ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 239 DO CP C/C ART. 130 DO ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS SIMULTANEAMENTE AO APELO. MERA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU (ART. 190, § 2º, DO ECA). PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. OPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, MEDIANTE AMEAÇA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES DO ESTADO, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE INDICIÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO OCORRENTES. PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR A MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.019792-5, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE MOMENTOS APÓS OS DELITOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DA MÃE DE UM DOS ACUSADOS. FATO NÃO EXPLICADO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DE AMBOS OS RÉUS POR PARTE DAS VÍTIMAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. ACUSADOS QUE PRATICARAM OS DELITOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ROUBO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CONSEQUÊNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REMUNERAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM TODO O PROCESSO, COM EXCEÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97 EM 12,5 URH's. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU CLEONEI E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU THIAGO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040255-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO AMPARADA EM PROCESSOS EM CURSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO. Segundo a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Alterado o prazo prescricional de 8 para 4 anos em razão da redução da pena, e verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu o novo lapso prescricional, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso, por perda de objeto, inclusive em relação ao mérito recursal, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.101920-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E NEGATIVA DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EMBASADAS NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARGUMENTOS QUE INDIVIDUALIZAM A SITUAÇÃO DO PACIENTE. CASO CONCRETO QUE DIFERE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA, POR INDICAR A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APRECIAÇÃO DO ACERTO OU EQUÍVOCO A SER EFETUADA EM SEDE DE APELAÇÃO. A negativa do direito de início do cumprimento da pena em regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundadas na qualidade e quantidade de droga apreendida (elementos concretos utilizados pela Autoridade Judiciária como circunstâncias do crime para exasperar a pena-base e para fixar patamar intermediário na causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas), a princípio apresentam-se hígidas. Não se configura, na hipótese, caso de vedação com base no artigo 44 da Lei de Drogas ou em fundamentação genérica e abstrata. Afasta-se, assim, a ilegalidade manifesta, remetendo-se o estudo da questão à apreciação do recurso de apelação. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE RECOLHIDO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ORIGINARIAMENTE DECRETADA POR ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO À PENA RECLUSIVA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REMISSÃO À NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Existindo contra o paciente anterior decisão confirmatória de seu aprisionamento, acrescida à condenação por sentença criminal na qual se faz referência à necessidade da garantia da ordem pública, não se vislumbra iniquidade a ser corrigida via habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034713-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. Considerando ser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso, exige-se a existência do respectivo protocolo e não a sua simples juntada aos autos. Do contrário, o recorrente assume o risco de subsistir dúvida sobre a sua interposição no prazo legal, gerando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079215-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTREZA, PREVISTA NO INCISO II DO § 4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DO INTERIOR DE UMA CARTEIRA QUE ESTAVA EM UM CARRINHO DE COMPRAS EM UM SUPERMERCADO. FURTO OCORRIDO EM MOMENTO QUE A VÍTIMA SE AFASTOU DO BEM SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE HABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. RÉU QUE SÓ ATUOU COM AGILIDADE NA RETIRADA DO NUMERÁRIO. QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023296-8, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, torna-se impossível a absolvição pretendida. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091480-6, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI TRABALHISTA (ART. 203 DO CP) E OMISSÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO (ART. 297, § 4º, DO CP). IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE EXIGEM A NARRATIVA DE UM LIAME MÍNIMO A JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A TODOS OS AGENTES. EXORDIAL QUE, ADEMAIS, NÃO NARROU O ARTIFÍCIO FRAUDULENTO UTILIZADO PARA INDUZIR TRABALHADORAS EM ERRO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES OMISSÃO DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. INÉPCIA VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033801-9, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA QUE NÃO ENTRA EM ROTA DE COLISÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRIMADO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036699-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA MULHER. MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À PENA DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA NORMA OBJETIVA, ART. 78, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029449-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA SEM, CONTUDO, INGRESSAR NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL POPULAR. VÍCIO INEXISTENTE. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, APÓS BRIGA DE TRÂNSITO, SUPOSTAMENTE ATINGIU A VÍTIMA COM CHUTES, SOCOS E PAULADAS, MESMO QUANDO ESTA JÁ SE ENCONTRAVA CAÍDA NO CHÃO, OCASIONANDO A SUA MORTE. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.018458-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074839-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 41, 158 E 159, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.007887-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE INEXISTENTE A JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA LEGITIMIDADE DA AÇÃO VIOLENTA DO DENUNCIADO, EM VIRTUDE DE SEDIZENTE AÇÃO TRUCULENTA E ILEGAL DA POLÍCIA. FATOS QUE DEVERÃO SER APURADOS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. ARGUMENTO QUE, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SERVE PARA AFASTAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031878-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, - ATUAL ART. 217-A - C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE PAI E PADRASTO DAS VÍTIMAS, AS CONSTRANGE, PRATICANDO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074279-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 850 G (OITOCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA E 0,9 G (NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES OPERAÇÃO, E DE USUÁRIO DE DROGAS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO ACUSADO, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA NA FASE POLICIAL SOBRE O USUÁRIO E SUA COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. RETRATAÇÃO DO APELANTE EM SEDE JUDICIAL ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO APELANTE INSUFICIENTE PARA LIVRÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028684-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO POR TIO CONTRA SOBRINHA DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA CONDICIONADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. ADEMAIS, MEDIDA PLEITEADA IRRELEVANTE AO DESLINDE DO PROCESSO, PORQUE A VÍTIMA RECONHECEU, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO. NULIDADE RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, ALIADAS A RELATÓRIO SITUACIONAL, AS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070420-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APENAS UM DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA APELANTE. DENEGAÇÃO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA ESTA PROVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DIZERES DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHAS, CONFISSÃO DO CORRÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL APREENSÃO DA RES EM PODER DOS ACUSADOS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INVIÁVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA EFETIVA SUBTRAÇÃO DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA. RECUPERAÇÃO DA RES MINUTOS DEPOIS, NA POSSE DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO EM CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA QUAL A APELANTE NÃO FOI CONDENADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LAPSO QUE PERMANECEU SEGREGADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADA QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MESMO COM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033012-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE PRATICA NOVO FATO DOLOSO CAPITULADO COMO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA GRAVE, EM TESE, CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEP. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO NOVO DELITO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A SERVIDOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA E PRETENSA REGRESSÃO DE REGIME. SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE DEVE SER REALIZADA. EXIGÊNCIA QUE SE INFERE DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031856-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUDICIAIS DE MÉRITO RECHAÇADAS. AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE PROVA. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. INVIABILIDADE DA TESE DEFENSIVA. DESNECESSIDADE DA REPRODUÇÃO DE ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA TEMPUS AGIT ACTUM. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ COMPLETA QUE, DE MODO ABSOLUTO, NÃO SE EXTRAEM DO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE TENHA EFETIVAMENTE OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.029342-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).