínica do segurado, que não poderia, por esse motivo, ter respondido de forma diversa o questionário que lhe foi disponibilizado. (4) RECURSO ADESIVO (AUTORA). RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA. - A condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais depende (não sendo a hipótese de liquidação) da comprovação da extensão dos prejuízos advindos. Ausente a prova do prejuízo, não há falar em indenização a esse título. (5) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SITUAÇÃO INAPTA A CONFIGURAR ANGÚSTIA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, Resp n. 714.611, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 12.09.2006). (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, impõe-se a manutenção da aludida verba. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080815-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005689-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086304-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. FILHO MENOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSIBILIDADES DO PROVEDOR. REDUÇÃO ALEGADA. NOVO EMPREGO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM AUXÍLIO NA MANUTENÇÃO DOS ENTEADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. NÃO DERRUÍDO. - Ao autor da revisional de alimentos cumpre a prova da alteração do pressuposto da proporcionalidade (necessidades e possibilidades). Na minoratória, deve o postulante demonstrar as condições que ostentava à época da fixação do quantum, bem assim as circunstâncias que, depois, alteraram concretamente o indispensável equilíbrio na definição da verba alimentar. - Não há falar em minoração quando, com o novo emprego, os rendimentos do genitor, embora inferiores, não promovem significativa alteração em suas possibilidades. Tampouco o auxílio no sustento dos filhos de nova companheira são capazes de ensejar a redução da obrigação alimentar, sendo a improcedência um imperativo processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008388-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ PELO INSS. EXAME E ATESTADOS MÉDICOS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROEMIAL RECHAÇADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar a dilação probatória pretendida. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS. EXPRESSA EXCLUSÃO DOS MALES OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). APELO DO SEGURADO DEMANDANTE. (3) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO (PONTO EM COMUM). SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRACHEQUE DO RESPECTIVO PERÍODO IMPRÓPRIO, CONTUDO. VALOR DISPONIBILIZADO AO SEGURADO IGUAL A ZERO (R$ 0,00). LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NO INTERREGNO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Frente as particularidades da hipótese, a solução mais adequada implica perquirir, em um primeiro momento - e em posterior fase de liquidação de sentença -, o real "salário" percebido, à época em que ocorrido o sinistro, por um funcionário da empresa em que o autor laborava (atual BRF S/A), em cargo similar àquele por ele desempenhado e com o mesmo tempo de relação empregatícia, além dos demais fatores adotados pela empresa empregadora capazes de influenciar nos valores de remuneração. - Como alternativa, "se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2010.084718-6, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 03.11.2011). (4) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. - "Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês". (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, rel. Min. Sidnei BenetI, j. 25-11-2008). SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080932-9, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. RECONVENÇÃO. ALEGADO PACTO DE SUSTENTO DO FILHO MENOR PELO GENITOR QUE EXERCE SUA GUARDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS LIDES NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. (1) ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA MENOR SOB A GUARDA DA GENITORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em sintonia com esse binômio, sobretudo diante do apontamento, pelas próprias autoras, dos parcos rendimentos do genitor, é razoável a manutenção, eis que a proporcionalidade foi observada. (2) ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO AOS CUIDADOS DO PAI. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA GENITORA. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SOMADA A INDÍCIOS DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E NOTÍCIA DE CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTO DA NECESSIDADE AUSENTE. ISENÇÃO VIÁVEL. - O fim do poder familiar, alcançado quando da maioridade do alimentando, não tem como condão afastar, compulsoriamente, o dever de prestação de alimentos. No entanto, não havendo provas de que o destinatário da verba frequente estabelecimento de ensino (superior ou técnico), da existência da necessidade da sua percepção somada à notícia de que mantém união estável há pelo menos 2 (dois) anos e meio, possível a exoneração da obrigação alimentar, retroativa à data em que alcançada a maioridade. (3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo, contudo, a exibilidade das verbas quando o vencido for beneficiário de gratuidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012038-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).