APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ART. 2º, II, C, DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EM COTEJO COM O ACERVO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APROPRIADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.072158-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA A MATERIALIDADE E QUE CONTÉM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA A BALIZAR O PRONUNCIAMENTO DO RECORRENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.085818-5, de Maravilha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA APLICADA NA SENTENÇA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL) - EXECUÇÃO AUTOMATICAMENTE SUSPENSA ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DE QUE TRATA DO ART. 160 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010887-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) PELO PRONUNCIADO CRISTIANO E HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) PELA DENUNCIADA PATRÍCIA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO. JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO EM UM DOS PRONUNCIADOS SOMENTE APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. Não há cerceamento de defesa se o advogado do acusado teve acesso à prova pericial acostada aos autos após as alegações finais e manteve-se silente, mormente quando não se verifica algum prejuízo manifesto à parte por esta razão. Não configura ausência de defesa técnica a apresentação de peça defensiva inaugural concisa na qual o defensor dativo narra o que entende conveniente, requerendo, até mesmo, a produção de prova pericial. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.011273-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENÇÃO EXPRESSA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE REGISTROU DIÁLOGOS INCRIMINADORES. MOTIVAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRISÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Presentes os pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que este esteja alicerçado em fato concreto e não genérico como a gravidade do delito de tráfico ou na vedação legal prevista no artigo 44 da Lei de Drogas, não há falar em constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA À CISÃO DO PROCESSO A FIM DE EVITAR A DEMORA INJUSTIFICADA. 'Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Dois fatores desautorizam a caracterização da indevida dilação: a complexidade da causa (com 12 denunciados) e a tramitação regular do feito, como assinalou a Corte de Justiça' (Ministra Laurita Vaz, j. em 6/12/2012) (Habeas Corpus n. 2013.000382-4, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22-01-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033784-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA APÓS A INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034282-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO NA INVERSÃO DA POSSE DO BEM QUE FORA CONFIADO AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exige-se, para a apropriação indébita, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), ou seja, a vontade de ter, como proprietário, a coisa para si ou para outrem. O dolo revela-se pela disposição do agente, que inverte o título da posse. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 6ª. ed., São Paulo: Atlas, 1992, p. 259). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.056412-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 593, CAPUT, CPP). RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO, CONFIGURANDO, PORÉM, MERA IRREGULARIDADE FORMAL, QUE NÃO ENSEJA A SUA INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. 2) MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO O NÍVEL DA POLUIÇÃO CAUSADA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA (ART. 167, CPP). ANÁLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL (ART. 109, VI, CP, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010) SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO CONSTITUIU MARCO INTERRUPTIVO. PEÇA QUE NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE OS FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA ORIGINAL E QUE, ADEMAIS, INCLUIU DELITO DIVERSO AO QUE É EXAMINADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.026580-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA, HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ARTIGO 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070646-0, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ENFATIZANDO A FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO POR DELITO CONSUMADO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NULIDADE DECRETADA. "O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa" (STJ - Resp 1193929). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.029464-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA (ART. 109, VI, CP, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010). PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR IGUALMENTE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO (ART. 118, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO, QUE VISAVA À ABSOLVIÇÃO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.082159-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DAS DEFESAS DOS ACUSADOS (LUIZ E LISANDRO) TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, USUÁRIOS E OUTRAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA E PARCIAL DO IMPUTADO LISANDRO - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS QUE SE IMPÕE ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO COM HABITUALIDADE, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA VOLTADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADO LUIZ FLAGRADO NA POSSE DE PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - IMPUTADO QUE NÃO LOGROU INDICAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO DOSIMETRIA DAS PENAS TRÁFICO - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - VALORAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS - READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO LUIZ (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA E PARCIAL DE LISANDRO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO ADEQUADO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - READEQUAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO, SEM CONTAR A REINCIDÊNCIA DE LUIZ, QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRIMEIRA FASE - PERMANÊNCIA TÃO SOMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) DA CULPABILIDADE E APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ, QUE EXERCIA POSIÇÃO DE COMANDO NA NARCOTRAFICÂNCIA - SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO LUIZ (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA E PARCIAL DE LISANDRO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO ADEQUADO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - READEQUAÇÃO RECEPTAÇÃO (LUIZ) - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027871-3, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL À DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, ALIADO AOS DOS POLICIAIS. AMEAÇA EVIDENCIADA À TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA, NA FASE JUDICIAL. ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. RES FURTIVA APREENDIDA COM A EX-ESPOSA DO APELANTE. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE. RECLASSIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL DESLOCADA PARA ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA REFORMATIO IN PEJUS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE, TODAVIA, NÃO OBSERVADA NA SENTENÇA. PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE AQUELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE NA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016185-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIAM A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL DA ADOLESCENTE. VÍTIMA QUE NA CONTINUIDADE PASSOU A CONVIVER MARITALMENTE COM O APELADO, CONSTITUINDO UNIÃO ESTÁVEL. GRAVIDEZ POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O mais relevante efeito prático da função dogmática do princípio da ofensividade, em conclusão, consiste em permitir excluir do âmbito do que é penalmente relevante as condutas que, mesmo que tenham cumprido formalmente ou literalmente a descrição típica, em concreto mostram-se inofensivas ou não significativamente ofensivas para o bem jurídico tutelado. Não resultando nenhuma relevante lesão ou efetivo perigo de lesão a esse bem jurídico, não se pode falar em fato típico. (GOMES, Luiz Flávio; MOLIN, Antônio García-Pablos; BIANCHINI, Alice. Direito Penal: introdução e princípios fundamentais - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 508. v. 1). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058184-1, de Modelo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. GASTOS NÃO SUPORTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AS PARCELAR VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS DA PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "É dever do Estado assegurar a integridade física e moral dos presos (CF, art. 5º. XLIX). Cumpre-lhe indenizar os danos resultantes do homicídio de preso sob a sua custódia, ainda que não identificado o autor do crime" (Apelação Cível n.º 2001.022627-8, de Itajaí, Rel.: Des. Newton Trisotto). "O dano material é devido quando comprovado extreme de dúvidas o seu dispêndio, inexistente prova ou sendo ela insuficiente em delimitar o quantum, a indenização não é devida" (AC n. 2006.029687-4, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.11.06). 'Quanto ao valor da pensão, não havendo provas nos autos acerca do quantum percebido pela vítima, deve esta ter como parâmetro o valor do salário mínimo, no percentual de 2/3 dessa quantia, uma vez que correto se descontar 1/3 dos rendimentos do vitimado referente aos seus gastos pessoais' (AC n. 2000.011525-8, Des. Orli Rodrigues)" (AC n. 2002.016380-0, Des. Marcus Tulio Sartorato). Caso vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados em no máximo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (podendo-se em situações específicas fixar em percentual mais baixo), sendo que este deve incidir sobre as prestações vencidas da pensão, mais as vincendas, num total de 12 (doze) parcelas, e também sobre os danos morais." (TJSC, AC n. 2010.024279-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-07-2010). "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.02.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" ("AC n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. em 09.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066022-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE A AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELA PROVA ORAL COLIGIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA E QUE A MUNIÇÃO ENCONTRADA ERA INCOMPATÍVEL. PERÍCIA QUE DEMONSTROU A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA BEM COMO QUE HAVIA MUNIÇÃO COMPATÍVEL. ADEMAIS, SÃO CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL PERÍCIA NO ARTEFATO PARA SE AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA. DOSIMETRIA. NENHUM REPARO A SER FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074617-2, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE CONFESSA EM JUÍZO TER TROCADO A PLACA DO VEÍCULO, QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052869-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA COM A PLACA ADULTERADA E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELO RÉU COM A PLACA ORIGINAL E POSTERIORMENTE ENCONTRADA NA POSSE DESTE COM A PLACA ADULTERADA. TESE DE DEFESA QUE NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER TIPO DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053134-4, de Campo Erê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS, SOBRE TUDO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É INSIGNIFICANTE. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA EXCLUDENTE NÃO PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038098-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELO APELADO. VERSÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019688-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).