APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C A LEI N. 11.340/06). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMUNICADO PELA VÍTIMA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, QUE FORAM RESPALDADAS PELAS PALAVRAS DO FILHO DOS ENVOLVIDOS E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. NEGATIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS NO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA. AGRESSÃO PSICOLÓGICA QUE TAMBÉM É ABRANGIDA PELA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033011-6, de Mondaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CP) QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA, ALÉM DA INVERSÃO NA POSSE DA RES FURTIVA. PEDIDO AFASTADO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PLEITO INDEFERIDO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES DANDO CONTA DE QUE OS AGENTES ESTAVAM ARMADOS. DOSIMETRIA. SANÇÃO ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE FOI DETIDAMENTE ANALISADA E JUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO, NESTE PONTO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034253-7, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO PELO PAI CONTRA FILHA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA ENTRE PAI E FILHA. VÍTIMA QUE NITIDAMENTE DESEJAVA SAIR DO CONVÍVIO PATERNO. CONTRADIÇÕES E INCOERÊNCIAS RELEVANTES ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS PRINCIPAIS TESTEMUNHAS. OFENDIDA QUE, EM JUÍZO, FORNECE UM RELATO FRIO, VAGO E IMPRECISO ACERCA DA VIOLÊNCIA SEXUAL SUPOSTAMENTE SOFRIDA. INDÍCIOS DE QUE A MENOR POSSA TER SIDO INDUZIDA PELA MÃE DE SUA AMIGA, A FIM DE QUE PUDESSE RESIDIR COM ESTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016784-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO E DIFICULTAÇÃO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. (ART. 48 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO CONSTRUIR SUA RESIDÊNCIA ÀS MARGENS DO RIO, IMPEDE A REGENERAÇÃO DE MATA CILIAR. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. ERRO QUANTO À ILICITUDE NÃO VERIFICADO. AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA TÃO SOMENTE POR MULTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 60, § 2º, CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL AO CASO. DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98. 2. A ciência do agente acerca da necessidade de documentação para viabilizar sua construção afasta, de plano, a possibilidade do acolhimento das alegações defensivas de ausência de dolo na conduta ou erro quanto à ilicitude do fato. 3. Para a substituição da pena privativa de liberdade por multa, na forma do art. 60, § 2º, do Código Penal, necessário perquirir a presença dos requisitos do art. 44, II e III, do mesmo Estatuto Repressivo. Verificado que as circunstâncias judiciais não são favoráveis, como no caso de ocorrência de grave dano ambiental não reparado, a substituição não se mostra adequada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055703-2, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DA PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA, APÓS A PRÁTICA DE OUTRA CONDUTA DELITIVA. VERSÃO DO ACUSADO ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL E DESACOMPANHADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. VERIFICAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS ACUSADOS (NÃO RECORRENTE) PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR EVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE FOI REALIZADA A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. Antes de proceder à nomeação de defensor dativo, deve o juiz determinar a intimação do réu para, querendo, constituir novo causídico. A nomeação de defensor dativo em razão da inércia de defensor constituído configura violação da liberdade processual de escolha do defensor, o que, por seu turno, constitui afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, via de consequência, enseja a nulidade do feito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024622-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE SERVEM PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO ESTABELECIDO NA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONTUDO, EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL (1/6). SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OUTROS PROCESSOS, CONTUDO, CAPAZES DE MAJORAR A AGRAVANTE EM QUESTÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo diversas as condenações com trânsito em julgado é possível a utilização de parte delas como antecedentes, outra parte como conduta social e outra, ainda, como reincidência, a ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento deste Tribunal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056127-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO ADOLESCENTE DE VÁRIAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, TODAS DIVERSAS DE INTERNAÇÃO, QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS (ART. 122, II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. "A medida extrema, nesse caso, é justificada para o adolescente que, tendo já recebido a imposição de alguma medida sócio-educativa, voltou a praticar outros atos infracionais de natureza grave, demonstrando, com sua conduta, que a medida anteriormente imposta não foi suficiente para reintegra-lo na sociedade. Há, assim, um índice de maior censurabilidade na conduta do infrator que volta a praticar atos ilícitos" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Adolescente e ato infracional. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 117-118). