APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO POSSÍVEL NO CRIME DE ESTELIONATO POR FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE. FATO DENUNCIADO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 171, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL, POIS, NESTE CASO, NÃO SE TRATA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DO CHEQUE PARA DESCONTO FUTURO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO À VISTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PELO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074380-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO [ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA COM TERCEIRA PESSOA QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO DO RÉU. ÁLIBI DO RÉU NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001381-8, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LEI 10.741/2003 QUE CONSIDERA IDOSA A PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. RÉU QUE NA DATA DA SENTENÇA POSSUÍA 67 ANOS. REFERIDA LEI QUE NÃO REVOGOU O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, O QUAL REDUZ EM METADE O PRAZO PRESCRICIONAL AOS AGENTES MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RÉU QUE TROCOU A PLACA ORIGINAL DO VEÍCULO POR OUTRA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SIMPLES CONDUTA CONSISTENTE EM ALTERAR SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, REMETE O AGENTE ÀS SANÇÕES PENAIS DO TIPO. CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE TROCOU AS PLACAS, POIS A ANTIGA ERA AMARELA E NÃO QUERIA "CHAMAR A ATENÇÃO" QUE RESTOU CORROBORADA POR POLICIAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E CONCESSÃO DO SURSIS PENAL (ART. 77, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONSIDERADO IDOSO, PORÉM QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DAS BENESSES, POIS NÃO TINHA A IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS NÃO REVOGADOS PELA LEI 10.741/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083476-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA [ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À VÍTIMA, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL A CONDUTA SOCIAL PELA PRÁTICA DE CRIMES E POR NÃO POSSUIR EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. CIRCUNSTÂNCIA EMBASADA EM DELITOS POSTERIORES AO FATO PRESENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, COM DIMINUIÇÃO DA PENA NA METADE. APLICAÇÃO CORRETA DA FRAÇÃO DE 1/3 [UM TERÇO] RELATIVO A TENTATIVA. PENA READEQUADA. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PENA SUBSTITUÍDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002977-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1.º, I. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO PACIENTE. INÉPCIA AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao paciente o exercício da ampla defesa. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. GRAVIDADE DA LESÃO ATESTADA POR MÉDICO LEGISTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESQUALIFICAR A PROVA MATERIAL DO CRIME. Eventuais vícios presentes no inquérito não se transferem para a ação penal, tendo em vista que a referida peça é informativa e não possui cunho probatório. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033803-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 297, §2º. DO CP). OPOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM CHEQUE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA QUE FORAM CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO QUE A ASSINATURA E PREENCHIMENTO DO CHEQUE FORAM FEITOS PELO RÉU. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.093548-4, de Ipumirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO [ART. 155, § 2°, DO CP]. RÉU PRIMÁRIO E VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA ISOLADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. ART 114, I DO CP. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, FORTE NO ART. 107, IV DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062419-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, COM O FIM DE OBTER LUCROS, COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DA REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071979-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO [ART. 155, CAPUT, C/C ART 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS. RÉU QUE CHEGOU PERTO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO.MANUTENÇÃO EM DA REDUÇÃO EM 1/2. REFORMA DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE, AUSÊNCIA DE CAUSAS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005215-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO. FURTO. CRIME TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSEGUIÇÃO IMEDIATA PELA VÍTIMA. RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA MANTIDA. "Há somente tentativa quando o agente é perseguido de imediato, alcançado e, assim, recuperada a res furtiva" (Apelação Criminal n. 2005.013061-4, de São Joaquim, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, Segunda Câmara Criminal, j. 14.6.2005). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo (Lei Complementar estadual n. 155/97, Anexo Único, Título II, item 29). RECURSO NÃO PROVIDO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027979-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E V. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS POR UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Constatado nos autos que o reconhecimento dos réus feito por uma das vítimas encontra amparo nas interceptações telefônicas, bem como na apreensão de um dos celulares subtraídos em poder da cunhada de um dos acusados, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA A SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (STJ, Súmula n. 443). RECURSOS NÃO PROVIDOS. PENAS ADEQUADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.056811-4, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO [ART. 316, CAPUT, C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. MÉDICO QUE EXIGIU PAGAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ATENDIMENTO COBERTO PELO SUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE A COBRANÇA DO SUS FOI MERO ERRO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO HOUVE COAÇÃO À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS A PROVA MATERIAL, QUE COMPROVA O FATO EXPOSTO NA DENÚNCIA. NÚCLEO DO TIPO É EXIGIR, DISPENSANDO A COAÇÃO FÍSICA OU MORAL. BASTA QUE O AGENTE SE UTILIZE DA SUA FUNÇÃO [MÉDICO] E INFLUA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. SITUAÇÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. ERRO ADMINISTRATIVO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL NÃO COMPROVADO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. SENTEÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. CULPABILIDADE QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CENA DELITUOSA. RÉU QUE SE UTILIZOU DA DOENÇA DA VÍTIMA E DA FUNÇÃO DE MÉDICO PARA FACILITAR A CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA QUE SE IMPÕE. PENA-BASE READEQUADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO IDÊNTICO AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 46, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO IMPOSSÍVEL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A FACULDADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO, SEM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085806-8, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O RÉU NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À VÍTIMA, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CENA DELITUOSA. A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE, TODAVIA, MIGRAR PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS OS FATOS DENUNCIADOS, MAS POR FATO ANTERIOR. MOTIVO DESFAVORÁVEL PELO LUCRO. FATO QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS PELO ARROMBAMENTO. SITUAÇÃO QUE É QUALIFICADORA DO DELITO. