APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO).CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO NA FORMA CONTINUADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APÓS PRATICAR GRAVE AMEAÇA POR SIMULAÇÃO DE ARMA CONTRA A OFENDIDA, EMPREENDEU FUGA COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O ASSALTANTE TORNOU-SE POSSUIDOR DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. VIABILIDADE. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. DÚVIDAS ACERCA DAS ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACERCA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADEMAIS, REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE SE DENOTA INCABÍVEL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. RÉU NÃO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021357-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DEFENSIVO. HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA TENTATIVA. INCOMPATIBILIDADE. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO QUE VISA AO ESTABELECIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA O CASO CONCRETO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO ARITMETICO QUE IMPEDIRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTUM APLICADO PELO JUIZ A QUO MANTIDO. SÚPLICA DA ACUSAÇÃO, AINDA, QUE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENCIANTE QUE FIXOU APENAS A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030599-3, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NA PEÇA PÓRTICA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AÇÕES QUE, ADEMAIS, PODEM SER COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CORRÉ QUE, EMBORA INTEGRASSE O QUADRO SOCIAL, NÃO FIGURAVA NO QUADRO GESTOR DA EMPRESA AO TEMPO DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AJUSTE DA REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA, TAL QUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030027-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA TOCANTE AO DELITO DE LATROCÍNIO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO EM SOLICITAR A PERÍCIA PSICOSSOCIAL QUANDO CONSIDERAR RELEVANTE. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA OUTRA MENOS SEVERA. INACOLHIMENTO. CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APROPRIADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033584-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONSUBSTANCIADAS NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTE À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, MAS APLICADA COM PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO PREPONDERANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025296-0, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. NOME ESTRANHO À DEMANDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR O NOME CORRETO DO RÉU, DEVIDAMENTE EXPOSTO NO CORPO DA DECISÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. AGENTE QUE DESRESPEITA OS LIMITES DO PRÓPRIO CORPO E, MESMO DEPOIS DE PASSAR A NOITE ACORDADO NA COMPANHIA DE AMIGOS, OPTA POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ADORMECE NO VOLANTE E COLIDE EM CANTEIRO CENTRAL DE RODOVIA, OCASIONANDO CAPOTAMENTO DO VEÍCULO E MORTE DA VÍTIMA, QUE NÃO ESTAVA UTILIZANDO O CINTO DE SEGURANÇA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PERDÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE E O OFENDIDO ERAM AMIGOS DE INFÂNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAVE ABALO MORAL OU PSÍQUICO CAUSADO PELA PERDA DA VÍTIMA. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DO ACIDENTE. BENEFÍCIO ARREDADO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO, NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, PROFISSÃO DO RÉU QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES (AUXILIAR DE PROTÉTICO). PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. DEFENSORA DATIVA QUE ATUOU NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075396-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, C/C ART. 11, CAPUT, E ART. 12, I, TODOS DA LEI N. 8.137/90, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL (TODOS OS APELANTES). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE REQUISITOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, PORQUANTO A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSTENTAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS APELANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (APELANTE DORLY). INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CP QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO E MEIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (TODOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074095-0, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO QUE SE FUNDOU NA SUPOSTA HEDIONDEZ DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. DECISUM, NO ENTANTO, PARCIALMENTE REVOGADO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA, PORTANTO, QUE SE LIMITA À PROJEÇÃO DA CONCESSÃO FUTURA DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Se, no juízo de retratação previsto pelo art. 589 do Código de Processo Penal, a decisão objurgada é parcialmente revogada, deve-se negar conhecimento à parcela do reclamo que resta prejudicada. 2. Não verificado equívoco no cálculo efetuado pelo Magistrado a quo ao projetar a data futura de concessão do benefício de progressão de regime, descabe a reforma do decisum recorrido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.024383-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÕES QUE, DE FORMA SUCINTA E OBJETIVA, CITAM ELEMENTOS CONCRETOS RETIRADOS DOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FLAGRADO ENQUANTO TRANSPORTAVA CERCA DE OITOCENTOS PONTOS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE AO ENTORPECENTE LSD. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA E DEMONSTRAÇÃO INSATISFATÓRIA DE VÍNCULOS NA LOCALIDADE ONDE RESIDE O PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "LSD" (oitocentos pontos), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033812-9, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM FAVOR DE APENADO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS (ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO REPRESENTADO E PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE O APREENDERAM EM FLAGRANTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE. APELANTE QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição do representado por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pelos relatos dos policiais que apreenderam o adolescente em flagrante, bem como pela confissão judicial deste. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.072748-8, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, §4, I E IV, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU SOB ALEGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELO MAGISTRADO A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090218-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITOS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS PRELIMINARES NÃO CONHECIDOS. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECEM O ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DOS OFENDIDOS. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.007394-8, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4°, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E IN DÚBIO PRO REO. SENTENÇA BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA EM SENTENÇA PELA MAGISTRADA A QUO, REMUNERAÇÃO QUE SERVE TAMBÉM PARA A FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040670-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.029150-8, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO (ART. 118,I DA LEP). DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE 18 DIAS REMIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 09 DO STF. DISPOSTO NO ART. 127 QUE FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035428-8, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA EVIDENTE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSA FIXAÇÃO DA MODALIDADE ABERTA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORES DATIVOS QUE ATUARAM NO FEITO E APRESENTARAM AS RAZÕES RECURSAIS - REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011512-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE SOMOU AS PENAS E DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOMA DE PENAS EQUIVOCADA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. A decisão de soma de penas deve ser retificada para somar as reprimendas do apenado em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, sendo que resta-lhe o cumprimento de apenas 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a partir de 24.10.2012 (data da decisão de soma de penas), em regime semiaberto. DATA DA DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE. SOBREVINDA NOVA CONDENAÇÃO, INTERROMPE-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO, QUE RECOMEÇA APÓS A SOMA DE PENAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, 'Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas'" (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 18/8/08). (HC 136.795/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 21/09/2009). INSURGÊNCIA QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DA DEMORA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO E SUBIDA AO TRIBUNAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. APENADO QUE JÁ ESTÁ EM REGIME ABERTO POR PRAZO MAIOR QUE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DESABONADORA DE SUA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. A fração de 1/6 um sexto) da pena restante equivale a 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, valor superado pelo apenado em 14.06.2013, ou seja, preenchido o requisito objetivo. Ademais, até a presente data não houve nenhuma notícia que desabonasse a conduta do reeducando, que desde 24.10.2012 está cumprindo regularmente sua reprimenda no regime aberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A SOMA DE PENAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033044-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VERSÃO ABSOLUTÓRIA ISOLADA, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE SEJAM OS ACUSADOS SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. 2. "[...] A decisão proferida em recurso de apelação interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, caracteriza-se como verdadeiro juízo de cassação, não de reforma, e, por isso mesmo, não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popular. [...]". (STF - Habeas Corpus n. 82050/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. em 04/02/2003). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001967-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA . ACUSADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUÍZO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCONHECIMENTO DO LOCAL ONDE O RÉU SE ENCONTRA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.009344-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).