APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVA CONCRETA DA SUPRESSÃO EM ÁREA DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA LEGAL QUE NÃO É POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO OU DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA [FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA] ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.038064-1, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO DELITO DO ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O DELITO DISPOSTO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI. ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. ALÉM DISTO, RECONHECIMENTO INCORRETO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. PROVA QUE NÃO FOI CAPAZ DE SUPRIR A OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL OBSERVANDO PROCESSOS SEM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO PELO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POSSÍVEL. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ARTS. 107, IV, 109, VI [REDAÇÃO ANTERIOR A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.234/10], E 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085087-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 129, § 9°; ART. 147, C/C ARTIGO 61, INC. II, ALÍNEA 'F'; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DO DECRETO-LEI N.° 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL RECHAÇADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DE QUE TENHA O RÉU CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO DELITO, BEM COMO QUE HOUVERAM FUNDADAS DÚVIDAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADO AO LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA IRMÃ E CUNHADO QUE EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO O OCORRIDO, ESCUTARAM A DISCUSSÃO, TENDO RELATADO QUE, LOGO APÓS, A VÍTIMA CONTOU QUE HAVIA SIDO AGREDIDA, BEM COMO AMEAÇADA DE MORTE. SUPORTE PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À PALAVRA DA VÍTIMA PARA A CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E FIRME NAS DUAS FASES EM QUE PRESTOU SEUS ESCLARECIMENTOS. PROVA QUE TAMBÉM SE MOSTROU SUFICIENTE PARA SUA CONDENAÇÃO TOCANTE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075363-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA PARCIALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PERTINENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUESTÃO ABORDADA E AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME COM BASE NO SOMATÓRIO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA HEDIONDA DE UM DOS CRIMES QUE DEVE SER VERIFICADA NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA E EXAMINADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. "O regime só será determinado após a soma das penas, não prevalecendo o regime isolado de cada uma delas" (TACrimSP, HC 211.228, 6ª Câmara, rel. Juiz Almeida Braga, JTACrimSP, 94/459). . (TJSC, Embargos de Declaração em Revisão Criminal n. 2012.071677-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CABIMENTO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. EMBARGANTE QUE PORTAVA APROXIMADAMENTE 4.835 (QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E CINCO) GRAMAS DE MACONHA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE DENOTA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO DE LEI. BENEFÍCIO NEGADO. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ACÓRDÃO MANTIDO. - O agente detido na posse de 4.835 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco) gramas de maconha não faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, notadamente porque evidenciada a sua dedicação à atividade criminosa. - Ao condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não se mostra aplicável a fixação de regime inicial mais brando que o fechado, ainda que o montante da pena, em tese, admita tal providência, sobretudo quando o agente é apreendido em sua posse elevada quantidade de drogas ilícitas. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.071820-7, de Garopaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 213 C/C 224, "A" E "C" AMBOS DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA RELEVÂNCIA DE PROVA ORAL NÃO COLHIDA AO TEMPO DOS FATOS. DEPOIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIA A INOCÊNCIA DO REVISIONANDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.027752-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03]. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES E O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE NA PENA-BASE E A CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE ADMITE A REVISÃO CRIMINAL PARA REEXAME DO CÁLCULO DA PENA QUANDO PRESENTE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. EIVA NÃO VERIFICADA. CULPABILIDADE NA PENA-BASE QUE FOI SOPESADA DESFAVORÁVEL PELA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O DOLO INTENSO DEMONSTRADO PELO AGENTE QUE A TODO MOMENTO PROMETE TORTURAR A VÍTIMA E ATEAR-LHE FOGO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO REVISIONADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZOU BIS IN IDEM. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.022605-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DO FISCAL DE TRIBUTOS EM JUÍZO. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. TRIBUTO DEFINITIVAMENTE LANÇADO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE ASSEGUROU AO CONTRIBUINTE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010624-7, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO.INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2 DA LEI 8.072/90. DECISÃO QUE EMBORA NÃO VINCULANTE, FOI TOMADA PELO PLENÁRIO DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL TODAS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE E QUANTUM DE PENA FIXADO EM PATAMAR MENOR QUE 8 (OITO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010629-2, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 217-A C/C O 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM GRAU DE RECURSO POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007297-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, § 4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO NÃO JUNTADA NOS AUTOS. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.001162-5, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA [ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVISÃO DA CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 621, I, DO CPP. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DESABONADORA. DECISÃO QUE NÃO FOI CONTRÁRIA A LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.014400-3, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. TESES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE NORMA PENAL EM BRANCO. MATÉRIAS DECIDIDAS POR UNANIMIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98). DESPEJO DE RESÍDUO LÍQUIDO EM CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE HUMANA, E DE OCORRÊNCIA MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010566-1, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. ALCANCE. MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 54, § 2.º, V). ELEMENTO NORMATIVO. "NÍVEIS TAIS". "POSSAM RESULTAR DANO À SAÚDE HUMANA". PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não se pode conhecer, em sede de embagos infringentes, questão que sequer foi arguida na apelação, pois "os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência" (CPP, art. 609, parágrafo único). 2. Não obstante a potencialidade poluidora da atividade (in casu, suinocultura), somente análise pericial pode afirmar que a poluição, conquanto cabalmente demonstrada, foi de "nível tal" que pudesse "resultar dano à saúde humana". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010616-8, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCESSO CINDIDO LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. FATOS NOVOS CONSISTENTES NAS ABSOLVIÇÕES DEFINITIVAS DOS CORRÉUS TOCANTE AOS DOIS CRIMES. PROCESSOS DISTINTOS, MAS COM PROVA IDÊNTICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE RELATIVAMENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISIONAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.058052-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E A FÉ PÚBLICAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). USO DE DOCUMENTO FALSO. LOCALIZAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA NO BOLSO DO ACUSADO. DELITO NÃO CONFIGURADO. SIMPLES PORTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030289-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS DIAS RELATIVOS À PRISÃO PREVENTIVA DA PENA IRROGADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA, NO PRIMEIRO GRAU, EM 15 (QUINZE) URH'S. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057883-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ACUSADO QUE POR LONGO PERÍODO CONSEGUE SE UTILIZAR DO DOCUMENTO ADULTERADO PARA ATINGIR OS FINS ALMEJADOS. POLICIAIS QUE DESCOBREM A FALSIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE POR MOTIVOS ALHEIOS À CONSTATAÇÃO DA REFERIDA IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEFERIDO AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO CONCEDIDO NESTE PONTO. SÚPLICA DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSOS QUE CONFIGUREM A REFERIDA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO PROMOVIDA EX OFFICIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEGITIMAM O ABRANDAMENTO DA MODALIDADE DO RESGATE CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027822-5, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA E PELO USO DE MEIO CRUEL (ASFIXIA) (ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DESFERIU FACADAS NO PEITO E PESCOÇO DA OFENDIDA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. ALMEJADA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SURPRESA EVIDENCIADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE VIU O APELANTE E A VÍTIMA CHEGAREM EM CASA RINDO E BRINCANDO UM COM O OUTRO. AUSÊNCIA DE RELATO APONTANDO QUALQUER DISCUSSÃO OU INIMIZADE ENTRE OS ENVOLVIDOS. ATAQUE SOFRIDO INESPERADAMENTE. MEIO CRUEL CARACTERIZADO PELA TENTATIVA DE ESTRANGULAMENTO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. PLEITO REJEITADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028481-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE 22 (VINTE E DOIS) INVÓLUCROS DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS DESDE A ADOLESCÊNCIA. PEDIDO AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO. PLEITO PELA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, TENDO EM VISTA QUE CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032183-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).