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034112-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO. DELITO QUALIFICADO E REINCIDÊNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DA AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026709-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA CONDENÇÃO DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo agente mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - O agente reincidente em crimes praticados da mesma espécie ao perscrutado nos presentes autos revela que possui uma conduta desvirtuada e não pode ser reconhecida como irrelevante para o direito penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090123-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. APENADO QUE REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E POSSUI COMPORTAMENTO REGULAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. REGIME PRISIONAL RESTABELECIDO. - O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo de pena, o pressuposto subjetivo, titulado como "bom comportamento carcerário", o que não se observa quando o apenado ostenta histórico de faltas disciplinares e cometimento de crime durante o regime mais brando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033119-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, E ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DO PARQUET. ALEGADO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL, PALAVRAS DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA UTILIZADA. ACUSADO QUE FOI DETIDO POR POPULARES APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057466-7, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO DO RÉU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, COMPROVADO POR TESTE DE BAFÔMETRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NEGADA. Não se pode desmerecer as palavras dos policiais pelo fato da função exercida, esta que, aliás, lhe confere não só o dever de traduzir a mais pura verdade em defesa do cidadão vitimado, mas a garantia do respeito pelo seu teor como a qualquer outra testemunha ouvida nos autos, desde que não rechaçada por outros elementos de prova. PENA SUBSTITUTIVA. ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA DE MULTA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REPRIMENDA APLICADA E A ROTINA PROFISSIONAL DO APELANTE. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA, OU QUANDO NÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080805-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA PELO ÚNICO FILHO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74. PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBER A COBERTURA CORRESPONDENTE. PAGAMENTO JÁ REALIZADO À GENITORA DO SEGURADO. SEGURADORA QUE TERIA AGIDO COM A DEVIDA CAUTELA AO CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA MEDIDA EM QUE LHE FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CAPAZES DE GERAR A CONVICÇÃO DE QUE AQUELA ERA, DE FATO, A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO QUE A VÍTIMA NÃO HAVIA DEIXADO DESCENDENTES. BOA-FÉ DA SEGURADORA APELADA EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PESSOA QUE APARENTAVA SER A VERDADEIRA BENEFICIÁRIA. ERRO ESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 309 DO CC. AUTOR QUE DEVE COBRAR A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE DA CREDORA PUTATIVA, QUE RECEBEU O VALOR DE FORMA INDEVIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Apresentados os documentos necessários à regulação do sinistro e comprovada a qualidade de beneficiária mediante certidão de óbito e declaração sob as penas da lei de inexistência de outros herdeiros, é válido o pagamento feito a credor putativo quando a seguradora toma todas as diligências necessárias" [...] (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Cível nº 999851-8, de Toledo. Relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 09/05/2013). REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA INTEGRAL DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO ESCLARECIMENTO DE POSSÍVEL ILÍCITO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029930-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ENCONTRARAM PERTENCES DE UMA DAS VÍTIMAS NO AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS DENUNCIADOS. PLEITEADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP). DESCABIMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)" (ACrim n. 2010.028596-0, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29.3.2011). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA COM RELAÇÃO AOS RÉUS JACKSON E ÉDERSON. ART. 109, III, DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA DOS ACUSADOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 115 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 117, I E IV, DO CP. "UItrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (ACrim n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.3.2012). RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE DESPROVIDO. PROVIMENTO DOS APELOS DE JACKSON E ÉDERSON COM VISTAS À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.074760-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - ACUSADOS PERSEGUIDOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO E FLAGRADOS NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RES FURTIVA QUE NÃO DETÉM VALOR ÍNFIMO - DELITO COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA EM RELAÇÃO À MULTA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007961-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADMISSÃO DO RÉU DE TER ADQUIRIDO A MOTOCICLETA POR VALOR DESPROPORCIONAL E DESPROVIDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DE FORMA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES, ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA AMBOS OS CRIMES (ARTS. 12 DA LEI N. 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP), PELOS QUAIS FOI CONDENADO O ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032410-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147, CAPUT E 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06) - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DO PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA ANTERIORES ENTRE AS PARTES - RÉU PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ CUMPRINDO A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VISLUMBRADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022518-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA A PEDIDO DA DEFESA. PRAZO RAZOÁVEL. PROCESSO CRIMINAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033795-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38 DA LEI Nº 9.605/1998. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIR AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SEGUNDO A PENA IN CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (4 ANOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079932-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DIVERSOS TIPOS DE SUBSTÂNCIAS SEMELHANTES A DROGAS (MACONHA, COCAÍNA, ECSTASY E LSD). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034341-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).