APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITOS ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA DA DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. APELANTE QUE ADMITE PORTAR A DROGA PARA USO PRÓPRIO. DÚVIDA ACERCA DO DESTINO DA DROGA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032195-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). QUATRO AGENTES ABORDADOS EM PONTO DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DOIS RÉUS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NOTÍCIAS ANÔNIMAS DIRIGIDAS CONTRA UM DOS DENUNCIADOS, PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADA A DROGA, E CONFESSO. NEXO DOS APELANTES COM O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO COMPROVADO. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A UM DOS COACUSADOS NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS DEFENSORES DATIVOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 155/1997. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023160-5, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, AO ARGUMENTO DE QUE OS ATOS LIBIDINOSOS ACONTECERAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. SITUAÇÃO QUE SE VERIFICA. PEDIDO ACOLHIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE NO MÍNIMO LEGAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A QUANTIDADE DE VEZES QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO. ASSERTIVA QUE SE VERIFICA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019750-9, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PLEITO QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO EMBASADA EM INDÍCIOS QUE APONTAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO EVENTUAL. TESE QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AO ARGUMENTO DE QUE AGIU COM CULPA CONSCIENTE. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.091439-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE A FALSIFICAÇÃO FOI GROSSEIRA. PRÁTICA DO DELITO QUE SOMENTE PODE SER CONFIRMADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO, NO MAIS, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054696-7, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE MOSTROU DUVIDOSA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057273-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA DEFESA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE TESES SIMILARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. INICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. COISA FURTADA DE VALOR EXPRESSIVO. ACOLHIMENTO, POR OUTRO LADO, DA TESE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL (1/3). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO APLICADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080328-3, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 3 TABLETES DE "MACONHA" PESANDO 705,56G). PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036299-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTRADIÇÃO NA VERSÃO APRESENTADA COMO ÁLIBI PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087075-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033797-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIGESTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036652-0, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033811-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FALSO COM POTENCIALIDADE LESIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO PÚBLICO APRESENTADO POR SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FATO IRRELEVANTE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. CONSCIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS E CONHECIMENTO SOBRE A EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. PLEITEADA A REDUÇÃO DO QUANTUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENAS ALTERNATIVAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019496-7, de Guaramirim, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE SE UTILIZA DE CHEQUES CLONADOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL ATESTANDO O PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. DIRETRIZ QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091207-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE INCRIMINAR O IRMÃO MENOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DE OFÍCIO, AJUSTE DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO PODE SERVIR COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PARA MAJORAR A PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023130-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE NEGOU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR SER O AGRAVANTE CRIMINOSO HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA SUBSEQUENTE QUE DEVE SER EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023767-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 70, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA. VERBETE DA SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - Nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal, carece de interesse recursal a parte que não tem interesse na modificação da sentença. - A incidência da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029850-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. EVENTUAL EXCESSO SUPERADO NOS TERMOS DO VERBETE 21 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO QUE VISA O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES DE PRESTAR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE RECOMENDAM PROCEDIMENTOS SIMPLES. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - Não havendo comprovação de que o estabelecimento prisional não dispõe de instalações adequadas para o tratamento médico indicado para o acusado, é inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. - A presença de elementos concretos que indicam o risco de novas agressões contra a vítima e a periculosidade do paciente, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032272-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ORIGINAIS DOS TÍTULOS EMITIDOS, OU CÓPIAS AUTENTICADAS, NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031733-8, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO), EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DOS APELANTES CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE, PARA EVITAR SEREM DETIDOS, EFETUAM DISPAROS CONTRA AGENTES PÚBLICOS ESTATAIS. PROVA ORAL QUE COMPROVA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA INALTERADA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO QUANTO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, TÃO SOMENTE PARA O APELANTE NÃO REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033047-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).