APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C A LEI N. 11.340/06). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMUNICADO PELA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, QUE FORAM RESPALDADAS PELAS PALAVRAS DO FILHO DOS ENVOLVIDOS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032133-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DECLARAÇÕES DOS FILHOS DO CASAL E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DENEGAÇÃO EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010465-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO DENUNCIADA POR PRÁTICA DE DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PREVISTA TÃO SOMENTE PARA CRIMES AMBIENTAIS (ART. 225, § 3º, DA CF) E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ART. 173, § 5º, DA CF). ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL, EX OFFICIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50 DA LEI N. 6.766/79). ALMEJADA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONSTITUTIVA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA ÁREA, LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DIVISÃO DO TERRENO EM DIVERSOS LOTES, E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. RÉU QUE, ALÉM DE PARTICIPAR DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, TEVE ENVOLVIMENTO DIRETO COM OS FATOS DENUNCIADOS. AFRONTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA NA DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DELITO INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. SANÇÕES QUE PRESCREVEM EM QUATRO ANOS. ARTS. 109, INC. V, E 114, INC. I, AMBOS DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO SEM INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027086-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DIZERES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DO BEM NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A ATENUANTE DA MENORIDADE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM FINAL DE REPRIMENDA ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008453-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE CONSUMADA. ACOLHIMENTO. RÉU PERSEGUIDO POR POPULARES E ENCONTRADO AMARRADO A UMA ÁRVORE POR POLICIAIS MILITARES EM LOCAL DIVERSO DO FURTO. RES QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PENA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa da esfera da disponibilidade da vítima para a do autor. A subtração se opera no exato instante em que o possuidor perde o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo [...] (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. vol. 2. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2011. p. 430). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073033-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA AQUISIÇÃO DOS BENS OBJETOS DE FURTOS NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM VALOR EXACERBADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061436-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. ANÁLISES PREJUDICADAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE DELITO E APLICOU A REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM O FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021729-6, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 7.648/2011. DENTRE AS CONDENAÇÕES, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, IMPOSTAS AO AGRAVANTE, UMA DELAS É PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06), CUJA NATUREZA IMPLICA NO CUMPRIMENTO DA PENA DE MODO DIFERENCIADO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OBJETIVADO (ARTIGOS 7º E 8º DO REFERIDO DECRETO). CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA PELO REEDUCANDO. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.030825-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. AUTORIA COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AMPLA DEFESA PROPORCIONADA. RECURSO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93, AO ARGUMENTO DE QUE CONCORREU PARA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA, OBTENDO VANTAGEM INDEVIDA OU BENEFÍCIO, EM DESACORDO COM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008451-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. HOMOLOGAÇÃO, COM A CONCESSÃO, NA SEQUÊNCIA, DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSCITADA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM DESTAQUE À GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVELARAM-SE INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE O ACUSADO EXTRAPOLOU SUA LIBERDADE, ATENTOU CONTRA A ORDEM PROCESSUAL OU DESCUMPRIU AS MEDIDAS APLICADAS. PRISÃO QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.006802-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE GERENTE ADMINISTRADOR (CONTRIBUINTE DE DIREITO), DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. DOLO CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A OUTRO SÓCIO, AO ARGUMENTO DE QUE APENAS "EMPRESTOU O NOME" PARA QUE SEU CUNHADO ABRISSE UMA EMPRESA. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE, NA HIPÓTESE, INCUMBIA AO RÉU. CONTADORA DA EMPRESA QUE AFIRMA, EM JUÍZO, QUE ENVIAVA E-MAILS AO ACUSADO, PARA QUE ELE TOMASSE AS DECISÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028769-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. TÍTULOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031707-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR EXISTIR PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA LEGAL QUE NÃO É POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO OU DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA [FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA] ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032894-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PELA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RAZÕES INSUFICIENTES. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033771-8, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DOSIMETRIA - MENSURAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO DA ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE ADEQUADO AO CASO. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO NO INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO QUE NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031762-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, INCS. I e II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELAS PALAVRAS CORRELATAS E HARMÔNICAS DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, BEM COMO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE INQUISITIVA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ARGUMENTANDO PARA TANTO, AUMENTO DESPROPORCIONAL OCORRIDOS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM FAVORÁVEIS AO RÉU. SEGUNDA FASE, AUMENTO ADEQUADO. TERCEIRA FASE, EMBORA PRESENTES DUAS CAUSAS DE AUMENTO, REPRIMENDA MAJORADA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). MAGISTRADA QUE ANALISOU DETIDAMENTE TODAS AS FASES, RESTANDO A PENA APLICADA AO RÉU NO MÍNIMO LEGAL PARA O CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028555-0, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - Concedido o benefício de assistência judiciária pelo Juízo de origem, carece o recurso de interesse. - A gradação do quantum fixado na causa especial de diminuição de pena pela tentativa deve ter fundamentação idônea, do contrário deve-se fixa-la na fração legal máxima de 2/3 (dois terços). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087590-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTADA AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE MAIS DE UMA MAJORANTE, COM AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, O QUE NÃO É O CASO. ALEGADO AUMENTO EXCESSIVO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE TRÊS CRIMES EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CÔMPUTO DA PENA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA IN CASU E NA OPORTUNIDADE. DETRAÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, § 2º, DO CPP, REALIZADA SOMENTE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. REINCIDÊNCIA QUE NÃO PERMITE OUTRO SENÃO O REGIME FECHADO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUMENTOS CALCADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029015-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA CONDENÇÃO DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 2º DO ART. 155 DO CP. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo apelado mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - Se o agente é primário e o valor da res furtiva é de pequena monta, é possível a aplicação da benesse prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001412-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS E POLICIAIS QUE A SOCORRERAM APÓS OS FATOS. VERSÃO DO RÉU, DE QUE A RELAÇÃO FOI CONSENTIDA, ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034087-0, de Trombudo Central, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).