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS OS FATOS DESTES AUTOS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ANTECEDENTE. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES POR FURTO. CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DA PENA. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FATO CRIMINOSO. VALOR DA RÉS ÍNFIMO E CONDIÇÕES JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO CONDIÇÕES DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR EM TODO PROCESSO. VALOR FIXADO A MENOR PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084374-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OBSCURIDADE DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO ALICERÇADA NAS PROVAS COLHIDAS ATÉ AQUELE MOMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O CASO. Constatado nos autos que o juiz a quo expôs de modo suficiente os fundamentos e as provas de que se utilizou para decretar a prisão preventiva dos pacientes, não há falar em insuficiência de fundamentação e omissão do decisum. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o togado singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que os pacientes vêm praticando vários delitos de modo reiterado, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública, com o intuito de assegurar o efetivo desmantelamento da atividade ilícita. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TOGADO A QUO. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não havendo notícias sobre a formulação, ao juízo a quo, de pedido de revogação da prisão preventiva com fundamento na idade avançada e no estado de saúde do paciente, é impossível conhecê-lo em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. AFASTAMENTO IMPLÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. Ao justificar idoneamente a necessidade da segregação cautelar em razão da presença dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão fica implicitamente afastadas, não se havendo falar em falta de análise do seu cabimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033779-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS. TESE RECHAÇADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. AMEAÇAS ESTAMPADAS NOS AUTOS. CONDUTAS APTAS A CAUSAR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NAS OFENDIDAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES. PROVA SEGURA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes cometidos no âmbito doméstico, à vista unicamente de seus protagonistas, as coerentes palavras da vítima assumem vital importância, notadamente quando encontram arrimo no restante do conjunto probatório, sendo aptas à comprovação da materialidade e autoria do crime de ameaça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075719-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. VENDER OU EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RÉU QUE EXPÕE A VENDA E TEM EM DEPÓSITO DVD'S, CD'S E JOGOS ELETRÔNICOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA QUE OS CD'S E DVD'S ERAM FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DOS OBJETOS. PREÇO E EMBALAGEM INCOMPATÍVEIS COM OS ORIGINAIS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVAM DE OBJETOS ORIGINAIS. RÉU COMERCIANTE E QUE ADQUIRIA OS PRODUTOS SEM NOTA FISCAL. VENDA POR PREÇO ÍNFIMO AO PREÇO CONSIDERADO DE MERCADO. ADEMAIS, O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL JÁ HAVIA SIDO VISTORIADO PELA RECEITA FEDERAL ANOS ANTES, ACERCA DOS MESMOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE OS CD'S E DVD'S ERAM "PIRATAS" QUE NÃO SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU A FIXAÇÃO DESSE VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RÉU DE QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM A QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062418-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO PÚBLICA, REGISTRADA EM CARTÓRIO PELO RÉU, IMPUTANDO AO AUTOR, DIPLOMADO NO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL, A PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. FATO NOTICIADO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA, DESTITUÍDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. HÍGIDO DEVER DE INDENIZAR O OFENDIDO PELA RESPECTIVA LESÃO MORAL. INSURGÊNCIA CUJO OBJETO ASSENTA-SE NA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM, ORIGINALMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO ANÍMICO INFLIGIDO À VÍTIMA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA VERBA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O OFENSOR HONRAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO TOGADO SINGULAR, SOB PENA DE AMPLIAR A DISCÓRDIA ENTRE OS CONTENDORES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No tocante à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, como a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofendido, a fim de não ensejar um enriquecimento sem causa, e a situação econômica do ofensor, de forma a evitar a sua ruína" (Apelação Cível nº 2003.022877-2, de Porto Belo. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Julgada em 24/11/2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082495-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO DELITO DE AMEAÇA. ABSORÇÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. AVENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PELO INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETRATAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4424. PLEITO REJEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE TERIA REAGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011814-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E SOMATÓRIO DESTA COM A REPRIMENDA RESULTANTE DE OUTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PLEITO DO APENADO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESAS, DAS DECISÕES EM VOGA, ASSIM COMO PARA QUE SEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, DA PENA RESTANTE CONVERTIDA - PEDIDOS REJEITADOS PELO JUÍZO - INCONFORMISMO DA DEFESA DO REEDUCANDO INSURGÊNCIA CONCERNENTE À NULIDADE INVOCADA A DESTEMPO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - AGRAVO, NO PONTO, INTEMPESTIVO E QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO NO QUE DIZ RESPEITO AO RESTANTE DA PENA CONVERTIDA - PRETENSÃO, COM SUPEDÂNEO NO QUE DISPÕE O ART. 113 DO CÓDIGO PENAL, DE QUE SEJA COMPUTADO, PARA EFEITOS DE PRESCRIÇÃO, O TEMPO EM QUE A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA RESTOU SUSPENSA POR FORÇA DA PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO CRIME - INVIABILIDADE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.028365-9, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 386, II, DO CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031705-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).